Page 1

Coluna da ANIEER

Lei n.o 65/2013 de 27 de Agosto A perspectiva da ANIEER José Pirralha Presidente da ANIEER

A ANIEER – Associação Nacional dos Indus-

A criação de uma base de dados, fiável

ta pelo Decreto-Lei 92/2010, 26 de Julho)

triais de Elevadores e Escadas Rolantes,

e robusta que permita caracterizar o

e da Directiva de Qualificações (Directiva

enquanto associação representativa do

parque e o seu estado face ao que se

2005/36/CE – transposta pela Lei 9/2009,

designa por estado da arte;

alterada pela Lei 41/2012) são reserva ex-

A melhoria das condições de segurança

clusiva de competência da Assembleia da

dos elevadores existentes, bem como a

República, razão pela qual a aprovação dos

definição de critérios para a promoção

requisitos de acesso e exercício das acti-

da eficiência energética.

vidades de manutenção e inspecção, bem

sector, bateu-se ao longo dos últimos anos pela necessidade de uma revisão profunda do Decreto-Lei n.o 320/2002. Fizemo-lo na convicção de que o Decreto-

-Lei 320/2002, a que adiante nos referire-

como da qualificação dos profissionais apa-

mos apenas como 320, não tinha condições

Com base nestes critérios chegou-se a um

para responder de forma eficaz aos prin-

documento de consenso envolvendo as as-

cipais problemas que se colocavam e, em

sociações do sector – ANIEER e AIECE e as

É esta lei a revisão do 320? A resposta é

particular, às exigências que a crescente

entidades inspectoras, sob o patrocínio da

claramente NÂO.

degradação do parque de equipamentos

DGEG.

instalados, colocava a todos os operadores

rece plasmada na Lei 65/2013.

Pois bem, é esta lei que entrou em vigor

do sector.

Neste ponto, em Fevereiro de 2009 termi-

há pouco mais de 1 mês que nos propo-

Na convicção de que a nossa visão dos pro-

nou a participação da ANIEER no processo

mos analisar de seguida, deixando claro

blemas reflecte não só os legítimos inte-

de revisão do 320.

que voltaremos ao assunto logo que o

resses do sector mas sobretudo a defesa

Decreto-Lei seja publicado. Vamos então à

dos interesses dos consumidores, no caso,

Já em 2010 e, após consulta aos diferentes

a segurança dos utilizadores, tivemos en-

Departamentos do Ministério da Economia,

quanto Associação uma participação activa

voltámos a intervir, desta vez para nos pro-

Apreciação geral: Esta lei, que apenas de-

e empenhada no processo.

nunciarmos sobre as alterações/comentá-

termina as condições de acesso e o exercí-

rios entretanto introduzidas.

cio da actividade de manutenção/ inspecção

No contexto em que a revisão foi lançada

Lei 65/2013.

de Instalações de Elevação (ascensores,

e aceite como necessária por todos os in-

escadas mecânicas e tapetes rolantes,

tervenientes, estava em causa a revisão

A LEI 65/2013

monta-cargas e plataformas destinadas a

ou mesmo a substituição do 320 como um

Porque foi publicada uma lei e não um De-

movimentar pessoas) alarga o campo de

todo, seguindo uma estrutura equivalente à

creto-Lei, como se previa? Em 2011 fomos

intervenção – manutenção e inspecção às

existente e procurando encontrar resposta

surpreendidos/informados de que por ra-

plataformas destinadas a movimentar pes-

para as seguintes grandes questões:

zões de natureza jurídico/legal, a revisão do

soas. Este é um aspecto que consideramos

A simplificação e a racionalização dos

320 teria de ser partida em dois documen-

positivo, embora seja conveniente esperar

processos de inspecção;

tos – uma lei (esta mesmo) e um Decreto-

para ver como estas questões vão ser tra-

A harmonização dos processos a nível

-Lei cuja publicação se aguarda e sem o

tadas em termos concretos.

nacional;

qual a lei servirá para pouco ou nada.

› ›

A melhoria da qualidade da manutenPorquê a lei? De acordo com a interpreta-

é confusa e pouco intuitiva senão mesmo

empresas e dos proprietários;

ção jurídico/legal as matérias que dizem

controversa nalguns pontos, como é o caso

respeito à aplicação da Directiva de Ser-

da livre prestação de serviços e das regras

viços (Directiva 2006/123/CE – transpos-

para esse exercício.

Texto escrito de acordo com a antiga ortografia.

18

Consideramos que, em termos gerais, a lei

ção com a maior responsabilização das

elevare

Lei n.º 65/2013 de 27 de agosto: a perspectiva da ANIEER  

Autor: José Pirralha; Revista: Elevare nº2

Lei n.º 65/2013 de 27 de agosto: a perspectiva da ANIEER  

Autor: José Pirralha; Revista: Elevare nº2

Advertisement