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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Informação nº 459/2014 Asepa Processo nº: PC 976-13 Protocolo nº: 19.201/2014 Nº Controle: 000130100000BR1280386 Data Processamento: 06/12/2014 às13h51 Prestador de Contas: DILMA VANA ROUSSEFF – 13 – PRESIDENTE – BRASIL Partido Político: Partido dos Trabalhadores ASSUNTO: Prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2014 dos candidatos à Presidência e VicePresidência da República – Parecer Técnico Conclusivo

Senhor Ministro Relator, 1.

Trata-se da prestação de contas eleitoral final apresentada pela candidata

Senhora Dilma Vana Rousseff ao cargo de Presidente da República em conjunto com o seu candidato à Vice-Presidência da República, Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia, abrangendo a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2014. I – Histórico. 2.

A prestação de contas final de 2º turno das eleições 2014 foi apresentada

tempestivamente pela candidata em 25 de novembro de 2014, mediante o Protocolo TSE nº 19.201/2014 e juntado aos autos da Prestação de Contas nº 976-13, de 08.08.2014, constituído de dois volumes e duzentos e quarenta e cinco anexos e que contempla a movimentação de recursos no total de R$ 700.725.565,341, a serem analisados em 11 dias. 3.

A título de informação preliminar, registre-se que a prestação de contas em

referência contempla os seguintes valores a título de receita e despesa de campanha: Receita total R$ Candidata à Presidência e Vice-Presidente

1

350.493.401,70

Despesa total R$ 350.232.163,64

Resultado R$ 261.238,06

Soma do total da movimentação de recursos (doações de campanha) R$ 350.493.401,70 e a movimentação financeira a débito (despesas de campanha) R$ 350.232.163,64.


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(Fl. 2 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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4.

Em 26.11.2014, foi publicado edital de apresentação das contas finais de

campanha em cumprimento ao disposto no art. 432 da Resolução-TSE nº 23.406/2014, conforme Certidão à fl. 181. 5.

Em 29.11.2014, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)

apresentou impugnação contra a prestação de contas da candidata, mediante o Protocolo TSE nº 35.584, Petição nº 1889-92. À fl. 13 da referida Petição, o Ministro Relator determinou manifestação técnica desta Assessoria e, posteriormente, do Ministério Público Eleitoral em 24h. A manifestação técnica tempestiva desta Assessoria ocorreu nos termos da Informação Asepa nº 456. Em 06.12.2014, o Ministério Público Eleitoral, nos termos do Parecer nº 104.480/PGE, Protocolo TSE nº 36.129/2014, manifestou-se pela improcedência do pedido de impugnação, sendo os autos apensados ao processo de prestação de contas nº 976-13 em 4.12.2014. II – Do planejamento da análise da prestação de contas. 6.

O planejamento foi idealizado com base na 2ª prestação de contas parcial e

nos documentos encaminhados pela candidata em 14.10.2014, decorrentes de diligências realizadas pela Justiça Eleitoral e que correspondem às despesas ocorridas até 2.9.2014. 7.

A considerar os expressivos valores financeiros declarados na prestação de

contas e mencionados no item 3 desta Informação, combinado com os exíguos prazos de análise, esta Assessoria propôs a adoção de procedimentos e critérios de análise, nos termos da Informação Asepa nº 433 (fls. 213-232), que, em resumo, destacam-se: (I) fixar linha de corte para despesas contratadas superiores a R$20.000,00; (II) verificação da integralidade das despesas com Fundo Partidário, se houver; (III) fixar linha de corte para as receitas estimáveis em dinheiro e recursos arrecadados pela internet superior a R$20.000,00; (IV) examinar a integralidade das receitas arrecadas por depósito em espécie, transferências eletrônicas (TED/DOC) e cheque nominal e, (V) e matriz de riscos.

2

Art. 43 Apresentadas as contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os respectivos dados em página da internet e determinará a imediata publicação de edital para que qualquer partido político, candidato ou coligação, bem como o Ministério Público as impugne no prazo de 3 (três) dias.


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(Fl. 3 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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8.

Os procedimentos propostos foram aprovados, nos termos do Despacho

de fls. (233-234). Para auxiliar no exame das contas de campanha, o Ministro Relator determinou a requisição de técnicos do Tribunal de Contas da União, da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, nos termos do Despacho de fls. 208-209. 9.

Com o objetivo de conferir celeridade à análise da documentação com a

busca eletrônica de documentos, a Asepa solicitou autorização para digitalização de toda a documentação constante dos autos da prestação de contas, o que foi autorizado pelo Relator, que determinou, ainda, a publicação dos documentos na página eletrônica do Tribunal Superior Eleitoral, conforme Despacho à fl. 237.

III – Do escopo e das restrições ao exame. 10.

O escopo da análise limitou-se ao exame das receitas e despesas declaradas

pela candidata a Presidência da República, em conjunto com o candidato a VicePresidente, em confronto com: a) a movimentação financeira identificada por meio de extratos bancários; b) os originais ou cópias da documentação fiscal que comprovam os registros efetuados, observados os art. 40, § 1º, e art. 46 da ResoluçãoTSE nº 23.406/2014; c) as respostas de pedidos de confirmações externas (circularizações – art. 49, § 2º da Resolução-TSE nº 23.406/2014); d) as informações prestadas voluntariamente por doadores e fornecedores (art. 70 da Resolução-TSE nº 23.406/2014); e e) os esclarecimentos e documentos complementares, resultantes das diligências que se fizerem necessárias, com vistas a verificar o atendimento às normas legais que regem a prestação de contas. 11.

Assim, por todo o exposto, cumpre esclarecer que não são objetos de

análise quaisquer movimentações de recursos não declarados na prestação de contas e/ou não informados voluntariamente, uma vez que, além da inviabilidade logística e operacional para tal, não cabe à unidade técnica, s.m.j, realizar investigação a respeito das operações ocorridas anteriormente e no curso da campanha eleitoral,


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(Fl. 4 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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relativas às doações aos prestadores de contas, procedimentos estes de competência dos órgãos de fiscalização tributária, assim como de autoridades policiais. IV – Da análise da prestação de contas. 12.

Para o exame da prestação de contas foram observadas as regras

estabelecidas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e regulamentadas pela Resolução TSE nº 23.406/2014. 13.

Os procedimentos técnicos de exame foram aprovados pela Presidência do

Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Portaria TSE nº 488, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 4 de agosto de 2014, combinado com os critérios e restrições de análise sugeridos por esta Assessoria, nos termos da Informação Asepa nº 433 e aprovados pelo Relator (fls.233-234). 14.

Devido à complexidade da prestação de contas e o exíguo prazo para sua

apreciação, esta Assessoria solicitou a adoção de procedimentos específicos, anteriormente utilizados pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006 e 2010. As providências solicitadas foram aprovadas por unanimidade desta Corte, nos termos do Processo Administrativo nº 1662-05. V – Das diligências propostas. 15.

O Processo Administrativo nº 1662-05, autorizou a Asepa a expedir

diretamente ao prestador de contas as diligências decorrentes do exame e posteriormente juntadas aos autos da prestação de contas. 16.

Esta assessoria expediu um relatório preliminar de exame, ocasião em que

iniciou os procedimentos de análise com a solicitação de documentação obrigatória. Após a entrega da prestação de contas final de segundo turno, esta Assessoria expediu dois relatórios de diligência. Segue resumo das diligências efetuadas por esta Assessoria: 1o Exame preliminar Informação Asepa nº 354/2014 (fls. 191-195) - Apresentar documentação e esclarecimentos para sanar as ocorrências abaixo:


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(Fl. 5 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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Nº I 1 2 3 4

DESCRIÇÃO Das peças Extratos das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário e de Outros Recursos, declarados na prestação de contas de campanha, em sua forma definitiva e completa, referentes aos meses de julho a setembro de 2014. Cópia do contrato firmado com instituição financeira e/ou administradora de cartão de créditos. Cópia do contrato firmado com profissional de contabilidade ou organização contábil, em consonância ao regulamentado na Resolução-CFC nº 987, de 11.12.2003. Certidão de regularidade do profissional de contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade respectivo.

5

Cópia de mandato para constituição de advogado.

II

Das Receitas Canhotos dos recibos eleitorais utilizados na campanha eleitoral de 2014, no período de julho a setembro/2014, em ordem cronológica de acordo com o extrato bancário.

6 7 8 III

9

10

11

12

EXIGÊNCIA LEGAL Artigo 40, II, alínea “a”, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 Artigo 40, II, alínea “c”, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 Artigo 33, § 4º, da ResoluçãoTSE nº 23.406/2014 Resolução CFC nº 1.402/2012 Artigo 40, II, alínea “g”, da Resolução-TSE nº 23.406/2014

Artigo 40, § 1º, alínea “b”, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 Artigo 26, § 3º, da ResoluçãoIdentificação do CPF ou CNPJ do doador originário nas doações estimáveis em dinheiro. TSE nº 23.406/2014 Documentos fiscais emitidos para o doador, termos de cessão ou termos de doação que Artigo 45 da Resolução-TSE nº comprovem a regularidade dos recursos estimáveis em dinheiro recebidos em doação, no 23.406/2014 período de julho a setembro/2014. Das Despesas Comprovar os gastos com transporte aéreo apresentando planilha eletrônica impressa e em mídia, conforme modelo do Anexo 2, em que conste: empresa aérea, nº do documento fiscal e/ou fatura, valor, data do voo, nº do voo, trecho, nº do localizador e/ou e-ticket, e nome do passageiro, apresentando ainda: Artigo 40, § 2º, I e II, da I – prova de que o beneficiário participa da campanha eleitoral e a viagem foi realizada Resolução-TSE nº 23.406/2014 para atender propósitos da campanha; II – bilhete da passagem, acompanhado dos comprovantes de embarque ou declaração de embarque emitida pela companhia responsável pelo transporte. Comprovar os gastos com hospedagem apresentando planilha eletrônica impressa e em mídia, conforme modelo do Anexo 2, em que conste: nome e CNPJ do estabelecimento hoteleiro, nº do documento fiscal, valor, período de hospedagem, e Artigo 40, § 2º, I e III, da nome do hóspede, apresentando ainda: Resolução-TSE nº 23.406/2014 I – prova de que o beneficiário participa da campanha eleitoral e a viagem foi realizada para atender propósitos da campanha; II – nota fiscal emitida pelo estabelecimento hoteleiro com identificação do hóspede. Documentação fiscal hábil idônea, ou outro meio de prova permitido, e comprovante de Artigo 40, § 1º, alínea “a”, da pagamento relativo às despesas contratadas e doações efetuadas no período de julho a Resolução TSE nº 23.406/2014 setembro/2014, em ordem cronológica de acordo com o extrato bancário. No confronto, realizado em 1.10.2014 no sistema de divulgação da prestação de contas, entre as doações efetuadas e as informações prestadas por outros prestadores de contas, Artigo 41 da Resolução-TSE nº foram identificadas doações não registradas, conforme tabela 1. Se for o caso, os 23.406/2014 registros devem ser realizados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).


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(Fl. 6 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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1ª Diligência Informação Asepa nº 450/2014 10. Do exposto, em observância à previsão contida no artigo 49, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, necessário se faz que o prestador de contas DILMA VANA ROUSSEFF - 13 - PRESIDENTE - BRASIL seja diligenciado para, no prazo de 72 horas, complementar dados ou prestar esclarecimentos/justificativas, inclusive mediante a apresentação de comprovantes bancários, contratos, extratos bancários, dentre outros documentos, com vistas ao saneamento das falhas indicadas anteriormente, nos seguintes termos: a) apresentar os extratos bancários faltantes em sua forma definitiva e completa - item 4.1, desta informação; b) apresentar o comprovante de recolhimento da sobra de campanha da candidata titular - item 4.2; c) manifestar-se quanto às divergências de CNPJ e ocorrências nas receitas estimáveis e apresentar a documentação pertinente, inclusive, todos comprovantes bancários faltantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às doações declaradas – item 5.1, e Anexos 1 e 2; d) manifestar-se e apresentar toda a documentação que atesta a regularidade das doações estimáveis em dinheiro recebidas durante a campanha – item 5.2; e) manifestar-se, apresentar documentos que atestem que os serviços prestados são originários da atividade econômica do doador e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas aos gastos ou transferências efetuadas pelo e/ou para o diretório – item 5.3 e Anexos 3; f) manifestar-se, apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas aos indícios de recebimento INDIRETO de fontes vedadas de arrecadação – item 5.4, e Anexo 4; g) manifestar-se, apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas a divergências entre os dados dos doadores constantes da prestação de contas e as informações constantes da base de dados da RFB – item 5.5; h) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às as doações diretas recebidas pelo prestador de contas – item 5.6, e Anexo 5; i) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às doações diretas recebidas de outros prestadores de contas, mas não registradas pelos doadores em suas prestações de contas – itens 5.7 a 5.10, e Anexo 6 a 9, desta informação; j) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às divergências entre as doações constantes da prestação de contas e as informações obtidas mediante circularização e informações voluntárias – item 5.11, e Anexo 10; k) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas às divergências no número do recibo eleitoral – item 5.12, e Anexo 11; l) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas ao registro de doações em datas anteriores às entregas de prestações de contas parciais – item 5.13, e Anexo 12; m) apresentar os relatórios contendo as horas de voo, rotas, datas relativamente à utilização do avião presidencial em deslocamentos decorrentes da campanha eleitoral, tanto pela Presidente, quanto pelo Vice-Presidente, bem como relatórios referentes à eventual utilização na campanha eleitoral dos serviços de motorista, segurança e veículos oficiais, inclusive, a comprovação do recolhimento dos recursos devidos pela utilização desses serviços – item 6.1; n) manifestar-se e apresentar comprovantes e demais documentos requeridos e, se for o caso, retificar as ocorrências relativas ao exame dos gastos eleitorais declarados pelo prestador de contas – item 6.2, e Anexos 13 a 18; o) manifestar-se e apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências e omissões relativas aos gastos ou transferências declaradas pelo prestador de contas – itens 6.3 a 6.15, e Anexos 19 a 31; p) manifestar-se, apresentar comprovantes e, se for o caso, retificar as ocorrências ou omissões relativas o registro das doações indiretas declaradas pelo e/ou para o prestador de contas – itens 7.1 a 7.5, e Anexos 32 a 36; q) manifestar-se, e se for o caso, apresentar documentação acerca das inconsistências nas doações recebidas– item 8; r) apresentar a documentação exigida pelo artigo 40, § 2º, da Resolução-TSEara atestar gastos com passagens aéreas e hospedagem – item 9. 11. Ao final, registra-se que o prestador de contas deverá reapresentar a prestação de contas em nova mídia gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), com status de prestação de contas retificadora, bem como as peças obrigatórias, devidamente assinadas, acompanhadas dos documentos que comprovem as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 50, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, sempre que o atendimento às diligências propostas implicar a sua alteração.

2ª Diligência Informação Asepa nº 455/2014


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 7 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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5. Do exposto, em observância à previsão contida no artigo 49, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, necessário se faz que a candidata eleita à Presidência da República DILMA VANA ROUSSEFF e seu candidato à VicePresidência sejam diligenciados para, no prazo de 72 horas, complementar dados ou prestar esclarecimentos/justificativas, inclusive mediante a apresentação de comprovantes bancários, contratos, extratos bancários, dentre outros documentos, com vistas ao saneamento das falhas indicadas anteriormente, nos seguintes termos: a) manifestar-se e apresentar comprovante bancários para atestar a regularidade da receita arrecadada – itens 3.1; b) apresentar documentos que comprovem a regularidade dos gastos de campanha– itens 4.1 e 4.2; 6. Ao final, registra-se que a candidata eleita à Presidência da República DILMA VANA ROUSSEFF e seu candidato à Vice-Presidência deverão reapresentar a prestação de contas em nova mídia gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), com status de prestação de contas retificadora, bem como as peças obrigatórias, devidamente assinadas, acompanhadas dos documentos que comprovem as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 50, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, sempre que o atendimento às diligências propostas implicar a sua alteração.

VI – Da Circularização de Fornecedores, Doadores ou Órgãos da Administração Pública 17.

Nos termos do § 2º do art. 493 da Resolução-TSE nº 23.406, foram

emitidos os ofícios de circularização, conforme discriminados no quadro a seguir, para confirmação de valores declarados pelo partido referentes a pagamentos a fornecedores e doações recebidas, assim como da idoneidade da documentação fiscal acostada aos autos. 17.1.

O exame das despesas declaradas pelo prestador de contas indicou

pagamentos efetuados à empresa e UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP, constituída há longa data (2003) que firmou contratos para prestação de serviços à candidata, emitindo-se notas fiscais manuscritas suportando tais desembolsos. Ocorre que a sua autorização para impressão de documentos fiscais data de setembro/2014, solicitada durante o pleito eleitoral. Os pagamentos estão elencados a seguir: DATA CNPJ LANCAMENTO FORNECEDOR

3

17/09/2014

5813958000115

17/09/2014

5813958000115

17/09/2014

5813958000115

29/09/2014

5813958000115

02/10/2014

5813958000115

02/10/2014

5813958000115

14/10/2014

5813958000115

RAZÃO SOCIAL UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E

ESPÉCIE DOC

Nº DOC

VALOR (R$)

LOCAL

Nota Fiscal

016 - U

60.920,00

Anx 59 - fl. 70

Nota Fiscal

021 - U

108.609,31

Anx 74 - fl. 222

Nota Fiscal

06 - A

95.019,00

Anx 25 - fl. 202

Nota Fiscal

08 - U

45.800,00

Anx 25 - fl. 197

Nota Fiscal

10 - U

109.947,53

Anx 38 -fl. 37

Nota Fiscal

11 - U

60.920,00

Anx 30 - fl. 415

Nota Fiscal

14 - U

45.800,00

Anx 38 - fl. 34

Art. 49 (...) § 2º Na fase de exame técnico, inclusive de contas parciais, o titular da unidade técnica responsável pelo exame das contas poderá promover circularizações, fixando o prazo máximo de 72 horas para cumprimento.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 8 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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DATA CNPJ LANCAMENTO FORNECEDOR

17/10/2014

5813958000115

17/10/2014

5813958000115

28/10/2014

5813958000115

28/10/2014

5813958000115

RAZÃO SOCIAL EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP UMTI SERVIÇOS COM IMP. E EXP. LTDA EPP

ESPÉCIE DOC

Nº DOC

VALOR (R$)

Nota Fiscal

15 - U

160.328,03

Anx. 63 - fl. 285

Nota Fiscal

17 - U

92.000,00

Anx. 63 - fl. 289

Nota Fiscal

20 - U

41.268,38

Anx 74 - fl. 218

Nota Fiscal

7-U

53.720,00

Anx 25 - fl. 199

Subtotal

17.2.

LOCAL

874.332,25

Por meio do Ofício nº 5678, de 28.11.2014 (Protocolo de Postagem nº

14129, de 1.12.2014), a unidade técnica emitiu pedido de confirmação externa junto à Secretaria de Finanças de Florianópolis/SC, com o objetivo de certificar a idoneidade dos documentos e se o estabelecimento estaria autorizado a prestar o serviço descrito nas notas fiscais, tendo em vista a relevância dessas informações para subsidiar o exame das contas de campanha. 17.3.

Destaca-se que a circularização solicitada não foi respondida até a

expedição desta informação.

VII - Do Atendimento às Diligências propostas à candidata a Presidência da República na Informação Asepa nº 450/2014 18.

Com respeito ao primeiro relatório de diligências submetido à candidata em

30.11.2014, nos termos da Informação-Asepa nº 450/2014 (fls182-223), a respectiva manifestação foi apresentada em 03.12.2014, mediante o Protocolo TSE nº 35.872/2014 (fls. 435-462, volume 2). Dentre as diligências propostas na informação em referência, o prestador de contas atendeu aos seguintes itens: Diligência

Localização

Anexo/vol.

3-121

Anexo 136

122

Anexo 136

Item 5.1 –apresentar documentação e manifestação para sanar ocorrências na identificação dos doadores (parcialmente sanada).

Fls. 128-159

Anexo 136

Item 5.3 – apresentar documento que ateste doação estimável de pessoas físicas

Fl. 438 Fls. 3-107 Fls. 386-411 Fls. 439-441 Fls. 108-110 Fls. 439-441

Vol 2 Anexo 137 Anexo 136 Vol. 2 Anexo 137 Vol. 2

Item 4.1, letras a e b – apresentar extratos bancários. Item 4.2. – apresentar comprovante bancário que comprova recolhimento da sobra de campanha financeira.

Item 5.4 – manifestar-se sobre doação indireta recebida de fonte vedada. Item 5.5 – manifestar-se sobre doação indireta recebida de fonte vedada.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 9 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Fls. 108-110

Anexo 137

Item 5.6 – manifestar-se sobre divergência entre o valor das doações diretas recebidas e as informações prestadas por doadores. Item 5.8 – manifestar-se acerca da ausência da prestação de contas, o que impossibilita certificar a regularidade nos gastos Item 5.10 – apresentar manifestação sobre doações recebidas de prestadores de contas que não existem na base de dados da Justiça Eleitoral. Item 5.12 – manifestar-se sobre omissão de doações constante da prestação de contas e as existentes na base de dados da Justiça Eleitoral. Item 5.13 – apresentar esclarecimentos sobre doações recebidas em datas anteriores às entregas da primeira e segunda prestação de contas parciais. Item 6.4 – manifestar-se sobre o pagamento de multas eleitorais

Fls. 121-154

Anexo 137

Fls. 162-191

Anexo 137

Fls. 191-265

Anexo137

Fls. 4-34

Anexo 138

Fls. 444

Vol. 2

Fls. 86-145

Anexo 144

Item 6.5 - apresentar esclarecimentos quanto a divergência entre os dados dos fornecedores declarados na prestação de contas e o banco de dados da RFB. Item 6.6 – apresentar esclarecimentos quanto a inconsistências no confronto entre as transferências diretas efetuadas e as informações prestadas pelos beneficiários. Item 6.7. – manifestar-se sobre divergências entre os dados declarados pelo prestador de contas e aqueles declarados pelos beneficiários de transferências diretas. Item 6.10. - apresentar esclarecimentos sobre divergências entre as despesas declaradas na prestação de contas e as informações prestadas por fornecedores à Justiça Eleitoral. Item 6.11 – apresentar esclarecimentos sobre divergências entre as despesas declaradas na prestação de contas e as informações prestadas por fornecedores à Justiça Eleitoral. Item 6.12 – apresentar esclarecimentos sobre divergências entre as despesas declaradas na prestação de contas e as informações prestadas por fornecedores à Justiça Eleitoral. Item 7.5 – apresentar esclarecimentos acerca de inconsistências entre o número do recibo eleitoral declarado na prestação de contas e o informado na prestação de contas de outros candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.

Fls. 146-194

Anexo 144

Fls. 195-

Anexo 144

455

Vol. 2

455

Vol. 2

Fls. 86-201

Anexo 145

Fls. 202-294

Anexo 145

Fls. 224-269

Anexo 150

VIII - Das diligências não atendidas pela candidata a Presidência da República na Informação-Asepa nº 450/2014 VIII.a - Irregularidades nas receitas informadas pela candidata a Presidência da República 19.

Em relação ao apontamento constante do item 5.2 da Informação-Asepa nº

450/2014 (fls. 264-265), no sentido de que a prestação de contas final não foi composta de toda a documentação que atesta a regularidade das doações estimáveis em dinheiro recebidas durante a campanha, contrariando o disposto no art. 45 da Resolução- TSE n° 23.406/2014, o prestador de contas efetuou a juntada dos termos e documentos a eles anexados, com a finalidade de atestar a regularidade dos lançamentos efetuados. Do reexame da documentação, verificou-se (I) recibos eleitorais emitidos não possuem a assinatura do doador (Anexo 1), no valor total de R$1.663.943,20; (II) ausência de termo de doação e/ou documentação fiscal, no valor total de R$4.768.760,65 (Anexo 2).


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 10 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

20.

No item 5.5 da Informação supra (fls. 265-266), apontou-se divergência

entre o CNPJ de doador declarado na prestação de contas e aquele informado pelo doador, no valor total de R$6.500,00. O prestador de contas informou que “[...] o Diretório Estadual do PT de Minas Gerais informou em sua doação estimada, como doador originário o CNPJ 07.838.854/0001-90 que pertence à Décio Freire Advogados Associados S/C, quando o correto seria o CNPJ n° 22.010.58210001-85 que pertence à CROS CONSTRUTORA ROCHA SOUSA LTDA.” (fl. 441). 21.

Solicitou-se esclarecimentos quanto à declaração de doações recebidas pela

candidata oriundas de outros prestadores de contas, mas que não foram registradas nas contas de quem efetuou a doação, conforme indicado no item 5.7 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 266). Pelo exame dos esclarecimentos e documentação apresentado pelo prestador de contas verificou-se inconsistência no valor total de R$13.621.016,85, indicada no Anexo 3 desta informação. Neste particular, cumpre destacar que a unidade técnica não dispõe de elementos para atestar se os doadores que efetuaram a doação à candidata arrecadaram estes recursos na forma estabelecida pela Resolução TSE 23.406/2014. 22.

No item 5.9 da Informação-Asepa nº 450/2014, registrou-se a existência de

doações realizadas por outros prestadores de contas, mas não declaradas na prestação de contas da candidata (fl. 266). Do exame, restou não declaradas na conta em exame o valor total de R$206.870,00, conforme a seguir:

Doador

Data

Espécie

GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT

26/10/2014

Estimado

GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT

26/10/2014

Estimado

GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT

26/10/2014

Estimado

GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT

26/10/2014

Estimado

GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT

26/10/2014

Estimado

GO-GOIÁS - Direção Estadual/Distrital - PT

26/10/2014

Estimado

Valor (R$) Exame 32.870,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. 22.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. 44.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. 39.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. 39.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas. 30.000,00 O doador não informou o número do recibo eleitoral na prestação de contas.

Manifestação Não foi localizada a resposta da candidata. Não foi localizada a resposta da candidata. Não foi localizada a resposta da candidata. Não foi localizada a resposta da candidata. Não foi localizada a resposta da candidata. Não foi localizada a resposta da candidata.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 11 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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Doador

Data

Espécie

Valor Total

23.

Valor (R$) Exame

Manifestação

206.870,00

Após o exame da resposta do prestador de contas ao item 5.11 da

Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 266), que apontou divergência entre as informações de doações declaradas na prestação de contas e a obtida por circularização junto a doadores, verificou-se inconsistência no valor total de R$100.000,00, a seguir indicado:

Dados Informados/obtidos (Circularização, informações voluntárias de Dados declarados na prestação de contas em exame campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de doação) CPF/CNPJ Doador Recibo Valor (R$) CPF/CNPJ Data Recibo Fl. Anx. 84.453.844/0001-88 TELLERINA 000130100000 100.000,00 84.453.844/0021-21 23.10.2014 000130100000 271137 COMERCIO DE BR004159 BR004159 272 PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

VIII.b – Irregularidades nas despesas informadas pela candidata a Presidência da República do Partido dos Trabalhadores 24.

Em relação ao item 6.1 e subitens, foram solicitados relatórios contendo as

horas de voo, rotas, custo de estacionamento de aeronaves, relativos às despesas de transporte ou deslocamento. 25.

Em atendimento à diligência, a candidata apresentou cópia do Memorando-

GSIPR/SCAM/AER nº 485, de 25.6.2014, posteriormente retificado pelo MemorandoGSIPR/SCAM/AER nº 525, de 9.7.2014, ambos assinados pelo Assessor-Chefe Militar para Assuntos de Aeronáutica. 26.

Os expedientes em referência foram destinados à Secretaria de Controle

Interno da Presidência da República, órgão responsável pela cobrança dos valores das despesas de deslocamento, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.504 de 1997. 27.

O Memorando nº 525 apresenta tabela de equivalência de modelos de

aeronaves militares e civis para fins de ressarcimento e pesquisa de mercado com seis empresas privadas de fretamento aéreo: TAM Aviação Executiva, Morro Vermelho Táxi Aéreo Ltda., Premier Aéreo, Helibarra Helicópteros e Líder Táxi Aéreo do Brasil.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 12 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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28.

À fl. 19 do Anexo nº 154 da Prestação de Contas nº 976-13, a candidata

apresenta cópia do Memorando-GAB/CISET/SG-PR nº 235 da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, que encaminha os cálculos para ressarcimento com o uso do transporte oficial durante a campanha eleitoral no valor total de R$5.099.642,00. Nesse memorando são anexados também planilha consolidada dos voos realizados (fls. 24-33) e o mapa de acompanhamento dos dispêndios ocorridos com deslocamentos da Presidente da República durante a campanha eleitoral, constantes das fls. 36-303 do Anexo 154 e fls. 3-403 do Anexo 155, atendendo assim, os requisitos e procedimentos exigidos no art. 76 da Lei nº 9.504, de 1997, para o uso do transporte oficial da Presidência da República. 29.

Após o exame das respostas ao item 6.2 da Informação-Asepa nº 450/2014,

(fl. 267-268), restaram inconsistências no valor total de R$3.101.492,58, referentes a: # Descrição 1. Ausência de documentação comprobatória 2. Documentação fiscal apresenta irregularidades 3. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço 4. Ausência de vinculação da despesa com a campanha eleitoral 5. Inconsistência na formalização do processo Valor total

30.

Valor (R$) Anexo 1.949.254,38 4 388.930,00 5 113.520,00 6 640.000,00 7 9.788,20 8 3.101.492,58

Com respeito ao item 6.3 da Inf.-Asepa nº 450 (fl. 268), referente aos gastos

de campanha junto a pessoas jurídicas sem a emissão de notas fiscais, o prestador de contas prestou esclarecimentos e sanou parcialmente a ocorrência, contudo persistem ocorrências listadas no quadro a seguir: Data

Tipo Doc

CNPJ

19/9/2014

Outro

67.987.867/0001-53

23/9/2014

Outro

09.494.174/0001-22

Total

Nome FRANCOBOLLI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA DEX CARGO TRANS ROD DE CARGAS EIRELLI EPP

Valor (R$)

Obs.:

79.676,82

(1)

370.000,00

(2)

449.676,82

Observações: (1) Não consta o comprovante dos serviços executados pela franqueada dos Correios, apenas o comprovante do pagamento; (2) Registrado no SPCE como despesa de publicidade por materiais impressos, refere-se à despesas com fretes de materiais impressos. Não localizado documento fiscal. O prestador de serviços consta no cadastro fiscal Sintegra, como sujeito à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 13 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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31.

Quanto ao item 6.6 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 268), que

indicou inconsistências entre as transferências diretas efetuadas e as informações prestadas pelos beneficiários, constatou-se que, apesar das retificações efetuadas, persiste uma divergência no valor de R$333.090,50, conforme demonstrado no Quadro, a seguir:

Inconsistências entre as transferências diretas efetuadas e as informações prestadas pelos beneficiários em suas respectivas contas DADOS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXAME SEQ

DATA

FONT E

ESPÉCI E

VALOR (R$)

000130300000PR000223

29/08/201 4

--

Estimado

50.374,50

000130300000PR000222

27/08/201 4

--

Estimado

113.685,00

BENEFICIÁRIO

Nº RECIBO

252

PR-PARANÁ - 13 - ELEIÇÃO 2014 GLEISI HELENA HOFFMANN GOVERNADOR

253

PR-PARANÁ - 13 - ELEIÇÃO 2014 GLEISI HELENA HOFFMANN GOVERNADOR Total

164.059,50

Diferença DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BENEFICIÁRIO BENEFICIÁRIO

Nº RECIBO

DATA

FONT E

ESPÉCIE

252

PR-PARANÁ - 13 - GLEISI HELENA HOFFMANN PT

000130300000PR000223

29/08/2 014

OR

Estimado

152.650,00

253

PR-PARANÁ - 13 - GLEISI HELENA HOFFMANN PT

000130300000PR000222

27/08/2 014

OR

Estimado

344.500,00

SEQ

VALOR (R$)

497.150,00 333.090,50

32.

Com repeito ao item 6.9 da Inf. nº 450/2014 (fl. 269), quanto à ocorrência

de transferências de recursos estimáveis em dinheiro, declarados pelos beneficiários, mas não registradas na prestação de contas em exame, o prestador de contas afirma que “As prestações de contas foram devidamente confirmadas após emissão dos relatórios das diligencias”. O reprocessamento das contas indicou a regularização parcial do item e o valor não registrado passou a ser de R$629.737,74, a seguir:

Beneficiário Df-Distrito Federal - 133 - Geraldo Magela Pereira - Pt Df-Distrito Federal - 133 - Geraldo Magela Pereira - Pt

Nº Recibo 001330500000df000285 001330500000df000286

Data Fonte Espécie 03/10/2014 Or Estimado 03/10/2014 Or Estimado

Valor (R$)¹ 32.955,00 37.662,87


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 14 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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Beneficiário Df-Distrito Federal - 133 - Geraldo Magela Pereira - Pt Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes Pr Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes Pr Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes Pr Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes Pr Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes Pr Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes Pr Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes Pr Mt-Mato Grosso - 222 - Wellington Antonio Fagundes Pr Sp-São Paulo - 13003 - Claudinei Basso Pinheiro - Pt Ms-Mato Grosso Do Sul - 13 - Delcídio Do Amaral Gomez - Pt Ms-Mato Grosso Do Sul - 13 - Delcídio Do Amaral Gomez - Pt Ms-Mato Grosso Do Sul - 13 - Delcídio Do Amaral Gomez - Pt Am-Amazonas - 15 - Carlos Eduardo De Souza Braga Pmdb Am-Amazonas - 15 - Carlos Eduardo De Souza Braga Pmdb Am-Amazonas - 15 - Carlos Eduardo De Souza Braga Pmdb Am-Amazonas - 15 - Carlos Eduardo De Souza Braga Pmdb

Nº Recibo 001330500000df000296 002220500000mt000044

Data Fonte Espécie 03/10/2014 Or Estimado 12/09/2014 Or Estimado

002220500000mt000030

15/09/2014

Or

Estimado

34.650,00

002220500000mt000033

20/09/2014

Or

Estimado

92.419,80

002220500000mt000032

20/09/2014

Or

Estimado

18.447,00

002220500000mt000031

20/09/2014

Or

Estimado

21.978,00

002220500000mt000034

20/09/2014

Or

Estimado

32.980,20

002220500000mt000052

29/09/2014

Or

Estimado

31.638,75

002220500000mt000051

29/09/2014

Or

Estimado

31.638,75

130030700000sp000020 000130300000ms000048

05/10/2014 25/09/2014

Or Or

Estimado Estimado

33.174,00 26.726,00

000130300000ms000045

08/10/2014

Or

Estimado

27.720,00

000130300000ms000040

25/09/2014

Or

Estimado

26.276,00

000150300000am000176

03/10/2014

Or

Estimado

20.590,00

000150300000am000175

02/10/2014

Or

Estimado

32.154,37

000150300000am000197

13/10/2014

Or

Estimado

21.978,00

000150300000am000196

13/10/2014

Or

Estimado

34.650,00

Total

33.

Valor (R$)¹ 42.000,00 30.099,00

629.737,74

Sobre as omissões de despesas declaradas na prestação de contas em

exame, em relação àquelas obtidas mediante circularização ou informações voluntárias de campanha, como indicado no item 6.13 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 269), o prestador de contas alega que “... na circularização foram informadas as notas fiscais de simples remessa, quando deveriam ser informadas as notas fiscais efetivas de venda, que são as realmente registradas na prestação de contas. Essa forma dificulta sobremaneira a pesquisa para confrontação dos valores. Em relação aos demais valores apresentados, anexamos os documentos comprobatórios” (fl. 457, volume 2). O prestador de contas argumenta ainda que “As notas da ADIR CEZARIO DA SILVA - EPP não foram encaminhadas para pagamento, razão pela qual, diante do absoluto desconhecimento, não foram registradas pela campanha” (fl. 457, volume 2). 34.

Em análise, a Asepa constatou que a ocorrências não se referem apenas às

notas fiscais de simples remessa, havendo omissões relativas às despesas declaradas na prestação de contas em exame, em relação àquelas obtidas mediante circularização.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 15 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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DADOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (CIRCULARIZAÇÃO E INFORMAÇÕES VOLUNTÁRIAS DE CAMPANHA) CPF/CNPJ 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 11.427.095/0001-40 01.047.181/0001-74

02/09/2014 02/09/2014 02/09/2014 02/09/2014 02/09/2014 02/09/2014 02/09/2014 02/09/2014 02/09/2014 02/09/2014 29/09/2014

Nº NF 1340 1338 1336 1341 1342 1334 1339 1337 1335 1333 1551

01.047.181/0001-74

29/09/2014

1548

01.047.181/0001-74

20/10/2014

1646

15.112.574/0001-29

22/10/2014 Total

3425

35.

DATA

FORNECEDOR

VALOR (R$)

ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP ADIR CEZARIO DA SILVA- EPP FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP FOCAL CONFECÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP MACK COLOR GRAFICA LTDA

16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 2.640,00 75.860,40 75.000,00 43.000,00 364.500,40

Com respeito às omissões, indicadas no item 6.14 da Informação-Asepa nº

450/2014 (fl. 270), relativas às despesas declaradas na prestação de contas em exame, em relação àquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, relativas às notas fiscais eletrônicas, o prestador de contas alega que “... na circularização foram informadas as notas fiscais de simples remessa, quando deveriam ser informadas as notas fiscais efetivas de venda, que são as realmente registradas na prestação de contas. Essa forma, dificulta sobremaneira a pesquisa para confrontação dos valores. Em relação aos demais valores apresentados, anexamos os documentos comprobatórios” (fl. 458, volume 2). 36.

Assiste razão, em parte, ao prestador de contas, contudo, apesar dos

esclarecimentos adicionais e após as retificações e diligências, foram apuradas, ainda, omissões no valor de R$1.999.403,90, conforme quadro, a seguir:

CPF/CNPJ 11427095000140 11427095000140 11427095000140 11427095000140 11427095000140 11427095000140

Dados omitidos na prestação de contas (confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais) Nº da Data Nota Fornecedor Fiscal 02/09/2014 1333 Adir Cezario Da Silva EPP 02/09/2014 1339 Adir Cezario Da Silva EPP 02/09/2014 1342 Adir Cezario Da Silva EPP 02/09/2014 1341 Adir Cezario Da Silva EPP 02/09/2014 1335 Adir Cezario Da Silva EPP 02/09/2014 1338 Adir Cezario Da Silva EPP

Valor (R$)¹ 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00

%² 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 16 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

CPF/CNPJ 11427095000140 11427095000140 11427095000140 11427095000140 7736925000144 11439738000176 7736925000144 5337596000133 11427095000140 11427095000140 20764384000126 48094205000100 63598676000149 63598676000149 623904000335 1047181000174 1047181000174 17558030000110 48424774000176 7263666000181 15112574000129

37.

Dados omitidos na prestação de contas (confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais) Nº da Data Nota Fornecedor Fiscal 02/09/2014 1337 Adir Cezario Da Silva EPP 02/09/2014 1336 Adir Cezario Da Silva EPP 02/09/2014 1334 Adir Cezario Da Silva EPP 02/09/2014 1340 Adir Cezario Da Silva EPP Araça Travel Agencia De Viagens E Turismo 05/09/2014 396 LTDA ME Oliveiros Marques Comunicacao Politica 05/09/2014 5 LTDA 12/09/2014 400 Araça Travel Agencia De Viagens E Turismo 15/09/2014 185 Quinti Nutri Refeicoes LTDA - ME 16/09/2014 1400 Adir Cezario Da Silva EPP 16/09/2014 1401 Adir Cezario Da Silva EPP 17/09/2014 89 Angela Maria Do Nascimento Sorocaba - ME 22/09/2014 7982 Auto Posto Vipam Limitada 22/09/2014 241 J Erivaldo Silva De Souza - ME 22/09/2014 240 J Erivaldo Silva De Souza - ME 24/09/2014 1644166 Apple Computer Brasil LTDA Focal Confeccao E Comunicação Visual 29/09/2014 1548 LTDA EPP Focal Confeccao E Comunicação Visual 29/09/2014 1551 LTDA EPP 30/09/2014 32 Fernandes Boverio Sociedade De Advogados 02/10/2014 407 Diastur Turismo Ltda 08/10/2014 46127 Braspor Grafica E Editora LTDA. 22/10/2014 3425 Mack Color Grafica LTDA Total

Valor (R$)¹ 16.800,00 16.800,00 16.800,00 16.800,00

%² 0,01 0,01 0,01 0,01

206.825,00 0,06 600.000,00 0,19 206.825,00 0,06 9.900,00 0 1.750,00 0 3.500,00 0 51.875,00 0,02 5.923,20 0 3.600,00 0 3.600,00 0 6.045,30 0 75.860,40 0,02 2.640,00

0

50.000,00 210.060,00 350.000,00 43.000,00 1.999.403,90

0,02 0,07 0,11 0,01

Se reconhecidas as despesas, tais omissões no registro da prestação contas

irão constituir dívida de campanha, às quais devem submeter-se, dentre outros requisitos, ao rito descrito no art. 30 e §§, da Resolução-TSE nº 23.406/2014, transcrito, in verbis:


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 17 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

38.

Com respeito às ocorrências identificadas nas despesas contratadas em data

anterior às entregas da primeira e da segunda prestação de contas parcial, mas não informadas à época, indicadas no item 6.15 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 270), o prestador de contas alegou que “Parte das despesas não foram registradas por ocasião da primeira parcial, mas constou da segunda parcial. Outra parte constou da prestação de contas final, ou seja, nenhuma deixou de ser devidamente contabilizada e paga. O fato ocorreu porque foram efetivamente pagas em datas posteriores à apresentação dos relatórios mencionados, por estarem sob análise do setor financeiro da campanha”. Ocorre que a ausência de informações que deveriam constar originariamente nas contas parciais é irregularidade grave4, uma vez que retira a tempestividade da publicidade que a Lei Eleitoral prevê que deva ser dada a tais informações, ao tempo em que inviabiliza o eventual exercício da fiscalização concomitante de receitas e despesas durante o curso da

4

Resolução TSE nº 23.406: Art. 36 (...) § 2º A prestação de contas parcial que não corresponda à efetiva movimentação de recursos ocorrida até a data da sua entrega, caracteriza infração grave, a ser apurada no momento do julgamento da prestação de contas final.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 18 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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campanha, e que pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, conforme prevê o caput do art. 665 da Resolução TSE nº 23.406. Valor Total – 1ª Parcial Valor Total - 2ª Parcial Valor total

5.147.449,84 25.441.094,77 30.588.544,61

VIII.c - Irregularidades na análise das doações indiretas e da correspondência dos doadores originários 39.

Com respeito ao exame de doações indiretas persiste a inconsistência entre

as informações declaradas por outros prestadores em suas respectivas contas, e aquelas declaradas nas contas em exame, no que se refere ao CNPJ e nome do doador originário, no valor total de R$4.340.000,00, conforme detalhado no Anexo 10, desta informação. Diligenciado, o prestador de contas alegou que: “Os CNPJs divergentes serão devidamente regularizados na retificadora.”. Após verificação da retificadora, constatouse que os dados não foram inteiramente retificados, apesar de modificado o valor total. 40.

Constatou-se, a partir dos dados registrados, que o valor total de

R$560.000,00, transferido para outros prestadores de contas é incompatível com o valor recebido dos doadores indicados no item 7.2 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 270). Diligenciado, o prestador de contas alegou que “Os CNPJs divergentes serão devidamente regularizados na retificadora.” (fl. 459). Após a verificação da retificadora, verificou-se que os dados não foram corrigidos, conforme detalhado na tabela a seguir.

Informações da prestação de contas em exame CPF/CNPJ 548.646.827-04 51.724.722/0001-20

41.

Nome LUIZ GUILHERME MAGALDI AFFONSO CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S.A. Total

Valor total Recebido em doação 0 0

Valor total transferido a outros prestadores de contas 500.000,00 60.000,00 560.000,00

Sobre o item 7.3 (fl. 270), referente doação efetuada a outros prestadores de

contas e que não foi registrada pelo beneficiário, no valor total de R$16.070.000,00, 5

Art. 66. Durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral poderá fiscalizar a arrecadação e aplicação de recursos, visando subsidiar a análise das prestações de contas.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 19 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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conforme Anexo 34, desta informação. O prestador de contas alega que “As prestação de contas foram devidamente confirmadas após emissão dos relatórios das diligencias” (fl. 459). 42.

Registra-se que não foi possível conferir os dados relativos às doações

INDIRETAS efetuadas a outros prestadores de contas, em virtude da ausência da prestação de contas do beneficiário, no valor total de R$1.100.000,00, como apontado no item 7.4 da Informação-Asepa nº 450/2014 (fl. 270), conforme demonstrado a seguir. Data

Valor (R$)

N° Espécie Cpf/Cnpj Recibo Do Doador Originári o

03/10/14

100.000,00 P150003 Cheque 13.362.69 00035R 2/0001-60 O00045 6 30/09/14 1.000.000,00 P130003 Transferê 33.000.09 71072SP ncia 2/0001-69 000078 eletrônica Total 1.100.000,00

Nome Do Doador Originário

Beneficiário

G.M.S.B.S. - Prestaco de Servicos S.A.

CNPJ NOME 84.638.196/0 15 - RO - Direção 001-34 Estadual/Distrital

Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A

50.866.821/0 13 - SP - Direção 001-83 Estadual/Distrital

IX - Das diligências não atendidas pela candidata a Presidência da República na Informação-Asepa nº 455/2014 IX.a- Irregularidades nas receitas informadas pela candidata à Presidência da República 43.

Solicitou-se ao prestador de contas no item 3.1. da Informação-Asepa nº

455/2014, a apresentação de documentos e esclarecimentos que sanassem divergência do CNPJ registrado na prestação de contas e o constante do extrato bancário. Do exame da documentação verificou-se que ainda persistem divergências declaradas pelo prestador de contas no valor total de R$950.500,00, indicadas abaixo:


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 20 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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Data

Extrato Bancário Histórico Nr. Doc. CPF/CNPJ

09/09/2014 Depósito 20570274000123 20570274000123 on line

Análise Valor (R$)

D/C Fl. Anexo

Fl.

Anexo

Achado

500,00 C

328

133 Divergência no CNPJ. Extrato bancário: CNPJ 20.570.274/0001-23, pertencente à candidata. Recibo eleitoral 00130100000BR003600 e na DRA: CPF 049.561.178-68.

1012

240 No extrato não há identificação da PF

23/09/2014 TED

79946 51724722000120

250.000,00 C

344

133 Divergência no CNPJ. Extrato bancário e recibo eleitoral 000130100000BR003616: CNPJ 51.724.722/0001-20 RDA: CNPJ 12.989.780/0001-23.

1618

240 RETIFICAÇÃO NO SPCECNPJ 51724722000120

25/09/2014 TED

3370329 16404287000155

700.000,00 C

337

133 Divergência no CNPJ. Extrato bancário: CNPJ 16.404.287/0001-55. Recibo eleitoral 000130100000BR003609 e DRA: CNPJ 16.404.287/0033-32.

1921

240 RETIFICAÇÃO NO SPCE CNPJ 16404287000155 E RECIBO

Valor Total

R$ 950.500,00


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(Fl. 21 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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44.

No anexo 6 do item 3.1 da Informação-Asepa nº 455/2014, foi apontada a

ausência dos termos de doação das receitas estimadas em dinheiro arrecadadas pelo prestador de contas. Do exame da documentação apresentada nos autos verificou-se que ainda existiam pendências no valor total de R$12.755.958,30, indicados no Anexo 11 desta informação.

IX.b- Irregularidades nas despesas informadas pela candidata à Presidência da República 45.

Ao se efetuar exame às respostas do item 4.1 da Informação-Asepa nº

455/2014, restaram inconsistências no valor total de R$11.415.849,06, a saber:

# Descrição 1. Ausência de documentação comprobatória 2. Documentação fiscal apresenta irregularidades 3. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço 4. Ausência de vinculação da despesa com a campanha eleitoral 5. Despesa não declarada Valor total

Valor (R$) Anexo 1.069.823,16 12 5.192.693,10 13 3.247.984,00 14 422.001,00 15 1.483.347,80 16 11.415.849,06

X.a- Irregularidades nas despesas informadas pelo candidato à Vice-Presidência da República 46.

Ao se efetuar exame às respostas do item 4.2 da Informação-Asepa nº

455/2014, restaram inconsistências no valor total de R$466.223,40, referentes a:

#

Descrição

1.

Ausência de documentação comprobatória

94.500,00

17

2.

Documentação fiscal apresenta irregularidades

92.864,00

18

3.

Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço

247.239,40

19

4.

Despesa não declarada

31.620,00

20

Valor total

Valor (R$)

466.223,40

Anexo


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(Fl. 22 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

XII -Da requisição de técnicos de órgãos externos para participação no exame da prestação de contas de campanha

47.

Em 20.11.2014, conforme informado anteriormente, por meio de despacho

(fls. 133-134), o Excelentíssimo Senhor Relator, Ministro Gilmar Mendes, considerando o disposto no art. 30, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 48 da Res.-TSE nº 23.406/2014, solicitou à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral a requisição de auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Banco Central do Brasil (BCB). 48.

Registre-se que em Despacho de 1º de dezembro (fl. 275, volume 1), o

Ministro Relator determinou oficiar à Receita Federal para envio de dados de fornecedores e doadores de campanha para avaliação daquele órgão. 49.

Em 5 de dezembro, a Receita Federal encaminhou ao Tribunal Superior

Eleitoral o resultado da avaliação, nos termos do Ofício nº 836/2014 – RFB/Gabin, de 5.12.2014, juntado aos autos (fls. 311-346). 50.

Os auditores da Receita Federal ressaltaram em sua conclusão a necessidade

de aprofundamento dos exames, em especial no que diz respeito às despesas e as fontes de financiamento não declaradas, o que não é possível no reduzido prazo para conclusão da análise das contas eleitorais, conforme manifestação à fl. 315: 14. Devido ao reduzido prazo para conclusão da análise das contas eleitorais, o apoio técnico da RFB nesta atividade concentrou-se no apontamento, não exaustivo, de elementos para aperfeiçoamento da técnica de batimentos descrita nos Manuais de Procedimentos Técnicos de Exame. A dilatação deste prazo permitira avançar na análise das informações prestadas nas contas eleitorais, em especial, no que tange as despesas efetuadas. O aprofundamento das análises possibilitaria buscar indícios de recursos oriundos de fontes não declaradas ou gastos fictícios, o que requereria prazos superiores ao disponibilizado pela legislação eleitoral. (grifo nosso).

51.

Por sua vez, os auditores do Tribunal de Contas da União também

reforçam o entendimento de que a exiguidade dos prazos eleitorais dificultam a identificação de irregularidades na arrecadação e aplicação dos gastos, conforme assinalaram às fls. 375-376: 5. Em princípio, no que tange às contas submetidas a nosso estudo, cumpre salientar que, conforme percepção reiteradamente afirmada por quase


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(Fl. 23 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

todos os membros da equipe multiinstitucional convocada para o exame, nas reuniões de trabalho com membros do gabinete de Vossa Excelência, a limitação temporal e a natureza do conteúdo dos documentos probatórios de receitas e despesas coligidos dificultam sobremaneira a detecção e comprovação de possíveis irregularidades que eventualmente possam ter sido praticadas tanto na arrecadação, quanto no gasto dos recursos de campanha.

52.

Registrem-se, ainda, as relevantes manifestações do representante do Banco

Central do Brasil sobre a necessidade de aperfeiçoamento do processo de geração e envio à Justiça Eleitoral dos extratos eletrônicos e dados da movimentação financeira da conta bancária eleitoral de campanha (fls. 369-372, volume 2). 53.

Para acompanhamento da análise da prestação de contas, o Ministro

Relator determinou oficiar o Conselho Federal de Contabilidade para indicar, em caráter voluntário, um representante para acompanhar a análise da prestação de contas, o que foi acatado pelo Conselho de Classe, nos termos do Ofício nº 1937, de 4 de dezembro (fl. 431, volume 2).

XI – Dos parâmetros para conclusão do exame 54.

A Portaria TSE nº 488, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 4 de

agosto de 2014, aprovou os Procedimentos Técnicos de Exame (PTE) para aferição da regularidade das prestações de contas de candidatos, partidos políticos e comitês financeiros para as eleições de 2014. 55.

A norma estabelece procedimentos que devem ser observados pelas

unidades de exame de contas da Justiça Eleitoral com o objetivo de uniformizar os critérios técnicos e subsidiar a manifestação do julgador, nos termos do art. 5º da referida Portaria. 56.

As inconsistências encontradas durante o exame da prestação de contas

possuem naturezas distintas e são classificadas da seguinte forma, nos termos do art. 3º da Portaria TSE nº 488: a) Falhas de natureza formal - revelam o descumprimento de normas técnicas que não afetam, no mérito, o exame das contas; b) Impropriedades - demonstram o descumprimento de obrigações de natureza eleitoral, mas que não comprometem, isoladamente, a


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(Fl. 24 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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regularidade das contas prestadas, gerando ressalvas; e c) Irregularidades - demonstram o descumprimento de obrigações de natureza eleitoral, contudo, de maior gravidade e repercussão sobre as contas, as quais podem vir a comprometer a regularidade, a consistência e a confiabilidade das contas prestadas, podendo gerar a desaprovação das contas ou o julgamento pela sua não prestação. 57.

As impropriedades e irregularidades foram classificadas de modo a

representar cada um dos quesitos de análise das contas existentes nos Procedimentos Técnicos de Exame (PTE), conforme estudo realizado pelo Grupo de Trabalho de Contas Eleitorais (Geleit), instituído pela Portaria DG/TSE nº 187/2014 do Tribunal Superior Eleitoral e aprovado6 pela Orientação Técnica Geleit/TSE nº 1/2014, de 5 de agosto de 2014. 58.

Observados os quesitos de exame dispostos na Portaria TSE nº 488 e os

critérios técnicos de classificação das inconsistências, a unidade de exame das contas identificará

o

impacto

potencial

das

impropriedades

e

irregularidades

para

pronunciamento técnico, a fim de subsidiar o julgamento pelo Tribunal, cujo parecer deverá observar, além dos critérios técnicos da Portaria nº 488, o exame em conjunto das ocorrências técnicas, a materialidade e a relevância das impropriedades e irregularidades constatadas.

6

Portaria TSE nº 187/2014. Art. 2º O Geleti possui as seguintes atribuições: I – formular estudos para a elaboração das instruções normativas que tratem de prestação de contas eleitorais; II – auxiliar na preparação, desenvolvimento e adaptação dos sistemas eletrônicos de prestação de contas eleitorais; III – propor diretrizes com o intuito de orientar, aprimorar e uniformizar os procedimentos técnicooperacionais da prestação de contas eleitoral no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive para treinamento e capacitação. (grifo nosso).


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(Fl. 25 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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XIII – Do Parecer Técnico Conclusivo da prestação de contas 59.

Conforme dispõe o art. 547 da Resolução TSE nº 23.406, cabe à Justiça

Eleitoral emitir decisão quanto à regularidade da prestação de contas. 60.

Com a finalidade de subsidiar a decisão do Juízo Eleitoral, nos termos do §

3º do art. 498 da Resolução TSE nº 23.406/2014, art. 5º9 da Portaria TSE nº 488/2014 e do art. 2º10 da Orientação Técnica Geleit nº 1/2014, e a considerar que o resultado final do exame indica impropriedades que correspondem a 5,22% do total das receitas, e irregularidades que representam 4,05 % do total das receitas e 13,88% do total nas despesas declaradas, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias manifestase tecnicamente pela desaprovação da prestação de contas apresentada pela candidata Senhora Dilma Vana Rousseff ao cargo de Presidente da República em conjunto com o seu candidato à Vice-Presidência da República, Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia, abrangendo a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2014, em razão das impropriedades e irregularidades apontadas no quadro abaixo:

# 1. 1.1

7

Candidata a Presidência da República Impropriedades Valor (R$) Recibos eleitorais que comprovam arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro sem assinatura do doador.

1.663.943,20

% 0,47

Item da Inf. nº 450 e 455/2014 19 (I)

PTE

Art. 54. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/97, art. 30, caput): I – pela aprovação, quando estiverem regulares; II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; III – pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade; IV – pela não prestação, quando: 8 § 3º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem manifestação, ou tendo sido prestadas informações, ainda que insuficientes, ou apresentados dados incapazes de sanear os indícios de irregularidade, será emitido parecer técnico conclusivo acerca das contas, salvo na hipótese de se considerar necessária a expedição de nova diligência. 9 Art. 5o Observado o disposto no art. 4o, o PTC deve gerar a manifestação técnica pela aprovação das contas, pela aprovação com ressalvas, pela desaprovação ou pela não prestação das contas, com vistas a contribuir pela uniformidade dos critérios técnicos de manifestação e subsidiar a manifestação do julgador 10 Art. 1º Aprovar os critérios para emissão de parecer técnico conclusivo das prestações de contas de campanha eleitoral de 2014, com a identificação do impacto potencial das falhas detectadas no exame, com vistas à uniformização do pronunciamento técnico das áreas encarregadas de examinar as contas para subsidiar o julgamento pelos Tribunais, na forma do Anexo I.


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(Fl. 26 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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1.2

1.3 1.4

2. 2.1 2.2 2.3 2.4

2.5

3. 3.1

3.2 3.3 3.4 3.5

Recursos estimáveis arrecadados desacompanhados dos respectivos termos de doação, documentação fiscal ou termo de cessão, em desacordo ao disposto no artigo 45 da Resolução-TSE nº 23.406/2014. Pagamento de despesas a pessoas jurídicas sem emissão de nota fiscal. Divergência na identificação do doador informado nos recibos eleitorais e o constante no extrato bancário: (I) RE 000130100000BR003600 - CNPJ 20.570.274/0001-23; extrato bancário - CPF 049.561.178-68 (II) RE 000130100000BR003609 - CNPJ 16.404.287/0001-55; extrato bancário - CNPJ 16.404.287/0033-32. Total Irregularidades na arrecadação de recursos Divergência no nome do doador declarado na prestação de contas e o constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Registro de doações diretas recebidas na conta em exame e não declaradas pelos prestadores de contas que efetuaram a doação Ausência de registro de doação recebida na prestação de contas em exame. Divergência entre as informações prévias coletadas de doadores (circularização, notas fiscais eletrônicas) e as declaradas na prestação de contas. Divergência na identificação do doador informado no recibo eleitoral nº 000130100000BR003616 (CNPJ 51.724.722/0001-23) e o constante na prestação de contas - RDA - (CNPJ nº 12.989.780/000123). Total Irregularidades na aplicação de Recursos Não apresentação de documentos que comprovem a regularidade de aplicação dos recursos ou irregularidade nos documentos apresentados para comprovar a aplicação, nos termos do artigo 46 da Resolução-TSE nº 23.406/2014. Pagamento de despesas a pessoas jurídicas sem emissão de nota fiscal. Divergência entre as transferências diretas efetuadas a outros prestadores de contas em confronto com as contas dos beneficiários. Ausência de registro de transferências diretas declaradas por outros prestadores de contas. Divergência entre informações prévias coletadas de fornecedores e aquelas constantes da prestação de contas em exame

17.524.718,95

5,00

19 (II) e 42

79.676,82

0,02

27

700.500,00

0,20

43

18.304.895,77 Valor (R$)

5,22

6.500,00

4.4

PTE

0,00

Item da Informação 20

13.621.016,85

3,89

21

3.25 (1)

206.870,00

0,06

22

3.26

100.000,00

0,03

23

3.28 (1)

250.000,00

0,07

43

3.3

14.184.386,85 Valor (R$)

4,05 PTE

14.517.341,64

4,15

Item da Informação 29 e 45

449.676,82

0,13

30

4.4

333.090,50

0,10

31

4.16

629.737,74

0,18

32

4.18

75.000,00

0,02

33

4.20 (1)

%

%

3.22

4.6


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 27 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

3.6

Omissão de registro na prestação de contas de despesas obtidas em informações prévias coletadas de fornecedores (circularização, notas fiscais eletrônicas). Constatação de despesas contratadas em data anterior à entrega da primeira prestação de contas parcial, mas não informadas à época.

1.999.403,90

0,57

36

4.20(2)

30.588.544,61

8,73

38

4.21 (2)

Total Irregularidades na análise das doações indiretas e da correspondência dos doadores originários Inconsistência entre a identificação das doações indiretas declaradas na prestação de contas em confronto com as prestações de contas dos doadores e/ou informações prestadas à Justiça Eleitoral Incompatibilidade entre o valor total doado pelo doador originário e aquele transferido para outros prestadores de contas

48.592.795,21 Valor (R$)

13,88 Item da Informação

PTE

4.340.000,00

39

5.1 (1)

560.000,00

40

5.1 (2)

4.3

Ausência de registro pelo beneficiário de doações indiretas efetuadas a outros prestadores de contas

16.070.000,00

41

5.1 (3)

4.4

Ausência de registro na prestação de contas em exame de doação efetuada e registrada por outro prestador de contas

1.100.000,00

40

5.1 (4)

Total ( de Recursos Próprios)

22.070.000,00

3.7

4. 4.1

4.2

# 1. 1.1

61.

%

Candidato à Vice-Presidência da República Irregularidades na aplicação de Valor (R$) Item da Informação % Recursos Não apresentação de documentos que 466.233,40 0,13 46 comprovem a regularidade de aplicação dos recursos ou irregularidade nos documentos apresentados para comprovar a aplicação, nos termos do artigo 46 da Resolução-TSE nº 23.406/2014. Total 466.233,40 0,13

PTE 4.6

A considerar que todas as impropriedades e irregularidades apontadas

quadro do item 60, que motivaram o Parecer Técnico Conclusivo já foram objeto de manifestação prévia do prestador de contas, não se aplica a abertura de vista prevista no art. 5111 da Resolução TSE nº 23.406/2014.

11

Art. 51. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral o notificará para, querendo, manifestar-se no prazo de 72 horas, a contar da notificação


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 28 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

XII – Considerações finais 62.

Conforme disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei 9.504/1997 12, em

razão da conclusão pela desaprovação das contas da candidata, em conjunto com as contas do vice-candidato, sugere-se a aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário aos respectivos partidos políticos, de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular. 63.

Tendo em vista os resultados apurados e relatados nos termos do Ofício nº

836/2014 – RFB/Gabin, de 5.12.2014 (fls. 311-346), ante a ausência de prazos para o aprofundamento dos exames fiscais e tributários, conforme Relatório Fiscal (fls. 319320), sugere-se o envio de cópia da prestação de contas do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para prosseguimento do exame à Receita Federal.

Brasília, 08 de dezembro de 2014.

12

Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico. Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (grifo nosso)


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 29 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 1 Data 26.10.2014 26.10.2014 26.10.2014 26.10.2014 1.10.2014 1.10.2014 26.10.2014 26.10.2014 26.10.2014 24.10.2014 26.10.2014 26.10.2014 26.10.2014 26.10.2014 2.10.2014 26.10.2014 26.10.2014

Recibo 000130100000 BR004298 000130100000 BR004413 000130100000 BR004296 000130100000 BR004297 000130100000 BR004484 000130100000 BR004484 000130100000 BR004414 000130100000 BR004466 000130100000 BR004412 000130100000 BR004184 000130100000 BR004468 000130100000 BR004462 000130100000 BR004279 000130100000 BR004410 000130100000 BR004483 000130100000 BR004243 000130100000 BR004467

Doador

CPF/CNPJ

Valor

Espécie

Fl.

Anx

Direção Estadual/Distrital

8203721000100

23.400,00

Estimado

280

135

Comitê Financeiro Único

24472136000162

35.000,00

Estimado

395

135

Direção Estadual/Distrital

8203721000100

35.380,00

Estimado

278

135

Direção Estadual/Distrital

8203721000100

43.220,00

Estimado

279

135

Direção Estadual/Distrital

13477302000105

44.240,00

Estimado

466

135

Recibo sem assinatura do doador.

Direção Estadual/Distrital

13477302000105

44.240,00

Estimado

466

135

Recibo sem assinatura do doador.

Comitê Financeiro Único

24472136000162

49.000,00

Estimado

396

135

Recibo sem assinatura do doador.

Direção Estadual/Distrital

3376365000103

50.600,00

Estimado

448

135

Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS)

Comitê Financeiro Único

24472136000162

60.000,00

Estimado

394

135

Recibo sem assinatura do doador.

SEMPRE EDITORA LTDA

26198515000484

68.623,20

Estimado

166

135

Recibo se assinatura do doador.

Direção Estadual/Distrital

3376365000103

111.240,00

Estimado

450

135

Direção Estadual/Distrital

3376365000103

139.000,00

Estimado

444

135

Direção Estadual/Distrital

3376365000103

175.000,00

Estimado

261

135

Comitê Financeiro Único

24472136000162

175.800,00

Estimado

392

135

Recibo sem assinatura do doador.

Direção Estadual/Distrital

13477302000105

190.000,00

Estimado

465

135

Recibo sem assinatura do doador

Comitê Financeiro Único

20758742000198

200.000,00

Estimado

225

135

Direção Estadual/Distrital

3376365000103

219.200,00

Estimado

449

135

Valor Total

1.663.943,20

Ocorrência Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) Recibo sem assinatura do doador. Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS)

Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS) Recibo sem assinatura do doador.(Doador originário: JBS)

Recibo sem assinatura do doador.(Doador originário: Solar BR Participações SA) Recibo sem assinatura do doador. (Doador originário: JBS)


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 30 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 2 Data

Nº Recibo

26.10.2014

000130100000BR002000

26.10.2014

000130100000BR001937

26.10.2014

000130100000BR001994

15.9.2014

000130100000BR004258

26.10.2014

000130100000BR001929

4.9.2014

000130100000BR001875

26.10.2014

000130100000BR001927

26.10.2014

000130100000BR001930

24.10.2014

000130100000BR004181

26.10.2014

000130100000BR004242

4.10.2014

000130100000BR001865

26.10.2014

000130100000BR001922

26.10.2014

000130100000BR001953

26.10.2014

000130100000BR001832

26.10.2014

000130100000BR004241

26.10.2014

000130100000BR002002

26.10.2014

000130100000BR001849

26.10.2014

000130100000BR001924

26.10.2014

000130100000BR001861

26.10.2014

000130100000BR001863

26.10.2014

000130100000BR001925

Nome doador Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Comitê Financeiro Único Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Comitê Financeiro Único Direção Estadual/Distrital SEMPRE EDITORA LTDA Direção Estadual/Distrital Comitê Financeiro Único Comitê Financeiro Único Direção Estadual/Distrital Comitê Financeiro Único Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Comitê Financeiro Único Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Comitê Financeiro Único

CPF/CNPJ

Valor (R$)

Espécie

Fl.

Anexo

Fl.

Anx

Ocorrência

16847535000132

20.600,00

Estimado

211

133

26-28

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

23.497,16

Estimado

148

133

102-104

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

25.000,00

Estimado

205

133

130-131

241

sem NF/assinatura no TD

20592593000130

31.500,00

Estimado

240

135

182

241

2. Sem assintara no T.D

16847535000132

33.750,00

Estimado

140

133

211

241

sem CONTRATO/RECIBO/assinatur a no TD

10235570000114

35.000,00

Estimado

79

133

221

241

Sem nota fiscal

20603427000191

42.197,16

Estimado

138

133

234-235

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

42.950,25

Estimado

141

133

237-238

241

sem NF/assinatura no TD

26198515000484

57.229,20

Estimado

163

135

1872993000154

64.800,00

Estimado

224

135

20592593000130

65.000,00

Estimado

69

133

339

241

Sem NF

20603427000191

74.350,00

Estimado

133

133

351-354

241

Sem NF

16847535000132

98.017,30

Estimado

164

133

382-383

241

sem CONTRATO/RECIBO/DOC. PROPRIEDADE, assinatura no TD

20758742000198

99.662,05

Estimado

35

133

385

241

Sem NF

1872993000154

113.225,00

Estimado

223

135

16847535000132

114.664,43

Estimado

2013

133

391-392

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

116.895,20

Estimado

53

133

394-397

241

sem NF/assinatura no TD

20603427000191

118.349,00

Estimado

135

133

408

241

Sem nota fiscal

16847535000132

124.592,30

Estimado

65

133

16847535000132

126.500,00

Estimado

67

133

415

241

Sem assinatura e NF

20603427000191

147.426,00

Estimado

136

133

432

241

sem NF/assinatura no TD

Sem COMPROVANTES passagens aéreas/assinatura no TD


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 31 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Data

Nº Recibo

26.10.2014

000130100000BR001935

26.10.2014

000130100000BR001936

26.10.2014

000130100000BR001997

26.10.2014

000130100000BR001933

26.10.2014

000130100000BR001938

26.10.2014

000130100000BR001932

26.10.2014

000130100000BR001931

26.10.2014

000130100000BR001983

26.10.2014

000130100000BR002001

Valor Total

Nome doador Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital Direção Estadual/Distrital

CPF/CNPJ

Valor (R$)

Espécie

Fl.

Anexo

Fl.

Anx

Ocorrência

16847535000132

158.500,00

Estimado

146

133

444-446

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

160.000,00

Estimado

147

133

448-450

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

216.675,60

Estimado

208

133

460-461

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

264.748,50

Estimado

144

133

470-471

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

320.175,50

Estimado

149

133

480-482

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

340.566,00

Estimado

143

133

484-485

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

379.093,19

Estimado

142

133

501-503

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

479.417,56

Estimado

194

133

508-509

241

sem NF/assinatura no TD

16847535000132

874.379,25

Estimado

212

133

520-522

241

sem NF/assinatura no TD

4.768.760,65


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 32 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 3 Doador

Nº Recibo

Data

Espécie

Valor (R$)

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001944

26/10/2014

Estimado

3.400.542,53

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001948

26/10/2014

Estimado

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001949

26/10/2014

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001957

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

Exame

Fl.

Anexo

Não localizado na 0,97 prestação de contas do doador

166 e 279

152

253.000,00

Não localizado na 0,07 prestação de contas do doador

169 e 279

152

Estimado

20.000,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

170 e 278

152

26/10/2014

Estimado

82.925,00

Não localizado na 0,02 prestação de contas do doador

172 e 276277

152

000130100000 BR001985

26/10/2014

Estimado

33.800,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

175 e 281284

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001937

26/10/2014

Estimado

23.497,16

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

176 e 285287

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001982

26/10/2014

Estimado

41.420,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

178 e 276277

152

Ocorrência Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Valor dos bens/serviços descritos totaliza 281.958,50 enquanto termo de doação é de 559.276,39. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 33 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Doador

Nº Recibo

Data

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR002001

26/10/2014

Espécie

Valor (R$)

Exame

Estimado

874.379,25

Não localizado na 0,25 prestação de contas do doador

Fl.

179 e 255 a 257

Anexo

Ocorrência cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada documentação fiscal.

152 Não possui nota

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001986

26/10/2014

Estimado

97.700,00

Não localizado na 0,03 prestação de contas do doador

180 e 281284

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001945

26/10/2014

Estimado

748.000,00

Não localizado na 0,21 prestação de contas do doador

185 e 279

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001947

26/10/2014

Estimado

805.500,00

Não localizado na 0,23 prestação de contas do doador

187 e 279

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001983

26/10/2014

Estimado

479.417,56

Não localizado na 0,14 prestação de contas do doador

215 e 291

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001952

26/10/2014

Estimado

150.000,00

Não localizado na 0,04 prestação de contas do doador

216 e 278

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001946

26/10/2014

Estimado

1.020.000,00

Não localizado na 0,29 prestação de contas do doador

217 e 279

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001964

26/10/2014

Estimado

102.500,00

Não localizado na 0,03 prestação de contas do doador

218 e 276277

152

Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Valor dos bens/serviços descritos totaliza 281.958,50 enquanto termo de doação é de 559.276,39. Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 34 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Doador

Nº Recibo

Data

Espécie

Valor (R$)

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001935

26/10/2014

Estimado

158.500,00

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001936

26/10/2014

Estimado

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001995

26/10/2014

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR002002

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

Exame

Fl.

Anexo

Não localizado na 0,05 prestação de contas do doador

219 e 285287

152

160.000,00

Não localizado na 0,05 prestação de contas do doador

225 e 285287

152

Estimado

34.488,27

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

226 e 293 a 294

152

26/10/2014

Estimado

114.664,43

Não localizado na 0,03 prestação de contas do doador

227 e 295 a 297

152

000130100000 BR001941

26/10/2014

Estimado

31.609,82

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

228 e 288 a 290

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001938

26/10/2014

Estimado

320.175,50

Não localizado na 0,09 prestação de contas do doador

229 e 285287

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001956

26/10/2014

Estimado

22.450,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

232 e 276277

152

Ocorrência cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação com data de 01/11/2014 e sem assinatura. Valor total dos bens/serviços descritos e valor do termo de doação é de 68.409.90, enquanto valor total dos recibos correspondentes é de 66.664,90. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 03/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 35 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Doador

Nº Recibo

Data

Espécie

Valor (R$)

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001942

26/10/2014

Estimado

20.285,91

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001953

26/10/2014

Estimado

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001962

26/10/2014

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001994

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

Exame

Fl.

Anexo

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

233 e 288 a 290

152

98.017,30

Não localizado na 0,03 prestação de contas do doador

235 e 263264

152

Estimado

75.000,00

Não localizado na 0,02 prestação de contas do doador

250 e 276277

152

26/10/2014

Estimado

25.000,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

293 a 294 e 299

152

000130100000 BR001984

26/10/2014

Estimado

128.845,97

Não localizado na 0,04 prestação de contas do doador

281284 e 307

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001933

26/10/2014

Estimado

264.748,50

Não localizado na 0,08 prestação de contas do doador

266 a 267 e 309

152

MG-MINAS GERAIS -

000130100000

26/10/2014

Estimado

340.566,00

268 a

152

0,1 Não localizado na

Ocorrência documentação fiscal. Termo de doação com data de 01/11/2014 e sem assinatura. Valor total dos bens/serviços descritos e valor do termo de doação é de 68.409.90, enquanto valor total dos recibos correspondentes é de 66.664,90. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Termo de doação de 479.417,56 enquanto soma dos valores de cada recibo eleitoral é de R$ 450.817,45. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Termo de doação para diversos recibos eleitorais com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentada documentação fiscal. Valor dos bens/serviços descritos totaliza 281.958,50 enquanto termo de doação é de 559.276,39. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 36 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Doador Direção Estadual/Distrital - PT

Nº Recibo BR001932

Data

Espécie

Valor (R$)

Exame prestação de contas do doador

Fl. 269 e 310

Anexo

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001931

26/10/2014

Estimado

379.093,19

Não localizado na 0,11 prestação de contas do doador

270 a 272 e 311

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001930

26/10/2014

Estimado

42.950,25

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

273 a 274 e 312

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001929

26/10/2014

Estimado

33.750,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

275 e 313

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001863

26/10/2014

Estimado

126.500,00

Não localizado na 0,04 prestação de contas do doador

314 e 331

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001849

26/10/2014

Estimado

116.895,20

Não localizado na 0,03 prestação de contas do doador

315 e 332 a 335

152

MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR001861

26/10/2014

Estimado

124.592,30

Não localizado na 0,04 prestação de contas do doador

000130100000 BR001827

26/10/2014

Estimado

168.150,00

000130100000 BR001836

26/10/2014

Estimado

240.516,78

000130100000 BR001826

26/10/2014

Estimado

85.523,06

000130100000

26/10/2014

Estimado

64.800,00

MT-MATO GROSSO Direção Estadual/Distrital - PT MT-MATO GROSSO Direção Estadual/Distrital - PT MT-MATO GROSSO Direção Estadual/Distrital - PT MT-MATO GROSSO -

Não localizado na 0,05 prestação de contas do doador Não localizado na 0,07 prestação de contas do doador Não localizado na 0,02 prestação de contas do doador 0,02 Não localizado na

Ocorrência 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 23/10/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Termo de doação com data de 04/11/2014 e sem assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente. Apresentada apenas uma página do termo de doação, não podendo ser verificado valor total, data e assinatura. Não apresentado documento fiscal correspondente.

336

152

316

152

Não apresentado termo de doação e nota fiscal.

317

152

Não apresentado termo de doação e nota fiscal.

318

152

Não apresentado termo de doação e nota fiscal.

319

152 Não apresentado termo de doação


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 37 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Doador Direção Estadual/Distrital - PT MT-MATO GROSSO Direção Estadual/Distrital - PT

Nº Recibo BR004242 000130100000 BR004241

Data

26/10/2014

Espécie

Valor (R$)

Estimado

113.225,00

Exame prestação de contas do doador Não localizado na 0,03 prestação de contas do doador

Fl.

329 e 356 a 417

320

RN-RIO GRANDE DO NORTE - Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR004298

26/10/2014

Estimado

23.400,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

RN-RIO GRANDE DO NORTE - Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR004297

26/10/2014

Estimado

43.220,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

330 e 356 a 417

RN-RIO GRANDE DO NORTE - Direção Estadual/Distrital - PT

000130100000 BR004296

26/10/2014

Estimado

35.380,00

Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

356 a 417

000130100000 BR004243

26/10/2014

Estimado

200.000,00

000130100000 BR004012

26/10/2014

Estimado

50.000,00

000130100000 BR001999

26/10/2014

Estimado

425.328,09

000130100000 BR001997

26/10/2014

Estimado

216.675,60

000130100000 BR002000

26/10/2014

Estimado

20.600,00

000130100000 BR001998

26/10/2014

Estimado

20.600,00

DF-DISTRITO FEDERAL - Comitê Financeiro Único - PT DF-DISTRITO FEDERAL - Comitê Financeiro Único - PT MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT MG-MINAS GERAIS Direção Estadual/Distrital - PT

Não localizado na 0,06 prestação de contas do doador Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador Não localizado na 0,12 prestação de contas do doador Não localizado na 0,06 prestação de contas do doador Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador Não localizado na 0,01 prestação de contas do doador

Anexo

152

Ocorrência e nota fiscal. Não apresentado termo de doação e nota fiscal.

Não apresentado termo de doação. Apresentada apenas 152 planilha com dados de doações e diversos documentos de despesas do PT/RN. Não apresentado termo de doação. Apresentada apenas 152 planilha com dados de doações e diversos documentos de despesas do PT/RN. Não apresentado termo de doação. Apresentada apenas 152 planilha com dados de doações e diversos documentos de despesas do PT/RN.

11

152 Sem termo de doação e sem nota

12

152 Sem termo de doação e sem nota

171 e 251 a 252

152 Não possui nota

173 e 253

152 Não possui nota

174 e 255 a 257 181 e 251 e 252

152 Não possui nota 152 Não possui nota


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 38 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Doador RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT RS-RIO GRANDE DO SUL - Direção Estadual/Distrital - PT

Nº Recibo

Data

Espécie

Valor (R$)

000130100000 BR001879

26/10/2014

Estimado

32.180,13

0,01

000130100000 BR001878

26/10/2014

Estimado

46.856,43

0,01

000130100000 BR001881

26/10/2014

Estimado

109.030,73

0,03

000130100000 BR001883

26/10/2014

Estimado

122.511,22

0,03

000130100000 BR001888

26/10/2014

Estimado

188.500,00

0,05

000130100000 BR001889

26/10/2014

Estimado

302.235,00

0,09

000130100000 BR001891

26/10/2014

Estimado

361.470,67

0,1

Total

13.621.016,85

Exame Não localizado na prestação de contas do doador Não localizado na prestação de contas do doador Não localizado na prestação de contas do doador Não localizado na prestação de contas do doador Não localizado na prestação de contas do doador Não localizado na prestação de contas do doador Não localizado na prestação de contas do doador

Fl.

Anexo

Ocorrência


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 39 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 4

Ausência de documentação comprobatória Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.:

CONTRATO

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

22/08/2014

082205

TED

20.000,00

D

8

47525

20/08/2014

Locação/cessão de bens imóveis

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

29/08/2014

553323000020741

Transferencia on line

200.000,00

D

5

513514

26/08/2014

Doações financeiras a outros candidatos/comitês financeiros/partidos

50866821000183

Direção estadual/distrital

08/09/2014

090825

TED

20.000,00

D

23

8792

04/09/2014

Locação/cessão de bens imóveis

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Recibo

CONTRATO

17/09/2014

091713

TED

39.104,80

D

25

414419

04/09/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

646914

22/09/2014

550719000025791

Transferencia on line

670.000,00

D

07/08/2014

Publicidade por materiais impressos

19.846.350/000100

Francisco carlos de souza eirelli - epp

Nota Fiscal

370 - 1

24/09/2014

092401

TED

248.297,76

D

30

120127

09/09/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6487

29/09/2014

092901

Pagamento de titulo

79.676,82

D

29

202207

19/09/2014

Correspondências e despesas postais

67987867000153

Francobolli prestação de serviços ltda

Outro

SN

29/09/2014

092965

TED

370.000,00

D

31

172 A 178

23/09/2014

Publicidade por materiais impressos

9494174000122

Dex cargo trans rod de cargas eirelli epp

Outro

212

Valor Total

Recibo

Ausência de documentação que saneasse a irregularidade. Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes. Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes. Ausência de documentação que saneasse a irregularidade. Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes. O candidato não encaminhou a documentação, não saneando a irregularidade. Análise feita quanto ao item 4.4 do PTE. O candidato encaminhou a mesma documentação (anexo 144, fls. 80-85), não saneando a irregularidade. Análise feita quanto ao item 4.4 do PTE. Obrigada a emitir nota fiscal.

1.647.079,38

ANEXO 4.1 Documento

Valor contratado (R$)

Contratado

Total Pago (R$)

Pago a maior/ menor

Obs.:

Valor não comprovado

Nome

CPF/CNPJ

Alexander muniz de oliveira

20625713800

26.700,00

26.700,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

26.700,00

Carlos alberto silva xavier

15257681587

38.100,00

38.100,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

38.100,00

Cassio barbosa sader

8784960841

20.627,00

20.627,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

20.627,00

Clayton de sousa nobre

52769844253

20.429,00

20.429,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

20.429,00


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 40 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Total

1.357.064,00

Gabriel portela salies

06701080901

31.134,00

31.134,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

31.134,00

Joao augusto de freitas

25878506149

28.402,00

28.402,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

28.402,00

Luciana e. Waclawovsky

92843107091

31.631,00

31.631,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

31.631,00

Oswaldo buarim junior

45791392168

43.156,00

43.156,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

43.156,00

Rodrigo tarchiani savazoni

22362566803

35.068,00

35.068,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

35.068,00

Simone costa azevedo

69291969168

26.928,00

26.928,00

Ausência do contrato para prestação de serviços relativos à campanha.

26.928,00

302.175,00

302.727,49

302.175,00


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 41 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 5

Documentação fiscal irregular Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

01/08/2014

080103

TED

60.000,00

D

1

412413

01/08/2014

26/08/2014

082602

TED

60.000,00

D

4

5355

21/08/2014

17/09/2014

551518000026579

Transferencia on line

100.000,00

D

25

159161

41899

23/09/2014

092327

TED

168.930,00

D

28

321323

41887

Valor Total

388.930,00

Natureza da Despesa Despesas com transporte ou deslocamento Despesas com transporte ou deslocamento Doações financeiras a outros candidatos/comitês financeiros/partidos Serviços prestados por terceiros

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.:

2173634000171

Passaro azul táxi aéro ltda

Nota Fiscal

846 7

Esclarecimentos à fl 448 da resposta à diligencia não sana a irregularidade. Notas emitidas fora da data.

2173634000171

Passaro azul táxi aéro ltda

Nota Fiscal

857 7

Esclarecimentos à fl 448 da resposta à diligencia não sana a irregularidade. Notas emitidas fora da data.

75719740000181

Direção estadual/distrital

14934951000142

Severo & advogados associados

Ausência de documentação que saneasse a irregularidade. Nota Fiscal

117 3

Esclarecimentos à fl 448/449 da resp à diligencia não sana a irregularidade. Nota emitida preenchida em computador.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 42 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C Anx

Fl.

Data Contratação

Natureza da Despesa

ANEXO 6 CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

04/09/2014 090421

TED

51.600,00

D

22

105109

29/08/2014

Publicidade por Egm grafica 71860613000147 materiais e editora ltda impressos

Nota Fiscal

8271 -E

04/09/2014 090422

TED

61.920,00

D

22

110115

28/08/2014

Publicidade por Egm grafica 71860613000147 materiais e editora ltda impressos

Nota Fiscal

8257 -E

Valor Total

113.520,00

Obs.: À fl. 294 enviaram atestado de que os produtos da nf foram devidamente entregues. Esclerecimentos apresentados à fl. 450 da resp à diligencia item 7 e 8 não sanam a divergencia. Informam apenas que os doc apresentados comprovam que a grafica produziu os quantitativos e valores que constam da NF. Nao fizeram referencia ao que está registrado na arte. À fl. 317 enviaram atestado de que os produtos da nf foram devidamente entregues. Esclerecimentos apresentados à fl. 450 da resp à diligencia item 7 e 8 não sanam a divergencia. Informam apenas que os doc apresentados comprovam que a grafica produziu os quantitativos e valores que constam da NF. Nao fizeram referencia ao que está registrado na arte.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 43 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 7 Ausência de vinculação da despesa com a campanha eleitoral Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contrataçã o

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.: Inconsistências: 1.Anexo 143, fl. 36. Voo ID 40081; comp. 12/08/2014; fret. 186673. Consta na relação apenas 5 passageiros, porém, foram nominados 6 passageiros. R$10.020,00. 2. Anexo 143, fl. 37: Consta o voo ID 401653, 22/08/2014, frete 187040, sub centro PR TAP, realizado pela empresa "TERCEIRO". Empresa não corresponde à contratada. R$64.935,00

16/09/2014

091606

TED

320.000,00

D

25

95100

09/09/2014

Despesas com transporte ou deslocamento

278017000105

Global táxia aéreo ltda

Nota Fiscal

011085 -U

3.Anexo 143, fl. 40: Consta o voo ID 403759,13/09/2014, frete 187791, sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$20.500,00. 4.Anexo 143, fl. 37: conflito entre os voos 401043, 18/08/2014, frete 186867 e 401106, 18/08/2014, frete168898, ambos realizados pela Global. Os voos apresentam os mesmos passageiros, porém no primeiro consta o trecho SJPM-SBRJ às 22:30, enquanto que o segundo descreve o trecho SBRJ-SBBR às 22:30 para os mesmos passageiros. R$32.891,67 e R$100.851,00, respectivamente. Inconsistências:

26/09/2014

092602

Valor Total

TED

320.000,00

640.000,00

D

30

241246

23/09/2014

Despesas com transporte ou deslocamento

278017000105

Global táxia aéreo ltda

Nota Fiscal

11157 7

1. Anexo 143, fl. 41: Consta o voo ID 404148,17/09/2014, frete 187886,sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$15.000,00.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 44 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 8

Inconsistência na formalização do processo Data

31/07/2014

31/07/2014

Nº Doc

850212

850217

Descrição

Cheque pago em outra agencia

Cheque pago em outra agencia

Valor (R$)

3.767,60

6.020,60

D/C

D

D

Anx

1

1

Fl.

179-182

183187;204 -208

Data Contratação

31/07/2014

19/07/2014

Natureza da Despesa

Materiais de expediente

Materiais de expediente

CPF/CNPJ Fornecedor

1334572800010 5

1334572800010 5

Nome fornecedor

Emidio souto pereira epp

Emidio souto pereira epp

Espécie Doc

Nota Fiscal

Nota Fiscal

Nº Doc

0583 1

575 - 1

Obs.: MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO (VOL. PRINCIPAL, FLS. 451-452): "ANEXO 17: Os bens lançados estão classificados adequadamente, pois o quadro branco e fragmentadora de papel são materiais de escritório não cabendo sua classificação como de bem permanente. Não obstante a discussão, cumpre destacar a irrelevância dos valores e durabilidade dos objetos." Cumpre destacar que os itens (fragmentadoras de papel) deveriam ter sido lançados como bens móveis, a fim de se tornarem sobras estimáveis de campanha para o partido. MANIFESTAÇÃO DO CANDIDATO (VOL. PRINCIPAL, FLS. 451-452): "ANEXO 17: Os bens lançados estão classificados adequadamente, pois o quadro branco e fragmentadora de papel são materiais de escritório não cabendo sua classificação como de bem permanente. Não obstante a discussão, cumpre destacar a irrelevância dos valores e durabilidade dos objetos." Cumpre destacar que os itens (fragmentadora de papel e quadro branco) deveriam ter sido lançados como bens móveis, a fim de se tornarem sobras estimáveis de campanha para o partido.

Total

9.788,20


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 45 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

ANEXO 9 Data 14/07/2014 14/07/2014 14/07/2014 17/07/2014 18/07/2014 18/07/2014 18/07/2014 19/07/2014 19/07/2014 19/07/2014 20/07/2014 20/07/2014 21/07/2014 22/07/2014 22/07/2014 23/07/2014 23/07/2014 24/07/2014 24/07/2014 24/07/2014 24/07/2014 25/07/2014 25/07/2014 25/07/2014 25/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014

Divergências Entre A Prestação De Contas Final E A Primeira Prestação De Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 389-E Safe Administradora De Condominios Ltda 391-E Safe Administradora De Condominios Ltda 392-E Safe Administradora De Condominios Ltda 393-E Safe Administradora De Condominios Ltda 238-1 Comercial Marte De Moveis Ltda - Epp 239-1 Comercial Marte De Moveis Ltda - Epp 0004-1 Planet Photo Ltda - Me 573-1 Emidio Souto Pereira Epp 574-1 Emidio Souto Pereira Epp 575-1 Emidio Souto Pereira Epp 1130-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp FT016727 Nix Travel Ag.De Viag.E Tur.Ltda 1420-E Fernando V G C Garcia Copias Me 337-1 Bruno Ferrari De Carvalho Me 0878-1 Global Cartuchos Ltda Me 2088-01 Freitas E Aranha Comercio De Alimentos Ltda SN Yab Administradora De Imóveis Ltda. Me 2612-E Mack Color Grafica Ltda 2613-E Mack Color Grafica Ltda 2614-1 Mack Color Grafica Ltda 15587-E Ultra Print Impressora Ltda 0287-1 4rx Soluções E TecnologiaEireli 0288-1 4rx Soluções E TecnologiaEireli 624-3 Audiobrás Serviços Auxiliares Ltda -Me 15591-E Ultra Print Impressora Ltda 11 Bottini & Tamasauskas Advogados 150714 Bottini & Tamasauskas Advogados 584-1 Emidio Souto Pereira Epp 585-1 Emidio Souto Pereira Epp 586-1 Emidio Souto Pereira Epp 587-1 Emidio Souto Pereira Epp 588-1 Emidio Souto Pereira Epp

Valor (R$) 20.696,82 25.060,47 36.887,22 24.000,00 38.872,00 17.071,00 122.000,00 10.974,20 6.419,30 6.020,60 4.200,00 64.125,04 2.490,00 3.560,00 599 767,8 14.000,00 37.625,00 37.625,00 37.625,00 167.500,00 1.533,25 1.940,00 64.000,00 167.500,00 922,5 100.000,00 1.990,00 1.990,00 1.990,00 1.997,00 1.375,00


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 46 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Data 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 28/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 29/07/2014 30/07/2014 30/07/2014 30/07/2014 30/07/2014 30/07/2014 30/07/2014 30/07/2014

Divergências Entre A Prestação De Contas Final E A Primeira Prestação De Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 589-1 Emidio Souto Pereira Epp 080-1 Joao Jose Martines Prestação De Serviços De Escritorio - Me 693-1 Lucros&Perdas Contabilidade Comp.Ltda 2623-E Mack Color Grafica Ltda 2624-E Mack Color Grafica Ltda 143-3 Pro ServiceServiços De Agente Patrimonial E Conservação LtdaEpp 146-3 Pro ServiceServiços De Agente Patrimonial E Conservação LtdaEpp 0744-E Realiza Express Cargas Aereas Ltda 6404 Realiza Express Cargas Aereas Ltda 15595-E Ultra Print Impressora Ltda 15596-E Ultra Print Impressora Ltda 022-E Um A Mais Serviços De Tecnologia E Consultoria Ltda 824-1 Arte Visao Van Gogh Comercio De Produtos Promocionais Ltda 0240-1 Comercial Marte De Moveis Ltda - Epp 194-1 Comercio De Impressos E Plasticos Romasa Ltda 8169-E Egm Grafica E Editora Ltda 1128-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 201401A FregniLopes Da Cruz Advogados Associados 201401B FregniLopes Da Cruz Advogados Associados 201401C FregniLopes Da Cruz Advogados Associados 010982-1 Ra Catering Ltda Pprodução Cms Df 025-1 Rca Turismo Transporte Comercio De Importados Ltda Me 15598-E Ultra Print Impressora Ltda 15599-E Ultra Print Impressora Ltda 15600-E Ultra Print Impressora Ltda 190-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 195-E Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 0321-2 Angela Cignachi Advocacia 0321-3 Angela Cignachi Advocacia 321-3 Angela Cignachi Advocacia CONTRATO Bulgueroni Sociedade De Advogados 2392-E Cm Comercio E Prestação De Serviços De Extintores Ltda Me 196-1 Comercio De Impressos E Plasticos Romasa Ltda 028-E D7 Assessoria E Consultoria Econ.

Valor (R$) 3.860,40 77.500,00 32.500,00 37.625,00 112.500,00 58.155,97 67.792,63 3.000,00 98.451,43 167.500,00 15.500,00 25.000,00 85.000,00 29.792,00 80.000,00 69.832,00 16.200,00 59.100,00 90.000,00 142.500,00 3.024,49 19.096,00 167.500,00 7.750,00 7.750,00 148.000,00 148.000,00 46.925,00 2.325,00 750 87.500,00 1.917,00 80.000,00 1.200,40


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 47 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Divergências Entre A Prestação De Contas Final E A Primeira Prestação De Contas Parcial Data Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 30/07/2014 8174-E Egm Grafica E Editora Ltda 30/07/2014 Eleição 2014 Paulo Jose Carlos Guedes Deputado Estadual 137890700000MG000003 30/07/2014 25-E Fernandes Boverio Sociedade De Advogados 30/07/2014 1131-1 Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 30/07/2014 1132-1 Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 30/07/2014 CONTRATO Guarulhos Casa De ShowsLtda 30/07/2014 01643-E Maxcoffee Express Aluguel E Manu.De Maq.De Cafe Exp.Ltda Me 30/07/2014 FT00016281 Nix Travel Ag.De Viag.E Tur.Ltda 30/07/2014 FT0016282 Nix Travel Ag.De Viag.E Tur.Ltda 30/07/2014 FT0016283 Nix Travel Ag.De Viag.E Tur.Ltda 30/07/2014 539-E Oma Asse.Em Pesq.De Op.Merc E Aval De Polit Pub.Ltda 30/07/2014 540-E Oma Asse.Em Pesq.De Op.Merc E Aval De Polit Pub.Ltda 30/07/2014 10986-1 Ra Catering Ltda Pprodução Cms Df 30/07/2014 15601-E Ultra Print Impressora Ltda Valor Total – 1ª Parcial

Data 31/07/2014 31/07/2014 31/07/2014 31/07/2014 31/07/2014 31/07/2014 01/08/2014 01/08/2014 01/08/2014 01/08/2014 01/08/2014 01/08/2014 05/08/2014 05/08/2014 05/08/2014

Divergências entre a Prestação de Contas Final e a Segunda Prestação de Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 2645-E Mack Color Grafica Ltda 2646-E Mack Color Grafica Ltda 2648-E Mack Color Grafica Ltda 2659-E Mack Color Grafica Ltda 2660-E Mack Color Grafica Ltda CONTRATO Paulo Roberto Tozatti 59-E Dialogica Comunicação E Marketing Ltda 1140-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 2677-E Mack Color Grafica Ltda 2678-E Mack Color Grafica Ltda 2681-E Mack Color Grafica Ltda 2683-E Mack Color Grafica Ltda 1147-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 2647-E Mack Color Grafica Ltda 2692-E Mack Color Grafica Ltda

Valor (R$) 45.666,00 50.000,00 50.000,00 64.800,00 35.700,00 3.000,00 1.995,00 2.643,09 340.954,46 4.742,12 656.950,00 705.360,00 1.235,65 167.500,00 5.147.449,84

Valor (R$) 37.625,00 37.625,00 37.625,00 37.625,00 37.625,00 10.774,00 53.500,00 80.138,40 37.625,00 37.625,00 37.625,00 112.500,00 574.021,80 37.625,00 37.625,00


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 48 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Data 05/08/2014 05/08/2014 05/08/2014 05/08/2014 05/08/2014 05/08/2014 06/08/2014 07/08/2014 07/08/2014 07/08/2014 07/08/2014 07/08/2014 07/08/2014 07/08/2014 08/08/2014 08/08/2014 08/08/2014 09/08/2014 09/08/2014 11/08/2014 11/08/2014 12/08/2014 12/08/2014 12/08/2014 14/08/2014 14/08/2014 14/08/2014 15/08/2014 16/08/2014 18/08/2014 19/08/2014 19/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014

Divergências entre a Prestação de Contas Final e a Segunda Prestação de Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 2693-E Mack Color Grafica Ltda 2696-E Mack Color Grafica Ltda 2697-1 Mack Color Grafica Ltda 2708-E Mack Color Grafica Ltda 2715-E Mack Color Grafica Ltda 2716-E Mack Color Grafica Ltda 2725-E Mack Color Grafica Ltda Eleicao 2014 Fabio De Oliveira Branco Deputado Estadual 155500700000RS000036 Eleiçã 2014 Sergio Vieira Da Motta Deputado Federal 015780600000RS000005 Eleição 2014 Mauricio Rogerio De Medeiros Tonolher Deputado 150010700000RS000018 Estadual 2738-E Mack Color Grafica Ltda 2739-E Mack Color Grafica Ltda 2740-E Mack Color Grafica Ltda 2741-E Mack Color Grafica Ltda 3001 Alex Saandro Da Silva De Lima 4001 Fernanda Santos Da Silva 3501 Jose Pinto De Miranda 43-1 Rca Turismo Transporte Comercio De Importados Ltda Me 447-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 2701 Claiton Ferreira Da Silva 2777-E Mack Color Grafica Ltda 003-1 Angela Maria Do Nascimento Sorocaba Me 1384-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1388-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 7597-1 Frozza & Oliveira Ltda. 5001 Juliano Pires Santos 205 Yokkomi Comercio De Peças P/Empilhadeiras Ltda Epp 3179-E Mack Color Grafica Ltda 7-U Umti Serviços Com Imp. E Exp. Ltda Epp 243-E Art Y Coisas Com. E Serv. Ltda 3065-13 Ctis Comercial De Tecnologia Ltda 39-1 Rca Turismo Transporte Comercio De Importados Ltda Me 3087-13 Ctis Comercial De Tecnologia Ltda Eleiçao 2014 João Carlos Coser Senador 001310500000ES000036 Eleição 2014 Claudio Antonio Vignatti - Governador 000130300000SC000030

Valor (R$) 37.625,00 37.625,00 37.625,00 37.625,00 37.625,00 37.625,00 112.500,00 3.487,50 348,75 4.511,25 37.625,00 37.625,00 37.625,00 37.625,00 2.914,00 1.262,50 4.000,00 5.150,00 3.700,00 2.000,00 112.500,00 25.538,80 3.432,00 8.468,10 11.800,00 2.500,00 7.650,00 11.944,33 53.720,00 3.100,00 3.525,00 1.500,00 248,4 38.341,87 70.228,13


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 49 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Data 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 20/08/2014 21/08/2014 21/08/2014 22/08/2014 22/08/2014 22/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014

Divergências entre a Prestação de Contas Final e a Segunda Prestação de Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral Eleição 2014 Fernando Damata Pimentel Governador 000130300000MG000064 Eleição 2014 Josue Christiano Gomes Da Silva Senador 001500500000MG000057 Eleição 2014 Marina Pignataro Sant'anna Senador 001310500000GO000026 Eleição 2014 Rui Costa Santos Governador 000130300000BA000153 Eleção 2014 Ricardo Ayache Senador 001330500000MS000041 1175-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp MiltonMendes De Oliveira 001300500000SC000014 FT016726 Nix Travel Ag.De Viag.E Tur.Ltda 496-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 497-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 498-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 499-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 500-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 501-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 502-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 503-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 504-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 246-1 Comercial Marte De Moveis Ltda - Epp 1181-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 489-1 Francisco Carlos De Souza Eirelli - Epp 6430 Realiza Express Cargas Aereas Ltda 6432 Realiza Express Cargas Aereas Ltda SN Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura 028-E Debora Ludwig 35016300852 SN Donisete Fernandes Dos Santos Eleiçao 2014 João Carlos Coser Senador 001310500000ES000041 Eleição 2014 Josue Christiano Gomes Da Silva Senador 001500500000MG000060 Eleição 2014 Josue Christiano Gomes Da Silva Senador 001500500000MG000064 Eleição 2014 Maria Do Socorro Almeida Waquim Deputado Estadual 151470700000MA000016 Eleição 2014 Rui Costa Santos Governador 000130300000BA000154 Eleição 2014 Rui Costa Santos Governador 000130300000BA000155 Eleição 2014 Sétimo Waquim Deputado Federal 015770600000MA000005 1184-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 2902-1 Mack Color Grafica Ltda 2903-E Mack Color Grafica Ltda

Valor (R$) 220.378,13 220.378,13 62.572,25 151.800,00 26.276,00 105.000,00 70.228,13 484.034,45 189.625,00 116.187,50 95.875,00 83.062,50 79.625,00 22.187,50 22.187,50 13.125,00 13.125,00 4.653,00 840 618.410,00 296.843,82 309.735,28 2.500,00 3.000,00 372,21 21.994,50 35.475,00 35.475,00 465 17.028,00 13.622,40 465 105.000,00 66.650,00 193.500,00


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 50 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Data 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 25/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014

Divergências entre a Prestação de Contas Final e a Segunda Prestação de Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 2904-1 Mack Color Grafica Ltda 2928-1 Mack Color Grafica Ltda 262-1 Mariana Produtos Promocionais Ltda Me 13441-100 Noschang Artes Gráficas Ltda. 548-E Oma Asse.Em Pesq.De Op.Merc E Aval De Polit Pub.Ltda 1121-1 Rm Serviços Auxiliares De Transportes Aereo Ltda 1206-A Vt Sistemas De Informatica Ltda -Epp 0365-3 Bruno Ferrari De Carvalho Me 247-1 Comercial Marte De Moveis Ltda - Epp Eleicao 2014 Fabio De Oliveira Branco Deputado Estadual 155500700000RS000040 Eleição 2014 Carlos Roberto Lupi Senador 001230500000RJ000033 Eleição 2014 Mauricio Rogerio De Medeiros Tonolher Deputado 015100600000DF000027 Estadual 13444-100 Noschang Artes Gráficas Ltda. 13480-100 Noschang Artes Gráficas Ltda. 0148-3 Pro ServiceServiços De Agente Patrimonial E Conservação LtdaEpp 149-3 Pro ServiceServiços De Agente Patrimonial E Conservação LtdaEpp 14732-1 Rhoss Print Etiquetas GraficaE Ediitora 520-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 473-3 Anderson Macedo Da Rocha Me Eleição 2014 Gleisi Helena Hoffmann Governador 000130300000PR000222 Eleição 2014 Josue Christiano Gomes Da Silva Senador 001500500000MG000062 Eleição 2014 Josue Christiano Gomes Da Silva Senador 001500500000MG000063 Eleição 2014 Rui Costa Santos Governador 000130300000BA000156 543-1 Embalacind E Com Ltda Me 7758-1 Frozza & Oliveira Ltda. 022-E H2 Mais Cenografia E Montagens E Stands Ltda Me SN Karin Adriane Hugo Lucas 2957-E Mack Color Grafica Ltda 2958-1 Mack Color Grafica Ltda 01678-E Maxcoffee Express Aluguel E Manu.De Maq.De Cafe Exp.Ltda Me 07-E Polis Propaganda & Marketing Ltda 14761-1 Rhoss Print Etiquetas GraficaE Ediitora 535-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 539-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 542-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda

Valor (R$) 107.500,00 107.500,00 15.390,00 1.860,00 1.400.000,00 2.350,00 164.910,00 5.389,84 1.876,00 9.022,50 14.850,00 9.022,50 29.700,00 216.540,00 106.692,31 68.307,70 215.000,00 531.625,00 2.609,24 113.685,00 35.475,00 35.475,00 11.919,60 61.285,00 300 33.600,00 1.089,00 107.500,00 107.500,00 1.050,00 5.000.000,00 215.000,00 97.437,50 274.312,50 87.187,50


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 51 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Data 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 27/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 28/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014

Divergências entre a Prestação de Contas Final e a Segunda Prestação de Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 544-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 546-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 549-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 551-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 561-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 013-1 Decifra Gestao E Conteudo -Radio Tv E Web Ltda 8257-E Egm Grafica E Editora Ltda 7768-1 Frozza & Oliveira Ltda. 905-E L. R. Pirchio - Me 274-1 Mariana Produtos Promocionais Ltda Me 055-1 Marte Ind E Com De Artefatos De Papeis Ltda 6438 Realiza Express Cargas Aereas Ltda 6439 Realiza Express Cargas Aereas Ltda 6440 Realiza Express Cargas Aereas Ltda 52-E Sonia Maria Tanajura Da Conceição Matheus 08072641808 129-E Vox Opiniaopesquisa E Projetos Ltda 563-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 565-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda Eleição 2014 Claudio Antonio Vignatti - Governador 000130300000SC000031 Eleição 2014 Doralice Nascimento De Souza Senador 001310500000AP000008 Eleição 2014 Edison Lobão Filho Governador 000150300000MA000016 Eleição 2014 Gastao Dias Vieira - Senador 001510500000MA000007 Eleição 2014 Gleisi Helena Hoffmann Governador 000130300000PR000223 Eleição 2014 Marina Pignataro Sant'anna Senador 001310500000GO000027 1202-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1203-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1204-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1205-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1206-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1207-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1208-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1209-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1210-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1211-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1212-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp

Valor (R$) 102.250,00 101.875,00 344.500,00 226.937,50 1.401.187,50 50.000,00 61.920,00 4.100,00 1.200,00 27.300,00 212.850,00 243.509,70 259.327,93 219.156,18 59.594,00 490.000,00 278.125,00 43.562,50 40.441,50 3.225,00 30.098,93 30.099,14 50.374,50 30.099,14 81.000,00 7.920,00 23.403,00 10.807,20 12.743,52 16.843,20 607.137,00 28.070,40 14.319,60 35.646,72 10.472,40


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 52 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Data 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014

Divergências entre a Prestação de Contas Final e a Segunda Prestação de Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 1213-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1214-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1215-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1216-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1217-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 1548E1551-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 7780-1 Frozza & Oliveira Ltda. 2970-1 Mack Color Grafica Ltda 2979-1 Mack Color Grafica Ltda 2981-E Mack Color Grafica Ltda 2982-1 Mack Color Grafica Ltda 2983-1 Mack Color Grafica Ltda 057-E Marte Ind E Com De Artefatos De Papeis Ltda 2802014 Mb-Locação De Equipamentos Audiovisuais Ltda.Me MiltonMendes De Oliveira 001300500000SC000015 249932-B Net Serviços De Comunicação S.A. 5-E Oliver Print Adesivos Ltda Me 40646-6 Ra Catering Ltda 5898-E Ra Catering Ltda 11628-1 Ra Catering Ltda Pprodução Cms Df 14769-1 Rhoss Print Etiquetas GraficaE Ediitora 14783-1 Rhoss Print Etiquetas GraficaE Ediitora 14784-1 Rhoss Print Etiquetas GraficaE Ediitora Eleição 2014 Doralice Nascimento De Souza Senador 001310500000AP000009 Eleição 2014 Doralice Nascimento De Souza Senador 001310500000AP000010 Eleição 2014 Jackson Barreto De Lima Governador 000150300000SE000117 635-1 Emidio Souto Pereira Epp 636-1 Emidio Souto Pereira Epp 638-1 Emidio Souto Pereira Epp 1218-E Focal Confeccao E Comunicação Visual Ltda Epp 2993-E Mack Color Grafica Ltda 14787-1 Rhoss Print Etiquetas GraficaE Ediitora 577-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 578-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 579-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda

Valor (R$) 75.264,00 50.058,00 21.277,80 10.651,92 60.157,20 78.500,40 3.520,00 55.900,00 23.650,00 159.100,00 161.250,00 49.450,00 782.600,00 2.200,00 40.441,50 14,5 288.100,00 3.177,00 420 3.128,22 122.550,00 152.650,00 215.000,00 6.579,37 6.579,37 20.934,38 7.579,20 4.619,00 1.829,00 81.000,00 45.000,00 215.000,00 19.937,50 124.000,00 63.437,50


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 53 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Data 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 30/08/2014 31/08/2014 31/08/2014 31/08/2014 31/08/2014 31/08/2014 31/08/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014 01/09/2014

Divergências entre a Prestação de Contas Final e a Segunda Prestação de Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral 589-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 591-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 592-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 593-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda CONTRATO Paulo Roberto Tozatti CONTRATO Pedro Loureco Do N Gonçalves 11729-1 Ra Catering Ltda Pprodução Cms Df 11733-1 Ra Catering Ltda Pprodução Cms Df 11734-1 Ra Catering Ltda Pprodução Cms Df 14797-1 Rhoss Print Etiquetas GraficaE Ediitora 015-1 Angela Maria Do Nascimento Sorocaba Me 14/jan Angela Maria Do Nascimento Sorocaba Me NH00240914 Bottini & Tamasauskas Advogados 8281-1 Egm Grafica E Editora Ltda 8282-1 Egm Grafica E Editora Ltda Eleicao 2014 Rodrigo Santos Da Rocha Loures Deputado Federal 015050600000PR000082 Eleicao 2014 Sergio De Souza Deputado Federal 015120600000PR000032 Eleição 2014 Gastao Dias Vieira - Senador 001510500000MA000016 SN Excelsior S.A. Hotéis De Turismo 5279-E Fabrica De Ideias Tecnologia E Comunicação Ltda SN J.Alves Imoveis Ltda. SN Jacir Mariussi 73400 John Richard Locação De Móveis Ltda. 4582-2 Mscplast Indl De Embal. Plast· Ltda 4583-1 Mscplast Indl De Embal. Plast· Ltda 13953 Nix Travel Ag.De Viag.E Tur.Ltda 16952 Nix Travel Ag.De Viag.E Tur.Ltda 13523-100 Noschang Artes Gráficas Ltda. 11731-1 Ra Catering Ltda Pprodução Cms Df 304-E Sao Paulo Turismo Ereceptivo Ltda Me 770-A System Equip Pa Escritorio Ltda Me 601-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 603-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 604-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda 606-1 Vtpb Serviços E Midia Exterior Ltda

Valor (R$) 43.562,50 19.937,50 49.375,00 49.375,00 10.774,00 500 5.131,73 2.741,81 373,57 215.000,00 21.320,00 130.800,00 100.000,00 28.896,00 29.154,00 650,3 650,3 64.845,00 1.941,00 22.050,00 12.000,00 7.000,00 1.083,60 147.200,00 36.800,00 109.181,62 399.320,19 42.920,00 4.001,91 21.200,00 2.195,00 101.875,00 196.500,00 196.500,00 278.125,00


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014

(Fl. 54 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

Folhas nº _____________ ___________________________

Data

Divergências entre a Prestação de Contas Final e a Segunda Prestação de Contas Parcial Nº Doc. Fiscal Fornecedor Recibo Eleitoral Valor Total

Valor (R$) 25.441.094,77


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 55 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 10

ID 1 2 3 4 7 8 10 11 12

INFORMAÇÕES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXAME RECIBO ELEITORAL CPF/CNPJ DO NOME DO DOADOR REGISTRADO DATA VALOR (R$) DOADOR ORIGINÁRIO PELODOADOR ORIGINÁRIO CERVEJARIA P13000371072SP000096 02/10/2014 1.000.000,00 73.410.326/0001-60 PETROPOLIS S/A IN-HAUS SERVIÇOS 000130300000MT000065 03/09/2014 800.000,00 08.409.251/0001-36 DE LOGISTICA LTDA AMIL ASSISTENCIA P13000341238MG000023 03/09/2014 1.000.000,00 29.309.127/0001-79 MEDICA INTERNACIONAL SA CERVEJARIA P13000357053ES000006 03/10/2014 50.000,00 73.410.326/0001-60 PETROPOLIS S/A C13000531054SE000002 16/09/2014 125.000,00 02.916.265/0001-60 JBS S.A. P13000357053ES000007 17/09/2014 115.000,00 02.916.265/0001-60 JBS S.A. CANARIAS P13000388013RS000049 26/09/2014 200.000,00 12.989.780/0001-23 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CONSTRUTORA P13000341238MG000048 26/09/2014 1.000.000,00 15.102.288/0001-82 NORBERTO ODEBRECHT SA 137890700000MG000003 30/07/2014 50.000,00 02.916.265/0001-60 JBS S.A. Total 4.340.000,00

ID

INFORMAÇÕES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BENEFICIÁRIO RECIBO ELEITORAL CPF/CNPJ DO NOME DO EMITIDO DATA VALOR (R$) DOADOR DOADOR PELOBENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO ORIGINÁRIO

1

P13000371072SP000096

02/10/2014

1.000.000,00

2

000130300000MT000065

03/09/2014

800.000,00

3

P13000341238MG000023

03/09/2014

1.000.000,00

4

P13000357053ES000006

03/10/2014

50.000,00

7 8

C13000531054SE000002 P13000357053ES000007

16/09/2014 17/09/2014

125.000,00 115.000,00

10

P13000388013RS000049

26/09/2014

200.000,00

11

P13000341238MG000048

26/09/2014

1.000.000,00

12

137890700000MG000003

30/07/2014

50.000,00 4.340.000,00

77.955.532/0001-07

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

51.724.722/0001-20

CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S/A


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 56 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 11 Data

Nº Recibo

Nome doador

CPF/CNPJ

Valor (R$)

Espécie

Fl.

Anexo Ocorrência

Fl. Anx/Vol

Ocorrência

26.10.2014 000130100000BR001942

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

20.285,91 Estimado 153

133

Termo de doação não localizado

15

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001998

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

20.600,00 Estimado 209

133

Termo de doação não localizado

23

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR002000

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

20.600,00 Estimado 211

133

Termo de doação não localizado

2628

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001937

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

23.497,16 Estimado 148

133

Termo de doação não localizado

102104

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001994

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

25.000,00 Estimado 205

133

Termo de doação não localizado

130131

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

15.9.2014

000130100000BR004258

Comitê 20592593000130 Financeiro Único

31.500,00 Estimado 240

135

Termo de doação não localizado

182

26.10.2014 000130100000BR001941

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

31.609,82 Estimado 152

133

Termo de doação não localizado

192194

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001929

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

33.750,00 Estimado 140

133

Termo de doação não localizado

211

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001985

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

33.800,00 Estimado 196

133

Termo de doação não localizado

213216

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001995

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

34.488,27 Estimado 206

133

Termo de doação não localizado

218219

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

241

2. Sem assintara no T.D


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 57 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Data

Nº Recibo

Nome doador

CPF/CNPJ

Valor (R$)

Espécie

Fl.

Anexo Ocorrência

Fl. Anx/Vol

Ocorrência

26.10.2014 000130100000BR001982

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

41.420,00 Estimado 193

133

Termo de doação não localizado

231232

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001927

Comitê 20603427000191 Financeiro Único

42.197,16 Estimado 138

133

Termo de doação não localizado

234235

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001930

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

42.950,25 Estimado 141

133

Termo de doação não localizado

237238

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR004012

Comitê 20758742000198 Financeiro Único

50.000,00 Estimado 342

134

Termo de doação não localizado

23

133

Termo de doação não localizado

26198515000484

57.229,20 Estimado 163

135

Termo de doação não localizado

1872993000154

64.800,00 Estimado 224

135

Termo de doação não localizado

65.000,00 Estimado

133

Termo de doação não localizado

4.10.2014

Comitê 000130100000BR001820 20758742000198 Financeiro Único

SEMPRE 24.10.2014 000130100000BR004181 EDITORA LTDA 26.10.2014 000130100000BR004242

Direção Estadual/Distrital

4.10.2014

Comitê 20592593000130 Financeiro Único

5.10.2014

000130100000BR001865

000130100000BR001802

Comitê 20758742000198 Financeiro Único

56.000,00 Estimado

72.800,00 Estimado

69

5

133

Termo de doação não localizado

4.sem termo de doação 285286

Nf com valor diferente do 241 informado no termo de doação 4.sem termo de doação 241

4.sem termo de doação

339

241 1. Sem NF

346

Nf com valor diferente do informado no 241 termo de doação e mesma nota relac na fl. 286


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 58 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Data

Nº Recibo

Nome doador

CPF/CNPJ

Valor (R$)

Espécie

Fl.

Anexo Ocorrência

Fl. Anx/Vol

Ocorrência

26.10.2014 000130100000BR001922

Comitê 20603427000191 Financeiro Único

74.350,00 Estimado 133

133

Termo de doação não localizado

351354

241 1. Sem NF

26.10.2014 000130100000BR001962

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

75.000,00 Estimado 173

133

Termo de doação não localizado

359360

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001957

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

82.925,00 Estimado 168

133

Termo de doação não localizado

365366

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001826

Direção Estadual/Distrital

85.523,06 Estimado

29

133

Termo de doação não localizado

26.10.2014 000130100000BR001986

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

97.700,00 Estimado 197

133

Termo de doação não localizado

377380

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001953

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

98.017,30 Estimado 164

133

Termo de doação não localizado

382383

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001832

Comitê 20758742000198 Financeiro Único

99.662,05 Estimado

35

133

Termo de doação não localizado

385

26.10.2014 000130100000BR001964

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

102.500,00 Estimado 175

133

Termo de doação não localizado

387388

26.10.2014 000130100000BR004241

Direção Estadual/Distrital

1872993000154

113.225,00 Estimado 223

135

Termo de doação não localizado

26.10.2014 000130100000BR002002

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

114.664,43 Estimado 2013

133

Termo de doação não localizado

1872993000154

241

241 1. Sem NF 3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação 241

391392

4.sem termo de doação

4.sem termo de doação

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 59 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Data

Nº Recibo

Nome doador

CPF/CNPJ

Valor (R$)

Espécie

Fl.

Anexo Ocorrência

Fl. Anx/Vol

Ocorrência

26.10.2014 000130100000BR001849

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

116.895,20 Estimado

53

133

Termo de doação não localizado

26.10.2014 000130100000BR001883

Direção 91340083000113 Estadual/Distrital

122.511,22 Estimado

36

133

Termo de doação não localizado

26.10.2014 000130100000BR001861

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

124.592,30 Estimado

65

133

Termo de doação não localizado

413

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001984

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

128.845,97 Estimado 195

133

Termo de doação não localizado

417420

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001925

Comitê 20603427000191 Financeiro Único

147.426,00 Estimado 136

133

Termo de doação não localizado

432

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001952

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

150.000,00 Estimado 163

133

Termo de doação não localizado

442

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001935

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

158.500,00 Estimado 146

133

Termo de doação não localizado

444446

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001936

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

160.000,00 Estimado 147

133

Termo de doação não localizado

448450

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001827

Direção Estadual/Distrital

168.150,00 Estimado

30

133

Termo de doação não localizado

26.10.2014 000130100000BR001997

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

216.675,60 Estimado 208

133

Termo de doação não localizado

1872993000154

394397

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação 241

4.sem termo de doação

4.sem termo de doação 460461

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 60 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Data

Nº Recibo

Nome doador

CPF/CNPJ

26.10.2014 000130100000BR001836

Direção Estadual/Distrital

1872993000154

26.10.2014 000130100000BR001948

Valor (R$)

Espécie

Fl.

Anexo Ocorrência

Fl. Anx/Vol

Ocorrência

240.516,78 Estimado

40

133

Termo de doação não localizado

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

253.000,00 Estimado 159

133

Termo de doação não localizado

467468

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001933

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

264.748,50 Estimado 144

133

Termo de doação não localizado

470471

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001938

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

320.175,50 Estimado 149

133

Termo de doação não localizado

480482

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001932

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

340.566,00 Estimado 143

133

Termo de doação não localizado

484485

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001931

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

379.093,19 Estimado 142

133

Termo de doação não localizado

501503

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001999

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

425.328,09 Estimado 210

133

Termo de doação não localizado

505506

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001983

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

479.417,56 Estimado 194

133

Termo de doação não localizado

508509

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001945

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

748.000,00 Estimado 156

133

Termo de doação não localizado

515

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001947

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

805.500,00 Estimado 158

133

Termo de doação não localizado

518

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

4.sem termo de doação


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 61 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

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Data

Nº Recibo

Nome doador

CPF/CNPJ

Valor (R$)

Espécie

Fl.

Anexo Ocorrência

Fl. Anx/Vol

Ocorrência

26.10.2014 000130100000BR002001

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

874.379,25 Estimado 212

133

Termo de doação não localizado

520522

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001946

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

1.020.000,00 Estimado 157

133

Termo de doação não localizado

524

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

26.10.2014 000130100000BR001944

Direção 16847535000132 Estadual/Distrital

3.400.542,53 Estimado 155

133

Termo de doação não localizado

538

3. sem 241 NF/assinatura no termo de doação

Valor Total

12.755.958,30


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 62 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

INFORMAÇÃO-ASEPA Nº 455/2014

ANEXO 12

Ausência de documentação comprobatória Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

01/10/2014

100102

TED

131.229,68

D

37

8092

15/09/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6498

14/11/2014

111.407

TED

22.014,85

D

94

04 a 25

24/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6592

14/11/2014

111.408

TED

95.644,20

D

94

2577

24/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

9564420

14/11/2014

111.409

TED

24.039,92

D

94

78111

24/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6623

14/11/2014

111.410

TED

34.716,24

D

94

112129

24/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6622

14/11/2014

111.411

TED

218.656,49

D

94

130187

13/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6565

14/11/2014

111.412

TED

186.612,06

D

99

4a 63

22/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6584

14/11/2014

111.413

TED

285.850,54

D

99

64 a232

22/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6588

14/11/2014

111.414

TED

71.059,18

D

99

233 a265

22/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6589

Total

1.069.823,16

Obs.: Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal. Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal. Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal. Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal. Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal. Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal. Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal. Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal. Foi encaminhada a mesma documentação (notas de despacho) sem valor fiscal. Ausentes os Dacte/ Cte referentes ao serviço de transporte de carga. Ausência de documentação fiscal.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 63 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 13 Documentação fiscal irregular Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

01/10/2014

550995000014043

Transferencia on line

728.000,00

D

35

4016

04/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

3556533000142

01/10/2014

551588000036525

Transferencia on line

278.000,00

D

35

111117

24/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

19020778000190

Nome fornecedor Izzoplast reciclagem e comercio eirelli me

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.:

Nota Fiscal

2382 1

Não foi encaminhada documentação que afastassse a irregularidade.

Vr grafica e editora ltda me

Nota Fiscal

067 1

O cnae da empresa continua sem pertinência com o serviço prestado. Persisite a irregularidade. O Cnae ainda é incompatível com o fornecimento do serviço/bem. O argumento, apresentado à fl. 4, de que vai buscar a regularização com a inclusão dealgum CNAE que justifique a fabricação das bandeiras,não serve. Essa inclusão deveria ser feita antes de começar a campanha. E mesmo,a empresa diz que presta o serviço de fabricação de bandeiras a cada 02 anos indaga-se : qual a razão para não ter feito essa inclusão antes do período eleitoral, mesmo já sabendo que iria prestar o serviço? Apesar dos argumento apresentados pela empresa,que não resolvem a irregularidade, a obrigação de verificar a compatibilidade do Cnae é do partido quando do momento da contratação da despesa, o que não foi feito. Por essa razão essa despesa é considerada irregular . O CNAEé impertinente com o serviço prestado. E a tiragem do contrato não é apresentada. Ou seja, além da irregularidade fiscal, resta carente de comprovação a efetiva prestação do serviço.

01/10/2014

551637000008482

Transferencia on line

24.000,00

D

35

118129

16/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

1372949000185

Cb saldanha me

Nota Fiscal

2317 1

02/10/2014

100244

TED

350.000,00

D

39

0816

17/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

7224235000106

Ethica comercial ltda me

Nota Fiscal

19/jan

02/10/2014

100253

TED

48.000,00

D

39

6771

17/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

3352364000129

Mdt servicos ltda - me

Nota Fiscal

98 - E

O cnae da empresa continua sem pertinencia,com o serviço prestado.

03/10/2014

550995000014043

Transferencia on line

61.250,00

D

40

4011

15/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

3556533000142

Nota Fiscal

2407 1

Não foi encaminhada documentação que afastassse a irregularidade.

03/10/2014

550995000014043

Transferencia on line

70.000,00

D

40

12019

20/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

3556533000142

Nota Fiscal

2426 1

Não foi encaminhada documentação que afastassse a irregularidade.

03/10/2014

553190000582260

Transferencia on line

1.458.000,00

D

40

6288

05/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

14/10/2014

101428

TED

292.471,19

D

62

158 A 206

30/09/2014

Publicidade por materiais impressos

Izzoplast reciclagem e comercio eirelli me Izzoplast reciclagem e comercio eirelli me

1047181000174

Focal confeccao e comunicação visual ltda epp

Nota Fiscal

1290 1

Muitas das danfesapresentam dois itens, mas a nota fiscal decreve um. Não é possivel somar os valores pra fazer corresponder com o valor da nota fiscal, pois os valoeres estão ilegíveis, culpa do próprio partido. Muitas das notas apresentadas não são vinculadas com a despesa descrita na nota fiscal eletronica.

2911210/000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6540

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 64 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

14/10/2014

101429

TED

256.673,11

D

62

14/10/2014

101430

TED

353.344,38

D

62

23/10/2014

102308

TED

90.337,48

D

69

23/10/2014

102309

TED

75.967,48

D

69

23/10/2014

102310

TED

58.579,14

D

69

29/10/2014

102918

TED

22.480,00

D

77

03/11/2014

110.302

TED

120.541,70

D

82

03/11/2014

110.304

TED

10.802,66

D

82

05/11/2014

551.800.000.038.582

Transferência on line

32.000,00

D

87

11/11/2014

553.190.000.582.260

Transferência on line

75.000,00

D

90

11/11/2014

553.190.000.582.260

Transferência on line

75.000,00

D

90

11/11/2014

553.190.000.582.260

Transferência on line

75.000,00

D

90

11/11/2014

553.190.000.582.260

Transferência on line

75.000,00

D

90

Fl. 207 A 218 219 A 232 92 A 96 98 A 102 104 A 111 103105 4A 16 36 A 41

10 a 15

112 a 117 118 a 123 124 a 129 130 a 135

Data Contratação

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.:

30/09/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210/000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6541

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

30/09/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210/000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6542

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

09/09/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210/000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6477

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

09/09/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210/000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6471

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

03/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210/000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6549

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

Nota Fiscal

3752 E

Não há notafiscal

Outro

6571

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

Outro

6574

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

Nota Fiscal

114 E

O objeto em questão, posto pela diligencia que foi aberta,está no fato de o serviço prestado não ser o que está no corpo da nota fiscal e também de a nota não ter sido encontrada. Para justificar esse fato o partido apresenta uma reportagem que menciona a proibição de big hands na cidade de Petrolina-PE , o que justifica a mudança do objeto da nota fiscal. Porém, o partido não paresnta a prova que permita estabelcer o nexo entre amercadoria produzida em Salvador-BA ter ido a Petrolina. Assim,sobre a parte que trata da diferença do objeto da nota e o serviçoprestado, está descartada a sua regularidade, por não existir prova, no processo,do despacho da mercadoria para Petrolina. Quanto à parte da nota não ser encontrada no site, de fato procede. Em consulta realizada em 06/12/2014, às 21h41m, não se localiza anota para validação no site da prefeitura.

Nota Fiscal

1629 E

Ausência de documentação que afastassse a irregularidade.

Nota Fiscal

1628 E

Ausência de documentação que afastassse a irregularidade.

Nota Fiscal

1625 E

Ausência de documentação que afastassse a irregularidade.

Nota Fiscal

1624 E

Ausência de documentação que afastassse a irregularidade.

23/10/2014 14/10/2014 14/10/2014

Cessão ou locação de veículos Publicidade por materiais impressos Publicidade por materiais impressos

4089179000156 2911210/000167 2911210/000167

24/10/2014

Publicidade por materiais impressos

15698976/000157

08/10/2014

Publicidade por materiais impressos

1047181000174

08/10/2014

Publicidade por materiais impressos

1047181000174

08/10/2014

Publicidade por materiais impressos

1047181000174

08/10/2014

Publicidade por materiais impressos

1047181000174

Okey locadora de veiculos ltda Realiza express cargas aereas ltda Realiza express cargas aereas ltda

Rota comunicação visual ltda me

Focal confeccao e comunicação visual ltda epp Focal confeccao e comunicação visual ltda epp Focal confeccao e comunicação visual ltda epp Focal confeccao e comunicação visual ltda epp


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 65 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

12/11/2014

553.190.000.582.260

Transferência on line

75.000,00

D

91

90 a 95

08/10/2014

Publicidade por materiais impressos

1047181000174

12/11/2014

553.190.000.582.260

Transferência on line

75.000,00

D

91

96 a 100

08/10/2014

Publicidade por materiais impressos

1047181000174

12/11/2014

553.190.000.582.260

Transferência on line

75.000,00

D

91

08/10/2014

Publicidade por materiais impressos

1047181000174

17/11/2014

111.717

TED

15.885,96

D

97

24/10/2014

Publicidade por materiais impressos

2911210000167

20/11/2014

553.190.000.582.260

Transferência on line

321.360,00

D

98

24/10/2014

Eventos de promoção da candidatura

1047181000174

Total

5.192.693,10

109 a 114 100105 176 a 180

Nome fornecedor Focal confeccao e comunicação visual ltda epp Focal confeccao e comunicação visual ltda epp Focal confeccao e comunicação visual ltda epp Realiza express cargas aereas ltda Focal confeccao e comunicação visual ltda epp

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.:

Nota Fiscal

1632 E

Ausência de documentação que afastassse a irregularidade.

Nota Fiscal

1633 E

Ausência de documentação que afastassse a irregularidade.

Nota Fiscal

1634 E

Ausência de documentação que afastassse a irregularidade.

Outro

6598

Ausência de documentação fiscal. Não foram encaminhados os respectivos Dactes/Ctes.

Nota Fiscal

1704 E

Ausência de documentação que afastassse a irregularidade.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 66 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Fl.

Data Contratação

33

155 A162

08/09/2014

39

8893

01/09/2014

D

39

101109

05/09/2014

16.512,00

D

42

11 A 17

29/09/2014

TED

27.300,00

D

45

71 A 77

28/08/2014

110.514

TED

50.000,00

D

89

43 a 46

21/10/2014

110.515

TED

23.000,00

D

89

47 a 50

21/10/2014

Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

01/10/2014

550637000045311

Transferencia on line

161.000,00

D

03/10/2014

550637000045311

Transferencia on line

147.200,00

D

03/10/2014

550637000045311

Transferencia on line

138.000,00

03/10/2014

100310

TED

03/10/2014

100329

05/11/2014

05/11/2014

14/11/2014

ANEXO 14

111.415

18/11/2014 553.190.000.582.260

D/C Anx

Natureza da Despesa Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por materiais impressos Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por materiais impressos

TED

639.750,00

D

99

266 a 268

18/10/2014

Publicidade por materiais impressos

Transferência on line

324.000,00

D

97

126127

10/10/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Nº Doc Doc

7490347/000109

Mscplast indl de embal. Plast, ltda

Nota Fiscal

4636 - 1

7490347000109

Mscplast indl de embal. Plast, ltda

Nota Fiscal

4582 - 2

7490347000109

Mscplast indl de embal. Plast, ltda

Nota Fiscal

1600641/000140

Rhoss print etiquetas graficae ediitora

Nota Fiscal

15210 1

Ausência de documentação que afastasse a irregularidade.

2438866/000104

Mariana produtos promocionais ltda me

Nota Fiscal

274 - 1

Ausência de documentação que saneasse a irregularidade.

12225155/000105

Trio comunicação ltda me

Nota Fiscal

154 - A

Não apresentadas amostras do material confeccionado

1,22252E+13

Trio comunicação ltda me

Nota Fiscal

152 - 1

Não apresentadas amostras do material confeccionado

Obs.: Impossível verificar a tiragem da contratação, de modo que permanece a irregularidade.

Vários danfes com mais de um item, apeser de a nota estar apenas com um item. Além disso, não é apresentada a bndeira que é objeto do serviço Está impossivel verificar a tiragem das bandeiras apresentadas na descrição da nota fiscal. Solicita-se que seja apresentado um meio de verificar a 4626 - 1 tiragemdas bandeiras encomendadas de acorodo com a nota fiscal. Caso Contrário, a despesa será considerada irregular

9098419000100

Grafica santa marta ltda

Nota Fiscal

1001891 -E

1047181000174

Focal confeccao e comunicação visual ltda epp

Nota Fiscal

1637 E

Ainda persiste a irregularidade apontada na diligência. A tiragem impressa é de 2000000, mas o que consta na nota fiscal é a quantidade de 2500000. Assim a diferença é de R$127950 Trata-se da mesma bandeira da nota1636-E. para se chegar a essa conclusão basta observar as fls. 183, 175, e comparar.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 67 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Data

Nº Doc

Fl.

Data Contratação

97

130131

08/10/2014

D

97

132133

10/10/2014

Descrição

Valor (R$)

D/C Anx

18/11/2014 553.190.000.582.260

Transferência on line

324.000,00

D

18/11/2014 553.190.000.582.260

Transferência on line

324.000,00

18/11/2014

111.802

TED

50.000,00

D

97

249257

21/10/2014

18/11/2014

111.803

TED

978.222,00

D

97

252256

13/10/2014

21/11/2014

112.103

TED

45.000,00

D

98

199 a 204

26/10/2014

Total

3.247.984,00

Natureza CPF/CNPJ da Fornecedor Despesa Publicidade por placas, 1047181000174 estandartes e faixas Publicidade por placas, 1047181000174 estandartes e faixas Publicidade por placas, 12225155000105 estandartes e faixas Publicidade por 73783649000108 materiais impressos Publicidade por 4475870000178 materiais impressos

Nome fornecedor

Espécie Nº Doc Doc

Obs.: Trata-se da mesma bandeira da nota1636-E. para se chegar a essa conclusão basta observar as fls. 183, 175, 201 e 212, e comparar. Trata-se da mesma bandeira da nota1636-E. para se chegar a essa conclusão basta observar as fls. 183, 175 e 201 e comparar.

Focal confeccao e comunicação visual ltda epp

Nota Fiscal

1635 E

Focal confeccao e comunicação visual ltda epp

Nota Fiscal

1638 E

Trio comunicação ltda me

Nota Fiscal

151 - A

Não apresentadas amostras do material confeccionado

Grafica print industria e editora ltda

Nota Fiscal

14038 E

O material apresentado está ilegível, permanecendo a irregularidade.

Placaservcomunicação visual ltda -me

Nota Fiscal

369 - E

Impossível verificar a tiragem do produto com a finalidade de cruzar essa informação com a descrição da nota fiscal.


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(Fl. 68 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 15 Ausência de vinculação da despesa com a campanha eleitoral Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.: Inconsistências:

20/10/2014

102001

Total

TED

320.000,00

422.001,00

D

64

9599

20/10/2014

Despesas com transporte ou deslocamento

278017000105

Global táxia aéreo ltda

Nota Fiscal

11342 7

1. Anexo 143, fl. 45: Consta o voo ID 405770, 01/10/2014, frete 188553,sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$21.100,00. 2. Anexo 143, fl. 45: Consta o voo ID 406058, 05/10/2014, frete 188518,sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$37.500,00. 3. Anexo 143, fl. 47: Consta o voo ID 407609,17/10/2014, frete 189125,sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$18.000,00. 4. Anexo 143, fl. 47: Consta o voo ID 407615,18/10/2014, frete 189157, sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$33.100,00. 5. Anexo 143, fl. 47: Consta o voo ID 407620,18/10/2014, frete 189158, sub centro PP EBX, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$16.333,00. 6. Anexo 143, fl. 47: Consta o voo ID 407617,19/10/2014, frete 189168, sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$18.800,00. 7. Anexo 143, fl. 48: Consta o voo ID 407613,19/10/2014, frete 189126, sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$21.500,00. 8. Anexo 143, fl. 49: Consta o voo ID 407990,22/10/2014, frete 189283, sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$24.000,00. 9. Anexo 143, fl. 49: Consta o voo ID 408006,22/10/2014, frete 189305, sub centro TERCEIROS, realizado pela empresa "TERCEIROS". Empresa não corresponde à contratada. R$69.000,00.


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(Fl. 69 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 16

Despesa não declarada Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

01/10/2014 550995000064502

Transferencia on line

22.880,00

D

35

100107

17/09/2014

01/10/2014 552617000050347

Transferencia on line

99.000,00

D

36

04012

15/09/2014

Data

Nº Doc

01/10/2014

100103

TED

253.674,88

D

37

93130

15/09/2014

01/10/2014

100106

TED

293.471,67

D

37

156188

15/09/2014

01/10/2014

100111

TED

177.390,00

D

37

217224

05/09/2014

01/10/2014

100113

TED

155.520,00

D

37

233240

05/09/2014

07/10/2014 550995000064502

Transferencia on line

129.750,00

D

50

30 A 37

18/09/2014

07/10/2014 550995000064502

Transferencia on line

193.041,25

D

51

4A 10

22/09/2014

TED

158.620,00

D

61

4A 36

09/10/2014

14/10/2014

101418 Total

1.483.347,80

Natureza da Despesa

Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por materiais impressos Publicidade por materiais impressos Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.:

20764384000126

Angela maria do nascimento sorocaba me

Nota Fiscal

092 1

Irregularidade mantida

84017888000165

Forbras roraima ltda

Nota Fiscal

6404 -E

Irregularidade mantida

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6499

2911210000167

Realiza express cargas aereas ltda

Outro

6502

Nota Fiscal

300 1

Nota Fiscal

292 1

Nota Fiscal

101 1

Nota Fiscal

107 1

Nota Fiscal

121 E

2438866000104 2438866000104 20764384/000126 20764384/000126 6056447/000169

Mariana produtos promocionais ltda me Mariana produtos promocionais ltda me Angela maria do nascimento sorocaba me Angela maria do nascimento sorocaba me Lumen comunicaçao visual ltda epp

Irregularidade mantida, encaminhou a mesma documentação. Ausência de contratação com o fornecedor. Irregularidade mantida, encaminhou a mesma documentação. Ausência de contratação com o fornecedor. Irregularidade mantida. Foi encaminhada fotocópia e não amostra Irregularidade mantida. Foi encaminhada fotocópia e não amostra Irregularidade mantida. Apresentada fotocópia e não amostra, permanecendo a diferença. Irregularidade mantida. Apresentada fotocópia e não amostra, permanecendo a diferença. Irregularidade mantida


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 70 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 17

Ausência de documentação fiscal Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

15/08/2014

000000000850031

Cheque pago em outra agencia

23.625,00

D

10

296303

08/08/2014

Cessão ou locação de veículos

7750499000101

Rcr transporte e locação ltda.

Recibo

201

29/08/2014

000000000850049

Cheque pago em outra agencia

23.625,00

D

11

148155

08/08/2014

Cessão ou locação de veículos

7750499000101

Rcr transporte e locação ltda.

Recibo

201

12/09/2014

000000000850134

Cheque pago em outra agencia

23.625,00

D

115

305312

08/08/2014

Locação/cessão de bens móveis

7750499000101

Rcr transporte e locação ltda.

Outro

SN

29/09/2014

000000000850231

Cheque pago em outra agencia

23.625,00

D

117

205211

08/08/2014

Cessão ou locação de veículos

7750499000101

Rcr transporte e locação ltda.

Outro

SN

Total

94.500,00

Obs.: Foi apresentado o recibo nº 201, de 5.8.2014, no valor total de r$94.500,00. Segundo a lei complementar nº 116/2003 o serviço prestado é tributado pelo iss (item 17.05 do anexo), portanto requer a emissão de nota fiscal de serviços. Foi apresentado o recibo nº 201, de 5.8.2014, no valor total de r$94.500,00. Segundo a lei complementar nº 116/2003 o serviço prestado é tributado pelo iss (item 17.05 do anexo), portanto requer a emissão de nota fiscal de serviços. Foi apresentado o recibo nº 201, de 5.8.2014, no valor total de r$94.500,00. Segundo a lei complementar nº 116/2003 o serviço prestado é tributado pelo iss (item 17.05 do anexo), portanto requer a emissão de nota fiscal de serviços. Foi apresentado o recibo nº 201, de 5.8.2014, no valor total de r$94.500,00. Segundo a lei complementar nº 116/2003 o serviço prestado é tributado pelo iss (item 17.05 do anexo), portanto requer a emissão de nota fiscal de serviços.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 71 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 18

Documentação fiscal irregular Data

Nº Doc

22/08/2014 000000000850051

04/09/2014 000000000850122

Descrição

Cheque pago em outra agencia Cheque pago em outra agencia

Valor (R$)

D/C

Anx

23.032,00

D

10

33604/08/2014 343

23.032,00

D

114

33604/08/2014 339

Fl.

17/09/2014 000000000850182

Cheque pago em outra agencia

21.800,00

D

116

6972

30/09/2014 000000000850260

Cheque pago em outra agencia

25.000,00

D

117

Total

92.864,00

Data Contratação

Natureza da Despesa

Publicidade por placas, estandartes e faixas Publicidade por placas, estandartes e faixas

CPF/CNPJ Fornecedor

4447570000185

4447570000185

Nome fornecedor

Milton gonçalves transportes me Milton gonçalves transportes me

12/09/2014

Publicidade por placas, estandartes e faixas

4447570000185

Milton gonçalves transportes me

23112/09/2014 235

Publicidade por placas, estandartes e faixas

4447570000185

Milton gonçalves transportes me

Espécie Doc

Nº Doc

Nota Fiscal

452 -E

Nota Fiscal

001 -A

Nota Fiscal

2A

Nota Fiscal

2U

Obs.:

1. O partido apresentou a nota fiscal de prestação de serviços nº 001. 2. A nota fiscal apresenta a data de 09/14 como suposta autorização para emissão dos talões de nota, porém a data de emissão é 04/08/2014. 1. O partido apresentou a nota fiscal de prestação de serviços nº 001. 2. A nota fiscal apresenta a data de 09/14 como suposta autorização para emissão dos talões de nota, porém a data de emissão é 04/08/2014. Em razão de ter sido apontado indício de fraude na nf 01(nota fiscal apresenta a data de 09/14 como suposta autorização para emissão dos talões de nota, porém a data de emissão é 04/08/2014.), considerada indicio de fraude também a nf nº 02 Em razão de ter sido apontado indício de fraude na nf 01(nota fiscal apresenta a data de 09/14 como suposta autorização para emissão dos talões de nota, porém a data de emissão é 04/08/2014.), considerada indicio de fraude também a nf nº 02


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 72 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

ANEXO 19

Natureza da Despesa

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.: 1. Ausência de informativos que comprovem a execução: Mara - 37.500, no total de R$4.511,25 Mara/Gilberto Capoani - 37.500, no total de R$4.511,25

03/09/2014

000000000850089

CHEQUE PAGO EM OUTRA AGENCIA

216.540,00

D

114

49113

26/08/2014

Publicidade por materiais impressos

7027856000108

Noschang artes gráficas ltda.

Nota Fiscal

13480 - 100

2. Inconsistência entre o contratado (anexo 114, fl. 53) e a tiragem impressa nos informativos a menor: Juvir Costella - 50.000 (fls. 98-99 do Anexo 245), no total R$6.015,00 Sergio Ferrari - 12.500 (fls. 118-119 do Anexo 245), no total de R$1.503,75 Sergio Ferrari/Gilberto Capoani - 12.500 (fls. 90-91 - Anexo 245), no total de R$1.503,75 2. Inconsistência entre o contratado (anexo 114, fl. 53) e a tiragem impressa nos informativos a maior: Nívia - 37.500 (fls. 116-117 do Anexo 245), no total de R$4.511,25 Nívia/Gilberto Capoani - 37.500 (fls. 88-89 do Anexo 45, no total de R$4.511,25 Total irregular: 75.000 x R$0,1203 = R$9.022,50

03/10/2014

000000000850350 Total

CHEQUE PAGO EM OUTRA AGENCIA

30.699,40 247.239,40

D

119

3-7

03/10/2014

Publicidade por materiais impressos

12316679000101

L. R. Pirchio - me

Nota Fiscal

941 E

O fornecedor apresentou nota de esclarecimento quanto à diferença de tiregem de 180.000 unidades alegando erro de impressão (fl. 135 anexo 245), porém não afasta a irregularidade.


Tribunal Superior Eleitoral Prot. nº 19.201/2014 Folhas nº _____________

(Fl. 73 da Informação-Asepa nº 459, de 8.12.2014)

___________________________

ANEXO 20

Despesa não declarada Data

Nº Doc

Descrição

Valor (R$)

D/C

Anx

Fl.

Data Contratação

11/09/2014

000000000850160

Cheque pago em outra agencia

31.620,00

D

115

223229

08/09/2014

Total

31.620,00

Natureza da Despesa Publicidade por materiais impressos

CPF/CNPJ Fornecedor

Nome fornecedor

Espécie Doc

Nº Doc

Obs.:

7027856000108

Noschang artes gráficas ltda.

Nota Fiscal

13605 100

Quantidade adquirida do cartao colinha majoritário constante na nota fiscal: 1.000.000. Tiragem: 2.000.000. Despesa não declarada de r$ 18.600,00.

Relatório conclusivo prestação de contas campanha dilma tse  
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