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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM PROJETO DE LEI Nº

, DE 11 DE MARÇO DE 2013

Institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Belém, estatui e a Mesa promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1. Fica instituído o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, na forma do que dispõe a Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei Federal 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação) e o Plano Diretor do Município de Belém, Lei 8.655/2008, em seu artigo 28. Art. 2. O Plano Municipal de Habitação Social - PMH constitui instrumento estratégico de planejamento e gestão da política habitacional e tem como princípios fundamentais a moradia digna, a justiça social, a sustentabilidade ambiental, a gestão democrática e a gestão eficiente. Art. 3º. O PMH contém propostas de ações voltadas ao equacionamento das questões relativas à Habitação de Interesse Social do Município de Belém mediante a criação de perímetros de ação integrada, no âmbito dos quais serão compatibilizados os programas habitacionais da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB com as políticas públicas de outros setores. Art. 4º. Caberá à SEHAB a gestão e o monitoramento das ações e metas propostas no PMHIS. Art. 5º. A SEHAB, anualmente, prestará contas ao Conselho Municipal de Habitação das metas definidas para os quadriênios de sua execução. Art. 6º. O PMH poderá ser revisto a cada 4 (quatro) anos. Art 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Belém, 11 de março de 2013. __________________________________ Vereador Cleber Rabelo


JUSTIFICATIVA A questão habitacional no município de Belém é extremamente grave. São 192 assentamentos precários e aglomerados subnormais em que residem mais de 50% da população do município. A Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social realizada em maio de 2012, sob coordenação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social com o apoio técnico da Consultoria do Instituto Amazônico de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental (IAGUA), elaborou um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, precedido de um competente e atualizado Diagnóstico Habitacional de Belém, presente no anexo a este Projeto de Lei, que visa solucionar problemas históricos e estruturais relacionados ao direito à moradia. O presente Plano busca criar mecanismos institucionais para solucionar os problemas relacionados à questão fundiária, urbana e de saneamento, combinado com um plano de construção de unidades habitacionais a longo prazo que vise superar o déficit habitacional do município com a respectiva previsão orçamentária que o Plano requer.

PL Plano Municipal de Habitação por Interesse Social  

Institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. - Município de Belém - Autor Vereador Cleber Rabelo (P...