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Sanemais Jornal Informativo da ARISB-MG

ARISB-MG Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais

| 6ª Edição | Julho - Agosto - Setembro 2019

Formiga é o 24º município a ser regulado pela ARISB-MG

Controle Social ARISB-MG ATUAÇÃO DA

DEMOCRACIA E CIDADANIA NO SANEAMENTO

O Controle Social da ARISB-MG

Novo sistema para os municípios regulados que calcula valores para os outros preços públicos


EDITORIAL

Juliano Nunes | Ouvidor |

É comum ouvirmos falar na importância da par cipação da sociedade nas pautas pernentes aos serviços des nados a atender a comunidade, quer seja municipal, estadual ou federal. Essa importância, é primordial pontuar, está garan da na Cons tuição Federal de 1988.

Quando falamos em saneamento básico, serviço vital por estar diretamente ligado à saúde, o controle social, fortalece o diálogo entre o poder público, prestadores de serviços, organismos de regulação e população. A atuação conjunta desses atores dinamiza a construção dos serviços e possibilita o aperfeiçoamento dos processos e ganhos de eficiência. A Lei Federal nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, no seu Art. 2º demonstra o controle social como um dos princípios fundamentais como base para a prestação desses serviços. Afinal, o que é controle social? Como par cipar? Quais são as ferramentas de controle social adotadas pela ARISB-MG? Em sen do amplo, é uma forma e um instrumento de copar cipação em decisões acerca de demandas de interesse comum. Em tempos de tecnologia e informações na palma da mão, a par cipação cidadã vai desde a navegação em portais de transparência de governos, ministérios, secretarias, casas legisla vas, até a presença em uma audiência pública. Esse evento, aliás, é um dos mecanismos de controle social adotado pela ARISBMG, como também o são as consultas públicas, via internet, e conselhos municipais de regulação e controle social, todos pontuados na Resolução Nº 55/2018, emi da pela ARISB-MG. Nestes mais de cinco anos de a vidades, as ações de controle social ultrapassam em muito a casa da centena. Soma-se a isso, o número de atendimentos realizados pela Ouvidoria da agência reguladora através dos canais de comunicação disponibilizados: 0800, e-mail, site e, mais recentemente, WhatsApp. 1

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ARISB-MG Municípios consorciados: aBocaiuva aBuri zeiro aCaeté aCarmo da Mata aCarmo do Cajuru aCarmópolis de Minas aItabirito

Municípios conveniados:

aItaguara aItaúna aJoão Monlevade aNova Era aOliveira aPirapora

aBarbacena aFrancisco Sá aFormiga aGuanhães aItuiutaba aLagoa da Prata aLagoa Formosa aMachado aSabinópolis aSacramento aSanto Antônio do Amparo

EXPEDIENTE ARISB-MG: Presidente: Geraldo Antônio da Silva Vice-Presidente: Neider Moreira de Faria Diretor Geral: Ananias Ribeiro de Castro Diretor Técnico-Operacional: Thimóteo Cezar Lima

JORNAL INFORMATIVO SANEMAIS Coordenação: Ananias Ribeiro de Castro Editoração, Arte e Diagramação: Cín a Maria Ribeiro Vilarinho Jornalista Responsável: Juliano de Oliveira Nunes Colaborações: ARISB-MG: Allan Mendonça | Guilherme Araújo Leonardo Santos | Lorena Sedlmaier | Nikolas Almeida Paula Freitas | Rafael Sepe | Thimóteo Lima Carlos Roberto (ARES-PCJ) | Ana Hafemann (AGIR) Oklinger Mantovaneli (FURB) | Vanessa Schmi (ADASA)


Acontece

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Mural de Visitas 1. CISAB Sul (08/07) 2. SAAE de Guanhães (04/09) 3. SESAM Carmópolis de Minas ( 19/09) 4. SAAE de Francisco Sá (10/07) 5. Imagem - treinamento ArcGis para a fiscalização da ARISB-MG 6. Prefeitura de Guanhães (15/07) 7. SAS de Barbacena (09/07) 8. Águas de Santo Antônio do Amparo (06/09) 9. SAAE de Piumhi (02/08) 10. SAAE de Itaguara (16/07) 11. SAAE de Guanhães (12/07)

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Regulação O Controle Social da ARISB-MG: Democracia e Cidadania no Saneamento A Cons tuição Federal de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Cons tuinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, chamada Cons tuição Cidadã, lei maior de nosso país, trouxe em seu corpo a par cipação do usuário na administração pública direta ou indireta como um dos direitos dos cidadãos no tocante aos serviços públicos. Para o saneamento básico, especificamente, a Lei Federal nº 11.445, de 2007, estabeleceu as diretrizes nacionais, bem como a polí ca federal para seu desenvolvimento. Essa lei elencou o controle social como um dos princípios fundamentais de base para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Ainda no aspecto jurídico federal, o Decreto nº 7.217, de 2010, regulamenta a Lei nº 11.445, de 2007, e detalha o funcionamento do controle social, pontuando os mecanismos para seu exercício, entre eles, consultas e audiências públicas e par cipação em órgãos colegiados – conselhos municipais de saneamento básico. Afinal, o que é controle social? A Lei Federal e o Decreto, citados no parágrafo anterior, definem controle social como conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e par cipações nos processos de formulação de polí cas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de s a n e a m e nto b á s i co . A A gê n c i a Re g u l a d o ra Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG), através da Resolução nº 055, de 2018, definiu as formas e mecanismos de controle social adotadas no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados. Como já citado, a ARISB-MG implementou como ferramentas de controle social as consultas e audiências públicas, além dos órgãos colegiados em cada município (os Conselhos de Regulação e Controle Social) criados por leis municipais, cuja formação é composta por membros da comunidade, representantes da sociedade civil organizada e representantes dos prestadores e poder público, nomeados por decreto ou portaria do prefeito municipal. As consultas e audiências públicas atendem desde a edição de resoluções norma vas até reajustes e revisões tarifárias. No caso de processos tarifários, após o estudo técnico desenvolvido pela equipe da ARISB-MG, uma minuta de Nota Técnica é disponibili3

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Reunião do Conselho de Regulação de Bocaiuva / MG, com a presença do Analista de Fiscalização e Regulação, Guilherme Araújo

Lorena Sedlmaier, Analista de Fiscalização e Regulação, em reunião do Conselho de Regulação de Lagoa Formosa/ MG

zada na página da agência reguladora na internet, onde os usuários, prestadores e poder público, podem enviar suas manifestações através de um formulário eletrônico. Após essa etapa, os profissionais responsáveis pelo estudo em questão se reúnem com os conselheiros no município interessado e apresentam as conclusões do trabalho desenvolvido. Quando se trata de revisão tarifária, a Diretoria Geral da agência reguladora pode, ainda, convocar uma audiência pública, aberta a toda a população. Em se tratando de resoluções norma vas, esta etapa acontece imediatamente após a realização da consulta – no mesmo formato dos estudos tarifários. Nestes pouco mais de cinco anos de criação, a ARISBMG realizou mais de 100 consultas e audiências públicas, abrangendo as par cipações em reuniões com conselhos municipais de saneamento básico. Essas ferramentas de controle social, momentos nos quais os usuários têm a oportunidade de par cipar – diretamente ou representados – dos processos de estudos tarifários e edição de resoluções norma vas, pode-se dizer, cons tuem a essência democrá ca, no


sen do real da palavra, da atuação dos cidadãos na condição de atores a vos na construção dos serviços de saneamento básico, não somente como receptores desses serviços. São momentos nos quais cada cidadão, ao lado dos prestadores, poder público e agência reguladora, tem a oportunidade de contribuir a vamente para o desenvolvimento das a vidades às quais ele é des natário. Dentre os vários objetos de controle social, destacamse as minutas de notas técnicas de estudos tarifários que são disponibilizadas para par cipação dos usuários durante, pelo menos, 10 dias, no site da ARISB-MG na internet, quando, uma página específica para a consulta em questão é criada para publicação do Edital de Comunicação e da Minuta da Nota Técnica, além da disponibilização de um formulário eletrônico específico para par cipação. No encerramento de cada processo, também é publicado o relatório final da consulta pública contendo as informações acerca do referido estudo, inclusive os resumos das par cipações, com resposta da ARISB-MG. O controle social, entretanto, não acontece apenas à distância. O contato com os munícipes, atores fins dos serviços de saneamento básico, encontra nas reuniões com os conselhos de regulação e nas audiências PIRAPORA 04 de julho JOÃO MONLEVADE 03 de julho

públicas momentos que proporcionam uma valiosa interação entre a população local, os prestadores, o poder público e a agência reguladora. São oportunidades nas quais constata-se a grandiosidade do poema “Minas são muitas”, do genial Guimarães Rosa. Das montanhas centrais, às planícies do cerrado mineiro, a ARISB-MG já ouviu a centenas de usuários dos serviços de saneamento básico, pessoalmente ou representados. Seja ao lado de conselheiros ou da população presente às audiências públicas, preza-se pelo diálogo democrá co, atenção a cada par cipação e exposições de forma clara e obje va. Entusiasta do controle social, o Diretor Geral da ARISBMG, Ananias Castro, o classifica como uma das mais autên cas prá cas da democracia, por permi r aos clientes dos serviços públicos, especialmente àqueles que recebem os produtos do saneamento básico, ferramentas e espaços para atuação a va nos processos de trabalho. “[O controle social] condiciona todos os envolvidos nesses serviços ao papel de protagonistas. Poder público, prestadores, agência reguladora e população, podem e devem, cada um no seu momento e a sua maneira, contribuir para a construção de um saneamento básico que leve soluções e bene cios a cada rua, bairro, cidade, cada família”, analisou.

ITAÚNA 18 de julho ITAGUARA 08 de julho

BOCAIUVA 29 de agosto LAGOA FORMOSA 28 de agosto

Estudos tarifários da ARISB-MG apresentados aos Conselhos de Regulação | Julho a Setembro de 2019 | Sanemais

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Regulação Vamos falar sobre Controle Social? A Polí ca Nacional de Saneamento Básico, ins tuída pela Lei Federal nº 11.445/2007, foi um avanço de modernização para uma pauta desgastada e ineficiente de polí cas de saneamento existentes à época, trazendo, como inovação, três pontos centrais: 1. O planejamento: que se concre za através do Plano Municipal de Saneamento e projeta o futuro da cidade, em especial, pensando a viabilidade de serviços públicos para expansão territorial, uso e ocupação do solo e inves mentos para a universalização e manutenção de tais serviços; 2. A regulação: que se ocupa da fiscalização da qualidade dos serviços e da regulação econômica das tarifas, mediante indicadores de desempenho e com base técnica de definição. A regulação, aliás, q u que ainda é um desafio, notadamente pela ausência de indicação de ente regulador por quase 30% dos municípios brasileiros; e 3. O controle social: instrumento inovador e que segue a tendência de transparência, de divulgação e de par cipação da sociedade nas definições das polí cas setoriais que são fomentadas desde 1988, com a Cons tuição Cidadã. O controle social, por sua vez, como constante da Lei de Saneamento, se dá através de conselhos consul vos e par cipa vos, basicamente para legi mar a transparência dos atos do regulador – o que se jus fica pelo cenário vivido antes da Lei, que autorizava o Chefe do Execu vo a emi r Decreto reajustando as tarifas sem qualquer consulta, estudo ou ato público de par cipação popular. Hoje se busca a transparência e a ampla divulgação, o que é extremamente elogiável. Mas o controle social deve ser entendido como um compromisso muito maior e de integração com a sociedade. Em tempos de redes sociais, informações muito aceleradas e quase em tempo real, não podemos nos afastar da realidade: pensar em par cipação da sociedade com uma mera audiência pública não é 5

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eficaz e não atende ao obje vo primeiro da r e g u l a ç ã o, q u e é a transparência. Certamente uma divulgação no site da agência e do prestador com o conteúdo do estudo técnico, uma consulta pública para coleta de sugestões, um aplica vo de celular para reclamações e atendimentos de ouvidoria, uma ouvidoria i nerante que se coloca à disposição do usuário, tendem a ser formatos mais realistas em tempos de dificuldade de mobilidade nas grandes cidades e de limitações de acesso para os locais mais afastados. Mas a responsabilidade do regulador e do prestador não param apenas nessas regras da Lei nº 11.445/2007, pois a tendência de fomento de normas prote vas do usuário e de regras de transparência são constantes. Como está estruturado o site das en dades públicas reguladas? Atualizado e com todas as informações necessárias à disposição da sociedade? É uma das regras da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011). O prestador (e a agência) colocam à disposição dos usuários todas as informações da en dade, consolidando na Carta de Serviços? É uma exigência do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017). Todos os prestadores já aprovaram os contratos de prestação de serviços e o seu regulamento para que o usuário-consumidor possa conhecer claramente as regras dos serviços de água e esgoto? É um documento exigido pela pela Lei de Saneamento. Enfim, a tarefa do regulador e dos prestadores é árdua, mas com um propósito bastaste digno e promissor, que é mostrar à sociedade com transparência e sem medo a seriedade e a complexidade de nosso trabalho. Certamente a retribuição será o apoio da população para um serviço essencial que ainda precisa avançar muito.


XI Congresso Brasileiro de Regulação da ABAR tem par cipação da ARISB-MG dos cidadãos, entre eles, o saneamento básico. Ainda de acordo com a organização, a cada edição nota-se o aumento do intercâmbio de experiências entre os par cipantes, o que colabora para a busca por conteúdo de al ssima qualidade.

Presidente da ARISB-MG, Geraldo Antônio da Silva, e Diretor Geral, Ananias Ribeiro de Castro, no XI Congresso Brasileiro de Regulação

Entre os dias 13 e 16 de agosto, a ARISB-MG representada pelo seu Presidente e Prefeito de Carmópolis de Minas, Geraldo Antônio da Silva, e pelo Diretor Geral, Ananias Ribeiro de Castro, esteve presente no XI Congresso Brasileiro de Regulação e 5ª Expo ABAR. Promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), a edição 2019 do evento foi realizado em Maceió/AL sob o tema “Qualidade da regulação e desenvolvimento de um país”, com público presente superior a 800 par cipantes. Promovido a cada dois anos pela ABAR, é o maior evento sobre regulação no Brasil e, segundo os organizadores, visa proporcionar discussões mais aprofundadas acerca da regulação e temas essenciais para a vida

Para o Diretor Geral da ARISB-MG, Ananias, o evento, como um todo, é uma excelente oportunidade para dialogar com os pares da regulação, ouvir suas experiências e, claro, também dividir a visão sobre essas a vidades, tão importantes para a prestação de serviços aos usuários, em especial o saneamento básico. “Estar em um evento tão grandioso, promovido pela associação [ABAR] que congrega a regulação no Brasil e poder beber na mesma fonte de colegas tão experientes na prá ca regulatória é como fazer um MBA intensivo”, jus ficou. O Presidente da ARISB-MG e Prefeito de Carmópolis de Minas, Geraldo, compar lha a opinião de Ananias e acrescenta que a regulação proporciona segurança aos usuários no sen do de uma busca diária por melhores serviços e o Congresso de Regulação é um momento de aprendizado para todos os par cipantes. “Precisamos sempre par cipar de eventos como esse para ouvir e aprender ainda mais e levar novidades para os municípios regulados”, acrescentou.

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Visite o nosso stand na feira!

12 de novembro de 2019 às 14h30 Apresentação de Cases da ARISB-MG Case 1: A regulação econômica e tarifária Case 2: A fiscalização dos serviços de saneamento Case 3: A ARISB-MG tratando dos indicadores do saneamento e seu compromisso com o Projeto Acertar

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Regulação O Conselho Municipal de Saneamento Básico e o alcance dos Obje vos do Desenvolvimento Sustentável da ONU O Brasil compõe uma agenda global com 21 obje vos que integram os Obje vos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Dentre esses Obje vos, o ODS 6 está relacionado com as ações de saneamento e sua diretriz é: “Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos”. Por sua vez, o ODS 6 possui oito metas para garan r o alcance da diretriz estabelecida. Entre elas, destaca-se a meta 6.b, que trata do papel desempenhado pelos Conselhos Municipais de Saneamento Básico (CMSB).

Meta 6.b do ODS 6 Apoiar e fortalecer a par cipação das comunidades locais, para melhorar a gestão da água e do saneamento. Os Conselhos Municipais de Saneamento Básico são fundamentais ao acesso de usuários dos serviços públicos de saneamento básico, sociedade e do público externo em geral aos assuntos deliberados neste segmento. Nestes colegiados são abordados, portanto, temas de interesse público que impactam o co diano de todos, influenciando desde a saúde pública até a educação prestada em sua plenitude. Compostos por integrantes nomeados como conselheiros, busca-se a par cipação da sociedade, de órgãos governamentais relacionados ao saneamento e dos prestadores de serviços públicos. Através dos Conselhos Municipais de Saneamento Básico a sociedade tem à sua disposição uma ferramenta para o acompanhamento direto sobre a realização das a vidades e par cipação no processo de tomada de decisão. No estudo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Regulação da ABAR – realizado com sete Conselhos Municipais de Saneamento Básico de Santa Catarina, regulados pela Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR) – foi possível atestar que as ações conjuntas tornam possível o exercício da cidadania, amais qual vai muito além dos disposi vos 7 Sane

cidadania, a qual vai muito além dos disposivos impostos em leis, regulamentos e normazações. Assim, os Conselhos Municipais de Saneamento promovem o controle social e servem de inspiração e incen vo para que os indivíduos conquistem o espírito democrá co e o exercitem em seu dia-a-dia, ao mesmo tempo em que desenvolvem seu senso de responsabilidade social. Compete à própria sociedade civil, incumbida de sua atribuição pela defesa dos direitos sociais trazidos no texto da Cons tuição Federal, assegurar que estes espaços de controle social não sejam marginalizados ou subu lizados. Cabe, a sociedade civil, por meio de uma par cipação a va e efe va, fazer valer o direito de contribuir para uma sociedade mais justa e transparente, ou seja, tornar o cidadão um agente de mudança, para fazer a diferença e contribuir com as discussões sobre os rumos do saneamento básico. Assim, é válido notar que o controle social, cada vez mais presente no saneamento básico, torna possível o amplo acesso à informação dos serviços prestados e aproxima o usuário ao trabalho realizado pela Agência Reguladora, tornando-o um aliado na fiscalização e regulação dos serviços públicos prestados.


ARISB-MG em ação Proposta de criação de agência reguladora em Goiás tem apoio da ARISB-MG A ARISB-MG recebeu a visita ins tucional da Superintendente de Engenharia da Prefeitura de Quirinópolis/GO, Tallyssa Clemente, para realização de benchmarking. A visita ocorreu mediante o interesse do município goiano em criar uma agência reguladora local ou intermunicipal. Durante todo o dia, Tallyssa teve contato com a equipe da ARISB-MG, começando pelo Diretor Geral, Ananias Castro, e pelo Diretor Técnico Operacio-nal, Thimóteo Lima, que fizeram uma Tallyssa Clemente (Prefeitura de Quirinópolis) sendo recebida na ARISB-MG apresentação ins tucional. Também foram apresentadas a vidades de estudos tarifários, advento da regulação no país teve como preceito a fiscalização e ouvidoria, respec vamente pelos necessidade de reduzir as externalidades nega vas do monopólio natural. Desse modo, as agências reguladoAnalistas de Fiscalização e Regulação e pelo Ouvidor. ras surgiram para simular condições de concorrência e Tallyssa enalteceu o trabalho da ARISB-MG e demons- diminuir custos para os usuários, reduzir assimetrias trou sa sfação com a visita. Também salientou a de informação, promover a universalização dos organização da agência reguladora e a preocupação serviços e proteger os interesses dos consumidores. com a constante evolução. “Além de toda bagagem técnica que irei levar para o município de Quirinópolis, As agências reguladoras executam suas atribuições acredito que absorvi muita informação importante. através de funções picas dos Poderes Execu vo, Mais uma vez provamos que gen leza, gera gen leza. Legisla vo e Judiciário. As funções do Poder Execu vo E pela experiência que veram [a ARISB-MG] no início são exercidas quando as agências fiscalizam as de poderem contar com outras agências para inicia- a vidades. Por sua vez, as funções do Poder Legisla vo rem, agora foi muito bom poder contar com vocês”, ocorrem quando editam normas e, por úl mo, as funções do Poder Judiciário quando decidem em acrescentou. úl ma instância administra va sobre os conflitos entre O município de Quirinópolis está localizado na região consumidores e prestadores de serviços, podendo sul do estado de Goiás, com uma população de cerca inclusive imputar penalidades. de 50 mil habitantes. Diante dessas competências, as agências devem A criação de uma agência reguladora possuir autonomia administra va, orçamentária e financeira para tomada de decisões baseadas em O contexto de sucessivas transformações que o Brasil critérios técnicos, em detrimento das imposições do passou na úl ma década trouxe desafios de ordem Poder Execu vo. Os mandatos fixos e estáveis de seus econômica, legal e estrutural na prestação dos serviços dirigentes, não coincidentes com os mandatos dos públicos, em especial no âmbito do saneamento. chefes do Poder Execu vo, são importantes e influenNesse cenário, a regulação do saneamento, que ciam diretamente nessa autonomia. nasceu através da Lei Federal nº 11.445/2007, pode contribuir para a melhoria da eficácia e da eficiência da Uma modalidade jurídica, reconhecida cada vez mais prestação de serviços através de normas, padrões e pela sua grande viabilidade, para a criação de uma indicadores de qualidade, metas de expansão e agência reguladora é o consórcio público. Essa gestão qualidade dos serviços, dentre outros. associada é regimentada pela Lei nº 11.107/2005. A ARISB-MG é formada por 13 municípios consorciados e Há muitos anos o Brasil iniciou um movimento de hoje regula a prestação de serviços de 24 cidades de criação de agências reguladoras como autarquias Minas Gerais. É membro da Associação Brasileira de especiais, dotadas de autonomia administra va, Agências de Regulação (ABAR), o que atesta a sua financeira e decisória, como, por exemplo, a Agência atuação como agência reguladora orientada pela Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Assim, o autonomia, independência decisória e tecnicidade.

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ARISB-MG em ação Agência oferece um novo sistema para os municípios regulados que calcula valores para os outros preços públicos

Treinamento do sistema de precificação de serviços na ARISB-MG

Nos dias 21 e 22 de agosto, a equipe de Analistas de Fiscalização e Regulação e a Diretoria Execu va da ARISB-MG, além de servidores indicados pelos prestadores de serviços regulados e fiscalizados pela agência reguladora par ciparam de treinamento para o Sistema de Precificação de Serviços junto à empresa desenvolvedora do sistema. O conjunto integrado de so wares tem a finalidade de contemplar a composição de custos para elaboração de Tabela de Outros Serviços, Preços e Prazos (formada pelos outros preços públicos) a serem homologados pela ARISB-MG. Entre os obje vos com essa aquisição está proporcionar ainda mais efe vidade às a vidades desenvolvidas no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, como também a padronização da metodologia de cálculos adotada pelos prestadores, sem perder de vista as especificações de cada um deles. A aquisição do sistema foi precedida por uma série de etapas, desde demonstração do sistema à Diretoria Execu va e equipe técnica da ARISB-MG até definição dos requisitos operacionais, treinamento e capacitação, além da avaliação final. O Analista de Fiscalização e Regulação da ARISB-MG, Nikolas Ba sta, classificou o treinamento como 9 Sanemais

proveitoso para a equipe, uma vez que facilita o preenchimento da tabela de outros preços públicos e cria um padrão que dinamiza os trabalhos dos prestadores e da agência reguladora. “São muitas as a vidades que desempenhamos no dia-a-dia e, sem dúvida, esse sistema, além da automa zação desse processo, vai agilizar os trabalhos da ARISB-MG e dos prestadores no tocante à composição de outros preços públicos”, salientou. Para a Chefe de Manutenção e Contas e Consumo do SAAE de Lagoa Formosa, Sarah Mendes, o treinamento foi muito ú l porque o so ware vai nos resguardar sobre a composição de preços dos serviços prestados. “Estamos ansiosos para ver o sistema funcionando e acreditamos que vamos ganhar muito em tempo e qualidade de nossos resultados”, acrescentou. Regulamento de Prestação de Serviços e Tabela de Outros serviços, Preços e Prazos No âmbito da regulação dos serviços de saneamento, a ARISB-MG desenvolve a a vidade de homologação de diversos documentos dos prestadores regulados pela agência. Dentro desse arcabouço, estão os regulamentos de serviços, planos de racionamento, contratos especiais e a Tabela de Outros Serviços, Preços e Prazos. Importante salientar que o regulamento


homologado é requisito para o procedimento de homologação de todos os outros documentos, inclusive a referida tabela. Conforme previsto no inciso IV Art. 9º e inciso III do Art. 27 da Lei Federal nº 11.445/2007, bem como do Art. 48 da Resolução FR-CISAB-RC nº 013/2016, o processo de homologação dos regulamentos é iniciado a par r do envio da proposta da minuta desse documento pelo tular/prestador. É realizada uma primeira análise técnica jurídica do texto proposto e, caso necessário, a Agência Reguladora recomenda alterações para adequação à boa técnica ou às leis e regulamentos setoriais. Em seguida, é emi da uma Nota Técnica conjunta pela equipe da Diretoria Técnica Operacional e Procuradoria. A edição da resolução homologatória, que traz o texto do regulamento homologado como anexo, finaliza o processo em questão.

Ananias Castro (Diretor Geral) realizando explanação no treinamento

Demonstração do sistema de precificação de serviços

Esse documento é importante tanto para o prestador de serviços, como também para os usuários, pois ele expressa todos os direitos e deveres de ambos. Os regulamentos de prestação de serviços dos municípios regulados e fiscalizados pela ARISB-MG, já homologados, estão disponíveis para consulta no site da agência reguladora (www.arisb.com.br). Par cipação dos prestadores regulados no treinamento

Acontece Formiga é o 24º município a ser regulado pela ARISB-MG O município de Formiga, localizado na região Oeste mineira, assume a posição de 24º regulado pela ARISBMG quanto aos serviços de saneamento básico. O convênio foi assinado pelo Prefeito, Eugênio Vilela, pelo Diretor Geral do prestador, Flávio Passos, e pelo presidente da ARISB-MG, Geraldo Antônio da Silva, com validade a par r de 1º de outubro de 2019. Com uma população superior a 67 mil habitantes (IBGE, 2018) agregada ao número de mineiros diretamente beneficiados pelas a vidades de regulação do município de Formiga, a ARISB-MG, oficialmente, ultrapassará a marca de 1 milhão de habitantes.

somos 24 municípios neste desafio diário de atenção e trabalho em prol do saneamento básico. Em nome de nossa equipe, saúdo aos mais de 67 mil formiguenses e dou boas-vindas a esta bela cidade do Oeste mineiro”, registrou. Fonte: Facebook “Cidade de Formiga-MG”

O Diretor Geral da ARISB-MG, Ananias Castro, classificou a chegada do novo conveniado como aumento da responsabilidade para a agência reguladora. “Agora

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Fiscalização

PRINCIPAIS UNIDADES FISCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS REGULADOS

CAPTAÇÕES DE ÁGUA

ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ÁGUA

ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA

1. SAS de Barbacena

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2. SAAE de Caeté

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3. SAAE de Itabirito

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4. SAAE de Carmo do Cajuru

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5. SAE de Ituiutaba

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6. SAAE de Sacramento

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7. SAAE de Itaúna

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RESERVATÓRIOS

PREMIUM ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO

ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO

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Visitas de Fiscalização realizadas aos prestadores de serviços de saneamento regulados pela ARISB-MG Referência: Julho, Agosto e Setembro/19

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Histórias do Saneamento

Aniversários dos to Prestadores de Saneamen

SAAE de ITABIRITO A história do SAAE de Itabirito começou em 11 de julho de 1978, com a Lei nº 1.016. Antes disso, até 1934 parte da população era abastecida somente por três pequenos mananciais de água. Com o passar dos tempos e crescimento da cidade, seus gestores deram seguimento para que pudesse exis r uma melhoria no abastecimento de água para os cidadãos. Foto histórica do acervo da UFMG: Coleção Digital de Itabirito

Desde a sua fundação, o SAAE sempre privilegiou uma postura é ca e sustentável, visando ao consumo consciente e à responsabilidade ambiental, tendo como obje vo captar, tratar e abastecer Itabirito com água potável, além de coletar esgoto. Em 2019, quando completou 41 anos, a autarquia inaugurou a Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) para tratar o lodo proveniente do processo de tratamento de água. Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) inaugurada em 2019

SAAE de SABINÓPOLIS O município de Sabinópolis foi criado pela Lei Estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923. Decorridos 56 anos de sua fundação, ins tuído pela Lei nº 804, de 30 julho de 1979, foi criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sendo responsável pelo sistema de abastecimento de água e manutenção do sistema de esgotamento sanitário da cidade e de seus distritos. Durante seus 40 anos, completados em 2019, o SAAE disponibiliza serviço de saneamento básico de qualidade para o município, com responsabilidade socioambiental e com desenvolvimento dos colaboradores, assegurando melhorias na qualidade de vida. 13

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Reservatório do Bairro Alenir de Pinho

Foto histórica de Sabinópolis


SAAE de LAGOA FORMOSA O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa Formosa, ins tuído pela Lei nº 228, de 30 de agosto de 1982, foi criado visando prover a comunidade de meios para desenvolver seus serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e, tem como obje vo, a elevação dos níveis de saúde da população.

Foto histórica da famosa lagoa da cidade

Em 2019, a Autarquia completou seus 37 anos com a missão de assegurar o bem-estar social e tendo como visão e valores o comprome mento e a responsabilidade social com a população. Estação de Tratamento de Água (ETA) do SAAE de Lagoa Formosa

SAAE de FRANCISCO SÁ Em 1867, in tulada com o nome de São Gonçalo do Brejo das Almas, a cidade tornou-se distrito de Montes Claros. Em 1923, foi elevado à categoria de município com o nome Brejo das Almas, sendo posterior renomeada em 1938 como Francisco Sá, uma homenagem ao engenheiro local que foi ministro da Viação e Obras Públicas.

Foto histórica de Francisco Sá

A história do SAAE da cidade começou com a Lei n º 655, de 22 de setembro de 1980, e, desde então, seus 39 anos de existência são dedicados à prestação dos serviços de abastecimento público e esgotamento sanitário do Município. «Neste instante já estou envolvida por um vagueante desejo difuso de maravilhamento e milhares de re lexos do sol na água que corre da bica na relva de um jardim todo maduro de perfumes, jardim e sombras que invento já e agora e que são o meio concreto de falar neste meu instante de vida. Meu estado é o de jardim com água correndo.» | Água Viva - Clarice Lispector |

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Cisabinho apresenta:

? O que eu preciso saber sobre CONTROLE SOCIAL? O QUE É? Forma de compar lhamento de informações e par cipação da sociedade no planejamento e ações. É importante para o atendimento das prioridades locais e melhoria dos serviços prestados.

CONSELHO DE REGULAÇÃO É um órgão consul vo existente em cada município regulado. Sua composição abrange representantes do município, dos órgãos do governo relacionados ao saneamento, usuários, en dades técnicas, ONG’s, etc.

CONSULTAS PÚBLICAS Realizadas sempre antes da publicação de uma resolução pela ARISB-MG, podem ser acessadas através do site da agência. Cada cidadão pode enviar suas dúvidas e sugestões, as quais serão respondidas oportunamente.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Ocorrem sempre quando há necessidade da discussão de temas relevantes com a sociedade. São realizadas no município de interesse do assunto, preferencialmente em auditórios. São abertas para toda a população.

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0800-200-4009 (31) 98425-9253 |WhatsApp|

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Os estudos de revisão e reajuste de tarifa, realizados pela ARISB-MG, são publicados em consulta pública antes que entrem em vigor através de uma Resolução. O detalhamento de cada estudo tarifário pode ser acessado no nosso site nos links |Controle Social| e |Notas Técnicas| do menu Regulação e Fiscalização. Você também pode consultar todas as informações da regulação na sua cidade em nossa página clicando no menu Municípios.

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