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Vereadores aprovam Ficha Limpa por unanimidade CCI-1

Os 53 vereadores presentes na sessão votaram a favor do projeto que inclui a Ficha Limpa na Lei Orgânica do Município REGRAS DA FICHA LIMPA

O que diz a Lei da Ficha Limpa Ficam inelegíveis por oito anos pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado (ação na qual não se pode mais recorrer) ou proferida por órgão colegiado. Quais funcionários públicos precisam apresentar a Ficha Limpa - Funcionários da Câmara Municipal de São Paulo - Funcionários do Tribunal de Contas do Município - Funcionários da Prefeitura (administração direta e indireta) - Secretários e subprefeitos - Membros de conselhos municipais, inclusive o Conselho Tutelar - Empregados em empresas públicas - Dirigentes de instituições sem fins lucrativos que recebem verbas públicas - Aprovados em concurso público, no momento da posse

Jornal da Câmara Municipal de São Paulo MARÇO/2012

Agora está na lei: todos os funcionários públicos municipais, concursados e comissionados, conselheiros e dirigentes de organizações não governamentais (ONGs) que recebem verba pública devem comprovar que são Ficha Limpa. Os vereadores de São Paulo aprovaram por unanimidade o projeto, de autoria conjunta, que inclui os princípios da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010) na Lei Orgânica do Município. “Saudável e necessário ampliar os efeitos da Ficha Limpa para os funcionários, secretários e demais autoridades municipais em nome da probidade do serviço público”, disse o vereador Aurélio Miguel, líder do PR. A partir de agora, todos os funcionários públicos que ocupam cargos em comissão têm até 90 dias para provar que tem a ficha limpa. Se não, terão de deixar o cargo. “Queremos a honestidade em primeiro lugar. Também incluímos na lei a exigência de que todos os

anos os funcionários terão até o dia 31 de janeiro para comprovar que são ficha limpa”, disse o presidente da Câmara Municipal, vereador José Police Neto (PSD). Para os funcionários concursados que já estão no cargo, continua valendo o Estatuto do Servidor. A nova regra da ficha limpa passará a ser exigida nos editais de convocação para os concursos. “A bancada do PT votou unanimemente a favor do projeto, ficamos satisfeitos por ver as ideias do partido contempladas no texto aprovado, estendendo as regras a empresas terceirizadas e ao TCM. É um avanço de toda a sociedade. É um exemplo de transparência e moralidade administrativa. É um exemplo que podemos transportar para dentro da Câmara Municipal e não algo que estamos fazendo apenas para o Executivo. O legislativo municipal também terá de cumprir essas regras”, ressaltou o vereador Chico Macena (PT). O projeto inclui no artigo 2º da Lei Orgânica do Município a moralidade administrativa e a idoneidade dos agentes e dos servidores públicos, como princípios da vida pública; e nos artigos 76 e 89, parágrafo que proíbe nomeação de pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

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Por Fábia Renata

Jornal Câmara Aberta - Março 2012  

Jornal Câmara Aberta - Março 2012