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PRESTAÇÃO DE CONTAS 1º QUADRIMESTRE DE 2012

- INÍCIO -

1


ASPECTOS QUE FORAM OBSERVADOS NA DEFINIÇÃO DA DESPESA DA CÂMARA: o LIMITES DEFINIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000) E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nos 25/2000 E 58/2009 o NECESSIDADES PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA E PARA INVESTIMENTOS o LEGISLAÇÃO PRÓPRIA RELATIVA A PESSOAL E A OUTRAS DESPESAS

2


PRIMEIRO LIMITE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009

Título do Gráfico

Receitas tributárias e transferências constitucionais não vinculadas de 2011: 3.671.515.998,99

Limite de 4,5%: 165.218.219,95

Despesa da Câmara fixada em 2012, sem inativos: 165.204.314,00 ≈4,50%

3


LIMITE DA DESPESA DA CÂMARA (EXCLUINDO INATIVOS) ATÉ 2009  5%

A PARTIR DE 2010  4,5% LIMITE

DESPESA CÂMARA

% DESPESA x BASE CÁLCULO

ANO

BASE DE CÁLCULO

2003

1.077.144.333,74

53.857.216,69

52.073.847,04

4,83

2004

1.240.757.955,24

62.037.897,76

57.932.570,96

4,67

2005

1.497.642.270,55

74.882.113,53

74.876.829,15

5,00

2006

1.653.112.241,04

82.655.612,05

73.244.425,92

4,43

2007

1.851.860.824,27

92.593.041,21

77.637.686,00

4,19

2008

2.029.029.201,44

101.451.460,07

87.400.881,82

4,31

2009

2.392.707.468,81

119.635.373,44

89.194.802,56

3,73

2010

2.468.038.080,69

111.061.713,63

100.319.422,25

4,06

2011

2.917.933.168,41

131.306.992,58

114.347.283,52

3,92

2012

3.671.515.998,99

165.218.219,95 165.204.314,00 (fixada)

≈4,50 4


SEGUNDO LIMITE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000

Título do Gráfico Limite de 70%: 115.652.753,97 Limite da receita da Câmara em 2012: 165.218.219,95

Folha de pagamento fixada para 2012: 90.395.065,00 54,71% 5


LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA - MÁXIMO DE 70% ANO

RECEITA CÂMARA

FOLHA DE PAGAMENTO

% FOLHA x RECEITA

2003

52.073.847,04

33.880.269,21

65,06

2004

57.932.570,96

38.839.895,53

67,04

2005

74.876.829,15

51.547.323,90

68,84

2006

73.244.425,92

49.966.106,54

68,22

2007

77.637.686,00

51.472.646,58

66,30

2008

87.400.881,82

57.301.138,82

65,56

2009

89.194.802,56

59.632.859,74

66,86

2010

100.319.422,25

63.793.007,40

63,59

2011

114.347.283,52

71.265.622,72

62,32

2012

115.652.753,97 (limite)

90.395.065,00 (fixada)

54,71 (previsto) 6


TERCEIRO LIMITE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Título do Gráfico

RCL do Município estimada para 2012: 6.509.767.727,00

Limite de 6%: 390.586.063,62 Despesa total de pessoal da Câmara fixada para 2012: 121.666.886,00 1,87% 7


LIMITE DA DESPESA TOTAL DE PESSOAL DA CÂMARA - MÁXIMO DE 6% ANO

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)

DESPESA TOTAL DE PESSOAL (DTP)

% DTP X RCL

2003

2.000.104.842,61

48.243.715,29

2,41

2004

2.328.712.335,02

55.668.535,86

2,39

2005

2.618.493.893,82

70.608.971,24

2,70

2006

2.895.191.920,13

69.721.913,87

2,41

2007

3.246.548.661,92

72.097.327,61

2,22

2008

3.880.653.246,61

79.529.523,59

2,05

2009

4.095.769.937,61

81.979.854,42

2,00

2010

4.742.711.721,11

87.649.435,23

1,85

2011

5.552.241.237,26

96.173.517,72

1,73

2012

6.509.767.727,00 (estimada)

121.666.886,00 (fixada)

1,87

8


QUADRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA A DESPESA DA CÂMARA EM 2012 NATUREZA

BASE DE CÁLCULO

DESPESA 3.671.515.998,99 DA CÂMARA SEM (receitas tributárias e INATIVOS transferências não 2012 vinculadas de 2011)

LIMITE

DESPESA CÂMARA - VALORES FIXADOS -

165.218.219,95 4,50%

165.204.314,00 ≈4,50%

FOLHA DE PAGAMENTO 2012

165.218.219,95 (limite da receita da Câmara em 2012)

115.652.753,97 70,00%

90.395.065,00 54,71%

DESPESA TOTAL DE PESSOAL 2012

6.509.767.727,00 (RCL do Município estimada para 2012)

390.586.063,62 6,00%

121.666.886,00 1,87%

9


DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA FIXADA PARA 2012, POR GRUPOS DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS

- 175.767.866,00 -

INVESTIMENTOS

6.517.448,00 3,71%

121.666.886,00 69,22%

Obras, equipamentos, mobiliários, livros e outros materiais permanentes

Servidores ativos, inativos, vereadores, acerto de exonerados, outras despesas de pessoal terceirizado e encargos

OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO 47.583.532,00 27,07% Material de consumo, água, luz, telefone, correios, serviços de informática, locação de mão-de-obra, serviços de manutenção, serviços de terceiros, consultorias, diárias, verba indenizatória e outras despesas 10


PESSOAL E ENCARGOS  DESPESA EXECUTADA TOTAL FIXADO PARA 2012: 121.666.886,00 1° QUADRIMESTRE 30.718.282,13 25,25%

Servidores ativos, inativos, vereadores, acerto de exonerados, outras despesas de pessoal terceirizado e encargos

SALDO: 90.948.603,87  74,75% 11


DEMONSTRATIVO DA DESPESA EXECUTADA ATÉ O 1º QUADRIMESTRE DE 2012 - VERSÃO ANALÍTICA POR GRUPO DE DESPESA FIXADA PARA O ANO

EXECUTADA 1° QUADRIMESTRE

81.773.129,00

20.869.539,93

60.903.589,07

5.846.957,00

1.904.010,99

3.942.946,01

358.260,00

78.574,66

279.685,34

1.751.379,00

287.173,48

1.464.205,52

1.023,00

-

1.023,00

61.416,00

-

61.416,00

Acerto de Exonerados/Indenizações

2.354.280,00

119.444,85

2.234.835,15

Obrigações Patronais - INSS

8.450.687,00

2.322.915,17

6.127.771,83

Obrigações Patronais - RPPS

10.500.062,00

2.214.583,04

8.285.478,96

6.141,00

2.089,75

4.051,25

Inativos

10.563.552,00

2.919.950,26

7.643.601,74

TOTAIS

121.666.886,00

30.718.282,13

90.948.603,87

100,00%

25,25%

74,75%

PESSOAL E ENCARGOS Pessoal Vereadores Horas Extras e Substituição Chefia Outras Despesas – Pessoal Terceirizado Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores

Patronal RPPS - Exercícios Anteriores

PERCENTUAIS

SALDO

12


COMPARAÇÃO DA DESPESA EXECUTADA - 1º QUADRIMESTRE DE 2011 x 1º QUADRIMESTRE DE 2012 (POR GRUPO DE DESPESA) PESSOAL E ENCARGOS Pessoal

EXECUTADA 1º QUAD. 2011

EXECUTADA 1º QUAD. 2012

VARIAÇÃO PERCENTUAL

19.034.323,30

20.869.539,93

9,64%

1.964.252,85

1.904.010,99

-3,07%

53.400,57

78.574,66

47,14%

203.365,31

287.173,48

41,21%

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores

359.067,34

-

-100,00%

Acerto de Exonerados/Indenizações

284.533,53

119.444,85

-58,02%

Obrigações Patronais - INSS

2.071.300,18

2.322.915,17

12,15%

Obrigações Patronais - RPPS

2.222.043,61

2.214.583,04

-0,34%

-

2.089,75

Inativos

2.863.531,11

2.919.950,26

1,97%

TOTAIS

29.055.817,80

30.718.282,13

5,72%

Vereadores Horas Extras e Substituição Chefia

Outras Despesas – Pessoal Terceirizado Sentenças Judiciais

Patronal RPPS - Exercícios Anteriores

-

13


INVESTIMENTOS  DESPESA EXECUTADA TOTAL FIXADO PARA 2012: 6.517.448,00 1° QUADRIMESTRE 292.788,85 4,49%

Obras, equipamentos, mobiliários, livros e outros materiais permanentes

SALDO: 6.224.659,15  95,51% 14


DEMONSTRATIVO DA DESPESA EXECUTADA ATÉ O 1º QUADRIMESTRE DE 2012 - VERSÃO ANALÍTICA POR GRUPO DE DESPESA -

INVESTIMENTOS

FIXADA PARA O ANO

EXECUTADA 1° QUADRIMESTRE

SALDO

Obras e Instalações

3.413.520,00

13.188,25

3.400.331,75

Equipamentos e Material Permanente

2.889.680,00

274.100,60

2.615.579,40

214.248,00

5.500,00

208.748,00

6.517.448,00

292.788,85

6.224.659,15

100,00%

4,49%

95,51%

Outros Materiais e Serviços classificados como Investimentos TOTAIS PERCENTUAIS

15


COMPARAÇÃO DA DESPESA EXECUTADA - 1º QUADRIMESTRE DE 2011 X 1º QUADRIMESTRE DE 2012 (POR GRUPO DE DESPESA)

INVESTIMENTOS

EXECUTADA 1º QUAD. 2011

EXECUTADA 1º QUAD. 2012

VARIAÇÃO PERCENTUAL

Obras e Instalações

35.840,49

13.188,25

-63,20%

Equipamentos e Material Permanente

43.029,14

274.100,60

537,01%

-

5.500,00

-

78.869,63

292.788,85

271,23%

Outros Materiais e Serviços classificados como Investimentos TOTAIS

16


OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO  DESPESA EXECUTADA TOTAL FIXADO PARA 2012: 47.583.532,00 Material de consumo, água, luz, telefone, correios, serviços de informática, locação de mão-de-obra, serviços de manutenção, serviços de terceiros, consultorias, diárias, verba indenizatória e outras despesas

1° QUADRIMESTRE 7.493.166,74 15,75%

SALDO: 40.090.365,26  84,25% 17


DEMONSTRATIVO DA DESPESA EXECUTADA ATÉ O 1º QUADRIMESTRE DE 2012 - VERSÃO ANALÍTICA POR GRUPO DE DESPESA OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO Auxílios Creche, Funeral e Plano de Saúde

FIXADA PARA O ANO

EXECUTADA 1° QUAD. 2012

SALDO

1.207.307,00

37.331,49

1.169.975,51

23.133,00

1.839,78

21.293,22

1.258.487,00

115.939,29

1.142.547,71

Material de Distribuição Gratuita

66.671,00

4.595,00

62.076,00

Passagem/Locomoção

36.671,00

1.956,62

34.714,38

Serviços de Consultoria

511.800,00

-

511.800,00

61.416,00

3.768,00

57.648,00

Locação de Mão-de-obra

11.701.221,00

2.009.275,66

9.691.945,34

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

21.683.942,00

3.496.396,55

18.187.545,45

3.377.617,00

300.672,00

3.076.945,00

1.023,00

-

1.023,00

61.416,00

24.424,80

36.991,20

7.554.168,00

1.489.883,56

6.064.284,44

38.660,00

7.083,99

31.576,01

47.583.532,00

7.493.166,74

40.090.365.26

100,00%

15,75%

84,25%

Diárias Material de Consumo

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Auxílio Alimentação Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições

Divulgação Oficial TOTAIS

PERCENTUAIS

18


COMPARAÇÃO DA DESPESA EXECUTADA - 1º QUADRIMESTRE DE 2011 X 1º QUADRIMESTRE DE 2012 (POR GRUPO DE DESPESA) OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO

Auxílios Creche, Funeral e Plano de Saúde

EXECUTADA 1º QUAD. 2011

EXECUTADA 1º QUAD. 2012

VARIAÇÃO PERCENTUAL

27.007,91

37.331,49

38,22%

1.913,33

1.839,78

-3,84%

138.862,34

115.939,29

-16,51%

Material Distribuição Gratuita

2.549,80

4.595,00

80,21%

Passagem/Locomoção

5.255,12

1.956,62

-62,77%

-

-

1.100,00

3.768,00

242,55%

Locação de Mão-de-obra

1.097.869,06

2.009.275,66

83,02%

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

1.259.326,08

3.496.396,55

177,64%

275.682,00

300.672,00

-

-

16.813,89

24.424,80

45,27%

1.748.611,78

1.489.883,56

-14,80%

3.753,19

7.083,99

88,75%

4.578.744,50

7.493.166,74

63,65%

Diárias Material de Consumo

Serviços de Consultoria Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

Auxílio Alimentação Sentenças Judiciais Despesas de Exercícios Anteriores Indenizações e Restituições Divulgação Oficial TOTAIS

-

9,06% -

19


DESPESA TOTAL EXECUTADA EM 2012 – ATÉ O 1º QUADRIMESTRE (DESPESA TOTAL FIXADA PARA 2012: 175.767.866,00) 1° QUADRIMESTRE 38.504.237,72 21,91%

SALDO: 137.263.628,28  78,09% 20


VALORES MENSAIS MÁXIMOS DISPONÍVEIS PARA CADA GABINETE PARLAMENTAR NATUREZA

VALORES MENSAIS PRESIDENTE

DEMAIS VEREADORES

VERBA INDENIZATÓRIA

ATÉ 15.000,00

ATÉ 15.000,00

VERBA DE GABINETE

ATÉ 59.482,17

ATÉ 44.794,19

ATÉ 9.355,88

ATÉ 9.355,88

ATÉ 25.660,19

-

9.288,05

9.288,05

118.786,29

78.438,12

(PARA CONTRATAÇÃO DE ATÉ 15 SERVIDORES)

OUTROS SERVIDORES (CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, ATENDENTE PARLAMENTAR E AUXILIAR LEGISLATIVO)

OUTROS SERVIDORES - PRESIDÊNCIA (CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA,ATENDENTE DA PRESIDÊNCIA E ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO)

SUBSÍDIO VEREADOR TOTAIS MENSAIS MÁXIMOS

21


DESPESA EXECUTADA X DESPESA FIXADA DA CÂMARA ANO

DESPESA FIXADA

DESPESA EXECUTADA

% EXECUTADA X FIXADA

2002

58.436.441,00

52.444.078,23

89,75

2003

61.647.909,00

59.492.163,52

96,50

2004

71.064.806,00

66.448.081,69

93,50

2005

85.094.944,00

83.588.546,89

98,23

2006

92.854.613,00

81.904.425,92

88,21

2007

102.014.152,00

86.203.686,00

84,50

2008

110.429.179,00

96.331.116,64

87,23

2009

120.390.853,00

98.178.986,06

81,55

2010

120.869.683,00

109.715.372,85

90,77

2011

141.431.676,00

123.764.309,40

87,51 22


PRESTAÇÃO DE CONTAS 1º QUADRIMESTRE DE 2012

- FIM -

23

Exercício de 2012 - Despesa Executada  

Exercício de 2012 - Despesa Executada

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