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CITEin´FORMA Nº 18 Novembro de 2003 NOTA EDITORIAL As estruturas de formação de base bipartida ou tripartida, como são os centros protocolares, têm sido ao longo de quase duas décadas, suportes fundamentais do desenvolvimento da formação profissional em Portugal. O modelo da formação em cooperação suportou, no momento chave da adesão de Portugal à CEE e posteriormente, a expansão duma oferta de formação profissional de qualidade, actual, flexível e relevante que serviu de suporte à modernização e sustentabilidade de grande parte da oferta formativa. Tendo uma forte ligação à dinâmica empresarial, os centros protocolares desenvolveram ao longo dos anos, o essencial da formação contínua de activos ministrada no âmbito do IEFP e colaboraram eficazmente com aquele na preparação e actualização de perfis profissionais e percursos de formação de qualificação inicial e do Sistema de Aprendizagem. Os centros protocolares têm sido pólos dinamizadores de projectos de inovação, contribuindo para a consistência e solidez de várias iniciativas no âmbito da formação, da certificação e da consultoria. O CITEFORMA, integrando esta rede de centros de gestão participada ligados ao IEFP, está consciente dos desafios que o futuro lhe reserva e espera que 2004 constitua um novo patamar de qualidade no seu apoio ao desenvolvimento das qualificações dos profissionais das áreas de escritório, comércio, serviços e novas tecnologias. Agostinho Castanheira Director do CITEFORMA NOTÍCIAS Torneio FUTSAL Capas (torneio masculino) e Burótica (torneio feminino) foram os vencedores da 2ª edição do Torneio de FUTSAL do CITEFORMA. Decorreu em três fases, entre o dia 21 de Setembro e 5 de Outubro e contou com a participação de cerca de meia centena de jovens dos cursos de Aprendizagem, Qualificação e Especialização Tecnológica. Aqui fica a tabela final de classificação: Classificação Pontos Torneio feminino Torneio masculino

1º Burotica 2º Secretariado

3 0

1º Capas 2º CET 3º Mult 4º AprendB 5ºAprendA

12 9 6 3 0


Sindicalistas dos PALOP de visita ao CITEFORMA No dia 8 de Outubro, o CITEFORMA recebeu uma delegação de quinze sindicalistas dos PALOP, que vieram a Portugal no âmbito de um curso patrocinado pela Organização Internacional do Trabalho acerca das normas internacionais de trabalho. Entre outras actividades foi-lhes proposta a visita a um centro de formação profissional. Quiseram conhecer o sistema de financiamento, o tipo de formação aqui ministrado e ainda a ligação entre o Centro e o mercado de trabalho. No final, manifestaram interesse em frequentar alguns dos cursos do CITEFORMA, deixando uma porta aberta para a possibilidade de desenvolvimento de algum tipo de formação à distância. Forum 2003 O CITEFORMA participou, entre os dias 30 e 31 de Outubro de 2003 no Fórum 2003 - Competitividade, Inovação e Qualificação: Políticas, Estratégias e Desafios. Uma iniciativa da AIP - Associação Industrial Portuguesa, que contou com o apoio do IEFP. O stand do CITEFORMA, na área exposicional recebeu a visita de muitos dos participantes deste seminário, que não quiseram deixar de ficar a par das mais recentes inovações na área da formação. Certificação área comércio Foi recentemente publicada a legislação - Portaria n.º 659/2003, de 30 de Julho que permite a certificação profissional nas profissões do Comércio - área das vendas: Empregado(a) Comercial; Técnico(a) Comercial; Técnico(a) de Vendas. Os trabalhadores que pretendam certifica-se nestas profissões, devem dirigir-se à Direcção-Geral de Empresas do Ministério da Economia (a Entidade Certificadora). O CITE’in’FORMA disponibiliza, com esta edição, uma separata editada pelo I.E.F.P, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional. Esta edição descreve os perfis profissionais que estão na base do processo de certificação, enumera os requisitos que os trabalhadores devem possuir para aceder ao Certificado de Aptidão Profissional (CAP) e descreve o modo como se processa a certificação. SEMINÁRIO NOVO CÓDIGO DO TRABALHO “Êxito inegável”, foi como Vítor Hugo Sequeira, Presidente do SITESE descreveu o seminário realizado por este sindicato, com o apoio do CITEFORMA, no passado dia 25 de Outubro, em Lisboa. “Conseguimos reunir a fina flor dos parceiros sociais, uma vez que quer ao nível institucional, quer ao nível dos seus quadros técnicos, a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação do Comercio, a Confederação do Turismo e as Confederações Sindicais (UGT e CGTP) estiveram representadas ao seu mais alto nível. O encerramento pela parte do senhor Ministro da Segurança Social e do Trabalho foi, digamos, o bouquet para pôr naquela jarra que estava tão bem composta.” O Seminário sobre o Novo Código do Trabalho reuniu cerca de centena e meia de participantes, que não quiseram perder a oportunidade de escutar e debater com os principais intervenientes neste processo, as principais alterações introduzidas no edifício jurídico-laboral e o consequente impacto nas


condições de trabalho, no emprego, na competitividade e produtividade. “Todos os parceiros sociais, dentro de um quadro de antagonismos de premissas que já era susceptível de se antever, estiveram à sua altura. As divergências ficaram bem salientadas, assim como também foi bastante bem evidenciado a fraca expectativa do impacto que isto possa vir a produzir no tecido das futuras relações industriais” afirma Vitor Hugo Sequeira, acrescentando ainda que “no fundo, um ponto comum, que me deixa bastante optimista em relação ao futuro é que, de facto, poderemos estar numa nova era de negociação colectiva de trabalho. Mais potenciada, mais realista, mais virada para as necessidades das empresas e para os direitos efectivos dos trabalhadores”. Dr. Dias Pais, Presidente do Conselho de Administração do CITEFORMA mostrou-se, também, bastante satisfeito com o nível de qualidade desta acção de formação: “eu acho que foi um evento muito bem conseguido. A parte da manhã, que foi essencialmente técnica correu muito melhor do que eu pensava. As pessoas que conheciam já o assunto e que estavam dentro das questões laborais motivaram os participantes para um debate que acabou por ser curto pelo tempo. A parte da tarde, era de componente essencialmente política, mas acho que está dentro da linha de todas as intervenções políticas tradicionais que já conhecemos de cada um dos parceiros. Eu fiquei motivadíssimo para olhar, ler e aprofundar o código!”. Um seminário de elite O painel da manhã incidiu sobre as principais alterações introduzidas no edifício juridico-laboral. Moderado pelo jurista Hernâni Loureiro, contou com a participação de Joaquim Dionísio (CGTP), Sá e Melo (CCP), Carlos Alves (UGT) e Gregório Rocha Novo (CIP). Da parte da tarde o tema centrou-se no impacto dessas mesmas alterações na competitividade e produtividade da economia portuguesa. Os secretários gerais da UGT e da CGTP-IN (João Proença e Manuel Carvalho da Silva), bem como os Presidentes da CCP, Confederação do Turismo e CIP (Vasco da Gama, Atílio Forte e Francisco Van-Zeller) animaram o debate, sob orientação do jornalista Carlos Vargas. “Não é um produto que em si seja panaceia para todos os males, é um instrumento e apenas um entre outros” Bagão Félix, Ministro da Segurança Social e do Trabalho encerrou o seminário sobre o novo código do trabalho, defendendo a sua reforma. Não sendo a ideal, afirma ser a reforma possível e adequada ao nosso tempo “Se estivéssemos aqui há dez ou cinco anos, sem ser preciso caminhar muito para trás, estávamos a falar de um país que tinha a capacidade de restringir a concorrência livre e aberta no mercado mundial....estávamos a falar de uma realidade diferente. De facto, mudou muita coisa e a questão chave é a da mudança. Foi nessa base que surgiu o código do trabalho”. Afirma ainda que a discussão sobre a lei “talvez tenha sido exageradamente hiperbolizada. Não é um produto que em si seja panaceia para todos os males, é um instrumento e apenas um entre outros. Um bom instrumento, se bem aplicado por todos, incluindo pelo Estado”. Referiu a importância da qualificação das pessoas, enquanto motor da competitividade das empresas em Portugal. “É difícil os empregadores darem importância à qualificação dos seus trabalhadores quando não dão importância à sua própria qual-


ificação. É necessário fazer passar a noção de formação profissional como necessidade estratégica, percebendo que a formação lhes dá instrumentos de adaptação, de defesa e de prevenção da precariedade”.

REDE Seminário Temático, em Fronteira O CITEFORMA, no âmbito do Programa REDE promoveu um seminário temático em Fronteira, no Alentejo, no passado dia 25 de Outubro de 2003. “A Produção do Leite e as Principais Doenças das Ovelhas Leiteiras” trouxe a esta localidade muitos produtores de leite de ovelha, assim como produtores de queijo. Uma tema fundamental para a sua actividade, que foi aprofundado e debatido por duas entidades que investigam e estudam o assunto. A Universidade de Évora, representada Cristina Queiroga e Artur Armando Moura Marinho falaram sobre A Alta Qualidade de Produção do Leite - Microbiologia, explicando, com detalhe, um dos problemas das ovelhas, ao nível de infecções: as mamítes. A segunda parte deste seminário contou com a presença de um investigador francês, que se deslocou a Portugal a convite do REDE. Jean Louis Poncelet, especialista do Ministério da Agricultura de França veio falar, entre outras coisas, de Pieira, um tipo de infecção frequente nas patas das ovelhas (como se trata, até que ponto de trata, etc...). Na opinião de Abranches Correia, consultor do CITEFORMA no Programa REDE, “o seminário correu muito bem e penso que cumpriu os objectivos propostos. A vinda do especialista francês foi muito importante para as pessoas. Ele é um investigador, e um expert naquela raça de ovelhas”. Reportagem Centro de Estética Automóvel em Marcha fotos em pasta super17 Foi uma empresa criada com o apoio do REDE, durante a 4ªedição (2000/2001). O empresário da J.Martins (empresa de consultoria e de prestação de serviços na área contabilística, financeira, fiscal, etc...) estava num processo de organização da empresa quando recorreu ao apoio do REDE. Ao pensar em diversificar a sua área de negócios, criou um projecto que deu forma a um dos seus hobbies: os automóveis. “Sempre gostei muito de automóveis e senti que podia haver uma oportunidade de prestação de serviços às empresas do sector automóvel” conta-nos José Manuel Martins. Assim, com a ajuda dos consultores, foi criada a Super 17. Os serviços da empresa prestados aos automóveis dividem-se, maioritariamente, em duas áreas: interiores (limpeza, lavagem, melhoramento de interiores) e exteriores (lavagem, conservação da pintura, tratamento, aplicação de cera, etc.). José Martins sublinha a importância dos consultores na fase de arranque da empresa “eu tinha a ideia, e a vontade de avançar com esta empresa, mas foi fundamental a troca de experiências com os consultores. Eles deram o apoio, fizeram o acompanhamento necessário à definição de vários aspectos como a logística das instalações, a abordagem do mercado e a construção de imagem, entre outros”. Com dois anos de vida a Super 17 presta já também serviços a particulares e encontra-se numa fase de estudo de importação de produtos “estamos a sentir neces-


sidade de ter produtos competitivos. E por isso já começámos a ver preços, para poder avançar com a fase de revenda”. Mais um caso de sucesso que teve o REDE por berço.

FORMAÇÃO 2004 A calendarização da actividade formativa do CITEFORMA, para 2004, segue a mesma filosofia de 2003. “Estamos, cada vez mais, a agrupar a oferta formativa em torno dos percursos” explicou-nos Cristina Tavares, responsável pelo Departamento de Formação. Com algumas reestruturações, os percursos mantêm-se. Foram criados três novos, no âmbito da informática para técnicos, na área de redes: Especialização em Desenvolvimento de Aplicações.NET, Especialização em Gestão de Redes Informáticas e Especialização em Segurança e Auditoria Informática (ver composição dos percursos nas tabelas). Em relação ainda à área de informática, acrescenta Cristina Tavares, “o CITEFORMA tem vindo a organizar a sua formação dirigida a fabricantes de software, tendo em vista o futuro reconhecimento destes cursos em termos de certificações”. Portalegre Há, para 2004, um alargamento da oferta formativa em Portalegre. O sucesso das acções de formação do CITEFORMA, nesta região, levou a Centro a reforçar o seu leque de cursos. Assim, estão disponíveis acções de formação nas áreas de Contabilidade e Fiscalidade, Formação de Formadores, Informática para Utilizadores, Línguas (Inglês) e Segurança e Higiene no Trabalho. Estes cursos decorrem na delegação do SITESE de Portalegre (informações e inscrições através do 245202936).

Entrega de Certificados O CITEFORMA entregou os certificados de formação aos jovens que terminaram os cursos (Qualificação e Aprendizagem) entre Dezembro de 2002 e Setembro de 2003. Uma animada sessão que juntou cerca de uma centena de jovens, a grande maioria deles, já inseridos no mercado de trabalho. “É uma situação de privilégio, terminar o curso e ter um emprego”, admitiu Vítor Hugo Sequeira, Presidente do SITESE, um dos outorgantes do CITEFORMA, “porque a realidade portuguesa hoje, é de desemprego”. Todos os convidados presentes nesta sessão, alertaram os ex-formandos para a necessidade de reciclagem permanente, a nível profissional. Para Carlos Dias Pais, Presidente do Conselho de Administração do CITEFORMA, “este certificado é o primeiro dos diplomas que hão-de receber”, indicando um futuro feito de adaptação e de aperfeiçoamento de conhecimentos. Victor Gil, director do Departamento de Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional também esteve presente nesta entrega de certifi-


cados. Congratulou os recém-formados Técnicos pela meta atingida, alertando, também, para a validade do período de competências, que é cada vez mais curto. “É necessário, hoje, fazer um acompanhamento do que vai surgindo no mercado de trabalho, e manter uma preocupação com a formação ao longo da vida”. Não quiseram deixar de estar presentes, ainda, os Coordenadores dos cursos, os restantes membros do Conselho de Administração CITEFORMA do assim como do Conselho Técnico Pedagógico. Legislação sobre Trabalho, solidariedade e Segurança Social Ministério da Segurança Social e do Trabalho Portaria nº448-B/2003 de 5 de Julho Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade. Acórdão n.º4/2003 de 10 de Julho A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31º, nº1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º49 408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso. Ministério da Segurança Social e do Trabalho Decreto-Lei nº168/2003 de 29 de Julho Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei nº84/2003, de 24 de Abril. Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho Portaria nº659/2003 de 30 de Julho Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) e as condições de homologação dos cursos de formação profissional Ministério da Segurança Social e do Trabalho Decreto-Lei nº176/2003 de 2 de Agosto Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar Assembleia da República Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho Ministério da Segurança Social e do Trabalho Decreto-Lei nº219/2003 de 19 de Setembro Cria um subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e regula as condições da sua atribuição aos trabalhadores das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas abrangidas pela situação de calamidade pública


Ministério da Segurança Social e do Trabalho Decreto-Lei nº236/2003 de 30 de Setembro Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas. Ministério da Segurança Social e do Trabalho Portaria nº1252/2003 de 31 de Outubro Aprova o regulamento que rege a concessão das medidas temporárias de emprego e formação profissional.

Apontamento cultural CARLOS DO CARMO - EMBAIXADOR DA CULTURA PORTUGUESA FADO - Canção popular portuguesa, de carácter triste e fatalista, linha melódica simples, ao som da guitarra ou do acordeão, e que provavelmente se origina do Lundu do Brasil colônia, introduzido em Lisboa após o regresso de D. João VI (1821). (In Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque da Holanda) Aparece referido unanimemente pelos investigadores por volta de 1850, excepto Manoel de Sousa Pinto que encontrou num folheto de cordel de 1833 a palavra fadista, e num outro de 1844 a palavra fado. Século e meio depois assistimos à consagração do herdeiro por excelência da canção nacional - Carlos do Carmo - que acaba de festejar 40 anos de carreira. À semelhança da celebração dos 20 anos que tiveram lugar na Aula Magna desta vez foi o Coliseu dos Recreios a sala por onde desfilaram alguns dos seus maiores êxitos - Um homem na cidade, Um homem no país e Nove fados e uma canção de amor - com o público a acompanha-lo num clima da maior afectividade e cumplicidade. Com aquela segurança e à vontade que todos lhe conhecemos, vai desfiando pequenos episódios e referências que fizeram parte integrante do seu percurso artístico. Destacaríamos o momento em que desceu do palco e no meio da plateia, sem microfone nos fascinou com aquela voz incomparável - de quem canta como fala parecia que tínhamos voltado aos velhos tempos de O Faia. Mas Carlos do Carmo nunca se limitou ao papel de intérprete, pois tem sido um embaixador da cultura portuguesa no mundo. Os nossos poetas entre eles Manuel Alegre, Vasco Graça Moura, e Pedro Tamen são também, graças a ele, conhecidos além-fronteiras. E no ano em que se comemoram os 25 anos do desaparecimento de Jacques Brel, Portugal orgulha-se de celebrar os 40 anos de carreira do Jacques Brel português - Carlos do Carmo


FISCALIDADE Decreto-Lei n.o 256/2003 de de 21 de Outubro Este diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, pretendendo-se simplificar, modernizar e harmonizar, em matéria de IVA, vários aspectos e condicionalismos relacionados com a obrigação de facturação. De entre esses aspectos, destaca-se o estabelecimento de uma lista harmonizada de elementos que devem obrigatoriamente constar das facturas emitidas pelos sujeitos passivos do imposto, de regras relativas à sua elaboração, arquivamento e conservação, incluindo a respectiva transmissão e conservação por meios electrónicos, bem como a possibilidade de recurso, em determinadas condições, à chamada “auto-facturação” e à contratação de terceiros para a elaboração das facturas. No que concerne, particularmente, à transmissão e à conservação de facturas por meios electrónicos, visando a utilização dos recentes desenvolvimentos tecnológicos como um dos instrumentos privilegiados de modernização e dinamização das empresas e das próprias administrações fiscais, passou a consagrar-se no Código do IVA essa possibilidade, assim como os princípios e as condições genéricas para a sua utilização, deixando-se para legislação especial a regulamentação dos aspectos relacionados com o quadro legal relativo às especificações de natureza informática e técnica. A transposição da presente directiva implicou, ainda, para além da alteração de alguns artigos do Código do IVA, ajustamentos de pormenor noutros diplomas do sistema fiscal português. A Fiscalidade no Orçamento de Estado para 2004 A proposta de orçamento de Estado para 2004, no tocante à fiscalidade, não comporta alterações profundas, salientando-se, desde já, os seguintes aspectos: IRS - As alterações não são significativas, destacando-se um aumento de 2% nos limites dos escalões, o que significa um aumento do imposto para os sujeitos passivos com incrementos de rendimento em 2004 superiores àquela percentagem; Por outro lado, alguns dos benefícios fiscais existentes mantém os limites de 2003. IRC - Regresso do volume de negócios como base do cálculo do Pagamento Especial por Conta (PEC), sendo reduzido o limite máximo de 200 para 40 mil euros, o que reduz a carga fiscal de milhares de pequenos contribuintes; a taxa normal é reduzida de 30% par 25%, mantendo-se o nível de tributação das despesas com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação; IVA - Alteração da taxa de gás de cidade de 5% para 19%, com reflexos negativos no rendimento da maioria das famílias.

CITE'IN'FORMA Nº18  

CITE'IN'FORMA Nº18 - Novembro de 2003

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