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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES RUA JOAQUIM INACIO Nº. 49 - CEP 59890-000 – CENTRO, FRUTUOSO GOMES - RN. CNPJ-08393035/0001- 40

Deliberação 14/06/2013 Reunião- 14/06/2013 Situação – Entrada no Expediente Assunto – Solicita providências

Indicação nº. 058/2013 Autor – vereador Clézio Cavalcante

Senhor Presidente, O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 134 do Regimento Interno e demais disposições legais, solicitar a Vossa Excelência à inclusão da presente indicação para que, após lida, seja despachada a quem de direito. REQUERENDO: do Chefe do Poder Executivo que envie a esta Casa Projeto de Lei regularizando a carga horária dos agentes comunitários de saúde, fixando-a em 30 (trinta) horas semanais, como de fato já é executado pelos agentes. JUSTIFICATIVA: A providência ora solicitada se deve a necessidade de legalizar a carga horária dos agentes, pois os mesmos já trabalham as 30 (trinta) horas semanais, mas não tem lei fixando essa carga horária. Certo do seu pronto atendimento, renovamos votos de estima e elevada consideração.

Frutuoso Gomes/RN, 13 de junho de 2013.

CLÉZIO CAVALCANTE Vereador

Indicação 58 2013 solicita providências clezio  
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