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Dossier: acessibilidade

Acessibilidade

F. Maurício Dias Professor do Departamento de Engenharia Eletrotécnica do Instituto Superior de Engenharia do Porto Especialista em transportes e vias de comunicação da Ordem dos Engenheiros

As questões associadas à mobilidade con-

Ascensores para Pessoas, Incluindo Pesso-

dicionada é um assunto debatido há vários

as com Deficiência que aborda esse assun-

anos, quer a nível internacional quer a nível

to de uma forma mais direcionada e com-

nacional, logo não pode ser considerado

pleta e que deveria ser tomada como um

um assunto novo, no entanto não deixa de

meio de harmonização a nível europeu. Por

ser um assunto atual. Porque será? Certa-

exemplo, o Decreto-Lei 163/2006 poderia,

mente porque o que foi realizado até hoje é

simplesmente, remeter para o cumprimen-

manifestamente insuficiente.

to da Norma NP EN 81-70 e ficaríamos mais bem servidos, dado que seria garantida a

A nível nacional é evidente a preocupação

atualização da legislação através da atua-

legislativa sobre esta matéria: em 1982 foi

lização da Norma que é um processo mui-

publicado o Decreto-Lei n.º 43/82 com as

to mais dinâmico do que a atualização da

suas consequentes prorrogações e revo-

legislação em Portugal. É de notar que o

gações em 1986, revisões ao RGEU em que

setor dos ascensores encontra-se muito

Se esta atribuição às entidades menciona-

este tema foi contemplado, publicação do

familiarizado com estas situações de obri-

das fará sentido para os aspetos relacio-

Decreto-Lei n.º 123/97 e, por último, o De-

gatoriedade de cumprimento de Normas

nados essencialmente com as áreas envol-

creto-lei n.º 163/2006. É de salientar que

Europeias, pelo que, não haveria problema

ventes aos ascensores e à existência ou não

a Constituição da República Portuguesa

de maior.

de equipamentos que permitam as acessi-

atribui ao Estado a obrigação de promover

bilidades, não me parece que sejam as enti-

o bem-estar e qualidade de vida do povo

Um outro aspeto relevante do Decreto-Lei

dades com mais competência para analisar

e a igualdade real e jurídico-formal entre

n.º 163/2006 é a sua fiscalização, no seu Ar-

tecnicamente a correta instalação e manu-

todos os portugueses [alínea d) do artigo

tigo 12.º - Fiscalização é dito:

tenção dos equipamentos. Para tal existem

9º e artigo 13º], bem como a realização de

as Entidades Inspetoras cuja competên-

“uma política nacional de prevenção e de

A fiscalização do cumprimento das nor-

cia técnica é reconhecida pela DGEG e que

tratamento, reabilitação e integração dos ci-

mas aprovadas pelo presente Decreto-Lei

desenvolvem a sua atividade no setor dos

dadãos portadores de deficiência e de apoio

compete:

equipamentos de elevação. Hoje, é clara a

às suas famílias, a desenvolver uma peda-

"confusão" com a fiscalização dos requisitos

gogia que sensibilize a sociedade quanto aos

a) À Direcção-Geral dos Edifícios e Monu-

do Decreto-Lei 163/2006 no que respeita

deveres de respeito e solidariedade para

mentos Nacionais quanto aos deveres

aos ascensores o que leva, na prática, em

com eles e a assumir o encargo da efetiva

impostos às entidades da administra-

muitos dos casos, a não existir qualquer fis-

realização dos seus direitos, sem prejuízo

ção pública central e dos institutos

calização. Desta forma, concentravam-se

dos direitos e deveres dos pais e tutores”

públicos que revistam a natureza de

todas as fiscalizações num só momento e

(n.º 2 do Artigo 71º).

serviços personalizados e de fundos

com a particularidade de haver um acom-

públicos;

panhamento periódico das condições técni-

No entanto, e no que diz respeito ao setor

b) À Inspeção-Geral da Administração do

cas do Decreto-Lei n.o 163/2006 de acordo

dos ascensores houve cuidado em legis-

Território quanto aos deveres impostos

com as periodicidades definidas no Decre-

lar sobre condições técnicas a que devem

às entidades da administração pública

to-Lei n.º 320/2002.

obedecer estes equipamentos mas, apa-

local;

rentemente, esquecendo-se da existência da Norma NP EN 81-70 – Acessibilidade aos

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elevare

c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.

É de salientar que, com a atual legislação, e com a exceção dos ascensores a maior

Acessibilidade  

Autor: F. Maurício Dias; Revista: Elevare nº1

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Autor: F. Maurício Dias; Revista: Elevare nº1

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