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HOJE EM DIA - p. 9 - direito hoje - 19.03.2012 agenda jurĂ­dica


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Estado de minas – ON LINE - 17.03.2012

E AINDA... GERAIS

- Festa para na Justiça

SAINT PATRICK DAY - Justiça cancela evento programado para o Mangabeiras, mas PM mantém mobilização

Guilherme Paranaiba A Justiça concedeu, no início da noite de ontem, liminar favorável à Associação de Moradores do Bairro Mangabeiras, Centro-Sul da capital, cancelando a festa irlandesa Saint Patrick’s Day, marcada para hoje no estacionamento do Parque das Mangabeiras. De acordo com a decisão do juiz Octavio Augusto de Nigris, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, o parque “está inserido em área tombada e constitui objeto de proteção especial por diversas leis”. O juiz considerou que não é “razoável” que o parque corra o risco de ser depredado “para satisfazer a um interesse particular”. De acordo com o procurador-geral adjunto do Município, Rusvel Beltrame, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) não vai recorrer da decisão. Os promotores da festa prometeram recorrer ontem à noite para garantir a realização do evento. A decisão do magistrado também levou em consideração “a vocação essencialmente residencial do entorno” para resguardar “a paz dos moradores”. O juiz concluiu dizendo que “com base em experiências anteriores ocorridas na capital, os danos ao interesse público são previsíveis, iminentes e devem ser a todo custo evitados”. A sentença ainda obriga a PBH, responsável pelo licenciamento do evento, a pagar multa de R$ 200 mil caso a ordem da Justiça não seja cumprida. No pedido de liminar, a Associação dos Moradores do Bairro Mangabeiras alegou que os responsáveis pela festa não deram garantias de que equipamentos e instalações do parque, além do meio ambiente e patrimônio cultural, não seriam danificados. Outro argumento dos moradores é de que o barulho gerado pelo evento seria muito maior do que os níveis permitidos para o parque e que a mobilidade na região seria prejudicada.

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O embargo da festa sai no momento em que os órgãos públicos preparavam uma megaoperação para dar conta do evento particular. Só da prefeitura estão escalados cerca de 100 pessoas, entre servidores da Fundação de Parques Municipais, Regional Centro-Sul, Guarda Municipal e BHTrans. A Polícia Militar não informou o número de policiais escalados para a festa, mas o comandante do 22º Batalhão, Luiz José Francisco Filho, garantiu que não há nenhuma atitude fora do normal e o policiamento foi pensado tomando como base a festa do ano passado. “Em 2011, o evento tomou proporções enormes e causou muito transtorno. Por isso, este ano estamos tomando medidas que acreditamos serem necessárias para garantir a segurança de todos no local”, disse o militar. Mesmo com a decisão judicial, o comandante afirmou que o esquema está mantido. “Para nós, até então, nada mudou. Na hora do evento, se ainda estiver prevalecendo a liminar judicial e de fato a festa for cancelada, vamos desmobilizar as equipes”, confirmou. O diretor de Parques da Área Sul de BH, Homero Brasil Filho, seguiu a mesma linha da PM. “Estaremos preparados para o evento, porém, decisão judicial se cumpre”, disse. Segundo a assessoria de comunicação do Fórum Lafayette, cabe recurso da decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e um pedido de revogação da liminar ainda pode ser apreciado, caso seja impetrado antes da festa, pelo plantão do TJ. Segundo o procurador-geral adjunto do Município, Rusvel Beltrame, mesmo não sendo alvo da ação dos moradores a produção do evento pode recorrer por estar envolvida na situação.

Festa polêmica leva 7 mil ao parque


O TEMPO - p.26 - 18.03.2012


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o tempo - on line - 19.03.2012

País deve ganhar 3 áreas de proteção

Brasília. O país vai ganhar mais três áreas de proteção ambiental: duas na Bahia e uma em Santa Catarina. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira,os estudos já estão em fase de conclusão. “Nós temos 21 unidades de conservação em estudo, das quais 18 dependo da aprovação dos governos estaduais. Três estão liberadas agora, depois de toda uma negociação(...) Elas estão prontas para a proposta de discussão de criação”, disse a ministra. ESTADO DE MINAS - 1ª p. - 19.03.2012


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O GLOBO - p. 16 e 17 - 18.03.2012

Uma cidade que se lixa para a reciclagem

Rio s贸 reaproveita 3% das 8,4 mil toneladas de lixo geradas diariamente; Comlurb separa apenas 0,27%


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ESTADO DE MINAS - p. 16 - 19.03.2012

Brasil carente de florestas

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia e Serviço Florestal Brasileiro indicam demanda de 21 milhões de metros cúbicos de madeira. Para evitar desmate ilegal, governo deve fazer gestão em áreas para esse fim e que estão ociosas Márcia Maria Cruz sustentável e de baixo impacto, com salvaguardas ambientais”, Um estudo sobre as florestas brasileiras, desenvolvido pelo conclui. O relatório demonstra, no entanto, que apenas 7% das Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e pelo florestas no Brasil estão sendo usadas de alguma maneira. Serviço Florestal Brasileiro (SFB) indica que o crescimento da O manejo florestal proposto pelo trabalho do Ipam e do economia do país e o andamento dos programas de infraestru- SBF prevê o uso de árvores nobres, no entanto, sua retirada seria tura têm aquecido o mercado para madeira, com uma demanda feita de maneira sustentável. Para se ter uma ideia, um hectare prevista de 21 milhões de metros cúbicos. O fruto desse trabalho de terra pode abrigar 600 árvores. Em um manejo sustentável, foi o relatório Florestas Nativas de Produção Brasileira, divulga- no máximo cinco podem ser retiradas dessa área. Atualmente, a do em fevereiro, que demonstra que, para suprir o mercado com maior parte da madeira usada no Brasil, cerca de 5 milhões de produção legal, evitando um possível “apagão florestal”, é ne- metros cúbicos, vem de área privada. Assim, faltam 16 milhões cessário expandir o manejo nas florestas públicas. Em outras pa- de metros cúbicos para atender a demanda brasileira. O relatólavras, essas áreas precisam ter alguma destinação econômica. rio indicou que cerca de 6 milhões de metros cúbicos vêm das Atualmente, há três modelos de gestão de florestas públicas florestas estaduais e federais já destinadas à exploração controno Brasil (veja abaixo). No entanto, não existe a categoria “flo- lada. restas públicas de produção”, que abrangeria esses ecossistemas Estima-se que seriam necessários 36 milhões de hectares, destinados à produção fora de unidades de conservação – aque- em um ciclo de 30 anos, para gerar os 21 milhões de metros cúles espaços, como parques nacionais, em que a proteção é inte- bicos anuais de madeira demandados pelo mercado. Esse panogral, ou seja, não pode haver atividade econômica ou de extra- rama coloca as florestas públicas como uma das principais fontes ção. Segundo o cadastro nacional de florestas públicas de 2011, para gerar madeira nativa legal no país nas próximas décadas. O ao todo são cerca de 72,7 milhões de áreas dessa natureza ainda que tiraria do Brasil a fama de uma das nações que mais desmata sem nenhum uso. A proposta é de que parte delas seja destinada floresta nativa do mundo. a florestas de produção (e manejadas por meio de concessão floSegundo o relatório, há cerca de 15 milhões de hectares de restal). “Poderia ser uma forma de garantir sua real proteção por florestas federais não destinadas com capacidade para a produmeio do uso”, afirma a diretora de Fomento e Inclusão do SFB, ção florestal, e 25 milhões de hectares em florestas estaduais não Claudia Azevedo-Ramos. destinadas na mesma condição. Esses valores já excluem áreas O manejo sustentável das florestas pode evitar o desmata- com potenciais conflitos de uso da terra. “O governo tem a posmento e queimadas para o uso das áreas para outras atividades sibilidade de ampliar a conservação de florestas tropicais. Isso econômicas. “Se a floresta é ativa economicamente, se é valori- representará um aumento de 30% nas unidades de conservação zada, com certeza será preservada. É interessante a floresta ser que existem. É uma forma de conservar, trazendo benefícios”, mantida, o que contribui para uma melhora na sua conservação. afirma Cláudia. Também é uma forma de manter os serviços ecológicos, água, EFEITO ESTUFA ar, clima, manutenção do solo, entre outros”, pondera Claudia. Ao conservar as florestas, o Brasil deixa de emitir carbono As florestas públicas podem ser destinadas e não destina- e outros gases de efeito estufa, uma das principais causas apondas. Como o potencial produtivo das áreas destinadas – florestas tadas por cientistas para o aquecimento global. O desmatamento nacionais federais (flonas), estaduais (flotas) e reservas extrati- da Amazônia faz com que o país ocupe os primeiros lugares no vistas (resex) – não permite atingir a demanda esperada de me- ranking de contribuição para a elevação das temperaturas. Uma tros cúbicos de madeira, as florestas não destinadas assumem vez que o manejo contribui para a conservação das florestas, papel estratégico. A conta só fecha se o manejo puder se expan- também é essencial para reduzir as emissões tão ruins ao meio dir para as florestas não destinadas, que precisam ser transfor- ambiente. “Será uma grande contribuição para o mundo. Estaremadas em áreas específicas para produção. “Isso pode ocorrer mos em sintonia com as conferências do clima”, conclui Claudia por meio da destinação direta de parte dessas áreas para con- Azevedo-Ramos. cessão florestal ou, alternativamente, com a criação de florestas Mecanismo redd nacionais”, afirma Cláudia.A proposta de manejo das florestas O Brasil é o único país com condições de colocar em prápúblicas é aprovada pelo professor titular do Departamento de tica um programa de redução de emissões por desmatamento e Cartografia do Instituto de Geociências da Universidade Federal degradação florestal (Redd), mecanismo pelo qual nações que de Minas Gerais (UFMG), Britaldo Silveira Soares Filho, para reduzem o desmatamento poderiam vender créditos de carbono quem dar valor econômico à floresta é um grande contribuinte no mercado internacional. Por essa razão, o governo brasileiro da preservação. “O valor ambiental não é palpável. Quando você deveria apresentar diretrizes sobre o tema até a Conferência das dá uso econômico às florestas, demarca essas áreas”, afirma o Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), especialista, que coordena o Centro de Sensoriamento Remoto, que será realizada em junho no Rio de Janeiro. A análise foi feita órgão que desenvolve pesquisas em análise e modelagem de sis- por Paulo Moutinho, diretor do Ipam, na semana passada, em temas ambientais, incluindo a avaliação de possíveis impactos São Paulo, durante evento realizado pela Fundação de Amparo à do clima, biodiversidade e recursos naturais. Pesquisa de São Paulo. Segundo ele, embora a queima de comSoares Filho lembra que, quando não há o manejo dessas bustíveis fósseis seja a principal responsável pelas emissões de áreas, muitas vezes elas se tornam alvo de grilagem e conse- gases de efeito estufa, a forma mais rápida e barata de combater quentemente de uma exploração predatória. “A exploração des- a mudança climática é deter o desmatamento de florestas, princisas áreas deve ser feita com ressalvas, deve ser um processo palmente nas regiões tropicais do planeta.


Estado de SP – on line – 17.03.2012

Código Florestal, utopia ou loucura?

RODRIGO LARA MESQUITA, jornalista

Só um indivíduo socialmente irresponsável seria contra a possibilidade de o Brasil reverter, num período de tempo plausível, os erros graves cometidos no seu processo de ocupação territorial. Querer resolver esses problemas numa patada, com um golpe de força, é ignorar o processo histórico, suas circunstâncias e criar um ambiente propício para toda ordem de conflitos. A versão do Senado para o Código Florestal prevê a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) em todas as propriedades rurais. Quem defende esse dispositivo está praticamente condenando à morte 4,5 milhões de pequenos agricultores, responsáveis por mais da metade da produção de alimentos no País, e colocando uma bomba no colo da presidente Dilma Rousseff. E está fazendo isso premido por argumentos e campanhas que muitas vezes se sustentam mais por argumentos emocionais do que racionais; não é possível reverter 500 anos de um processo econômico com um decreto. No final do século passado, foram consideradas APPs as faixas marginais dos rios, as encostas de morros e outras situações. Mas a ocupação desses locais já ocorrera, ao longo dos nossos 500 anos de História. Os principais exemplos são as pastagens nas montanhas de Minas Gerais, como ocorre nos Alpes e nos Andes; os vinhedos e macieiras em encostas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, como em grande parte da Europa; o café em altitude em São Paulo e Minas Gerais, como na Colômbia; os bananais no Vale do Ribeira, como no Equador; e a ocupação de várzeas e terras férteis à margem de rios com plantios de arroz, irrigação, criação de búfalos e outras atividades, como no Nilo, no Mekong, etc. Na versão aprovada na Câmara dos Deputados, as atividades agropecuárias tradicionais, desenvolvidas até 2008 em APPs, seriam consolidadas, com a proibição de abertura de novas áreas. Mas o Senado impôs mais uma condição: os agricultores devem arrancar cultivos e pomares, retirar o gado e recuperar a vegetação nativa em faixas de 15 até 500 metros de cada lado dos rios e riachos. Ao longo do Rio São Francisco ou de rios de Mato Grosso, por exemplo, isso pode representar a perda de mais da metade das áreas produtivas. Para quem tem diversos riachos na propriedade pode inviabilizar toda a produção. É também o caso dos projetos de irrigação, instalados ao lado dos rios. A proposta, portanto, é de que o Estado imponha essa perda agrícola e ainda transfira o ônus para os agricultores: uma utopia ou loucura, dependendo da sua perspectiva. Segundo fontes do Ministério do Meio Ambiente, a agricultura perderia 33 milhões de hectares. Para outras fontes, isso representaria arrancar cultivos, pomares e pastagens de 60 milhões de hectares. Quanto menor a propriedade rural, pior a sua situação. Os pequenos utilizam a totalidade das terras para produzir

e sobreviver. De acordo com a Lei n.º 8.629/93, pequenas propriedades são imóveis entre um e quatro módulos fiscais (MFs), cuja dimensão é definida pelo Incra para cada município. Em parte do Brasil, o Senado propõe que essa perda de terras produtivas se limite ao máximo de 20% da propriedade com menos de quatro MFs. Ora, ao longo dos rios estão os terrenos mais férteis. Na maioria dos casos, esses 20% de terras férteis garantem 50% a 80% da renda do produtor. Um estudo da Embrapa Gestão Territorial verificou, com base no Incra e no Censo Agropecuário do IBGE de 2006, que os imóveis com até quatro MFs correspondem a 89% dos estabelecimentos agropecuários do País, ocupam 11% do território e contribuem com 50% da produção agropecuária. Eles serão duramente atingidos por essa medida, cujo alcance social e econômico o Ministério do Meio Ambiente e o governo não dimensionaram, muito menos o Senado. Como impor indiscriminadamente a recomposição com vegetação nativa de áreas produtivas, se elas foram ocupadas em conformidade com a lei de seu tempo? O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, já prevê uma enxurrada de ações judiciais. Se não é uma enorme irresponsabilidade defender tal medida, é uma tentativa de passar a borracha na nossa História e em alguns casos levar a fatura para quem não tem nenhuma responsabilidade sobre esse passado. Áreas de preservação permanente devem ser recuperadas quando e onde for pertinente, e todos os esforços nesse sentido são bem-vindos. Mas exigir a mesma faixa de vegetação para um riacho que corre dois meses na caatinga, ou desce encachoeirado as serras do Espírito Santo, ou escoa quase imperceptível pela pampa gaúcha, ou forma um pequeno igarapé na Amazônia é ignorar a diversidade do meio ambiente. Cada bioma pede critérios específicos. Os Estados devem participar da avaliação e do esforço para recompor as APPs de forma adequada, considerando a ocupação das terras, as tecnologias empregadas, a situação de conservação dos solos e das águas e, mais do que tudo, a história de como isso ocorreu, num processo secular. A regularização das atividades econômicas produtivas até 2008 em APPs dará segurança jurídica ao homem do campo. O princípio da precaução sugere que o governo avalie a situação das APPs e só depois proponha sua recuperação, por meio de critérios técnicos, lá onde for necessário, de forma adequada e no tempo possível. Forçar a recomposição como regra absoluta pode quebrar a agricultura e os agricultores, além de abalar profundamente um dos setores mais desenvolvido e dinâmico da economia do Brasil. Vale lembrar de novo que o objetivo das leis é apoiar a sociedade, e não controlar a sociedade. São dinâmicas, evoluem com ela, contribuindo para a formação do arcabouço institucional. Quando as estruturas legais se chocam com as estruturas sociais, elas criam as condições para conflitos sem fim.

17 a 19 Março 2012  

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