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INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Elaborado pela Equipe Contábil/Fiscal CISS

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Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Contribuintes mato-grossenses tem até 30/11/2011 para pedir exclusão do ICMS Carga Média Considerando

que

a permanência no regime de estimativa simplificado é

opcional,

sendo

contribuinte

facultado

mato-grossense

ao não

contribuinte, diminuído do valor do crédito de origem correspondente. Ainda, serão observadas no cálculo do valor do crédito a ser deduzido nos termos

do

parágrafo

disposições

requerer,

sua

tributária pertinentes ao respectivo

exclusão à Secretaria de Estado de

aproveitamento, relativas a vedações,

Fazenda, o contribuinte interessado

limites

em sua exclusão deve ficar atento ao

4.540/04 entre outros dispositivos do

prazo.

RICMS/MT.

a

e

glosas

O contribuinte que tem interesse

O

na

as

enquadrado como substituto tributário expressamente,

previstas

anterior

do

pedido

legislação

Decreto

deverá

n.

ser

de sair do Regime de Estimativa

enviado

Simplificado

até o último dia útil do

-

Carga

Média,

para

apurar o ICMS no regime normal,

mês

deverá requerer até o último dia útil

Sistema Integrado de Protocolização e

do

Fluxo

mês

de

novembro

de

2011

(Art.87-J-12 do RICMS/MT).

de

eletronicamente,

novembro, por

de

meio

Documentos

do

Eletrônicos

(Processo Eletrônico), disponível para

Lembramos que no regime normal,

acesso

no

sítio

Secretaria

o valor do imposto recolhido não

www.sefaz.mt.gov.br,

poderá ser inferior ao montante que

seleção do serviço identificado por e-

resultar

Process; (efeitos a partir de 1° de

aplicação

da

alíquota

prevista para as operações internas com o bem ou mercadoria adquirido.

Estado

de

da

em decorrência da exclusão a pedido,

da

de

eletrônico

Fazenda mediante

setembro de 2011). a) o requerimento será processado

(a) para revenda, sobre o valor da

no âmbito da Agência Fazendária do

Nota Fiscal que acobertou a respectiva

domicílio

tributário

entrada no estabelecimento, acrescido

unidade

fazendária

do percentual de margem de lucro

promover

o

respectivo

fixado no Anexo XI para a CNAE em

eletrônico,

no

sistema

que

específico, da opção pela tributação

estiver

enquadrado

o

do

interessado,

incumbida

de

registro fazendário

na forma deste artigo,

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Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL b) o requerimento será processado

g) em substituição ao disposto no

no âmbito da Agência Fazendária do

inciso anterior, o contribuinte, quando

domicílio

tributário

solicitado,

unidade

fazendária

do

interessado,

incumbida

promover

o

respectivo

eletrônico,

no

sistema

de

registro fazendário

poderá

apresentar

a

identificação da correspondente chave de acesso à CND-e ou CPND-e. É

conveniente

esclarecer

que a

específico, da opção pela tributação

opção de exclusão do ICMS Carga

na

Média não se aplica ao contribuinte

forma

deste

artigo,

a

qual

produzirá efeitos em relação aos fatos

estabelecido

geradores ocorridos a partir de 1° de

unidade federada, credenciado junto à

janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda de

do

ano

seguinte

ao

da

formalização do pedido;

nesta

ou

em

outra

Mato Grosso, ainda que de ofício,

c) o deferimento da exclusão do

como substituto tributário, hipóteses

regime de estimativa simplificado fica

em que será obrigatória a observância

condicionado à regularidade fiscal do

do regime de estimativa simplificado,

estabelecimento

requerente,

com aplicação do percentual de carga

Certidão

média estabelecido para a CNAE do

comprovada

mediante

Negativa de Débitos – CND;

destinatário. Isto equivale a dizer que

d) substitui a CND-e referida no

em

se

tratando

de

substituto

inciso anterior a Certidão Positiva com

tributário aplicar-se-à o cálculo do

Efeitos

ICMS Carga Média ao destinatário

de

Certidão

Negativa

de

Débitos Fiscais – CPND-e, igualmente

adquirente.

obtida por processamento eletrônico de

dados; e) a CND-e ou a CPND-e terá

validade por 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, e acobertará os

pedidos

durante

eletrônicos a

sua

efetuados vigência;

f) incumbe ao requerente manter arquivada, pelo período decadencial, a CND-e ou CPND-e, comprobatória da respectiva regularidade, para exibição ao fisco no caso de indeferimento por não atendimento à referida condição ou quando solicitado;

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Entenda o ICMS Carga Média A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso

(Sefaz/MT)

DOE/MT

de

publicou

30/05/2011

o

no novo

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL modelo

tributário,

conhecido

como

créditos.

Regime de Estimativa Simplificada ou Carga Média, de

com vigência a partir

1º/06/2011.

Este

Decreto

foi

Assim, com base na nota fiscal de entrada, o Estado irá aplicar a Carga Média prevista no referido Anexo XVI,

alterado pelos Decretos n. 410/2011,

independente

468/201

constem na nota. Se a nota total for

A

e carga

661/2011. tributária

dos

produtos

que

média

de R$ 1.000, e a carga acordada for

corresponderá ao valor que resultar

de 18%, o contribuinte deve recolher

da aplicação sobre o valor total das

R$

Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais,

no

período,

de

180,

aos

cofres

do

Estado.

Contudo, diante do art. 87-J-12 o ICMS

Carga

Média

é

opcional,

percentual fixado para a CNAE em

cabendo ao contribuinte requerer sua

que estiver enquadrado o contribuinte

exclusão,

no

ICMS

Anexo

XVI

do

RICMS/MT.

Os contribuintes mato-grossenses enquadrados

em

arrolada

Anexo

queira

no

apuração

regime

o

normal.

Diante do inc. III do art. 87-J-12

principal

excepcionalmente, para o exercício de

deverão

2011, a opção pela exclusão deverá

recolher o ICMS mediante o regime de

ser formalizada no período de 1° a 30

estimativa simplificado a partir de 1°

de

de

efeitos

no

junho

CNAE

caso

XVI

de

2011.

Para fins do enquadramento inicial

junho

junho

será respeitada a CNAE principal em

Decreto

que o contribuinte estiver enquadrado

Para

31

de

maio

de

2011.

A aplicação da carga tributária média implica a exclusão da apuração

em

a

qual

relação

produzirá

aos

fatos

geradores ocorridos a partir da 1° de

em faixa de carga tributária média

em

2011

de

2011

(na

redação

n. a

do

392/2011.

exclusão

nos

exercícios

seguintes, o prazo para requerimento é

até

o

último

novembro

de

dia

do

mês

cada

de ano.

do imposto, bem como a substituição da

sistemática

de

deduções,

manutenção, estornos ou glosa de

Fonte: Marley Lima

Preenchimento de CST PIS e COFINS No intuito de colaborar com a correta codificação do PIS e COFINS

no

tocante

TRANSFERÊNCIA

a

REMESSA de

produtos,

na emissão da nota fiscal eletrônica Página 4

E

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL compartilho com todos a resposta 32

A escrituração de documentos fiscais

inseridas no site da Receita Federal.

no

32. Qual CST utilizar nas operações

aquisição para o ativo imobilizado,

de

não

remessa

e

transferências

de

mercadorias? Como

Bloco

C,representativas serão

de

consideradas

automaticamente para o cálculo dos

não

trata-se

de

uma

créditos,

inclusive

porque

tem

operação geradora de receita

registros próprios para tanto

e

créditos,

(F120 e F130). Todavia, pode a

utilize nas saídas o CST 49

empresa relacionar no bloco C

(outras operações de saída) e

a aquisição, inclusive porque já

nas

98

fica demonstrado ao Fisco o

de

detalhamento

tampouco

de

entradas

(outras

CST

operações

entrada). estas

o

Documentos

operações

informados

na

com

não

aquisições

devem

EFD

ser

PIS/COFINS.

Outro ponto muito polemico são as devoluções, sendo que, fiz algumas inserções na resposta no intuito de ajudar

na

aguardo alerto

interpretação,

comentários, que

o

assim,

bem

assunto

como,

deve

ser

estudado internamente para aplicação por estabelecimento.

de

suas

de

natureza

permanente. Mas a sua escrituração não é obrigatória. 41. Como informar uma devolução de compra na EFD PIS/COFINS? Os valores relativos às devoluções de compras, referentes a operações de aquisição

com

crédito

cumulatividade,

da

devem

não ser

escriturados pela pessoa jurídica, no mês da devolução, e os valores dos

39. As NF’s canceladas deverão ser geradas no arquivo?

créditos

correspondentes

anulados/estornados,

a

devem

serem ser

Sim. Contudo, se a empresa optar por

informados

escriturar as NFe (modelo 55) de

mediante ajuste na base de cálculo da

forma consolidada (C180 e filhos),

compra dos referidos bens, seja nos

não

registros

deverá

incluir

as

receitas

referentes às notas fiscais canceladas. 40.

Na

aquisição

para

o

ativo

permanente, devemos informar a NF

preferencialmente

C100/C170

individualizada), C190

e

seja

filhos

(informação nos

registros

(informação

consolidada).

(na data da aquisição) mesmo que

Caso não seja possível proceder

naquele momento não haja crédito

estes ajustes diretamente no bloco C,

nenhum a ser apropriado?

a pessoa jurídica poderá proceder aos ajustes diretamente no bloco M, nos

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Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL respectivos campos (campo 10 dos

caso de escrituração individualizada

registros

o

por documento fiscal ou em C181

detalhamento nos registros de ajustes

(PIS/Pasep) e C185 (Cofins)), tanto

de crédito (M110 e M510). Neste

no regime de incidência cumulativo

último caso, deverá utilizar o campo

como no não cumulativo.

M100

“NUM_DOC” relacionar

e as

e

M500)

e

“DESCR_AJ” notas

para

fiscais

de

A

nota

fiscal

de

entrada

da

mercadoria retornada, emitida pela

devolução, como ajuste de redução de

própria

crédito. Por se referir a uma operação

relacionada nos registros consolidados

de saída, a devolução de compra deve

C190 e filhos (Operações de aquisição

ser escriturada com o CST 49. O valor

com direito a crédito, e operações de

da devolução deverá ser ajustado nas

devolução de compras e vendas) ou

notas fiscais de compra ou, se não for

nos registros individualizados C100 e

possível, diretamente no bloco M.

filhos, somente para fins de maior

Neste último caso, deverá utilizar o

transparência da apuração, visto não

campo de número do documento e

configurar

descrição do ajuste para relacionar as

creditamento de PIS/COFINS. Neste

notas fiscais de devolução.

caso, utilize o CST 98 ou 99.

42.

Como

informar

Vendas

Canceladas, Retorno de Mercadorias e

A operação de retorno de produtos ao emissor

da

nota

fiscal, conforme previsão existente no RIPI/2010 (art. 234 do Decreto Nº 7.212,

de

2010)

e

no

Convênio

SINIEF SN, de 1970 (Capítulo VI, Seção II – Da Nota Fiscal), para fins de escrituração de PIS/COFINS deve receber

o

cancelamento

tratamento de

venda

de (não

integrando a base de cálculo das contribuições nem dos créditos).

jurídica,

hipótese

pode

legal

ser

de

Já as operações de Devolução de Vendas, no regime de incidência não cumulativo

Devolução de Vendas?

estabelecimento

pessoa

(LUCRO

REAL),

correspondem a hipóteses de crédito, devendo

ser

escrituradas

com

os

CFOP correspondentes em C170 (no caso de escrituração individualizada dos créditos por documento fiscal) ou nos registros C191/C195 (no caso de escrituração

consolidada

dos

créditos), enquanto que, no regime cumulativo

(LUCRO

PRESUMIDO),

tratam-se de hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição. Dessa forma, no regime cumulativo (LUCRO

PRESUMIDO),

caso

a

Registre-se que a venda cancelada

operação de venda a que se refere o

é hipótese de exclusão da base de

retorno tenha sido tributada para fins

cálculo da contribuição (em C170, no Página 6

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL de PIS/COFINS, a receita da operação

ajustes de redução de contribuição

deverá ser excluída da apuração:

(M220 e M620). Neste caso, deverá

1.

utilizar

Caso

a

pessoa

jurídica

esteja

o

campo

“NUM_DOC”

e

utilizando os registros consolidados

“DESCR_AJ” para relacionar as notas

C180 e filhos (Operações de Vendas),

fiscais de devolução de vendas, como

não deverá incluir esta receita na

ajuste de redução da contribuição

base de cálculo das contribuições nos

cumulativa.

registros 2.

Caso

a

C181

e

C185.

pessoa

jurídica

esteja

Mesmo

não

gerando

direito

a

crédito no regime cumulativo, a nota

utilizando os registros C100 e filhos,

fiscal

deverá incluir a nota fiscal de saída da

mercadorias pode ser informada nos

mercadoria com a base de cálculo

registros consolidados C190 e filhos,

zerada,

ou

devendo

constar

no

de

devolução

C100

e

filhos,

bens

para

fins

de

transparência

acerca

caso, deve ser informado o CST 98 ou

conforme

retorno

da

consta

no

mercadoria, verso

do

documento fiscal ou do DANFE (NF-e). Caso não seja possível proceder

apuração.

e

respectivo registro C110 a informação do

na

de

Nesse

99, visto que a devolução de venda no

regime

cumulativo

não

gera

crédito.

estes ajustes diretamente no bloco C, a pessoa jurídica deverá proceder aos

Fonte:

www.receita.fazenda.gov.br

ajustes diretamente no bloco M, nos respectivos campos e registros de

CC-e: Carta de Correção Eletrônica será obrigatória Ajuste

SINIEF

Política

Fazendária,

realizada

em

10, de 30.09.2011 –

Manaus, AM, no dia 30 de setembro

DOU 1 de 05.10.2011

de 2011, tendo em vista o disposto no

Altera o Ajuste SINIEF

art. 199 do Código Tributário Nacional

nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal

(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de

Eletrônica e o Documento Auxiliar da

1966), resolvem celebrar o seguinte

Nota

Fiscal

Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política

AJUSTE

Fazendária – CONFAZ e o Secretário

Cláusula

da Receita Federal do Brasil, na 143ª

dispositivos

reunião

07/2005, de 30 de setembro de 2005,

Página 7

do

Conselho

Nacional

de

primeira. do

Os

Ajuste

seguintes SINIEF

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL passam a vigorar com as respectivas

IV – o inciso I do caput da cláusula

redações:

décima

primeira:

“I – transmitir a NF-e para o Sistema I –

o §

3º da

quarta:

de Contingência do Ambiente Nacional

“§ 3º A concessão da Autorização de

(SCAN) ou para o Sistema de Sefaz

Uso:

Virtual de Contingência (SVC), nos

I – é resultado da aplicação de regras

termos das cláusulas quarta, quinta e

formais especificadas no Manual de

sexta

Integração

não

V – o caput do § 12 da cláusula

das

décima

implica

cláusula

Contribuinte

a

e

convalidação

deste

Ajuste;”; primeira:

informações tributárias contidas na

Ҥ 12 Considera-se emitida a NF-e em

NF-e;

contingência, tendo como condição

II – identifica de forma única uma NF-

resolutória

e através do conjunto de informações

uso:”.

formado

Cláusula

por

número,

CNPJ

série

do

e

emitente,

ambiente

de

autorização.”; II

o

§

da

cláusula

sexta:

sua

autorização

segunda.

acrescentados dispositivos

a

Ficam

os no

de

seguintes

Ajuste

SINIEF

07/2005, de 30 de setembro de 2005,

“§ 2º A unidade federada que tiver

com

interesse

protocolo,

I – o § 3º na cláusula décima oitava:

estabelecer que a autorização de uso

“§ 3º As NF-e que, nos termos do

será concedida mediante a utilização

inciso II do § 3º da cláusula quarta,

de

forem

poderá,

ambiente

disponibilizado

por

de

autorização

respectivas

diferenciadas

redações:

somente

pelo

de

ambiente de autorização deverão ser

infraestrutura tecnológica da Receita

regularmente escrituradas nos termos

Federal do Brasil ou de outra unidade

da legislação vigente, acrescentando-

federada.”;

se informação explicando as razões

III – o inciso II do caput da cláusula

para

sétima:

II – o § 7º na cláusula décima quarta-

“II – da denegação da Autorização de

A:

Uso

da

a)

através

as

NF-e,

virtude

de:

“§ 7º A partir de 1º de julho de 2012

irregularidade

fiscal

do

não poderá ser utilizada carta de

Página 8

correção em papel para sanar erros

irregularidade

destinatário, unidade

ocorrência.”;

em

emitente; b)

esta

a

critério

fiscal de

do

em campos específicos de NF-e.”.

cada

federada;”;

Fonte: www.joseadriano.com.br

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

SPED será obrigatório para empresas do Lucro Presumido Mudança deve atingir cerca de 1,4

se

milhão de médias e pequenas; maior

procedimentos capazes de gerar as

parte terá que investir em estrutura

informações

física

exigida pela lei”, diz o empresário da A partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão

preocupando

em

necessárias,

adotar na

forma

contabilidade e Diretor Financeiro do Sescap, EuclidesNandes Correia.

de empresas, em sua

Com o Sped as empresas não têm

maioria de pequeno e

outra alternativa a não ser investir em

médio porte, que estão enquadradas

estrutura

no

Lucro

recursos humanos. Uma necessidade

Presumido, serão obrigadas a aderir

que gera custos, mas que é a única

ao EFD PIS/Cofins - Sistema Público

forma de garantir o cumprimento das

de

novas

regime

tributário

Escrituração

Digital

de

(Sped).

O

física

(software)

exigências

dos

de

órgãos

problema é que o prazo está aí e

fiscalizadores.

grande parte delas não tem estrutura

antes as empresas repassavam todas

e informação para se adequar à nova

as informações fiscais e deixavam

exigência do fisco federal. Para as

para os escritórios de contabilidade a

empresas do Lucro Real sujeitas a

sua

acompanhamento

Receitas Federal e Estadual. Agora

tributário

econômico-

diferenciado,

Correia

e

organização

explica

para

que

envio

às

a

elas têm de fornecer uma variedade

aos

grande e detalhada de informações

fatos geradores ocorridos a partir de

ligadas ao seu negócio e a produção

janeiro de 2011, e para as demais

que apenas elas podem organizar e

empresas sujeitas ao Lucro Real, em

gerar.

obrigatoriedade

é

em

relação

relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º. de julho de 2011. A entrega dos arquivos digitais referentes

ao

ano

de

2011,

foi

prorrogada para o dia 07/02/2012, e o primeiro arquivo das empresas do Lucro Presumido para 08/03/2012. ”Tem muita empresa que ainda não atentou para o problema e não está

”Ser

capaz

de

informações de forma

gerar

estas

ágil, fiel

e

dentro dos padrões exigidos pela lei é Página 9

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL o grande desafio das empresas, pois

Além de treinar suas equipes e contar

qualquer erro resultará em multas

com um assessoramento profissional,

vultosas, colocando em risco o próprio

as

negócio”, explica. Ele conta que as

programas que estejam atualizados

empresas que declaram o ”lucro real”,

conforme as novas exigências. Correia

grupo que engloba normalmente as

afirma

de maior faturamento e tamanho, já

softwares

são obrigadas a trabalhar dentro do

características.

Sped

ainda

Contábil,

fornecendo

empresas

que

têm

ainda

de

são

disponíveis

estão

utilizar

poucos com

”Muitas

os

estas

empresas

adequando

seus

informações eletrônicas e mantendo

programas. Mas o empresário tem de

toda a escrituração contábil digital

estar atento”.

(diário, razão e balancete) e enviando à Receita Federal, desde 2009.

deve ampliar o número de empresas

Mesmo estas empresas contando com

estruturas

No ano que vem a Receita também que

deverão

fazer

o

Sped

EFD

de

departamentos

(Escrituração Fiscal Digital) do PIS e

de

escritórios

de

Cofins. O interesse do fisco no EFD

os

PIS/Cofins se deve ao fato de que

problemas já começaram a aparecer.

23% de tudo que ele arrecada vem

”Todas

destas duas contribuições.

internos,

além

contabilidade, as

Correia

empresas

diz

que

vão

ter

de

investir no treinamento de recursos humanos

e

em

(computadores

equipamentos e

Correia diz que apesar de todos os custos

envolvidos,

o

retorno

programas

compensa. As informações vão ajudar

eficientes)”, frisa. Muitos escritórios

o empresário a ter uma visão mais

de contabilidade, afirma, já

estão

detalhada de sua produção e negócio,

trabalhando na atualização de suas

permitindo interferências no sentido

equipes desde 2009 e estão prontos a

de aprimorar procedimentos, reduzir

dar toda assistência às empresas. Mas

custos e melhorar a sua eficiência, se

ressalta que de nada adiantará se as

tornando uma ferramenta de gestão.

empresas não tiverem uma estrutura própria

adequada

informações sistema

com

para

exigidas forma

gerar pelo

e

as

novo

conteúdo

Fonte: Fenacon

corretos.

Página 10

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Mais um ano sem reforma tributária por Marcos Cintra O Brasil vai passar mais um ano

O governo do presidente Lula diz

sem avanços na “inadiável” reforma

ter feito uma “reforma” em 2003, mas

tributária. Nem parece que o País tem

o

a

implementação

pior

estrutura

mundo,

de

impostos

conforme

do

apura

que

ocorreu

de de

interessavam

a

fato

foi

medidas ele

a que

(como

a

periodicamente o Fórum Econômico

prorrogação da CPMF e da DRU) e aos

Mundial

governadores (como a partilha da

em

seu

levantamento

abrangendo 134 países.

Cide). A reforma tributária que o

Não se falou em reforma tributária

contribuinte deseja continua parada.

no Brasil este ano. O novo governo perdeu

uma

boa

avançar nessa

oportunidade

de

questão. Tudo que

sobrou hoje em termos de discussão relacionada aos impostos envolve a guerra fiscal do ICMS de produtos importados e a mudança da base de cobrança

da

contribuição

previdenciária

para

alguns

setores

produtivos. Ou seja, o problema ficou reduzido a pontos isolados que em nada melhoram a péssima estrutura de impostos do País. Desde 1995 a reforma tributária é colocada

pelos

governantes

como

prioridade, mas o que se vê é que prevalecem medidas isoladas em um ou

outro

imposto

que

tornam

o

sistema cada vez mais confuso, mais caro, mais vulnerável à sonegação e mais injusto para a classe média. A prática

do

improviso

tem

transformado uma estrutura ruim em algo cada vez pior.

Página 11

Nos últimos anos houve enorme frustração para o brasileiro em termos de o País poder contar com um sistema de impostos que distribua o ônus tributário de modo equânime, reduza

custos

para

as

empresas,

aumente a oferta de empregos e formalize políticos

postos têm

de

uma

trabalho. dívida

Os

com

a

sociedade brasileira no que tange à questão tributária e tudo indica que eles não se importam muito com isso. Mas qual será a reforma tributária que

poderia

impostos

aliviar

para

a

o

peso

classe

dos

média,

combater a sonegação, reduzir custos para

o

setor

produtivo,

gerar

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL empregos e elevar o poder aquisitivo

contas-correntes bancárias. Ele seria

para a população de baixa renda e ao

arrecadado de modo automático, sem

mesmo tempo permitir que o governo

burocracia.

mantenha a arrecadação?

revelam

Simulações

que

os

matemática

custos

para

as

A alternativa que pode atender as

empresas cairiam, os preços poderiam

necessidades do País refere-se ao

ser reduzidos e haveria maior renda

Imposto Único sobre a movimentação

disponível para o trabalhador.

financeira,

projeto

que

Roberto

A reforma tributária não pode ser

Campos, artífice da reforma tributária

deixada de lado, como vem ocorrendo

que foi determinante para o “milagre

há anos. Falta senso de urgência para

econômico” dos anos 70, dizia ser

uma questão primordial para o País.

“uma ideia insolentemente inovadora,

Debater o Imposto Único, parado no

cujo tempo chegou”.

Congresso há nove anos, seria o

O projeto do Imposto Único já foi

ponto de partida para a racionalização

aprovado pela Comissão de Reforma

do

Tributária da Câmara dos Deputados

brasileiro.

em 2002. A PEC 474/01, que pode ser

*Marcos Cintra é doutor em Economia

discutida

pela

no

Congresso

quando

o

caótico

sistema

Universidade

tributário

Harvard

(EUA),

governo quiser, prevê a substituição

professor titular e vice-presidente da

de tributos como o Imposto de Renda

Fundação Getulio Vargas.

(pessoa patronal,

física

e

empresas),

PIS/Cofins

e

INSS

outros

por

apenas um cobrado no débito e no crédito

de

cada

lançamento

nas

Fonte: www.diariodemarilia.com.br

Nota Fiscal Eletrônica é usada por golpistas virtuais para atacar consumidor SÃO

golpes

Os

Os

cyber

criminosos

estão

golpistas virtuais estão

aproveitando a obrigatoriedade das

usando a Nota Fiscal

empresas de enviarem um e-mail

Eletrônica para aplicar

contendo o documento fiscal junto

em

com o boleto de pagamento, para

compras feitas em lojas físicas ou pela

enviarem e-mails falsos passando-se

internet.

por lojas de grandes marcas. Por meio

Página 12

nos

PAULO

consumidores,

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL do e-mail, eles fornecem um link, que

e-mails, antes de clicar nos links

ao ser clicado, rouba os dados dos

oferecidos.

usuários.

Outra

sugestão

é

padronizar

o

De acordo com a Nodes Tecnologia,

cadastramento de e-mails. Assim fica

empresa de softwares antivírus, nesta

mais fácil para o usuário saber se

época de fim de ano, quando as

aquela nota fiscal deveria realmente

compras

chegar àquele endereço de e-mail ou

on-line

probabilidade

de

aumentam, os

hackers

a se

se deveria chegar a outro endereço.

aproveitarem desta nova modalidade de

crime

é

muito

grande.

Certifique se o número do pedido e as informações do produto conferem com o que você realmente comprou. Outra opção é entrar no site da Receita Federal e conferir se a chave numérica para a nota fiscal eletrônica é

válida.

Uma

dica

importante

é

manter seu sistema operacional e todos os programas do computador sempre atualizados. Cuidados O diretor da Nodes Tecnologia, Eduardo Freire, recomenda que os usuários fiquem atentos à origem dos

Fonte: www.infomoney.com.br

Código Tributário: 45 anos, 4,35 milhões de normas e carga tributária histórica Segundo o presidente do IBPT,

responsável por regular as normas

João Eloi Olenike, não há muito o que

gerais de Direito Tributário aplicáveis

comemorar no dia do aniversário do

à

CTN, já que a carga tributária atinge,

estabelece as regras gerais de Direito

hoje, 35,13% do PIB

Tributário que são exigidas pelo artigo

Neste dia 25 de outubro, o Código Tributário Nacional (CTN) completará

146,

Página 13

5.172,

o

instrumento,

inciso

Estados

III

e

da

Municípios,

Constituição

brasileira.

45 anos. Instituído em 1966, com a Lei

União,

Na opinião do presidente executivo do

Instituto

Brasileiro

de

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Planejamento Tributário (IBPT), João

CIP, CSLL, PIS Importação, e muitos

Eloi

outros. Por causa desse emaranhado

Olenike,

comemorar Código,

não

nesse

uma

muito

para

„aniversário‟

vez

que,

no

do ano

da

legislação

tributária

e

suas

constantes alterações, com emissão

passado, a carga tributária cresceu

de

significativamente, atingindo 35,13%

quase que diários, a rotina do cidadão

do PIB, o que representa um aumento

brasileiro

nominal de arrecadação de R$ 195,05

complicada.

bilhões em relação a 2009. Olenike

decretos,

normas

está,

a

e

cada

pareceres dia,

mais

Além da enorme quantidade de leis

comenta ainda que nos últimos 23

vigentes

anos foram editadas mais de 4,35

dificuldades

milhões de normas que regem a vida

operacionalização, devido à enorme

dos cidadãos brasileiros. “Os números

burocracia

foram

também a um verdadeiro cipoal das

divulgados

em

um

realizado

pelo

Instituto

outubro

de

2011,

Constituição

Federal

em

estudo

no

País,

existem

quanto reinante

ainda

à no

sua

Brasil

e

5

de

leis antigas que colidem com novas

quando

a

ou, às vezes, diferem em pequenos

completou

23

detalhes.

anos. Desde outubro de 1988, foram editadas 275.094 normas tributárias, ou seja, 33 normas por dia ou 1,3 por hora. Se considerados apenas os dias úteis, o número aumenta para 49 normas tributárias por dia útil ou 6,1 normas por hora útil. Ao todo, foram 155.954 normas federais, 1.136.185 estaduais e 3.061.526 municipais. Desse total, 13,02%, ou 566.847 normas

permanecem

em

vigor

atualmente”. Após

15

reformas

tributárias

ocorridas nos últimos 23 anos, não houve

qualquer

burocracia

simplificação

tributária:

na

atualmente

20.082 normas tributárias estão em vigor, além de tais reformas terem resultado

na

criação

de

inúmeros

tributos, como CPMF, Cofins, Cides, Página 14

Olenike afirma que, diante da emissão indiscriminada

das

elaboradas

legislações

pelos

órgãos

arrecadatórios,

torna-se

extremamente participação discussões assuntos

dos

importante

a

brasileiros

nas

públicas

acerca

tributários.

dos “Por

desconhecerem o sistema, muitas são as formas em que as pessoas físic as e organizações podem ser condenadas

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL pelas leis. Quem não se preocupa com

ampla

esse aspecto, pode pagar bem caro:

diminuir os desequilíbrios do sistema

pesadas multas, processos judiciais,

tributário,

crime fiscal, entre outros fatores que

pela

podem prejudicar, e muito, a vida dos

constantes edições das normas não

contribuintes”.

levam em conta se o contribuinte está

Outro estudo do IBPT, apresentado

e

irrestrita, visto

maioria

que

com dos

venha

a

desaprovação

brasileiros.

As

ou não a par das informações. Cada

em fevereiro de 2011, revelou que a

vez

carga tributária, em relação ao PIB,

tributário brasileiro envolve uma série

teve um crescimento de cinco pontos

de impostos com siglas, terminologias

percentuais nos últimos dez anos,

e prazos diferentes que acabam por

passando de 30,03% no ano de 2000

confundir A maneira como a legislação

para

está

35,13%

em

2010.

mais

complexo,

estruturada

extremamente

o

sistema

atualmente

complicada.

é

“Essa

histórica confusão cria barreiras ao desenvolvimento econômico e social, representando

um

dos

principais

obstáculos para o País crescer ainda mais. Vale ressaltar que uma nação só atrai investimentos estrangeiros e novas empresas se tiver segurança “Isso significa que, na última década,

jurídica.

Afinal,

investir,

quer

quem saber

pensa se

em

terá

as

os governos retiraram da sociedade

mesmas regras daqui a dez anos. No

brasileira R$ 1,85 trilhão a mais do

dia em quem o Código Tributário

que a riqueza gerada no País. O

Nacional

agravante é que esses recursos não

torceremos

foram aplicados adequadamente, no

lideranças

sentido

serviços

desenvolvam um sistema tributário

públicos, como saúde, transporte e

eficiente, caracterizado pelo incentivo

educação de qualidade à população”,

ao

declara o presidente executivo do

prosperidade”, finaliza Olenike.

de

proporcionar

‘comemora’ para

que

reduzam

trabalho,

45

à

os

anos, nossas

tributos

inovação

e

e

à

IBPT, João Eloi Olenike. Há anos, discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária

Página 15

Fonte: Incorporativa

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Atualização pelo horário de verão no ECF deve ser feita sem intervenção Em virtude da adoção

Intervenção.

Esse

do horário de verão pelo

geralmente

estado

empresas credenciadas, que detêm os

da

Bahia,

os

é

feito

procedimento pelas

Equipamentos Emissores de Cupom

programas

Fiscal (ECF) podem sofrer impacto no

pelos fabricantes, e deve ser feito

sincronismo entre o computador que

normalmente após o fechamento do

envia

caixa”, explica José Antonio Costa,

comandos

para

o

mesmo,

específicos

próprias

exigindo a atualização de seu relógio

coordenador

interno para o horário de verão. Para

Automação Fiscal.

tanto, de acordo com os convênios

da

fornecidos

gerência

de

Apesar de não ser necessária a

ICMS 156/94 e 85/01, este ajuste

realização

pode ser feito sem a necessidade de

empresas

intervenção técnica, ou seja, o ajuste

responsáveis por realizarem o ajuste

é feito sem retirada, nem recolocação

do

de lacres, bastando que uma empresa

equipamentos, devendo o contribuinte

credenciada

comando

apenas

entrar

em

contato

com

utilizando programa do fabricante de

alguma

delas.

A

consulta

das

ECF.

empresas

“Não

envie

é

um

necessário

enviar

pela

da

intervenção,

são

credenciadas

horário

de

Sefaz-Ba

as

verão

credenciadas está

as

nos

autorizadas

disponível

no

equipamento para empresa técnica

nosso site (www.sefaz.ba.gov.br), em

credenciada ajustar o relógio, basta

Inspetoria Eletrônica – Autorizadas

enviar

ECF.

um

comando

e

utilizar

o

programa do próprio fabricante de ECF, sem necessidade de emissão e lançamento

de

Atestado

Fonte: Sefaz/BA

de

Sefaz identifica fraude no comércio de bebidas A Operação Poácea realizada hoje (21) pela

Página 16

Delegacia

de

Repressão

a

Crimes

Contra a Ordem Tributária (DOT) e

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Secretaria da Fazenda desmontou um

origem

esquema

mercadorias não descritas nas notas

de

sonegação

fiscal

praticada por empresa atacadista de

entre

outros,

entrega

de

fiscais, entre outras.

Goiânia que sonegava de R$ 3 a R$ 4

Durante

a

operação

foram

milhões por mês em ICMS. A empresa

cumpridos 13 mandados de busca e

está sediada na Rua José Hermano,

apreensão.

no Setor Campinas, e há ainda outros

Delegacia

seis depósitos do mesmo grupo.

Tributários,

Segundo

o

superintendente

Foram de

levados

Repressão

para

a

a

Crimes

computadores,

da

documentos, cerveja, e cerca de R$

Receita, Glaucus Moreira Nascimento

50 mil reais. Também foi encontrada

a empresa adquiria cerveja em outros

uma arma. O material apreendido

Estados – principalmente São Paulo –

estava

como se fosse consumidora final para

empresa, nos depósitos e também

não pagar a substituição tributária.

nas residências dos acusados. Doze

Nas abordagens feitas pela Secretaria

pessoas,

da Fazenda nos postos fiscais ou no

família, foram conduzidas à Delegacia

trânsito, a empresa alegava que a

de

cerveja seria consumida em festas ou

Ordem

outros

esclarecimentos.

eventos.

mercadoria

era

Apurou-se

que

revendida

a

espalhado

sendo

Repressão

a

na

sete

sede

da

Crimes

da

mesma contra

Tributária

a

para

nos

atacados do grupo e também no varejo. De acordo com o superintendente, a empresa está sendo investigada há 10 meses. Já foi autuada 925 vezes, inclusive

com

trancamento

de

estoque, e está inscrita na dívida ativa com

débitos

de

cerca

de

R$

60

O delegado geral da polícia civil,

milhões. A fraude foi descoberta pelos

Edemundo

Dias,

explicou

que

a

serviços de Inteligência da Secretaria

sonegação fiscal é o principal crime,

e da DOT.

mas também há a investigação sobre

A empresa também é acusada de

formação de quadrilha. A investigação

fazer a redução/supressão de tributos

vai continuar. Ele disse ainda que

por

operações similares, em conjunto com

meio

de

fraude

com

o

aproveitamento indevido de créditos do ICMS, aproveitamento de crédito sem apresentação dos documentos de Página 17

a Sefaz, devem ser intensificadas. 

Poáceas (ou Gramíneas) é o nome

de

uma

família

de

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL vegetais,

que

incluem

os

chamados capins, gramas e

Fonte: Sefaz/GO

relvas.

Dilma prorroga benefícios à Zona Franca de Manaus por mais 50 anos A

presidente

Dilma

Rousseff

assinou nesta segunda-feira, 24, em

incentivos da zona franca vencem em 2023.

Manaus, no Amazonas, a proposta de emenda

à

Constituição

assinatura

ocorreu

durante

que

cerimônia de inauguração de uma

prorroga por mais 50 anos a vigência

ponte sobre o Rio Negro, ligando

da Zona Franca de Manaus. Além de

Manaus a Iranduba. A ponte tem

prorrogar o prazo, a proposta, que

3.595 metros de comprimento. A obra

precisa ser aprovada pela Câmara dos

teve um custo total de R$ 1 bilhão e

Deputados e pelo Senado, amplia a

levou quase quatro anos para ser

zona

região

concluída. O ex-presidente Luiz Inácio

metropolitana da capital amazonense.

Lula da Silva esteve ao lado de Dilma,

franca

(PEC)

A

para

a

A presidente já havia anunciado a decisão de prorrogar os incentivos às

na

inauguração

da

ponte.

Com

informações da Agência Brasil.

empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus, em setembro passado, em viagem à capital amazonense. De acordo

com

as

regras

atuais,

Fonte: www.tiinside.com.br

os

Muitas empresas ainda não estão prontas para a EFD do PIS/Cofins A

Escrituração

no regime tributário baseado no Lucro

Fiscal Digital (EFD)

Presumido, a partir de janeiro do

do

próximo

passará

PIS/Cofins a

fazer

ano.

O prazo é curto e grande parte das

parte da realidade de 1,4 milhão em

empresas

empresas, a maioria de pequeno e

informação para se adequar à nova

médio porte, que estão enquadradas

exigência do Fisco, avalia Euclides

Página 18

não

tem

estrutura

e

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Nandes Correia diretor financeiro do

dentro dos padrões exigidos pela lei é

Sescap (Sindicato das Empresas de

o grande desafio das empresas, pois

Assessoramento,

Perícias,

qualquer erro resultará em multas

Informações, Pesquisa e de Serviços

vultosas, colocando em risco o próprio

Contábeis) de Londrina (PR).

negócio”, alerta.

“Tem muita empresa que ainda

A

EFD

do

PIS/Cofins

obrigatoriedade

está

tributadas com base no Lucro Real

preocupando

em

adotar

empresas

procedimentos capazes de gerar as

sujeitas

informações

econômico-tributário diferenciado.

exigida

necessárias, pela

na

lei”,

forma afirma.

Esse

a

as

uma

não atentou para o problema e não se

para

acompanhamento

grupo

deve

arquivos

alternativa a não ser investir em

ocorridos a partir de janeiro deste

estrutura

ano. As demais empresas sujeitas ao

(software)

e

em

geradores

recursos humanos. Uma necessidade

Lucro

que gera custos, mas que é a única

informações

forma de garantir o cumprimento das

geradores ocorridos a partir de 1º de

novas

julho de 2011.

exigências

dos

órgãos

fiscalizadores. Correia empresas

Real

fatos

os

Segundo ele, as empresas não têm física

com

transmitir

devem

enviar

referentes

aos

as fatos

As empresas do Lucro Real – que

explica

que

repassavam

antes

as

aglutinam as organizações com maior

todas

as

faturamento

e

porte

são

informações fiscais e deixavam para

obrigadas a transmitir a Escrituração

os escritórios de contabilidade a sua

Contábil Digital (ECD) desde 2009.

organização para envio às Receitas Federal e Estadual.

referentes

Agora elas têm de fornecer uma variedade

grande

A entrega dos arquivos digitais

e

detalhada

de

ao

ano

de

2011,

foi

prorrogada para o dia 07 de fevereiro de 2012. Já o envio do primeiro

informações ligadas ao seu negócio e

arquivo

a produção que apenas elas podem

Presumido foi prorrogado para 8 de

organizar

março do próximo ano.

e

gerar.

das

empresas

do

Lucro

Muitos escritórios de contabilidade já estão empenhados na atualização de suas equipes desde 2009 e estão prontos a dar toda assistência às empresas. Mas, para Correia, de nada “Ser

capaz

de

informações de forma Página 19

gerar

estas

ágil, fiel

e

adiantará se as empresas não tiverem uma estrutura própria adequada para Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL gerar as informações exigidas pelo

empresas que deverão transmitir a

novo sistema com forma e conteúdo

EFD do PIS/Cofins.

corretos. Além de treinar suas equipes e contar

com

profissional, utilizar

um as

assessoramento

empresas

programas

atualizados

têm

que

conforme

de

estejam

as

novas

A CISS pode lhe ajudar. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Célula Contábil Fiscal do Help

exigências. Em

Fonte:www.tiinside.com.br

2012,

a

Receita

Federal

também deve ampliar o número de

Desk

ou

com

Comercial

da

o

departamento

Ciss

Automação.

Entidades ligadas a Copa poderão se cadastrar para pedir isenção fiscal em até 45 dias Em até 45 dias, as empresas e

quanto deixará de arrecadar com os

entidades envolvidas na organização

benefícios. "A própria lei prevê que o

da Copa das Confederações de 2013 e

governo tem até 1º de agosto de

da Copa do Mundo de 2014 poderão

2016 para publicar a prestação de

começar a se cadastrar para receber

contas da Copa", esclareceu Mombelli.

isenção de tributos federais. Segundo o Coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, até lá, o órgão editará Normativa

Instrução

estabelecendo

como

ocorrerá o procedimento. A Instrução Normativa detalhará o Decreto

publicado

Diário

Oficial

ontem da

(13)

União

no que

regulamentou a Lei Geral da Copa, sancionada

em

dezembro

do

ano

passado e que estabelece incentivos fiscais para as duas competições. A Receita ainda não tem estimativas de Página 20

Pelo

Decreto,

a

Federação

Internacional de Futebol (Fifa), suas subsidiárias,

as

confederações

de

futebol, o comitê local da Copa terão de entregar à Receita Federal uma lista

das

pessoas

físicas

e

das

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL empresas

contratadas

para

a

incentivo foi concedido por todos os

organização dos dois eventos. Até 30

países que sediaram eventos da Fifa",

dias depois o recebimento das listas,

alegou. Ele ressaltou que os estados e

a Receita publicará a relação dos

municípios também terão de editar

habilitados no Diário Oficial

decretos para que a isenção abranja

e na

internet.

os impostos coletados pelos governos

O incentivo fiscal prevê a isenção de tributos federais na compra de

estaduais e pelas prefeituras. O Decreto regulamentou ainda o

bens e serviços relacionados à Copa

tratamento

do

duráveis acima de R$ 5 mil terão no

Mundo

e

à

Confederações

tanto

interno

na

como

Copa no

das

mercado

importação.

país.

que

bens

Equipamentos

importados

esportivos,

de

O

gravação e transmissão de imagens,

benefício abrange qualquer tipo de

médicos e de escritório acima desse

produto,

e

valor poderão ficar no país até 31 de

combustíveis. No caso de compras do

dezembro de 2015 sem pagar os

exterior, a isenção será concedida no

tributos

momento

importação. Depois desse prazo, as

até

alimentos

da

liberação

das

mercadorias na alfândega brasileira. Para

as aquisições

doméstico,

as

jurídicas

beneficiadas

físicas terão

organização

esportivos. internet

dos

Depois

se

o

de

comprador

esses bens ao governo ou a entidades sem fins lucrativos no Brasil ou retirar

de

os produtos do país para não pagar os

eventos

verificar

a

e

informar ao vendedor o envolvimento na

sobre

entidades envolvidas terão de doar

no mercado

pessoas

incidentes

na está

impostos. De

acordo

Receita

está

procedimentos

com

o

Decreto,

autorizada

a

a

definir

especiais

de

habilitado pela Receita, o fornecedor

fiscalização da entrada de bagagem

poderá vender com abatimento dos

dos viajantes que entrarem no país

impostos,

para

taxas

e

contribuições,

trabalhar

nos

dois

eventos.

desde que especifique na nota fiscal

Mombelli, no entanto, assegurou que

que a

o Fisco não pretende estender os

venda

está

relacionada

às

competições esportivas. Segundo Mombelli, a concessão de

benefícios fiscais às bagagens. "A Receita

quer

apenas

simplificar

o

benefícios fiscais para as Copas do

tratamento para tornar o controle

Mundo e das Confederações não é

mais ágil durante a Copa", esclareceu.

exclusividade do Brasil. "Esse tipo de

Página 21

Fonte: Notícias Agência Brasil - ABr

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Os contribuintes devem ficar atentos o Prazo da FCont é 30 de Novembro A

Receita

Federal

publicou

na

Instrução Normativa nº 1.164/2011 a

ocorridos em 2010 e de janeiro a junho de 2011.

prorrogação da entrega dos dados do

O FCont é o programa

Controle Fiscal Contábil de Transição

eletrônico da escrituração

(FCont).

das contas patrimoniais e A nova data para o cadastro

de

2011.

resultado.

Esse

ao

documento é necessário para ajustes

ano-calendário de 2010

efetuados no Livro de Apuração do

é para 30 de novembro

Lucro Real (Lalur), não podendo ser

Conforme

relativo

de

o

Fisco,

o

substituído

por

qualquer

outro

programa para o cadastramento das

controle ou memória de cálculo e

informações só estará disponível para

deve

download no final de agosto.

informações contidas na Escrituração

O prazo anterior era para dia 30 desse mês (junho).

Essa já

é a

estar

em

linha

com

as

Contábil Digital (ECD). Por

seu

complexo,

novo cronograma também se aplica

atenção e não deixar o preenchimento

para os casos de cisão, cisão parcial,

para a última hora.

incorporação

ou

essencial

bastante

terceira vez que a data é alterada. O

fusão,

o

conteúdo é

prestar

extinção Fonte: Receita Federal

Página 22

Edição Outubro/2011


INFORMATIVO CONTテ。IL/FISCAL

Pテ。gina 23

Ediテァテ」o Outubro/2011

informativo-outubro-2011  
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