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INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Elaborado pela Equipe Contábil/Fiscal CISS

Página 1

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Empresa que passar o limite do Simples Nacional em mais de 20% deverá sair imediatamente Desde deste empresas

optante

Nacional

que

o

início

faturamento acumulado ultrapassar os

as

4,32 milhões perderá a condição do

Simples

benefício para todas as empresas já

ano

pelo

auferiram

um

no mês seguinte.

faturamento superior à 20% do limite

“Este é um ponto muito delicado

estabelecido na legislação, deverão

destas

deixar o sistema no mês subsequente

muitas empresas à exclusão deste

ao que chegarem ao valor. Como

sistema que é muito vantajoso, assim

exemplo, uma empresa que atingir o

é fundamental ter um controle preciso

faturamento de R$4,32 milhões em

e

agosto de 2012 deverá optar pelo

referidas

lucro real ou presumido em setembro

certeza

do mesmo exercício. No texto da

deverão ser

legislação

consultora

anterior,

esta

mesma

empresa só sairia do regime no ano

novas

constante

regras

do

levará

faturamento

empresas, que

que

e

das

pode

muitas

ter

sociedades

repensadas”, conta tributária

da

a

Confirp

Contabilidade Evelyn Moura.

subsequente, ou seja, a partir de

“Um ponto importante que deve

janeiro de 2013 (exceto se for o

ser levado em consideração é que as

primeiro ano de atividade da empresa

receitas de exportação serão tratadas

já que a mudança deve ser retroativa

em

a

mercado interno, ou seja, há um

data

de

constituição).

separado daquelas obtidas no

limite

de

3,6

milhões

para

exportações e outro limite do mesmo valor para as demais receitas “, conta a consultora da Confirp. Ela explica que o comunicado à Receita Federal deverá ser feito até o último dia do mês subsequente para quem ultrapassar em mais de 20% os O empresário que é sócio de duas ou

mais

empresas

optantes

do

limites previstos, e até o último dia útil

do

mês

de

janeiro

do

ano-

Simples Nacional deverá ficar atento à

calendário

somatória do faturamento (global) de

excedente for inferior a tal percentual.

t odas as empresas que figura no quadro Página 2

societário,

pois,

se

o

A

subsequente

comunicação

para

quando fins

o de

exclusão do Simples Nacional será Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL efetuada

no

Simples

Nacional no mês que anteceder o

Nacional, em aplicativo próprio. E a

início dos efeitos da exclusão, não

falta

inferior a R$ 200,00 (duzentos reais),

de

Portal

do

comunicação,

quando

obrigatória, da exclusão da ME ou EPP

insusceptível de redução.

do Simples Nacional sujeitará a multa correspondente

a

10%

(dez

por

cento) do total dos tributos devidos de

conformidade

com

o

Fonte: www.revistafator.com.br

Simples

SPED - O cruzamento de dados já começou Por Ulisses Brondi

contabilidade das empresas. Quase Sabe-se

o

três anos após sua primeira entrega

autuações

via modelo eletrônico, realizada em

feitas pelo Fisco em

2009, mas referente aos dados de

2011

2008, poucas foram as companhias

valor

aumento

de

que

das

registrou

21,2%,

um

batendo

o

que

revisitaram

o

seu

processo

recorde histórico de R$ 109 bilhões.

interno ou pararam para avaliar não

Porém,

mais o formato de entrega, mas o

é

consenso

entre

os

especialistas que este valor deverá aumentar

como

É compreensível que, sobretudo

decorrência da própria evolução do

no início, o acompanhamento dos

projeto SPED (Sistema Público de

projetos SPED tenha se mostrado

Escrituração Digital), que possibilita o

mais complexo do que o previsto,

cruzamento eletrônico instantâneo de

resultando

todo o histórico fiscal das empresas

mesmo

investindo

brasileiras. O grande risco, nestes

software

e

casos, é que à medida que o projeto

continuaram em desacordo com as

evolui,

exigências legais por conta de falhas

exposto,

ainda

o

mais,

conteúdo que está sendo entregue.

contribuinte e

parece

fica

ainda

mais

não

se

preocupar com isso.

em

companhias

outras

que,

pesado soluções,

em ainda

na geração e armazenamento dos dados. Porém, se antes a preocupação

Tomemos por base, por exemplo,

maior foi conseguir validar o arquivo

a própria ECD (Escrituração Contábil

digital e enviá-lo no formato correto

Digital),

ao

uma

das

primeiras

Fisco,

à

medida

que

novas

obrigações anunciadas para o SPED

obrigações acessórias vão entrando

Contábil,

em vigor - como a própria EFD-

Página 3

que

espelha

toda

a

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Contribuições, torna-se imprescindível

Governo em

que as empresas também se atentem

além

para a convergência das informações

projeto SPED, que em 2013 deverá

que estão distribuídas por todos os

contemplar no formato digital cerca

documentos eletrônicos.

de

Percebemos atualmente, pelo perfil de

exigentes.

da

95%

tecnologias analíticas,

própria

de

todas

maturidade

as

do

obrigações

autuações feitas pela Receita Federal, que

ela

parece

estar

contestar

valores,

processos

contábeis.

empresas, entregam finais

por

focada

e

não

corretas,

casos

entre

com

de que

somas

provavelmente

porém

divergências

tanto

exemplo,

obrigações

simuladas,

em

com os

grandes

índices

de

entrada e saída de suas operações. A expectativa

é

que

em

um

futuro

próximo este tipo de inconsistência processual

também

seja

alvo

de

multas. Uma prova de que o cruzamento estratégico das informações entregues ao Fisco já está sendo feito é que apesar de o valor das autuações ter aumentado em 2011, o número de ações de fiscalização recuou 25%, para 407 mil. A eficiência dessas operações

deverá

aumentar

ainda

mais por conta dos investimentos do

Diante deste cenário, a prevenção torna-se

a

melhor

ferramenta

disponível no mercado, e projetos de consultoria e auditoria ganham um espaço cada vez mais vital para o negócio. Vale lembrar que, quanto antes as empresas tiverem a garantia da qualidade dos seus dados, menor será sua exposição a multas. Para isso, não há outro caminho senão revisitar

processos

e

cruzar

os

próprios dados, antes que o próprio Fisco o faça. Fonte: www.administradores.com.br

Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados Documentos digitalizados poderão ter

o

Página 4

mesmo

valor

jurídico

dos

firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL (12) pelo Plenário do Senado e segue

documentos

para sanção presidencial.

ótico ou equivalente deverão adotar

O

projeto

de

lei

da

Câmara

(PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura

em

meio

eletrônico,

sistema de indexação que possibilite a sua localização. Em parecer favorável, o senador

a equivalência jurídica, para todos os

Aloysio

Nunes

fins, da cópia em meio eletrônico de

argumentou

que

um documento em relação ao original

projeto fará com que o país reduza

firmado em papel, de forma a ser

ainda mais a utilização do papel em

possível

favor das novas tecnologias, o que

destruí-lo,

transcorridos

antes

os

de

prazos

representa

um

(PSDB-SP), a

aprovação

avanço

para

do

as

prescricionais, sem perda de valor

empresas brasileiras e para o meio

probatório.

ambiente.

De

acordo

processo

de

com

o

texto,

digitalização

“manter

o

deverá

a integridade,

- Serão raras as situações em que a manutenção

de

papel

fará

se

documentos necessária.

em A

a autenticidade e, se necessário, a

eliminação de toneladas de papel

confidencialidade

certamente

do

documento

se

traduzirá

em

digital, com o emprego de certificado

expressiva reduções de custo para as

digital emitido

empresas brasileiras e em benefícios

Infraestrutura

no de

âmbito

Chaves

da

Públicas

para o meio ambiente -explicou.

Brasileira (ICP-Brasil)”. O relator destacou a utilização da ICP-Brasil, que

confere

integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. “Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em Além disso, as empresas privadas ou

formato digital”.

os órgãos da administração pública direta

ou

indireta

que

utilizarem

procedimentos de armazenamento de

Página 5

Fonte: Agência Senado

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

As armadilhas da EFD-Contribuições por Marcio Gomes

Transição

A ‘EFD-Contribuições’ é a mais recente

obrigação

acessória

digital

criada pela Receita Federal do Brasil

(RTT)

prevê

a

nulidade

tributária de medidas oriundas da convergência

da

contabilidade

brasileira às normas internacionais.

e, sem dúvida, a mais completa e

Como agir nesse tipo de situação

abrangente de todas, nos dando a

depende da interpretação da área

exata

as

tributária de cada empresa. Porém,

informações prestadas ao fisco estão

independentemente da interpretação

cada vez mais detalhadas. Até mesmo

da empresa, a depreciação para fins

por isso, é importante analisar alguns

de

pontos de seu leiaute, identificando

efetuada considerando a vida útil do

possíveis armadilhas tributárias.

art. 310 do RIR. Deve estar claro para

medida

do

quanto

Os registros F120 e F130 tratam dos

créditos

sobre

depreciação,

o

crédito

tributário

contribuinte

deveria

que

isso

ser

será

interpretado pelo fisco, dado que o

podendo ser tomados com base nos

todo-poderoso

T-Rex

encargos de depreciação ou com base

(supercomputador

no valor de aquisição. O crédito com

para isso.

da

RFB)

existe

base no valor de aquisição (F130) tende a se extinguir com o fim dos créditos históricos, uma vez que o direito ao crédito passa a ser integral a partir das aquisições realizadas no mês de Julho de 2012, conforme lei 12.546/2011. Já o registro F120 trata dos créditos oriundos dos valores da depreciação dos ativos que a empresa

Outro ponto de muita atenção é o

e sua área de planejamento tributário

bloco P, novo bloco instituído a partir

entendem como base tributária para

da versão 1.07 do Guia Prático. Ele

crédito.

deve conter as operações sujeitas ao

Com o advento do Pronunciamento

recolhimento

do

CPC 27, a empresa deve efetuar

faturamento.

Mas

revisões

bens,

atentar para o fato de que muitas

adequando os valores do balancete

indústrias podem ter parte de seu

na

vida

útil

dos

INSS é

sobre

importante

societário à realidade de seus ativos. No entanto, o Regime Tributário de Página 6

o

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL faturamento

enquadrada

nesse

recolhimento e parte não enquadrada. Sendo assim, a base de cálculo da contribuição

previdenciária

não

A necessidade de as informações da

EFD-Contribuições

estarem

totalmente conciliadas com a Dacon, referente ao mesmo período, é outro

precisa ser, sob qualquer hipótese,

ponto

igual à base de cálculo dos débitos da

rumores da extinção da Dacon em um

PIS

futuro próximo, neste momento ela é

COFINS

em

regime

não

relevante.

muito

entender o porquê dessa diferença –

justamente para fazer o cruzamento

do demonstrativo com a composição

pode

ser

motivo

de

questionamento do fisco. Se

a

empresa

incentivadas

para

a

haja

cumulativo. Entretanto, é necessário que

importante

Embora

RFB,

de base de cálculo informada na EFD-

tiver

compras

especificamente

Contribuições.

para

Diante desse cenário de detalhes e

produtos constantes da base legal no

armadilhas, todo cuidado é pouco.

novo imposto, esse deve ser um

Este é o momento de se promover

caminho para o fisco reconhecer se o

uma grande evolução dos tributos, no

incentivo

sentido

está

sendo

usado

de

fortalecer

conceitos

e

adequadamente. Outro ponto: sobre a

efetuar um planejamento tributário

diferença

com o máximo proveito dos créditos

entre faturamento total e

faturamento

sujeito

a

da Pis/Cofins, sempre atentando para

contribuição

previdenciária

deverá

as possibilidades de cruzamentos de

incidir normalmente sobre a folha de

dados e para a correção absoluta da

pagamentos

informação eletronicamente enviada

recolhimento

no da

ao

INSS,

tocante parte

ao

patronal,

ao fisco.

exigindo ainda uma interação inédita entre as áreas fiscal e de recursos

Fonte:www.robertodiasduarte.com.br

humanos.

EFD-Contribuições: PVA versão 2.0 liberado: Ainda não contempla Lucro Presumido Disponibilização para download a versão

2.0.0

do

PVA

da

EFD-

Contribuições

Página 7

devendo

ser

utilizada

para a geração e transmissão da Escrituração Digital do PIS/Pasep, da

A nova versão 2.0.0 está sendo disponibilizada

09.05.2012,

para

download

em

Cofins

e

Previdenciária

da sobre

Contribuição Receitas,

Edição Junho/2012

nos


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

Poderá ser utilizada a versão 1.0.7 (sem

A

Versão

contempla

as

2.0.0 seguintes

funcionalidades

em

relação à versão anterior:

apuração

da

Contribuição

Previdenciária sobre Receitas) ou a versão

2.0.0

(com

Contribuição

apuração

Previdenciária

da

sobre

Receitas), conforme a sujeição da pessoa jurídica. A versão 2.0.0 poderá

1. Disponibilização do Bloco P, para a

ser

escrituração

escrituração

da

Contribuição

Previdenciária sobre Receitas, devida pelas pessoas jurídicas prestadoras de

utilizada

para gerada

retificação em

de

versões

anteriores. A

versão

2.0.0

ainda

não

serviços ou fabricantes de produtos,

contempla os registros F500 e F550,

relacionados respectivamente nos art.

para a escrituração do PIS/Pasep e da

7º e 8º da Lei nº 12.546/2011;

Cofins pela pessoa jurídica tributada

2. Possibilidade de edição completa da

com base no Lucro Presumido (regime

Escrituração

PVA;

de caixa ou competência), cuja versão

da

(2.0.1) será disponibilizada no mês de

3.

no

Atualização

próprio de

tabelas

escrituração.

junho de 2012.

Unificação do Pis e da Cofins gera incertezas no mercado Contribuintes

que provoca rumores e insegurança

cobram simplificação

no meio empresarial, pois se cogita a

no emaranhado fiscal

possibilidade de aumento na alíquota.

sem

a

No entanto, essa questão ainda

carga tributária. O governo federal

não foi anunciada efetivamente pela

acenou

de

equipe econômica do governo federal.

tributária

Só a leve suspeita em aumentar o

unindo as duas contribuições sociais,

valor dos impostos gera um clima de

o Programa de Integração Social (PIS)

animosidade no País. “Dizem que o

e a Contribuição para Financiamento

governo vai perder receita e, por isso,

da Seguridade Social (Cofins) , em

teria que aumentar o imposto, mas

uma

medida

ninguém aguenta mais isso”, reclama

excluirá um tributo, mas a carga

o presidente do Instituto Brasileiro de

tributária

mesma.

Planejamento Tributário (IBPT), João

Aliás, essa ainda é uma das dúvidas

Eloi Olenike, que prefere a situação

com

simplificar

só.

Página 8

a

A

a

aumentar

possibilidade

legislação

tão

almejada

permanecerá

a

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL como está, mesmo que complexa, do

majorou a carga tributária e criou

que ver mais um aumento na carga

uma série de restrições que acabaram

tributária.

não

complicando o que já não era simples.

devem permitir isso, pois o governo

Segundo ele, o movimento de unificar

dá de um lado e tira do outro”, critica,

as regras do PIS e da Cofins é muito

ao

da

bem-vindo, pois tratam-se de dois

diminuição do IPI dos carros e, logo

tributos que têm a mesma base de

em seguida, o aumento do mesmo

cálculo e forma de cobrança similar.

tributo nos refrigerantes e na cerveja.

“Não justifica duas contribuições com

“Os

relembrar

As

duas

empresários

o

recente

caso

contribuições

sociais

representam a segunda maior fonte de

arrecadação

federal,

com

legislações

próprias

se

são

quase

idênticas”, argumenta. Até

2002,

de

acordo

com

o

recolhimento de 4,8% do Produto

especialista, o PIS e a Cofins estavam

Interno Bruto (PIB) registrado em

na lista dos tributos nocivos para a

2011. Elas só perdem para o Imposto

economia, mesmo incidindo sobre o

de Renda, que rende 6% do PIB aos

faturamento

cofres públicos. De acordo com os

independentemente do lucro. Porém,

dados

o

no fim do governo Fernando Henrique

recolhimento dos impostos de janeiro

Cardoso, a cobrança do PIS mudou

a abril de 2012 cresceu 6,28% na

para alguns setores, que passaram a

comparação com o mesmo período de

descontar as despesas com insumos.

da

Receita

Federal,

2011, e saltou de R$ 331,149 bilhões

Para

das

haver

maior

clareza

operação,

ao PIS e à Cofins, a soma deles

cumulatividade, com o objetivo de

passou de R$ 67,8 bilhões para R$

respeitar a cadeia produtiva, sendo

69,2 bilhões, o que representa um

que

acréscimo de 1,94%.

proporcional à sua operação, o que se

Não

cumulatividade

gera

legislação complexa

um

criada

pagaria

a

na

para R$ 351,955 bilhões. Com relação

cada

foi

empresas

o

não

tributo

chama de valor agregado. “O que se pretende é que cada

A briga pela não cumulatividade

setor não se pague o imposto sobre o

da Cofins vem desde 1982, ano da

valor

sua

o

diferentemente do que ocorre com o

Pactum

ICMS e o IPI, o valor do PIS e da

criação.

advogado Consultoria

De

e

acordo

sócio

da

Empresarial,

com

Guillermo

Cofins

total”,

não

explica.

aparece

Porém,

destacado

na

Antônio Grau, o direito ao crédito, que

nota, pois, segundo ele, essa seria a

veio 20 anos depois, foi positivo para

maneira correta de saber o custo

as

exato do crédito a ser aproveitado.

instituições,

Página 9

porém,

o

governo

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Para isso, o governo determinou um

No labirinto tributário criado pelas

rol de operações que identifica o que

leis 10.637, de 2002, e 10.833, de

pode e não pode gerar créditos. “É

2003, que reconfigurou as regras das

uma

duas

legislação

que

complica

a

apuração”, reconhece.

contribuições

sociais,

PIS

e

Cofins, deixou de lado um dos setores

Mas a simplificação do sistema

que mais crescem no Brasil: o de

tributário, conforme Grau, é uma das

serviços. Desde a entrada em vigor do

bandeiras da sociedade que vive entre

regime

frustrações

e

questionamentos são feitos a respeito

cumpridas.

“Só

promessas

não

recentemente

o

da

não

aplicação

cumulativo, das

leis

de

muitos para

os

Conselho Administrativo de Recursos

prestadores

serviços,

Fiscais (Carf) vem reconhecendo a

especialmente as que são tributadas

impossibilidade de aplicar as mesmas

com base no lucro real, que possuem

regras do IPI para caracterizar os

alíquota de 9,25%.

insumos passíveis de gerar créditos das contribuições sociais, o que ainda, infelizmente,

não

é

acatado

pela

fiscalização”, salienta. No entanto, a fusão das alíquotas ainda não desata o nó tributário. O advogado concorda que ela deixará as operações mais claras e melhor definidas, mas, para ele, o ideal seria mesmo a mudança da base de cálculo, o que diminuiria custos extras com a Justiça para o enquadramento

correto

da

contribuição. “A jurisprudência não tem

aplicação

para

todos,

mas,

enquanto o governo não mudar o critério, perdendo salienta.

a

Receita essas

Segundo

Federal

ações ele,

vai

judiciais”, a

base

tributária não está sendo discutida na nova proposta de unificação. Setor de serviços sofre mais com a lei.

Página 10

O contador e advogado da CCA Bernardon Contadores e Advogados, Celso Luiz Bernardon, explica que as empresas

com

base

no

lucro

presumido têm autorização legal para continuar recolhendo as contribuições considerando a sistemática anterior, pelo regime cumulativo, aplicando, sobre suas receitas, a alíquota de 3,65%. Segundo ele, esse tratamento diferenciado causa enorme distorção entre os contribuintes que exercem a mesma expressivo

atividade,

gerando

desequilíbrio

na

um carga

tributária, e afeta, de forma direta, as

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL instituições tributadas pelo lucro real

unificar; é preciso simplificar e corrigir

e

as

que

se

obrigatoriamente,

submetem,

ao

regime

não

cumulativo.

No

caso

das

organizações que têm por principal atividade a prestação de serviços, os

De acordo com o advogado da Pactum

distorções.

Consultoria

Guillermo

Antônio

Empresarial

Grau,

com

a

seus créditos do PIS e Cofins são praticamente nulos, já que o seu principal insumo é a mão de obra, e

alíquota em 9,25% e sem direito a

não

crédito,

creditar.

os

impostos

ficaram

insuportáveis para esses empresários.

existe

Em

autorização

razão

para

disso,

se

algumas

Porém, um alívio pode ser dado a

empresas tributadas com base no

esse setor. Foi aprovada na Câmara

lucro real ingressaram em juízo a fim

dos

de pleitear o direito de tributarem

Deputados

a

inclusão

dos

escritórios de advocacia e agências de

essas

publicidade

não

cumulativa, com carga de 3,65%. A

cumulativo. Se passar pelo Senado, a

alegação, segundo ele, é a ofensa a

nova

diversos

regra

no

regime

poderá

desobrigar

as

contribuições

na

princípios

modalidade

constitucionais,

sociedades que faturam mais de R$

dentre eles o da isonomia e o da livre

48 milhões por ano, dentro do regime

concorrência,

pois

de tributação do Lucro Real, com

igualdade

competição

alíquota de 3,65% do faturamento,

mercado. No escritório do advogado e

em vez dos atuais 9,25%.

sócio da CCA, pelo menos em um dos

O tributo cumulativo não permite

de

elas

perdem no

casos julgado pelo Tribunal Regional

o abatimento de insumos de sua base

Federal

de cálculo, já que despesas com mão

reconhecimento desse direito.

de

obra

não

são

consideradas

dedutíveis. “A parcela de salários é

seu

da

Região,

houve

o

Indústria teme aumento de alíquotas Os rumores sobre o aumento nas

muito alta na operação e não gera

alíquotas

créditos. Por isso, a briga para voltar

mesmo as indústrias exportadoras de

alíquota de 3,65%”, explica Grau.

alimentos,

Empresas recorrem à Justiça para rever valores do imposto O

contador

advogado

simplificação ATL-

que nas

Indústria

suplicam

até pela

contribuições.

Ltda,

instalada

A em

Nova Santa Rita, produz cerca de 4

Bernardon Contadores e Advogados,

mil toneladas de arroz ao mês, sendo

Celso

que

Bernardon,

da

assombrando

CCA

Luiz

e

vêm

não

está

desses,

2,5

mil

vão

para

o

otimista com a possibilidade de fusão

mercado externo, aos países como

das contribuições. Para ele, não basta

Congo, Haiti e Nigéria. O restante é

Página 11

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL consumido internamente no Brasil.

crédito,

Para

e

demorado. “Estamos preocupados se

empresário, a unificação das alíquotas

vai mudar a regra dos impostos e o

pode facilitar o processo tributário na

nosso desejo é de que não haja

comercialização entre produtores e

aumento”, comenta.

Anderson

Turella,

diretor

segundo

ele,

é

bastante

indústria. A tributação social aparece nos insumos, mas o ressarcimento do

Fonte: Jornal do Comércio - RS

Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais por José Paulo Tupynambá

microempreendedores individuais. A

A pauta da Comissão de Assuntos

relatora

apresentou

apenas

uma

Econômicos (CAE) de terça-feira (3)

emenda de redação modificando a

inclui o Projeto de Lei do Senado

ementa do projeto. A proposta tem

(PLS) 76/2012, que “adota medidas

decisão terminativa na Comissão de

para informar os consumidores acerca

Meio

dos tributos indiretos que incidem

Consumidor e Fiscalização e Controle

sobre bens e serviços”. O projeto,

(CMA).

apresentado

coletivamente

Ambiente,

Defesa

do

pelos

Além de constarem da nota ou

senadores João Capiberibe (PSB-AP),

cupom fiscal, as informações sobre os

Randolfe

impostos

Rodrigues

(PSOL-AP),

indiretos

devem

também

Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Ângela

estar presente nas peças publicitárias

Portela (PT-RR), tem voto favorável

e nas vitrines ou outro espaço público

da relatora, a senadora Lídice da Mata

no qual a mercadoria seja exposta. O

(PSB-BA).

texto

A proposta determina que a nota ou cupom

especifica

os

tributos

cuja

incidência deve ser informada, quais

fiscal, inclusive quando

sejam: Imposto sobre Importação de

emitidos por via eletrônica, devem

Produtos Estrangeiros (II); Imposto

trazer o valor líquido da operação,

sobre Produtos Industrializados (IPI);

seguido pelo valor de cada um dos

Contribuição

tributos indiretos incidentes. Ficam

Domínio

excluídas

Atividades

desta

microempresas

com

obrigação receita

as bruta

anual inferior a R$ 360 mil e os Página 12

de

Intervenção

Econômico de

no

relativa

às

Importação

ou

Comercialização de Petróleo e seus Derivados,

Gás

Natural

e

seus

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Derivados e Álcool Combustível (Cide

vendedor em caso de não solicitação

Combustíveis);

da nota fiscal”.

Imposto

sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A

proposta

estabelece

como

punição, para quem descumprir a lei, pena de detenção de três a seis meses e multa, em caso de dolo, e detenção de um a seis meses ou multa, em caso de culpa. A relatora cita a justificação dos autores, que destacam a importância de

se

oferecer

ao

consumidor

“informações precisas, ostensivas e em língua portuguesa a respeito da carga tributária incidente sobre os produtos e serviços oferecidos”. Eles lembram

que

providências

semelhantes já foram tomadas por outros

países

acrescentam pleiteadas

que

são

décadas

as

e

informações

importantes,

tanto

Para

a

meritória

relatora,

“a

não apenas

transparência

à

medida

é

por conferir

composição

dos

preços dos bens e serviços tributados, mas

por

também

incentivar

consumidor-contribuinte

a

o

exigir

a

nota ou cupom fiscal”. Ela cita ainda o parágrafo

do

artigo

150

da

Constituição, segundo o qual “a lei determinará medidas para que os consumidores acerca

dos

sejam impostos

esclarecidos que

incidam

sobre mercadorias e serviços”, não diferenciando

se

os

tributos

pertencem à alçada federal, estadual, municipal ou distrital.

para saber o real valor da mercadoria, como

para

eventual

“estimar

sonegação

o

peso

praticada

de pelo

Fonte: Agência Senado

Quem deve apresentar o Registro 1.100 na Escrituração Fiscal Digital (EFD)? Por Marley Lima

20.9) o Registro 1.100 (registro pai) Consoante

o

Guia

Prático da EFD (versão

Página 13

refere-se

às

informações

de

exportação e deve ser preenchido no

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL mês que se concluir a exportação

Este registro deve ser apresentado

direta

efetivo

para

segue.

mercadorias

ou

indireta

exportador,

pelo

conforme

informar

a

origem

adquiridas

das

para

a

exportação. REGISTRO

1100:

REGISTRO

DE

Alertamos que estas informações

INFORMAÇÕES SOBRE EXPORTAÇÃO.

eram apresentadas nos Registros Tipo 85

e

86

do

instituído

mês em que se concluir a exportação

57/95, conhecido como SINTEGRA.

ou

indireta

pelo

Convênio

Magnético

Este registro deve ser preenchido no direta

pelo

Arquivo

ICMS

n.

efetivo

exportador.

análise

dos

itens

20C.1.1

e

O contribuinte que preencher o

20D.1.1 do Manual de Orientação do

Registro 1.100 (registro pai) deve

referido convênio ICMS 57/95, estes

preencher o Registro 1.105 (filho),

registros 85 e 86, ora apresentado na

para

EFD nos Registros 1.100,1105 e 1110,

discriminar

fiscais

os

vinculados

à

documentos exportação

conforme

,

são obrigatórios para os exportadores,

segue:

inclusive Comerciais Exportadoras e "Trading

REGISTRO

1105:

DOCUMENTOS

FISCAIS

DE

EXPORTAÇÃO.

Este registro deve ser apresentado para

discriminar

fiscais

Companies”,

segue: 20C.1.1 - Este registro se destina a

os

documentos

informar

à

exportação.

exportação,

vinculados

dados

exportadores, Em

se

tratando

de

conforme

relativos

obrigatório inclusive

à

para

os

Comerciais

Exportadoras e "Trading Companies";

mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o

20D.1.1 - Este registro se destina a

exportador, deve preencher também

informar dados relativos a remessa

o Registro 1.110 (filho) para informar

com fim específico de exportação com

a origem das mercadorias adquiridas

declaração de exportação averbada,

para a exportação , conforme segue:

obrigatório

para

as

Empresas

Comerciais Exportadoras e "Trading REGISTRO

1110:

EXPORTAÇÃO MERCADORIAS

OPERAÇÕES INDIRETA DE

DE

Companies".

-

Logo, podemos concluir que os

TERCEIROS.

Registros 1.100,1.105 e 1.110 da EFD deverão

ser

preenchidos

pelas

Empresas Comerciais Exportadoras e Página 14

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL "Trading

Companies"

que

efetuaram

a

venda

efetivamente efetuaram a exportação.

expecífico

de

exportação,

Equivale

exportação

a

dizer

que

não

serão

preenchidos pelos contribuintes que

ocorreu

exportadora

ou

com pela

Trading

o

fim

pois

a

comercial Company.

Brasil é o Brics que cobra mais impostos O Brasil cobra mais impostos do

supera a média dos países do G-8

que os outros países do Brics, os

(29%). De uma lista de 23 países, o

vizinhos da América Latina e a maior

Brasil só cobra menos impostos que

parte

França

das

nações

ricas.

A

carga

tributária brasileira só é superada por

(44%),

Itália

(43%),

Alemanha (43%) e Holanda (38%).

alguns países europeus, que detêm

"O Brasil tem uma carga tributária

um amplo estado de bem-estar social

alta comparado com emergentes e até

que vem sendo desmontado com a

com países ricos. É uma bola de neve

crise.

que não termina", diz Diego Moreira,

No

ano

passado,

o

governo

diretor

técnico

da

Auditores.

em impostos, o equivalente a 34% do

impostos reduzem a competitividade

Produto

O

das exportações, mas também da

porcentual é bem superior aos 12%

indústria local no mercado doméstico

da Índia, 19% da Rússia e 24% da

por

China, releva um levantamento feito

produtos importados.

Bruto

(PIB).

pela UHY, uma rede internacional de contabilidade e auditoria.

conta

ressalta

Moreira-

brasileiro recolheu US$ 704,1 bilhões Interno

Ele

UHY

da

que

concorrência

os

com

De acordo com Eric Waidergorn, diretor de consultoria internacional da UHY Moreira-Auditores, a alta carga tributária

brasileira

afugenta

os

investidores externos, mas o Brasil possui outras vantagens em relação aos demais países emergentes, como risco país em queda, mão de obra qualificada e proximidade cultural. Distorções. Especialistas em impostos A carga tributária brasileira ficou acima da praticada no México (10%) e nos Estados Unidos (24%). Também

Página 15

afirmam

que

a

carga

brasileira

não

é

apenas

tributária alta

em

relação a outros países, mas também de

qualidade.

Do

total

Edição Junho/2012

de


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL impostos arrecadados no Brasil, cerca

"regressiva". Isso significa que os

de 30% são indiretos. No exterior, a

pobres

maior parte dos tributos são diretos.

proporcionalmente mais impostos que

Os

impostos

indiretos

incidem

sobre o consumo em vez da renda. Segundo

Clóvis

Panzarini,

pagando

os ricos, porque consomem uma fatia muito maior da sua renda.

CP

Até o governo Sarney, a carga

Consultores Associados, os impostos

Entre os 30 países que possuem as

indiretos são mais fáceis de arrecadar,

maiores cargas tributárias do mundo,

pois incidem sobre as empresas, e

o Brasil é o que oferece o pior retorno

politicamente

da arrecadação em serviços para a

menos

da

acabam

sensíveis.

"A

percepção do cidadão sobre o custo

população.

fiscal é menor ."

ranking seguida pelos Estados Unidos.

Outro

problema

grave

A

Austrália

lidera

o

dos

impostos indiretos é que tornam a carga

tributária

brasileira

Fonte: www.estadao.com.br

Publicada a versão 2.0.26 do PVA da EFD A versão anterior (2.0.25) poderá ser

regra REGRA_SER_ZERO aplicada ao

utilizada até 05/07/2012.

campo

Principais alterações: -

NUM_DOC_INI

do

Registro

D410. (Layout IV e V);

Correção

de

erro

- (Definição da REGRA_SER_ZERO - O

relacionado a informações

valor

do CFOP no Resumo Total

NUM_DOC_INI deverá ser maior que

do

Zero, somente podendo assumir o

relatório

de

informado

valor

- Correção de erro para exibição do

Registro D410 for igual a "9999".)

Relatório Apuração

Descrição de do

do

Registros ICMS

se

o

campo

campo

Documentos Fiscais de Saída; campo

Zero

no

SER

Ajuste

no

Fiscais

da

REGRA_REFERENCIADO_UNID com a

Operações

inclusão da referência ao Registro

-

Próprias;

Alterações

da

0220 para o Layout VI.

- Correção das regras que definem a obrigatoriedade do Bloco 1; Exclusão

da

regra

REGRA_MAIOR_ZERO e inclusão da

Página 16

do

Fonte: Receita Federal

Edição Junho/2012


INFORMATIVO CONTテ。IL/FISCAL

Pテ。gina 17

Ediテァテ」o Junho/2012


informativo-junho-2012