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INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Elaborado pela Equipe Contábil/Fiscal CISS

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Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Começa hoje entrega da declaração do Imposto de Renda Os contribuintes poderão enviar hoje

(1º),

Declaração Pessoa

a do

Física

partir

das

Imposto 2012.

8h,

de

Este

a

Renda ano,

o

programa gerador da declaração foi liberado mais cedo e desde a última

Também deve declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou

tributados

exclusivamente

na

fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. Deve preencher ainda a declaração

sexta-feira (24) está disponível na

quem

página da Receita Federal na internet.

ganho de capital na alienação de bens

O contribuinte deve baixar ainda o

ou direitos sujeito à incidência do

Receitanet, pela

aplicativo

transmissão

responsável dos

dados,

disponível no mesmo endereço.

obteve,

imposto,

em

realizou

qualquer

mês,

operações

em

bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve

Para facilitar o preenchimento , a Receita atualizou a página especial

receita bruta com a atividade rural superior

a

R$

117.495,75.

com o tutorial que simula o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa uma etapa a ser cumprida até a entrega da declaração. Para deve

encontrá-la,o acessar

o

contribuinte endereço

www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012. Receita

também

liberou

um

manual para o contribuinte e para os seus funcionários com perguntas e respostas sobre o preenchimento da declaração. Pela Instrução Normativa 1.246, estão

obrigados

contribuintes

a que

declarar

os

receberam

rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15. Os valores em 2012 foram corrigidos em 4,5%. Página 2

Para

quem

resolver

fazer

a

declaração pelo modelo simplificado, o valor do desconto, que substitui todas as deduções de quem faz pelo modelo completo,

está

limitado

a

R$

13.916,36 ante R$ 13.317,09 do ano

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL passado ou 20% da renda sujeita a

disquetes

imposto.

Econômica Federal ou do Banco do

Houve correção nas deduções por

nas

agências

da

Caixa

Brasil no horário de funcionamento

dependente, que passaram de R$

das

1.808,28 para R$ 1.889,64. No caso

contribuintes que entregarem no início

da dedução com instrução, o valor

do

subiu de 2.830,84 para R$ 2.958,23.

restituição, receberão nos primeiros

Não há limites para despesas médicas

lotes. O dinheiro do primeiro lote

e

regular está previsto para 15 de junho

as

deduções

contribuição

permitidas

com

previdenciária

a

dos

empregados domésticos passaram de R$ 810,60 para R$ 866,60.

instituições prazo,

se

ao

público.

tiverem

Os

direito

à

e o último para 17 de dezembro. O contribuinte deve ficar atento porque a restituição só será incluída

A multa continua a mesma para

no lote se a Receita não identificar

quem não declarar no prazo: mínimo

inconsistências

de R$

Federal

isso, é importante fazer um cadastro

espera receber este ano cerca de 25

no Centro Virtual de Atendimento (e-

milhões de declarações. Em 2011,

CAC) e verificar se houve algum tipo

foram enviados 24,37 milhões.

de problema com a declaração

A

165,74. A

declaração

Receita

terá

que

ser

apresentada entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou entregue em

na

declaração.

Por

para

corrigir o problema. Fonte: Agência Brasil

Cruzamento de dados: RESOLUCÃO Nº 04 SARP/de 27/02/2012 RESOLUCÃO Nº 04 SARP,

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA

DE 27/02/2012.(DO-MT,DE

PÚBLICA, no uso de suas atribuições

28/02/2012).

legais, nos termos do inciso II do

Altera a Resolução nº 03/2010SARP, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.

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artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado

trabalho

pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto

lançadora,

de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100

Sistema de Informações Gerenciais e

do Código Tributário Nacional; e

Planejamento da Execução – SIGPEX;

CONSIDERANDO a necessidade de se

IV

promoverem

oriunda de cruzamento eletrônico de

ajustes

na

legislação

tributária estadual;

da

respectiva

conforme

unidade

previsto

qualquer exigência

no

tributária

dados, realizado por unidades não previstas

no

despacho

artigo

do

1º,

titular

mediante

da

unidade

hierarquicamente superior a unidade lançadora, ainda que proferido após a expedição da respectiva notificação, ou em qualquer hipótese, mediante despacho de qualquer dos titulares de Unidade

de

Apoio

Estratégico

e

RESOLVE:

Especializado da Secretaria Adjunta

Art. 1º – Fica acrescentado o artigo

da Receita Pública – SARP.

1º-A a Resolução nº 03/2010-SARP,

§ 1º Na hipótese dos incisos II e III

com a seguinte redação:

deste

“Art. 1º-A – Aplicam-se ainda, as

superintendente

disposições contidas nesta Resolução:

unidade lançadora, após manifestação

I – as exigências tributárias oriundas

favorável da Unidade Executiva da

da Gerência de Exigência, Pesquisa e

Receita Pública – UERP e da Unidade

Informação da Superintendência de

de

Análise

Receita

da

Receita

Pública

artigo,

poderá da

Planejamento Pública

e –

eletronicamente

GEPI/SARE;

respectiva

Negócios UNRP,

a

o

da

solicitar

Unidade

de

tributária

Informação de Sistemas do Negócio –

oriunda de cruzamento eletrônico de

UISN, a dispensa da aplicação das

dados não inclusos no plano anual de

disposições estatuídas neste artigo, a

cruzamento

qual,

II

qualquer

de

exigência

dados,

conforme

caso

concedida,

poderá

ser

previsto no Controle de Cruzamento

denegada ou revogada a qualquer

Eletrônico

momento.

de

Dados

CCED,

aprovado pela Unidade de Informação

§ 2º O despacho previsto no inciso IV

de Sistemas do Negócio – UISN;

deste

III – qualquer exigência tributária

manifestação favorável da Unidade

oriunda de cruzamento eletrônico de

Executiva da Receita Pública – UERP,

dados

da

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não

inclusos

no

plano

de

artigo,

Unidade

fica

de

condicionado

Informação

a

de

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Sistemas do Negócio – UISN e da

Art. 3º – Revogam-se as disposições

Unidade de Planejamento e Negócios

em contrário...

da Receita Pública – UNRP.” Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Fonte: LegisCenter

NF-e: Obrigatoriedade Geral no Amazonas A Secretaria de Estado

inscritos

de

Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Fazenda

do

no

Cadastro

Nacional

de

Amazonas informa que

Esta medida encerra o cronograma

partir do dia 1º de

de obrigatoriedade de emissão de NF-

julho de 2012 será vedada a emissão

e, iniciado em abril de 2008 e que já

de Nota Fiscal modelo 1/1A por todos

abrangeu todos os estabelecimentos

os

industriais e atacadistas do País, bem

estabelecimentos

comerciais

do

Estado do Amazonas. Desta

forma,

como a

nota

fiscal

todas

as

interestaduais, de comércio exterior e

eletrônica (NF-e) substituirá as notas

vendas

fiscais mercantins em papel para a

públicos.

maior parte das empresas. As normas

A

que amparam esta medida são o Decreto

Estadual

30/12/2011

e

32.033,

Resolução

para

órgãos

SEFAZ/AM

recomenda a todos os

de

estabelecimentos

GSEFAZ

0019/2011

operações

comerciais

que

ainda

utilizem Nota Fiscal modelo 1/1A que

Esta obrigatoriedade não substitui

adotem

com

antecedência

as

a utilização do Cupom Fiscal e da Nota

providências para credenciamento e

Fiscal

emissão da NF-e.

de

Venda

a

Consumidor,

modelo 2, que deverão continuar a ser

emitidos

normalmente

nas

hipóteses previstas na Legislação. Somente

estarão

utilização

da

desobrigados

da

NF-e

os

Microempreendedores

Individuais

Fonte:

Roberto

Dias

Duarte

com

informações da SEFAZ/AM

(MEI) e os Produtores Rurais não

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Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Multas de receita ferem os princípios constitucionais da proporcionalidade Cerca de 130 mil empresas

do

segmento estão

de

saúde

obrigadas

entregar

para

Fiscais), entre outras. Nos últimos anos, o número de

prestação de

contas, nos três níveis de federação,

a

cresceu

assustadoramente.

a

cenário pode ficar pior, porque a

o

Receita Federal, até o dia 30 de

tendência

março de 2012, a Declaração de

aumentar cada vez mais, de forma

Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

torrencial. Diante deste fato, os mais

É importante ficar atento porque a

prejudicados são os profissionais da

multa

a

contabilidade, uma vez que recai em

declaração ou deixar para emitir o

nossas costas a responsabilidade pelo

documento após o prazo estabelecido

atraso ou erro na declaração. Além de

é

mês-

ter que “decifrar” a legislação, na

calendário ou fração. No caso do

maioria das vezes confusa e que

fornecimento de dados incompletos,

acarretam inúmeras dúvidas na hora

incorretos ou omissos, a penalidade é

do preenchimento da declaração, os

de 5%, não inferior a R$ 100 reais do

escritórios contábeis precisam treinar

valor das transações comerciais.

seus empregados e ainda investir em

para

de

O

R$

quem

5

Fisco

mil

enviar

reais

é

aos

softwares e programas de controle

inúmeras

as

das informações. Tudo isso custa. E,

obrigações que fazem parte da rotina

diga-se de passagem, custa muito

diária

caro!

de

por

obrigações

tréguas

contabilistas.

não

não

dessas

E

São uma

empresa

de

Inclusive,

é

importante

Contabilidade: DCTF (Declaração de

mencionar que não é uma tarefa fácil

Débitos

repassar

e

Créditos

Tributários

Federais), Dacon (Demonstrativo de (Declaração

de

Informações

custos

para

os

honorários de seus clientes.

Apuração de Contribuições Sociais), DIPJ

esses

Há abusos da edição e reedição de normas,

instruções

normativas,

Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica),

pareceres e medidas provisórias. A

EFD PIS/Cofins (Escrituração Fiscal

quantidade de versões para a entrega

Digital

de

da

Contribuição

para

o

qualquer

declaração

é

PIS/Pasep e da Contribuição para o

extremamente superior a capacidade

Financiamento da Seguridade Social),

de qualquer profissional em cumpri-

DNF

las.

Página 6

(Demonstrativo

de

Notas

Não

tempo

hábil

para

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL adequações. Todo esse cenário cria

a atuação do poder fiscal em prol da

insegurança

justiça de da segurança jurídica dos

e

confusão

aos

empresários e contadores, que têm

contribuintes.

que ter um enorme „jogo de cintura’

Administração

para se enquadrar nessa realidade, se

liberdade na criação e aumento dos

adequar aos prazos e não sair sempre

tributos, sem garantia alguma que

perdendo.

proteja as empresas e os cidadãos

Logo, quem sai prejudicado com a situação é a sociedade em geral, uma

Infelizmente, Pública

tem

a total

contra os excessos cometidos. É preciso que a Receita Federal

vez que com o elevado gasto do

ofereça

as

pagamento de tributos e as pesadas

independentemente do regime fiscal,

multas, a empresa praticará maiores

um tratamento mais justo, igualitário

preços no mercado, sem oportunidade

e proporcional no que diz respeito à

de oferecer melhores vantagens aos

aplicação

seus clientes.

descumprimento

de

pessoas

jurídicas,

penalidades de

por

obrigações

tributárias acessórias, com a redução das multas não só da Dmed, mas de todas as declarações. As multas não podem continuar ferindo os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Por Luiz Fernando Nóbrega Os princípios tributários existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder. Ou seja: o princípio

Fonte:www.robertodiasduarte.com.br

da legalidade tributária deveria limitar

Carta de correção eletrônica é obrigatória em julho A

carta

de

disponibilizada

correção

Secretaria

passa ser de uso obrigatório em julho

da

deste ano. A partir desta data, a carta

Fazenda (Sefaz) como serviço da NF-e

de correção em papel, não poderá

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pela

eletrônica

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL mais ser usada para sanar erros em

autorização de uso do fisco estadual,

campos

consultas

específicos

da

NF-e.

A carta de correção eletrônica é um

serviço

disponibilizado

pelo

para

fiscais

emitir

as

eletrônicas

suas

notas

(NF-es).

A

internet,

outros

A carta de correção eletrônica foi desenvolvida melhor

especialmente

atender

aos

utilizam

da

documentação fiscal.

de

Informações

de

estados.

coordenação de Documentação Fiscal Gerência

além

distribuição para a Receita Federal e

próprio programa que o contribuinte utiliza

na

desse

para

usuários

que

sistema

de

Econômico-Fiscais (Gief), da Sefaz, esclarece que a nova funcionalidade passa

ser

parte

da

NF-e,

Fonte: Sefaz Goiás

com

SEFAZ- PR começa a usar poderoso sistema de cruzamento de dados A

da

relatórios gerenciais para tomada de

Fazenda do Paraná será

decisão pelos gestores da secretaria.

a

primeira

Também trará avanço significativo na

administração tributária do país a

qualidade e eficiência no cruzamentos

contar com nova tecnologia para dar

de dados pela fiscalização tributária,

mais agilidade e eficiência ao Fisco

uma vez que mais de 30 bases de

Estadual.

dados

A

Secretaria

appliance

de

data

serão

especialmente

warehouse permite análise de grande

preparadas para análises massivas.

volume de dados, dezenas de vezes

Entre essas bases estão a nota fiscal

mais

eletrônica, a escrituração fiscal digital,

rápido

que

as

soluções

tradicionais. Essa tecnologia é a mais

o

moderna para ambiente analítico e faz

eletrônico,

parte

em

bases de dados como cadastro, guias

implantação para recuperar a área de

de recolhimento, guias de apuração

tecnologia da informação, que está

de

muito defasada.

também

A nova solução em informática foi

(projeto,

adquirida em pregão eletrônico e vai

implantação) em aplicações voltadas a

permitir

ambiente

do

qualidade Página 8

Projeto

um na

Phoenix,

enorme

salto

de

disponibilização

de

conhecimento

ICMS,

além

IPVA.

de

transporte

das

tradicionais

O

contempla

novo

sistema

consultoria

desenvolvimento analítico

de

e data

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL warehouse,

uma

espécie

de

“armazém de dados”. O Projeto Phoenix contempla ainda a aquisição

de

ferramentas

de

mineração e prospecção de dados (para

análises,

explorações

e

cruzamentos de dados) e de business intelligence (para criação e publicação de relatórios gerenciais para suporte à tomada

de

decisão),

além

da

construção de um sistema integrado

Business

de auditoria fiscal.

conjunto de ferramentas, técnicas e

Para entender mais:

metodologias utilizadas para extrair e

Data warehouse (DW): trata-se de

analisar

uma ampla base que integra dados de

específica de relatórios gerenciais com

várias

o objetivo de subsidiar o processo de

bases

especialmente

diferentes, preparada

sendo

para

uso

Intelligence

dados

(BI):

para

é

o

utilização

tomada de decisão.

massivo de exploração e análise.

Mineração de dados (Data Mining): é

Appliance

o

de

Data

Warehouse:

processo

de

explorar

grandes

consiste em um conjunto integrado de

volumes de dados para identificar

servidores, armazenamento (storage),

padrões

sistema operacional, banco de dados

relacionamentos.

e

softwares

pré-instalados

de

comportamento

e

e

otimizados para análise massiva de grande volume de dados, oferecendo performance dezenas de vezes mais

Fonte: SEFAZ-PR

rápida do que soluções tradicionais de data warehouse.

Governo versus Empreendedorismo por João Victor Guedes

político

e

econômico,

requer

uma

determinada quantidade de taxas e É

interessante

perceber

o

tributos,

além

de

especificidades

tratamento que cada governo dá para

burocráticas que acabam por interferir

os empreendedores de seu país. Cada

diretamente na criação e manutenção

um, de acordo com seu histórico

de empresas e contratos.

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Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Gregory

Mankiw,

professor

de

Harvard conhecido por seus livrostexto

em

economia,

comentou

estimulam o desenvolvimento de seus empreendedores.

o

Como

tesoureiro

de

uma

assunto em artigo recente para o New

organização internacional sediada em

York

Londres, tive de preparar a prestação

Times

onde

afirmou

que

o

sistema tributário deveria ser algo

de

planejado

autoridades para que fosse calculado

para

atingir

objetivos

claramente definidos. Nesta

contas

a

ser

entregue

às

e em

nosso tributo anual – algo que no

obras passadas, induz a pensarmos

Brasil demandaria não só um contador

que o jogo político proporciona uma

especializado,

construção aleatória de um sistema

escritório de contabilidade que tivesse

que, no final das contas, acaba por

feito todo o controle financeiro da

unir interesses divergentes em um

organização durante o ano.

mas

também

um

único código. Se a afirmação faz sentido para os americanos,

onde

o

tema

é

recorrente, imaginem no Brasil, onde a reforma tributária nunca saiu do papel. Por aqui, como todos bem sabem, os pequenos empreendedores que conseguem sobreviver em meio a tantos

impostos

e

burocracia

são

verdadeiros heróis. Mesmo

com

No Reino Unido, quando se faz a gestão de uma empresa regular com faturamento anual inferior à R$17,6

a

Lei

Geral

da

milhões, não existe a demanda pelo

Pequena e Micro Empresa e projetos

profissional de contabilidade nem para

como aquele que deu origem ao Micro

a gestão mensal das finanças nem

Empreendedor

para

Individual,

as

dificuldades para criar e desenvolver um novo negócio são tão grandes que

a

prestação de

No caso brasileiro, mesmo que não houvesse

vendo no governo um adversário mais

praticamente

perverso

pequeno

que

seus

próprios

concorrentes.

para

autoridades governamentais.

os poucos que se aventuram acabam do

contas

esta

necessidade,

impossível empresário

seria

que

um

padrão

conseguisse entender sozinho todo o

Nos últimos dias, senti na pele as

sistema tributário a fim de regularizar

especificidades que diferenciam países

a situação de sua empresa. Por lá,

com

não bastasse a isenção do contador,

uma

extremamente Página 10

carga pesada

burocrática dos

que

as etapas para a prestação de contas Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL são incrivelmente simples e contam

tarefa

com

onerosa”.

uma

série

de

manuais

e

pasmem! Também vídeos explicativos no Youtube

para

que qualquer

pelo

Em

menos

uma

repleta

de

ficará

economia idéias

menos dinâmica

inovadoras

e

gestor possa executá-las sem maiores

oportunidades, uma carga exagerada

problemas.

de

Ainda assim, para os que tiverem

burocracia

dúvida

a

não

eficiência

coloca

das

agências

qualquer dúvida, o governo britânico

governamentais,

coloca

linha

desenvolvimento de novos empregos

horário

e riquezas. Assim sendo – e tendo em

comercial para dar recomendações e

mente o que acontece nos países

esclarecer

Ao

mais ricos – já passou da hora de se

conhecer tal facilidade, confesso que

pensar em uma reforma tributária que

passei

alguns

permita ao cidadão brasileiro colocar

como

funcionaria

a

telefônica

disposição que

atende

dúvidas

uma em

gerais.

minutos

imaginando

um

call-center

similar no Brasil.

prática

impende

todo

o

o

seu

empreendedorismo que até então foi

Como Mankiw afirmou, “preencher formulários

em

como

em

governamentais

freado por nossos governantes.

nunca

será algo prazeroso, mas se reformas puderem simplificar os processos, a

Fonte: http://www.onorte.net

O contribuinte para usufruir de qualquer benefício fiscal deve mencionar o número da Certidão Negativa na NF-e e CT-e A

fruição

de

todo

e

qualquer benefício fiscal,

para

contemplado nos Anexos

inscrito no cadastro mato-grossense

VII (isenção), VIII (base de cálculo reduzida),

negativa de débito relativa ao ICMS

IX

(diferimento)

e

X

de

o

remetente

contribuintes O

benefício

ou

prestador

do

ICMS.

fiscal

fica

(crédito presumido), do RICMS, fica

condicionado, ainda, a aposição do

condicionada

número

operação

à

comprovação

Certidão

Eletrônica

Negativa nos dados adicionais do CTe

obrigatoriamente acobertada por CTe

e da NFe, conforme o caso, a qual

e NFe, bem como a prévia extração,

obtida através do sítio de internet da

durante o correspondente prazo de

Secretaria de Estado de Fazenda no

eficácia,

início da operação ou prestação do

de

certidão

e

da

idônea

Página 11

regular

da

eletrônica

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL serviço

para

servir

de

respectiva Veja

prova

da

regularidade.

a

íntegra

do

Decreto

§ 3º ao Art. 9º-A da parte geral do RICMS/MT.

n.

Decreto n. 997/2012 que acrescenta o

Fonte: SEFAZ - MT

NF-e - Denegação - Prorrogação do início da vigência Por meio da Portaria CAT

24/2012,

prorrogado

para

2

no Ajuste SINIEF-10/11, de 30 de

foi

setembro de 2011, e no artigo 212-O,

de

I e § 3º, do Regulamento do Imposto

abril de 2012 o início da vigência da

sobre

denegação da Autorização de uso da

Circulação de Mercadorias e sobre

NF-e

Prestações de Serviços de Transporte

em

razão

de

irregularidades

Operações

Relativas

à

cadastrais do destinatário.

Interestadual e Intermunicipal e de

* Informativo elaborado quando da

Comunicação - RICMS, aprovado pelo

publicação

Decreto 45.490, de 30 de novembro

do

ato.

Eventuais

alterações são anotadas no próprio

de 2000, expede a seguinte

texto do ato, abaixo.

Portaria:

Port. CAT 24/12 - Port. - Portaria

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 35-

COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO

A à Portaria CAT 162/08, de 29 de

TRIBUTÁRIA

dezembro de 2008:

-

CAT

24

de

27.02.2012

"Artigo

DOE-SP:

28.02.2012

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008,

que

denegação

da

Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade

cadastral

do

destinatário, de que trata o inciso II

emissão da Nota Fiscal Eletrônica -

do artigo 13, ocorrerá a partir de 02

NF-e e do Documento Auxiliar da Nota

de abril de 2012." (NR).

Fiscal

Art. 2º Esta portaria entra em vigor

-

sobre

A

a

Eletrônica

dispõe

35-A.

DANFE,

o

credenciamento de contribuintes e dá

na data de sua publicação.

outras providências. O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto

Página 12

Fonte: SEFAZ/SP

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Carga tributária faz brasileiro ter poder de compra menor 2010 e um recorde na série histórica

por ANA PAULA PEDROSA

Ano

após

ano,

os

governos

do Banco Central. O médico Juliano

federal, estaduais e municipais batem

Scheffer

recorde de arrecadação. O que entra

conta. Apaixonado por viagens, ele

nos cofres públicos sai do bolso dos

aproveitou visitas à Europa e aos

brasileiros

Estados Unidos para comprar de tudo

foram

1,5

R$

no

ano

trilhão,

passado,

segundo

ajudou

a

engordar

essa

o

um pouco, desde roupas até objetos

Instituto Brasileiro de Planejamento

de decoração, passando pelo enxoval

Tributário (IBPT). Enquanto o poder

da filha Cecília, que ainda vai nascer.

público comemora a arrecadação, a

“Tudo que eu consigo trazer, eu

população perde poder de compra e

trago, porque a diferença de preço é

as

absurda.

empresas

ficam

menos

competitivas.

Os

nossos

impostos

nos

agridem”, diz ele, que já chegou a

A carga tributária representa hoje

abandonar roupas usadas no hotel

35,13% do Produto Interno Bruto

para encher a mala com itens novos.

(PIB). Para comparar, nos Estados

“Gasto menos da metade do que

Unidos, os impostos levam 24,8% do

gastaria comprando aqui”, diz.

PIB

e,

na

Argentina,

29%.

Essa

Se

quem

viaja

percebe

a

diferença se reflete diretamente no

diferença, quem já viveu no exterior

bolso do consumidor. De batata a

sente mais ainda. A empresária Maria

carro, os produtos à venda no Brasil

Vilanir morou em Portugal por dez

são muito mais caros do que no

anos e retornou definitivamente ao

exterior.

o

Brasil no fim de 2011. Ela diz que,

brasileiro tem viajado cada vez mais

mesmo trabalhando em padaria e

para comprar. “O turismo com

lanchonete,

Também

por

isso,

o

tinha

mais

poder

de

objetivo de comprar subiu 40% no

compra lá. “Comprava tudo à vista,

último ano”, calcula a diretora da

sempre conseguia guardar dinheiro,

Associação Brasileira de Agências de

comia

Viagem em Minas Gerais (Abav-MG),

comprado um carro. No Brasil, a

Regina Casale.

gente fica pendurado no cartão de

Só no ano passado, os brasileiros gastaram

US$

21,2

bilhões

no

bem

crédito

e

e,

no

se

quisesse,

cheque

teria

especial”,

compara.

exterior, 29,2% a mais do que em

Página 13

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Ela conta que um carro novo, com todos

os

opcionais,

custa,

em

Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike.

Portugal, 12 mil euros (cerca de R$

O estudo da entidade abrange os

27 mil), o preço de um popular no

30

Brasil. “E é carro chique, que tem até

tributária do mundo e leva em conta o

televisão”, diz.

Índice de Desenvolvimento Humano

De hoje até quarta-feira, O TEMPO

países

com

a

maior

carga

(IDH), indicador da Organização da

vai mostrar os efeitos que uma das

Nações

maiores cargas tributárias do planeta

qualidade de vida. O Brasil ficou em

provoca na economia nacional. (com

último lugar. Em primeiro ficou a

Helenice Laguardia)

Austrália,

Trabalho

Unidos. Uma das explicações do baixo

Tempo. O brasileiro trabalha 149 dias

retorno é que 70% da arrecadação é

por ano para pagar impostos. Na

destinada a pagar despesas correntes

década de 1970, eram necessários 76

dos governos, sobrando pouco para

dias.

investimentos.

Na

Argentina,

97

dias

são

suficientes para quitar as contas com o governo. Os dados são do IBPT. SEM

Unidas

(ONU)

seguida

para

pelos

medir

Estados

O que os números mostram a professora Elen Brandão comprovou

CONTRAPARTIDA

quando se mudou para a Escócia, há

Retorno do que é pago é o pior do

quatro

mundo

impostos levam até 40% dos maiores

Além

de

arcar

conta

que

os

salários, mas que não é preciso fazer

cargas tributárias mais pesadas do

gastos particulares com educação ou

mundo, o brasileiro é o que tem

saúde.

menos

públicos. No Brasil, quem não tem

do

uma

Ela

das

retorno

com

anos.

imposto

pago.

“Temos carga tributária de Primeiro

“Uso

todos

os

serviços

como pagar sofre”, resume. (APP)

Mundo e retorno de países que nem são desenvolvidos”, diz o presidente do

Instituto

Página 14

Brasileiro

de

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL SEM PERDÃO

o equivalente a US$ 15,6 mil para

A cada três carros, um fica com o governo

em

comprar um Fiat Uno 0 km, esse é o

impostos

mesmo valor que um Honda Civic

Trabalhador tem sonhos, mas carga

custa na Europa. No Brasil, pagam-se

pesada de tributos inviabiliza planos

pelo Honda Civic US$ 32,4 mil; e o

Helenice

europeu paga US$ 15,6 mil.

Laguardia

O governo é o nosso maior sócio

Assusta o pedaço do imposto no

quando entra em cena o peso do

preço de cada produto ou serviço. As

imposto em vários tipos de produtos

contas de água (29,83%), de telefone

no Brasil e nos salários. No caso do

fixo

carro, um dos itens mais desejados de

(45,81%), gás de cozinha (34,04%) e

consumo pelos brasileiros, a cada três

gasolina (57,03%), por exemplo, têm

unidades, o governo fica com uma. “O

alta carga tributária.

ou

celular

(47,87%),

energia

imposto sobre os carros, aqui, no

O sócio da PwC em Minas Gerais,

Brasil, é de 33% do preço final e, no

Roberto Corrêa, disse que, além do

mundo inteiro, o maior imposto é de

tributo em carros, o imposto no setor

16%, que é nos Estados Unidos. O

elétrico também choca. “Tem sentido

Brasil tem o dobro do maior imposto

a alíquota do ICMS da energia ser de

do mundo”, disse o diretor da IHS

25%?”, questiona. No setor elétrico,

Automotive, Paulo Cardamone. Para

incluindo

ele, o preço do carro poderia cair em

encargos setoriais, o percentual chega

32%

a 45%. “Um bem tão essencial como

se

feitas

todas

as

ao

governo

competitividade

recomendações

fossem

sobre adotadas.

“Mas isso é muito difícil”, disse.

a

carga

tributária

mais

energia deveria ter desoneração em toda

a

cadeia

para

aumentar

o

consumo”, disse Corrêa, referindo-se

A jornalista Ana Amélia Santos

ao

Brasil

como

um

dos

países

Bicalho Parreiras, 31, gostaria de ter

campeões em impostos na energia

um

elétrica.

carro,

mas

os

impostos

não

deixam. “O dinheiro não rende. O que eu pago em impostos no que eu consumo e no salário, eu poderia até investir num carro ou viajar”, disse a jornalista. Levantamento da consultoria CSM mostra

uma

diferença

de

preços

quase incompreensível não fossem os impostos. Enquanto o brasileiro gasta Página 15

Fonte: www.otempo.com.br

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Material de Construção - Demonstrativo do Cálculo do ICMS e Preenchimento da NF-e Desde o dia 17 de dezembro

de

2010,

a

carga tributária final nas operações

interestaduais

irregular

perante

a

Sefaz-MT,

de

acordo com o § 7º, art. 50, Anexo VIII,

efetuadas

RICMS.

A

regularidade

fiscal

do

para o seguimento de material de

destinatário poderá ser comprovada

construção foi reduzida para 10,15%

mediante

do

fiscal.

Débitos – CND-e, com a finalidade

aos

'Certidão referente ao ICMS', obtida

contribuintes de Mato Grosso cujas

eletronicamente no sítio da Secretaria

atividades

de

valor Este

total

da

benefício

nota

se

aplica

econômicas

estejam

enquadradas nos seguintes códigos da

Certidão

Estado

de

Grosso,

Negativa

Fazenda

de

de

Mato

www.sefaz.mt.gov.br.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas

CNAEs:

4679-6/01,

4679-6/99,

4741-5/00,

4742-3/00,

4744-0/01,

4744-0/02,

4744-0/03,

4744-0/04, 4744-0/05 e 4744-0/99. O benefício da redução da carga tributária foi estabelecido pela Lei nº 9.480/2010

e

artigo

do

50

regulamentada Anexo

VIII

no do

Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de

Serviços Entretanto,

para

(RICMS). usufruir

dessa

Substitui Positiva

com

a

CND-e Efeitos

a

Certidão

de

Certidão

carga tributária reduzida, quando da

Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e,

emissão

igualmente obtida por processamento

da

nota

fiscal

deve-se

proceder a redução da base de cálculo do ICMS (veja exemplo do cálculo no

eletrônico de dados. Incumbe ao contribuinte obter a

matéria).

Certidão no primeiro dia útil de cada

Cabe destacar que esse benefício

mês, a qual, durante o referido mês

não se aplica às operações irregulares

assegurará a fruição do benefício. O

ou inidôneas, bem como quando o

prazo de validade da CND-e ou CPND-

destinatário

e, obtida no primeiro dia útil de cada

final

Página 16

desta

mato-grossense

estiver

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL mês, coincidirá como respectivo mês

meio de GNRE On-Line ou de DAR-

calendário.

1/AUT.

Na hipótese de constatação de irregularidade

pelo

Serviço

de

O contribuinte deve observar, ainda, as

seguintes

regras

quanto

ao

Fiscalização durante o mês em que for

benefício:

expedida

a) implica a renúncia ao crédito do

a

CND-e

ou

CPND-e,

decorrente de posterior impedimento

imposto

para obtenção de nova CND-e ou

operação interestadual de aquisição

CPND-e,

o

do bem ou mercadoria;

o

b)

fica

recolhimento

assegurado

do

imposto

com

relativo

alcança

à

todas

respectiva

as

operações

benefício se ocorrer a liquidação até o

destinadas a estabelecimento mato-

terceiro dia útil subsequente ao da

grossense

respectiva lavratura do TAD, sem a

mencionadas acima;

incidência

c) aplica-se, inclusive, em relação às

dos

acréscimos

legais

pertinentes. Cabe excluirá

nas

CNAEs

operações submetidas ao regime de

esclarecer a

enquadrado

que

aplicação

do

não

se

estimativa de que trata o inciso V do

benefício

artigo 30 da Lei n° 7.098, de 30 de

quando o imposto devido ao Estado

dezembro

de

redação dada pela Lei n° 9.226, de 22

Mato

Grosso,

por

substituição

tributária, houver sido retido pelo remetente,

credenciado

de

1998,

respeitada

a

de outubro de 2009.

como

substituto tributário, ou houver sido recolhido previamente ao início da

Fonte: SEFAZ - MT

remessa do bem ou mercadoria, por

Sefin/RO - Fixa prazo para os contribuintes adotarem a EFD e dispensa a apresentação da GIAM A Sefin/RO editou o

A EFD será obrigatória, de forma

Decreto n. 16.409/2011,

escalonada, a partir de 1º de janeiro

publicado no DOE/RO de

de 2012, para todos os contribuintes

15/12/201, introduzindo alterações no

do ICMS ou do IPI, utilizando o

RICMS para modificar o prazo da

critério da receita bruta auferida pelo

obrigatoriedade da Escrituração Fiscal

estabelecimento.

Digital – EFD.

Página 17

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Assim, a EFD será obrigatória:

forma e a data inicial da exigência. Considera-se receita bruta produto

a) a partir de 1º de janeiro de 2012,

da venda de bens e serviços sujeitos

para os estabelecimentos que tenham

ao

auferido, no ano-calendário de 2011,

canceladas

receita bruta igual ou superior a R$

incondicionais concedidos.

3.600.000,00

(três

milhões

ICMS,

excluídas e

as

os

vendas descontos

e

Cabe esclarecer que os

seiscentos mil reais), estendendo-se a

contribuintes obrigados

obrigatoriedade

à

aos

demais

estabelecimentos da mesma empresa no

estado

de

EFD

ficarão

dispensados

da

Rondônia;

apresentação da Guia de Informação

b) a partir de 1º julho de 2012, para

e Apuração do ICMS Mensal – GIAM a

os

tenham

partir de 1º de julho de 2012 ou em

auferido, no ano-calendário de 2011,

data anterior a ser estabelecida por

receita bruta igual ou superior a R$

Ato da

2.400.000,00

Receita Estadual.

estabelecimentos

(dois

que

milhões

e

quatrocentos mil reais), estendendose

a

obrigatoriedade

aos

demais

estabelecimentos da mesma empresa no

estado

de

Coordenadoria Geral da

Considerando a dispensa da GIAM o contribuinte deverá preencher o REGISTRO 1.400 da EFD.

Rondônia;

c) a partir de 1º de janeiro de 2013,

Lembramos que o arquivo digital da

para

EFD deverá ser enviado até o décimo

todos

Estão

os

contribuintes.

dispensados

contribuintes

optantes

da

EFD

os

do

Simples

dia

do

mês

subseqüente

ao

encerramento do mês da apuração.

Nacional até a edição de Ato da Coordenadoria

Geral

da

Receita

Fonte: Marley Lima

Estadual que deverá estabelecer a

Gerencie sua empresa de qualquer lugar do mundo As

buscas

quantidade

por

fragmentados

que

nem

sempre

e

satisfazem o gestor na tomada de

das

decisão. Pensando nisso, a CISS lança

informações levaram ao um número

no mercado uma solução completa

crescente de relatórios com dados

para

qualidade

Página 18

atender

as

necessidades

de

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL informações

dos

gestores

de

necessidade de informação desejada

Supermercados e Lojas de Materiais

para

de Construção, o BI-CISS.

importante. Não havendo acesso a

O

BI-CISS

é

um

sistema

de

uma

internet,

é

tomada possível

de

decisão

visualizar

as

Business Intelligence capaz de trazer

informações através da versão Viewer

as informações de vendas, receitas,

que

custos, despesas e outras informações

computador do usuário.

importantes

do

âmbito

gerencial,

O

poderá

ser

sistema

instalada

funciona

de

no

forma

podendo cruzá-las e conflitá-las de

integrada com a base de dados do

forma resumida e inteligente através

CISSPoder,

de Gráficos e Dashboards Ilustrativos.

necessidade de implantação de novos

O sistema utiliza o conceito de nuvens

componentes

(Cloud Computing), possibilitando a

serviços.

direção

processamento

da

empresa,

acessar

as

informações em qualquer lugar e em qualquer momento com segurança, sem

a

Toda

a

interrupções

de

infra-estrutura

de

é

fornecida

juntamente com o acesso ao sistema. O BI-CISS gera as consultas das informações de grandes períodos em

dispositivos específicos e instaladores.

instantes, pois os dados são pré-

Com apenas o acesso a internet e um

processados

simples dispositivo portátil, o usuário

disponíveis para exibição em qualquer

poderá acessar painéis inteligentes,

momento.

Página 19

ilustram

de

e

havendo

utilizar

que

necessidade

não

exatamente

no

servidor,

ficando

a

Edição Fevereiro/2012


INFORMATIVO CONTテ。IL/FISCAL

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