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INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Elaborado pela Equipe Contábil/Fiscal CISS

Página 1

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Amazonas adere à Substituição Tributária A partir do dia 1º de Setembro

o

Estado

do

mais efetiva. “É muito difícil fiscalizar

a

a cobrança do imposto de um produto

substituição

que passa incontáveis vezes de um

Amazonas praticar

a

passa

chamada

sonegação fiscal e torna a fiscalização

tributária interna, já implementada

para

em outros estados como São Paulo,

chegar

Paraná

Nessa

arremata: “na substituição, o valor

modalidade de cobrança do ICMS, o

único a ser cobrado se calcula com

primeiro

base

e

Minais

Gerais.

contribuinte

da

cadeia

produtiva recolhe o tributo de todas as etapas seguintes. O valor será pago

na

antes

ao

consumidor

final”.

em

um

valor

de E

presumido de

venda ao consumidor”. No Amazonas, a margem de valor agregado ou MVA, que tenta prever

produtos

quanto o produto vai custar ao chegar

procedentes de outros estados, e na

às mãos do consumidor final, foi

primeira

calculado com base nas informações

se

tratar

saída

produzidos

no

revendedor

Amazonas,

quando

entrada

outro

no

de

interna, Pólo

quando

Industrial

de

Manaus, PIM.

da nota fiscal eletrônica. Assim, no caso de um celular que entra em

A lista de produtos sujeitos à

Manaus proveniente de outro estado,

substituição tributária a partir do mês

por exemplo, com valor declarado na

que vem, compreende: Materiais de

nota fiscal de R$ 100, 00, – mas que

limpeza; Instrumentos e aparelhos de

deve ser vendido a R$ 129, 00, –

óptica,

cinematografia,

pagará 17% de ICMS sobre o valor da

medida, controle e precisão; Papel e

venda ao consumidor final que será

cartão, bem como suas obras de

de 129,00, – menos os 7% já pagos

pasta

no estado de origem e nada mais.

fotografia,

e

celulose;

Aparelhos

de

telefonia celular; Mobiliário; Camas, assentos

e

demais

artigos

de

colchoaria; Brinquedos; Charques e toucinhos defumados e, Produtos da indústria alimentícia, entre outros. De

acordo

com

a

gerente

de

elaboração de legislação tributária da SEFAZ-AM, Daniela Ramos Torres, a substituição

Página 2

tributária

reduz

a

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL Levantamento

Estoque-O

(vinte

exceto

o

mensais e consecutivas, até o dia 5

industrial dessas mercadorias deverá

(cinco) de cada mês, com início em

efetuar levantamento de estoque até

outubro de 2012.O levantamento de

o dia 31/08/2012, e informar o valor

estoque

desse estoque na DAM de setembro a

substituição tributária são aplicáveis,

ser entregue à SEFAZ até o inicio de

também, aos optantes do Simples

outubro de 2012, no menu “Serviços”,

Nacional,

campo “Informações Complementares

informações por meio de processo

/ Estoque Final Período Anterior /

encaminhado

Mercadorias já Tributadas”.

Arrecadação até o último dia útil de

contribuinte

de

revendedor,

Recolhimento-O

ICMS

apurado

e

quatro)

e

o

que

parcelas

iguais,

recolhimento

deverão ao

da

prestar

as

Departamento

de

setembro de 2012.

relativo ao levantamento do estoque deverá ser recolhido sob o Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição –

Fonte: SEFAZ/AM

Retido na Fonte”, em no máximo 24

Escrituração Fiscal Digital e os estoques dos estabelecimentos supermercadistas por Ricardo Paz Gonçalves Entre

sonegação estimulando a competição nós

que

militamos no mundo empresarial mais

não

sadia em igualdade de condições. É lamentável, entretanto, que o

é

advento desta obrigação acessória dê-

fato

se em um cenário onde as empresas

desconhecido a obrigatoriedade, bem

veem-se

como os prazos e condições para a

verdadeiro cipoal de normas e regras

entrega no ambiente SPED da EFD

controversas e de difícil interpretação.

das contribuições para o PIS e para a

É igualmente lamentável que os

COFINS.

obrigação

em

um

acessória

departamentos contábeis e de T.I. das

representa verdadeira revolução no

empresas tenham que mais uma vez

relacionamento Fisco X contribuinte e,

sacrificar as verdadeiras finalidades

em

de suas funções em favor da sanha

que

Tal

soterradas

pese

os

percalços,

investimentos e transtornos oriundos

arrecadatória do Fisco.

de sua implementação, queremos crer

Oxalá um dia a população em

que a médio prazo trará às empresas

geral terá consciência do tempo e da

ao menos o benefício de inibir a

quantidade

Página 3

absurda

de

dinheiro

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL despendida

privada

poderá o Fisco averiguar se o estoque

com a comezinha tarefa de cumprir

final corresponde ao estoque inicial,

com

mais (+) as entradas, menos (-) as

os

pela

iniciativa

deveres

instrumentais

exigidos pelo Fisco bem como a de

saídas registradas.

apurar o quanto deve ser pago a ele a título de tributos.

A

fórmula

famigerado

Feitas as críticas e ressalvados os

corresponde

levantamento

quantitativo

realizado

loco

através

de

décadas

cumpre-nos abordar tema inquietante

auditorias e procedimentos fiscais, na

que nos tem afligido no cumprimento

maioria das vezes, sujeitos a falhas

de nossas tarefas de assessoramento

humanas e passíveis de contestação

a

pelo contribuinte. Agora, entretanto,

do

supermercadista.

segmento a

essa auditoria passará a ser feita em

operacionalidade dos supermercados

tempo real e em larga escala a partir

conta com peculiaridades sui generis

de informações prestadas pelo próprio

que tornam se não impossível, no

contribuinte.

mínimo

Ocorre

preocupante,

adequação forma

ao

sua

ambiente

como

que

Fisco

físico

méritos da EFD e do ambiente SPED,

empresas

pelo

in

ao

hoje

plena

SPED

da

concebido.

Até aqui temos uma amostra da inteligência,

da

evolução

e

da

competência do Fisco no exercício de seu

mister.

deveriam

Pois ser

esses

atributos

empregados

no

reconhecimento de peculiaridades do setor supermercadista que o diferem dos demais e que impossibilitam que aquela lógica seja aplicada sem a devida moderação para as empresas do Isso porque o EFD PIS/COFINS exigirá das empresas a ela obrigadas

setor,

conforme

pretendemos

demonstrar neste breve artigo. É corriqueiro, por exemplo, que

a informação no início e no fim de

supermercados

cada

funcionando padarias no interior de

exercício

da

totalidade

dos

mantenham

estoques existentes na abertura e no

seus

fechamento do balanço. De posse

abastecer e fornecer insumos a estas

desta

padarias

informação

e

sabedor

da

estabelecimentos. estes

Para

estabelecimentos

quantidade por item de mercadorias

compram farinha, açúcar, fermento,

compradas

cada

etc. Ocorre que a farinha, o açúcar e

exercício,

o fermento que se transformam em

empresa Página 4

e no

vendidas respectivo

por

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL pão

são

os

mesmos

concomitantemente

que

para que empresas possam a seu bel

abastecem

as

prazer

vendidos

ao

mercadorias sem nota, fugindo do

consumidor. Forçoso, pois, concluir

controle do Fisco e frustrando os

que com a exposição ao ambiente

objetivos do EFD/SPED. Para que a

SPED o estoque inicial, mais entradas,

distinção entre uma situação e outra

menos

não

gôndolas

e

são

saídas

de

farinha

não

comprar

dependa

ou

vender

exclusivamente

do

coincidirá com o estoque final do

arbítrio ou da subjetividade do fiscal

produto.

desta

que está de plantão, é preciso que

farinha saiu como pães, bolos, tortas,

normas de ordem pública definam

etc. Estes pães, bolos e tortas por sua

parâmetros claros e objetivos nos

vez sairão sem que haja uma compra

quais

ou entrada que lhes dê procedência.

amparar.

Isso

Situação

porque

parte

análoga

ocorre

em

possam

as

empresas

se

Deve ser reconhecido ainda que

decorrência da compra de um traseiro

em

bovino que acaba saindo parte como

mercadorias e volume de operações é

cortes menores, parte como refeições,

natural e comum que o inventário dos

ou parte como embutidos. Cereais e

estoques

hortifrutigranjeiros,

vez,

tenha a precisão e rigorismo que

como

sugere o ambiente SPED. No dia a dia

podem

sair

in

por

natura

sua ou

função

de

quantidade

supermercadistas

não

de

série de situações onde parte da

perecem,

mercadoria comprada para revenda

ocorrem no PDV, fornecedores enviam

transforma-se

do

lotes faltando ou sobrando itens em

outras

volumes que só podem ser conhecidos

estabelecimento

em

mercadorias vindo a

ser vendidas

meses

supermercado

de

refeições prontas. Existe, enfim, uma

dentro

um

da

são

depois

mercadorias

furtadas,

da

equívocos

entrega

ou,

posteriormente sob outra forma ou

simplesmente, se forem feitas dez

natureza.

contagens num universo de cinquenta

Um

olhar

circunstância

torpe

sobre

concluiria

tal pela

mil itens chegar-se-á provavelmente a dez números diferentes.

ocorrência de omissão de receitas em

É por tais razões que, pensamos,

razão da diferença nos estoques e

devem os Fiscos estadual e federal

pela compra de mercadorias sem nota

manifestar-se no sentido de tornar

em razão da saída sem origem, algo

pública e conhecida a forma como irão

que evidentemente não ocorre. Por

interpretar

outro lado, não é razoável que esta

nosso ver o preocupante é que se o

peculiaridade

bom senso do agente fiscal falhar – o

Página 5

sirva

de

subterfúgio

tais

circunstâncias.

Edição Agosto/2012

A


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL que não chega a ser raro – ou a tarefa

mover mundos e fundos para provar

de interpretar os fatos for delegada a

sua inocência.

um

computador,

amparo

legal

não

lhes

para

faltará

autuar

o

Fonte: FISCOSOFT via Fenacon

contribuinte de boa-fé que terá de

Substituição tributária: Bebidas quentes entram no regime no mês de setembro Protocolo assinado

produtos

objetivo

por SC, ES, MG, PR e

acordo

RS

Fazenda,

como

conhaque,

O

enquadra cachaça,

uísque

e

vinho,

vodka

no

da

com

o

medida,

de

secretário

da

Serpa,

é

Nelson

simplificar e tornar mais efetivo o controle fiscal dos tributos, além

regime em que o fabricante é o

de

responsável pelo recolhimento do

entre os estabelecimentos e coibir

imposto.

a

A partir de 1º de setembro as

garantir

a

concorrência

sonegação.

tributária

é

"A

leal

substituição

vantajosa

porque

bebidas quentes estarão incluídas

facilita o controle do fisco e evita a

no

substituição

evasão

fiscal,

tributária em Santa Catarina. O

Estado

passa

Estado

fiscalização nos fabricantes daquele

regime

de

assinou

protocolo Espírito

ICMS Santo,

em

agosto

103/2012 Minas

o

com

Gerais,

produto,

uma a

um

contribuintes

vez

que

o

concentrar

a

número

muito

menor

de em

Paraná e Rio Grande do Sul. Isso

relação aos varejistas, que são

significa que, nesses cinco Estados,

pulverizados por todo o Estado",

o

afirma Serpa.

ICMS

incidente

comercialização

sobre

de

a

bebidas

Na lista de bebidas quentes

quentes em todas as etapas até

estão,

chegar ao consumidor passará a

catuaba, conhaque, gin, licores,

ser

run,

recolhido

somente

pelo

por saquê,

exemplo,

cachaça,

tequila,

fabricante da mercadoria e não

vermute,

mais pelo estabelecimento onde

coquetéis e vinho. O valor da MVA

essa

(margem

bebida

é

supermercados,

vendida,

como

bares

e

restaurantes, por exemplo. Página 6

percentual

vodka, de

grapa,

uísque,

valor utilizado

sidra,

agregado), pelos

fabricantes para calcular o valor Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL final

do

imposto,

varia

entre

recolhido em cada uma das etapas

74,15% e 127,94%, dependendo

de

circulação

da

mercadoria

do produto e da operação (interna

(fabricante, atacadista, varejista,

ou interestadual).

etc). - Com o regime de substituição tributária, o imposto devido em todas as etapas de circulação é recolhido de uma só vez apenas pelo

fabricante

substituto determinar

(chamado

tributário). o

valor

de Para

devido

em

todas as etapas, o fabricante utiliza Atualmente, cerca de 40 grupos

percentuais de MVA (margem de

de mercadorias estão enquadrados

valor agregado) determinados pela

no regime de ST no Estado, entre

Secretaria da Fazenda com base

eles

veículos

em pesquisas de mercado. Essa

bebidas,

margem é aplicada sobre o valor

produtos alimentícios, material de

do produto quando é vendido pelo

limpeza, cimento, eletrodomésticos

fabricante

e eletroeletrônicos.

valores como fretes e seguros, por

combustíveis,

automotores,

Entenda

autopeças,

o

regime

acrescido

de

exemplo.

de

Fonte: SEF-SC

de

outros

substituição tributária: -

No

regime

tradicional

apuração, o imposto é calculado e

União do PIS-Cofins: aumento disfarçado Por Wilson De Faria

e redução dos custos administrativos O Ministério da

Fazenda e a Receita Federal

do

dos contribuintes. O governo também declarou que

Brasil

pretende elevar a alíquota do PIS e da

que

Cofins não cumulativos, atualmente

tratarão com prioridade o projeto de

de 9,25%, sob a justificativa de que a

unificação do PIS e da Cofins, com a

concessão de novas possibilidades de

suposta finalidade de desburocratizar

creditamento

declararam

na

sistemática

o sistema de apuração desses tributos

Página 7

Edição Agosto/2012

de


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL apuração

neutralizará

o

referido

aumento de alíquota. Tal

posição

todas

as

empresas

passariam a ter de apurar o PIS e

governamental

extremamente

Portanto,

é

preocupante,

considerando-se o histórico da criação

Cofins

com

alíquota

majorada

(9,25%), a qual, após a reforma, viria a ser aumentada.

do sistema não cumulativo dessas

Por último, o fim da sistemática do

contribuições pelas Leis nº 10.637, de

PIS e da Cofins cumulativos obrigará

2002, e 10.833, de 2003. Com o

todas as empresas a implementar um

tempo, verificou-se que o aumento de

complicado sistema de apuração de

153% das alíquotas, promovido à

créditos sobre insumos, um processo

época, elevou consideravelmente o

de cálculo de tributos sobre valor

montante recolhido pelas empresas

agregado como o ICMS, o que gerará

(crescimento de 48% da arrecadação

custos adicionais para todos. Isso em

em nove anos, descontada a inflação),

troca da suposta “simplificação” da

tendo

unificação

em

vista

que

os

créditos

das

duas

autorizados na nova sistemática não

cujas

foram

a

basicamente as mesmas. Não há, de

Referida

fato, nenhuma simplificação para a

suficientes

neutralidade

para

manter

tributária.

neutralidade, em tese, deveria ter

obrigações

contribuições,

acessórias

são

grande maioria dos contribuintes.

ocorrido, já que o próprio governo consignou

que

esse

objetivos

do

novo

era

um

dos

regime,

na

Exposição de Motivos daquelas leis. Ainda

mais

alarmante,

especialmente para o s

etor de

serviços, é a notícia divulgada pela imprensa de que o governo já tem pronta

uma

minuta

de

medida

provisória (MP) que prevê o fim do

Mais racional seria a extinção do

sistema de cobrança do PIS e Cofins

PIS, com a contrapartida do aumento

cumulativo com a alíquota de 3,65%

da Cofins

para as empresas enquadradas no

Sob o enfoque da eficiência, da

presumido

racionalização e da justiça tributária,

(faturamento inferior a R$ 48 milhões

mais importante que a unificação das

por ano), no qual se insere o grande

duas contribuições seria a simples

universo

aceitação,

regime

de

das

lucro

empresas

brasileiras

geradoras de emprego formal. Página 8

pelas

autoridades

fazendárias, da tomada de créditos Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL sobre todos os insumos utilizados na

mas

produção,

menores que a criação de uma nova

sejam

eles

diretos

ou

ainda

indiretos. Esta é uma medida simples,

“contribuição

que

várias

atenderia

empresários,

a

não

demanda requer

dos

assim

são

desafios

unificada”.

alternativas

Existem

viáveis,

mas

o

grandes

formato apresentado pelo Ministério

reformas e não prejudica os setores

da Fazenda não nos parece, nem de

inseridos no regime cumulativo de

longe, ser a melhor opção.

apuração.

É preciso impedir que, na prática,

A legislação corrente, entretanto, impede

que

empresas

comerciais

ocorra

mais

tributação

um

e

de

aumento

de

complexidade

façam crédito, por exemplo, sobre

sistema

despesas de propaganda, e empresas

reforma pelos discursos do governo.

prestadoras de serviços sobre gastos

Se

com

aumento da carga e a burocratização

a

folha

de

pagamento,

a

tributário,

do

história

do sistema. Seria mais aceitável uma

quando da criação dos mesmíssimos

leve contrapartida de aumento de

PIS e Cofins não cumulativos em

alíquota de uma das contribuições

2002. não

como

haja

haverá

do

Caso

tal

repetir,

de

subvertendo completamente a lógica

sociais para compensar a adoção da

sistema,

se

disfarçado

ocorreu

mobilização

do

universalização da tomada de créditos

empresariado, diversos setores como

sobre insumos para as empresas no

os de serviços e dos profissionais

regime não cumulativo, do que, sob o

liberais terão suas cargas tributárias e

pretexto de simplificar a tributação,

custos

simplesmente

inevitavelmente

cumulativo

extinguir para

o

as

regime

empresas

enquadradas no lucro presumido.

majorados,

especialmente empresários

A unificação na forma proposta

administrativos os

enquadrados

pequenos no

lucro

presumido.

cria uma terceira contribuição, com a

É necessária a criação de uma

criação de novos códigos de receita,

frente de trabalho forte, para evitar

novos campos em declarações etc.

que a unificação do PIS e da Cofins

Mais

racional

e

gere aumento da carga tributária,

simples extinção da contribuição ao

bem como para apresentar propostas

PIS, com a contrapartida do aumento

para o remodelamento do sistema

da alíquota da Cofins. Esta alternativa

tributário que realmente venham a

apresenta desafios técnicos, face à

beneficiar o empresariado brasileiro.

destinação

seria

constitucional

a

pura

do

PIS

(Artigo 239) ao seguro desemprego, Página 9

Wilson De Faria é advogado e administrador

de

empresas,

pós-

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL graduado em direito tributário, mestre

responsabilizado

em

acima ou por prejuízos de qualquer

administração

pelo

em

pelas

INSEAD/França e sócio da WFaria

natureza

Advocacia em São Paulo

dessas informações.

informações

decorrência

do

uso

Este artigo reflete as opiniões do autor,

e

não

Econômico.

do

O

responsabiliza

e

jornal

Valor

jornal

não

se

nem

pode

ser

Fonte: Valor Econômico via Fenacon

Sefaz solicita atenção aos contribuintes do Simples para produtos de Substituição Tributária A de

Secretaria Fazenda

Mato

de

Estão alegando que o cálculo foi feito

erroneamente,

pois

não

foi

Grosso

aplicada a carga de 7,5%. A legislação

(Sefaz-MT)

é clara com relação aos produtos cujo

reforça o pedido de atenção junto aos

imposto é recolhido via Substituição

contribuintes optantes pelo Simples

Tributária.

O

imposto

é

Nacional sobre a tributação incidente

conforme

a

CNAE”,

ressaltou

sobre

via

superintendente de Atendimento ao

Estes

Contribuinte da Sefaz, José Mazini.

os

produtos

Substituição

adquiridos

Tributária

(ST).

calculado o

produtos não possuem o benefício de uma

carga

do

Imposto

Sobre

a

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 7,5%, mas sim a carga destinada a cada atividade econômica estipulada pelo regime de Estimativa

Simplificada,

o

Carga

Média. “Temos

identificado

que

nos

últimos meses cerca de 35% dos processos que recepcionamos são de contribuintes

do

Simples

Nacional

solicitando

a

impugnação

lançamentos efetuados pelo Fisco.

de

Ainda pelo Regulamento do ICMS, o artigo 6º do Anexo XIV, traz que os produtos da Substituição Tributária devem estar discriminados em nota fiscal

específica,

separados

dos

demais produtos. Quando uma nota fiscal traz algum produto que deve ter sua tributação via ST, ela inteira é

Página 10

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL tributada Carga

conforme

Média,

acordados

os

estes

com

índices

do

previamente

as

entidades

comerciais e representativas. atenção

processos

com

e

relação

aos

Fisco

a

estes

recolhimentos

a

enquanto

o

processo

é

analisado. Caso a legislação não tenha sido

Segundo Mazini, o contador deve ter

provisionar o valor total lançado pelo

observada,

o

processo

seja

indeferido, a cobrança será feita com as correções de mora”, concluiu o superintendente.

menor que estão sendo efetuados. “Devemos

observar

o

princípio

contábil da prudência, onde ele deve

Fonte: O Documento

Sped: prorrogação e armadilhas Uma

conquista

das

entidades

Muito ainda precisa ser feito pelas

contábeis, a prorrogação da entrega

empresas para que as informações

do Sistema Público de Escrituração

sejam geradas com segurança, sem

Digital (SPED) trouxe grande alívio

colocar em risco as suas operações.

para

Quem ainda não começou certamente

empresários,

organizações

contábeis e empresas de software,

já está atrasado.

posto que, desta forma, terão mais tempo para se preparar.

levar as empresas a não se preocupar

Entretanto, todos precisam estar alertas,

pois

Comecei a pensar o que pode imediatamente

em

gerar

as

as

empresas

informações a partir de janeiro de

lucro

presumido

2013, e há diversas visões limitadoras

devem redobrar suas atenções para

ao começo dessa iniciativa, sendo

evitar as armadilhas.

elas:

Para as software houses, a medida

- Desconhecimento da empresa ou do

veio em boa hora, mesmo estando

contador do que é o SPED e dos

prontas para gerar os arquivos. Mas

impactos que ele pode causar, como

sim,

multas etc.;

enquadradas

pelo

no

fato

das

informações

geradas pelas empresas para os seus

-

contadores.

novamente

Em

relação

organizações

às

empresas contábeis,

e

às a

O

governo a

pode entrega,

prorrogar pois

postergou uma vez e poderá fazê-lo novamente;

preocupação com a prorrogação vai

- O governo pode mudar os arquivos,

além do tempo para adaptação. Cinco

impactando no sistema de gestão da

meses parece um período suficiente.

empresa;

Página 11

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL - Vou aguardar para ver o que vai

procrastinando.

“rolar”, algo pode mudar, pois janeiro de 2013 está longe; -

Vou

esperar

meu

contador

se

pronunciar, porque é responsabilidade dele. (Esta é uma visão equivocada do empresário,

que

precisa

encontrar

alguém para responsabilizar); - As empresas de sistemas de gestão dizem que é problema do contador, então por que me preocupar se meu contador vai resolver? Como sabemos, o brasileiro costuma deixar tudo para última hora, e a coisa é tão ruim que até o nome é feio: procrastinação. Se deixar para depois – protelar o que pode ou deve fazer

agora

então

você

estará

Em outras palavras, você deixa para amanhã o que deve fazer agora, hoje. Não procrastine com o futuro do seu negócio, com o SPED não se brinca, procure a assessoria do seu contador – ele é o profissional mais indicado para esta tarefa. Fonte: DCI/SP

Perdi o prazo para inutilização de NFe, o que fazer? Ocorreu com a minha

Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110

empresa, a Ideas@Work,

foram emitidas, mas a faixa 101 e

editora do livro. Perdi o

109, por motivo de ordem técnica,

prazo para inutilização de numeração

não foi utilizada antes da emissão

de NF-e.

da nº 110.

Para vocês verem… todo mundo

A inutilização de número de NF-

está sujeito a erros, não é verdade?

e tem a finalidade de permitir que o

O que é a a inutilização de número de

emissor comunique à SEFAZ, até o

NF-e:

décimo dia do mês subseqüente, os

“Durante a emissão de NF-e é

números de NF-e que não serão

possível que ocorra, eventualmente,

utilizados em razão de ter ocorrido

por

uma

problemas

sistemas

ou

contribuinte,

de

quebra

de

seqüência

da

uma

numeração da NF-e. A inutilização

quebra da seqüência da numeração.

de número só é possível caso a

Página 12

do

técnicos

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL numeração ainda não tenha sido utilizada

em

(autorizada,

“A

NF-e

não

muda

os

nenhuma

NF-e

procedimentos fiscais e tributários.

cancelada

ou

Tudo que era feito com a NF modelo

denegada).

1 ou 1A pode ser feito com a NF-e.

A inutilização do número tem

que

agora,

tudo

deve

ser

caráter de denúncia espontânea do

rigorosamente correto! Pois os seus

contribuinte de irregularidades de

erros e acertos se propagam na

quebra de seqüência de numeração,

velocidade do pensamento, com a

podendo o fisco não reconhecer o

NF-e.”

pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

Assim, se sua empresa tem uma boa qualidade de dados na NF-e, ela

As NF-e canceladas, denegadas

está vendendo mais que produtos.

e os números inutilizados devem ser

Agrega a eles benefícios logísticos na

escriturados,

medida

monetários,

sem de

valores

acordo

com

a

legislação tributária vigente”

em

que

o

cliente

pode

importar os dados da NF-e em seus sistemas.

Fonte: Receita Federal do Brasil em

Mas se a qualidade dos dados da

www.nfe.fazenda.gov.br

sua NF-e é duvidosa, você vende

O Problema e a solução

produtos mais um Vírus Fiscal, que irá

Em Setembro de 2009, ocorreu

infectar os sistemas de seus clientes.

um pequeno erro operacional. Dois

Vou mais longe… é hora de organizar

números

a

de

NF-e

ficaram

sem

casa.

Errar

autorização. Ou seja, houve quebra

preventivamente,

na sequência das notas.

equipe

Descobri

o

“furo”

em

15

de

outubro. Ou seja, já não foi mais possível inutilizar os dois números.

de

menos. com

Agir

uma

boa

da

área

profissionais

contábil, fiscal e tecnologia. Pois erros acontecem. Se você erra uma vez em cada mil notas, os problemas

são

contornáveis,

aceitáveis. Se erra 30 em cada 100 notas… pode

montar

uma

filial

da

sua

empresa dentro do posto fiscal. Você viverá fazendo denúncia espontânea! Qual

foi

a

solução?

Denúncia

espontânea junto à SEFAZ/MG. Conseqüências para empresas

Fonte: www.robertodiasduarte.com.br

Por isso, eu sempre digo: Página 13

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL

Empresas podem deixar regime do Simples Nacional voluntariamente

optantes

As

microempresas

precisam

e

empresas

condições:

de

pequeno

porte

Simples

Nacional

pelo

observar

as

seguintes

podem deixar o regime de tributação voluntariamente. Para isso, devem comunicar a sua exclusão por opção a qualquer tempo. A comunicação da exclusão será efetuada

no

Nacional,

Portal

em

do

Simples

“Simples-Serviços”

menu “Exclusão” e, na ausência de inscrição

ou

irregularidade federal, deverão

quando em

municipal ser

houver

cadastro ou

fiscal

estadual,

consideradas

as

disposições específicas relativas ao microempreendedor

individual

quando

Quando a comunicação se der por opção, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se feita no próprio mês de janeiro. Quando a exclusão for comunicada nos demais meses, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-

receita

bruta

acumulada ultrapassar o limite de R$

3.600.000,00

adicional

para

mercadorias,

ou

o

exportação de

igual

limite de valor,

hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada, até o último dia útil do

mês

subsequente

à

Exclusão também pode ocorrer por

um

Mas também é possível que a exclusão do regime seja obrigatória. Nesse caso, as empresas também a

comunicação

dos

limites

referidos,

produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso, ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, à ultrapassagem em até 20% de um dos

limites

referidos,

produzindo

subsequente ao do excesso; b)

obrigatoriedade

fazer

de

efeitos a partir do ano-calendário

calendário subsequente.

e

quando

a

receita

bruta

acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite

proporcional

adicional exportação

Página 14

a

ultrapassagem, em mais de 20%,

(MEI).

devem

a)

ou

proporcional de

o

limite para

mercadorias, Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTÁBIL/FISCAL hipótese em que a exclusão deverá

d) quando a empresa possuir débito

ser comunicada, até o último dia útil

com o Instituto Nacional do Seguro

do

Social (INSS), ou com as Fazendas

mês

subsequente

à

ultrapassagem, em mais de 20%,

Públicas

de

Municipal,

um

dos

limites

referidos,

Federal, cuja

Estadual

ou

exigibilidade

não

produzindo efeitos retroativamente

esteja suspensa, a exclusão deverá

ao início de atividades ou até o

ser comunicada até o último dia útil

último dia útil do mês de janeiro do

do mês subsequente ao da situação

ano-calendário

de vedação ou produzirá efeitos a

subsequente

à

ultrapassagem, em até 20%, de um

partir

dos

subsequente ao da comunicação;

limites

referidos,

produzindo

do

ano-calendário

efeitos a partir de 1º de janeiro do

e) quando for constatada ausência

ano-calendário subsequente;

de

c) quando a empresa incorrer nas

irregularidade

hipóteses de vedação previstas nos

federal,

incisos II a XIV e XVI a XXV do art.

sempre que exigível, a exclusão

15 da Resolução CGSN nº 94/2011,

deverá ser comunicada até o último

a exclusão deverá ser comunicada

dia útil do mês subsequente ao da

até

mês

situação de vedação ou produzirá

subsequente ao da ocorrência da

efeitos a partir do ano-calendário

situação de vedação ou produzirá

subsequente ao da comunicação.

efeitos a partir do primeiro dia do

Edino Garcia

mês

o

último

seguinte

dessa situação;

Página 15

dia

ao

útil

da

do

inscrição

ou

quando

em

houver

cadastro

municipal

ou

fiscal

estadual,

ocorrência Fonte: UOL

Edição Agosto/2012


INFORMATIVO CONTテ。IL/FISCAL

Pテ。gina 16

Ediテァテ」o Agosto/2012


informativo-agosto-2012