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Consultório técnico

Consultório Técnico Eng.o Eduardo Restivo Diretor Técnico da Entidade Inspetora do GATECI – Gabinete Técnico de Certificação e Inspeção, Lda.

Constato que nas inspeções periódicas há

calização deste diploma. No seu artigo 12o,

ta integralmente os requisitos da Diretiva

diversas interpretações na contagem do

que se transcreve de seguida, identifica as

Ascensores. É importante lembrar o que

Artigo 75. Como é determinado o tempo de

diferentes entidades competentes para

está referido no artigo 15o do Decreto-Lei

atuação do Artigo 75?

fiscalizar o cumprimento das regras nele

n.o 295/98 em que se refere: “1 - Sem prejuí-

Nota prévia: o termo Artigo 75 vem do

estabelecidas.

zo do disposto no artigo seguinte, é permitido, até 30 de junho de 1999, a colocação no mer-

o

Decreto-Lei n. 513/70 em que este tema é o

cado e a entrada em serviço de ascensores e

abordado no seu artigo 75 . A Norma EN 81

Artigo 12.

refere que “o limitador de tempo de funcio-

Fiscalização

seus componentes de segurança, nas condi-

namento do motor deve atuar após um inter-

A fiscalização do cumprimento das Nor-

ções do Decreto-Lei n.o 131/87 de 17 de março,

valo de tempo que não ultrapassa o menor

mas aprovadas pelo presente Decreto-Lei

e do Decreto-Lei n.o 110/91 de 18 de março

dos seguintes valores:

compete:

para ligação à rede de distribuição de ener-

a) 45 s;

a) À Direção-Geral dos Edifícios e Monu-

gia elétrica, 2 - A declaração CE de conformi-

b) a duração do percurso do curso total,

mentos Nacionais quanto aos deveres

dade prevista neste diploma substitui, para

aumentada de 10 s, com um mínimo de

impostos às entidades da administra-

todos os efeitos, o certificado de exploração

20 s quando a duração total do percurso

ção pública central e dos institutos

previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.o 131/87,

é inferior a 10 s."

públicos que revistam a natureza de

de 17 de março, constituindo uma condição

serviços personalizados e de fundos

suficiente”. Por aqui se pode avaliar a impor-

públicos;

tância da referida declaração. Sobre este

o

Por análise, e considerando a alínea b), o primeiro passo é medir o tempo correspon-

b) À Inspeção-Geral da Administração do

assunto há alguma confusão entre “decla-

dente à duração do percurso total, após esta

Território quanto aos deveres impostos às

ração CE de conformidade” e “certificado de

entidades da administração pública local;

avaliação da conformidade” emitido por um

etapa estar realizada devemos adicionar 10 s à duração do percurso total, de seguida devemos analisar esse valor. Se o valor obtido

c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.

Organismo Notificado (ON), o “certificado de avaliação da conformidade” só tem valor e interesse para o instalador que, após obter

for maior do que 45 s devemos considerar 45 s no máximo, se for inferior a 45 s, esse

Salvaguardando eventuais protocolos es-

esse certificado do ON, pode emitir a “decla-

deve ser considerado o valor máximo. Para

tabelecidos entre os municípios e as EIIE, o

ração CE de conformidade”.

os casos em que a duração do percurso to-

Decreto-lei n.o 163/2006 não atribui qual-

tal é inferior a 10 s, o valor é de 20 s.

quer responsabilidade às EIIE para fiscalizar

Numa segunda vertente, a existência da

o cumprimento deste Decreto, logo, não há

restante documentação (alíneas b, a e, da

Nas inspeções periódicas qual é o papel do

qualquer base legal para uma EIIE não emi-

Circular n.o 1 da DGEG) é fundamental para

inspetor?

tir o certificado de inspeção periódica, tendo

que o inspetor esteja na posse da informa-

por base o não cumprimento de requisitos

ção que serviu de base para a avaliação da

do Decreto-lei n.o 163/2006.

conformidade de que o ascensor foi alvo,

Os

inspetores

devem,

exclusivamente,

coordenar a inspeção periódica, ou seja,

antes de ser colocado em serviço. Como

devem definir a sequência e promover a realização dos ensaios e verificações a se-

Porque se dá uma elevada importância à

é do conhecimento geral, a Diretiva As-

rem executados pelo técnico da EMIE. Não

presença de documentação do elevador

censores permite a existências de ascen-

devem executar os ensaios sendo esses da

(definida na circular n.o 1 da DGEG) no ato da

sores (alguns deles ascensores modelo)

competência do técnico (o que é lógico dado

inspeção periódica?

cujas soluções técnicas foram validadas

que o técnico é quem tem a formação/com-

A resposta a esta questão deve ser efetua-

por ON na sua fase de conceção. Só na

petências para atuar sobre o equipamento

da em duas vertentes, a primeira atendendo

posse dessa documentação é que o inspe-

e representa a EMIE, a entidade responsável

à exigência da apresentação da Declaração

tor terá alguma informação que lhe é útil

pelo equipamento).

CE de conformidade. Neste caso e como a

para avaliar a manutenção das condições

referida Circular menciona a não existência/

verificadas aquando da avaliação da con-

Uma EIIE tem competência para a fiscalização

não apresentação é a presunção de que o

formidade, caso contrario poderá estar a

da aplicação do Decreto-Lei n.o 163/2006?

ascensor está ilegal dado que a evidência

exigir condições que não são aplicáveis ou

163/2006 é bastante

deste documento é o assumir por parte

a não exigir condições que efetivamente

claro quanto à responsabilidade pela fis-

do instalador de que a instalação respei-

são obrigatórias.

O Decreto-Lei n.

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elevare

o

Consultório Técnico  

Autor: Eduardo Restivo; Revista: Elevare nº2

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Autor: Eduardo Restivo; Revista: Elevare nº2

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