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Case study

Deveres e direitos das autarquias para uma boa gestão das inspeções 2.ª Parte Pedro Paulino Gestor de Serviço de Inspeções de Elevadores

No artigo anterior publicado na revista “elevare” foi abordado o tema dedicado aos deveres das Autarquias para uma boa gestão das inspeções. O presente artigo pretende desmitificar um pouco os direitos das Autarquias sobre esta matéria. Como estamos recordados em janeiro 2015 decorreu a 3.a edição das Jornadas Técnicas sobre Elevadores. Neste encontro tive a oportunidade de abordar o tema dos Deveres e Direitos das Autarquias para uma boa gestão das inspeções onde, de forma muito participativa, foram detalhados os vários deveres e direitos das Autarquias. No último artigo da revista “elevare” mencionei nesta temática os seguintes deveres:

de cobrar taxas pelos serviços prestados.

e que não executam atempadamente as

Cadastro/Segurança/Inspeções e Gestão de

O valor da taxa deverá ser calculado com

inspeções comprometendo seriamente al-

Qualidade.

base no custo do valor hora e o tempo des-

guns dos deveres nesta área.

pendido pelos vários serviços da Instituição

"É imperativo que a gestão e controlo deste setor continuem no âmbito das competências das Autarquias como entidades fiscalizadoras e concretizadoras das inspeções."

que estão envolvidas no processo das ins-

Taxas de Inspeções/Reinspeções

peções de ascensores. Logo à partida surge

Como referi anteriormente, a cobrança das

um problema que se verifica um pouco por

taxas deverá ser um direito da instituição.

todo o país: porque razão os valores das

No que concerne especificamente aos va-

taxas de inspeção/reinspeção diferem de

lores praticados entre a inspeção e reins-

concelho para concelho?

peção deverá haver uma diferença entre as duas taxas.

Numa breve explicação a diferenciação de valores de taxas entre Municípios prende-

Esta diferença, sendo a taxa de inspeção mais

-se, essencialmente, pelo valor hora que

elevada, deverá ser justificada pelo tempo

cada Município atribuiu a cada serviço que

de execução da mesma e também para po-

tem a competência de gestão das inspeções

tenciar a que as entidades de manutenção de

Mas quais são os Direitos das Autarquias no

e o tempo despendido na sua gestão e a efi-

ascensores e proprietários estejam cientes

âmbito de uma boa gestão das inspeções?

cácia de execução. Ora, o valor da taxa não

da responsabilidade de terem os ascensores

pode à partida estar associado ou significar

nas devidas condições para a inspeção.

Direito – cobrar taxas

um bom ou mau desempenho na execução

Todas e qualquer instituição pública ou pri-

e gestão das inspeções. Como é sabido há

Por seu lado, o valor da taxa de reinspeção

vada que realize inspeções tem o direito

Municípios com valores de taxas elevadas

deverá ser menor uma vez que o tempo de

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elevare


Case study execução é manifestamente inferior face a

2.ª INTERPRETAÇÃO

Aplicação de Coimas

uma inspeção.

Outra alternativa encontrada por alguns

Apesar de estar consagrada a sua aplica-

Municípios é aplicar a taxa de selagem

ção nos vários diplomas sobre a matéria,

Taxa de selagem

somente aquando da desselagem do as-

a sua eficácia, nos dias que correm, não é

Esta taxa pode ter duas interpretações na

censor para efeitos de inspeção. Como é

totalmente certa em termos de retorno

sua aplicação por parte do Município e que

sabido, o processo de selagem efetiva de

financeiro. Se uma Administração de Con-

vai diferenciar toda a gestão na área das

um equipamento envolve custos para a

domínio não tem possibilidades financeiras

inspeções.

Autarquia que incluem o valor a ser pago

para proceder ao pedido de inspeção de

à Entidade Inspetora, bem como os proce-

um ascensor, terá capacidades financeiras

1.ª INTERPRETAÇÃO

dimentos internos com o envolvimento da

para efetuar pagamento de coimas de valo-

Em alguns Municípios esta taxa está con-

Fiscalização Municipal no local aquando da

res mais elevados? E durante o tempo em

sagrada na tabela de taxas e receitas mu-

selagem.

que o processo corre nos serviços jurídi-

nicipais, podendo ser cobrada. Nesta inter-

cos e tribunais, os ascensores ficariam em

pretação de aplicação da taxa de selagem,

Ao se aplicar, desta forma, a taxa de se-

está aberta a porta a que os proprietários

lagem, está a ser imputado os custos aos

dos ascensores possam "pagar” para que

proprietários, que por motivos alheios ao

Atualmente são poucos os Municípios que

os equipamentos sejam selados pelo Autar-

Município não solicitaram as devidas ins-

aplicam coimas, sendo cada vez mais utili-

quia. Mas levanto aqui algumas questões:

peções aos equipamentos havendo a ne-

zada a taxa de selagem a ser cobrada jun-

>

E se em determinada altura todos os

cessidade de se proceder à selagem dos

tamente com a inspeção para os casos dos

proprietários

mesmos.

equipamentos se encontrarem selados.

tos mediante o pagamento da taxa de

Desta forma permite responsabilizar as

CONCLUSÃO

selagem?

próprias Administrações de Condomínios e

O papel das Autarquias no âmbito das ins-

Não estaria o Município a ir contra o

não está fechada a porta à Autarquia em

peções de ascensores é muito importante

Regime Geral das Edificações Urbanas

aplicar coimas se assim o entender.

e deve ser cada vez mais reconhecido. Há

resolvessem

proceder

funcionamento?

ao pedido de selagem dos equipamen-

>

onde diz que os ascensores devem es-

Municípios que têm feito um trabalho ex-

tar em funcionamento uma vez que o

Esta alternativa tem sido cada vez mais

traordinário nesta matéria, consolidando

edifício foi aprovado nessas condições?

utilizada pelos Municípios que encontram,

o aspeto da segurança dos equipamentos

assim, uma forma fácil, direta de aplicar

mediante a tomada de medidas de fiscaliza-

Neste modelo de aplicação da taxa de se-

uma multa mais leve, demonstrando as-

ção e controlo, bem como têm consolidado

lagem não se torna coerente por parte do

sim o caráter penalizador para os proprie-

o aspeto ao nível da qualidade do serviço

Município aceitar um pedido de selagem e

tários dos equipamentos. Esta medida é

prestado aos Munícipes, adotando procedi-

posteriormente aplicar aos proprietários e

vista também como uma alternativa à apli-

mentos facilitadores para a eficácia de ges-

às EMIEs as coimas previstas ao abrigo do

cação de coimas mais pesadas e previstas

tão e de tempo.

Decreto-Lei 320/2002 pela não-realização

no Decreto-Lei 320/2002 e que se tornam

das inspeções e as suas manutenções.

por vezes difíceis em termos de aplicação.

Ao longo destes dois artigos abordei os Deveres e Direitos das Autarquias como parte integrante no processo das inspeções de ascensores, ao qual as restantes entidades envolvidas devem ter consciência do papel importante que as Autarquias têm para o controlo e para a fiscalização. É imperativo que a gestão e controlo deste setor continuem no âmbito das competências das Autarquias como entidades fiscalizadoras e concretizadoras das inspeções. É imperativo que haja mais partilha de experiências entre os vários Municípios em prol da segurança dos utentes dos equipamentos. É imperativo valorizar os Municípios que trabalham afincadamente sobre esta matéria sendo exemplos a adotar para outros Municípios "menos” qualificados.

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Deveres e direitos das autarquias para uma boa gestão das inspeções - 2.ª Parte  

Autor: Pedro Paulino; Revista: elevare nº6

Deveres e direitos das autarquias para uma boa gestão das inspeções - 2.ª Parte  

Autor: Pedro Paulino; Revista: elevare nº6

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