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O Direito dos Alunos à Participação em Contexto Escolar Student’s Right to Participation in the School Context Filomena Sobral Lídia Grave-Resendes Universidade Aberta, Portugal Resumo A presente comunicação tem por objectivo apresentar uma parte da investigação por nós desenvolvida sobre os Direitos dos Alunos em Contexto Escolar. O estudo desenvolvido numa Escola Secundária no Concelho de Odivelas, teve como finalidade primordial conhecer as percepções dos alunos sobre os seus direitos, incluindo o direito à participação no contexto escolar, procurando descortinar se os mesmos eram ou não respeitados. Para a concretização dos objectivos propostos, desenvolveu-se um estudo de caso, recorrendo a uma abordagem metodológica predominantemente quantitativa, com recurso a técnicas variadas, designadamente a do inquérito por questionário. A análise dos resultados obtidos permitiu-nos concluir que os alunos participam mais activamente a nível micro e que, em contrapartida, a sua participação a nível meso, é mais passiva. As competências de participação dos alunos não estão a ser devidamente estimuladas, sobretudo pelos responsáveis dos órgãos de administração da escola. Ainda existe um caminho a percorrer pela comunidade educativa, no sentido de considerarem os alunos como sujeitos de direitos, reconhecendo-lhes o direito de participarem activamente, num clima democrático, favorecendo o seu desenvolvimento integral e a plena igualdade de oportunidades a todos os alunos, contribuindo, assim, para a preservação das sociedades democráticas.

Palavras-chave: Direitos do aluno; Gestão institucional participada; Inclusão; Participação activa.

Abstract


2 Our communication has as a main objective the presentation of the research we developed on the Rights of Students in the School Context. The study was performed at the Escola Secundária (Odivelas High School) in the town of Odivelas. Its main goal was to know the students` perceptions about their rights, including the right to participate in school and to try to discover if those rights were being respected. For the materialization of these objectives, we developed a case study, using mainly a quantitative approach, namely inquiry by questionnaire. The analysis of the results, allows us to conclude, that students participate more actively at a micro level, but are quite passive at a mezzo level. The competencies for student participation are not properly encouraged, especially by school management. The school community still has a long way to go, in considering the students as subjects with rights, recognizing their right to participate actively in a democratic environment, encouraging their full development and equality of opportunities to all students, thus contributing to the preservation of democratic societies.

Key words: Students`s rights; School management; Participation; Inclusion; Active participation.

Introdução No mundo globalizado e complexo em que vivemos, a preservação das sociedades democráticas requer a existência de cidadãos modernos, distintos do modelo característico das sociedades autoritárias. O desenvolvimento das competências de participação é um dos factores fundamentais para a formação desses modernos cidadãos, assumindo a escola um papel primordial no desenvolvimento das competências necessárias para a participação activa dos jovens na sociedade, proporcionando-lhes oportunidades para poderem participar na comunidade onde se encontram inseridos. A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 constitui um marco histórico na consideração das crianças como sujeitos de direitos. Para a mudança do seu estatuto é de fundamental importância a consagração na Convenção, no artigo 12º, do princípio do respeito pelas opiniões da criança, que implica não só o direito destas expressarem livremente as suas opiniões em todos os assuntos que lhes digam respeito, bem como o direito dessas opiniões serem tomadas em consideração nas decisões que são tomadas.


3 A família, a escola, os media, as organizações não governamentais e as instituições políticas devem criar oportunidades para que as crianças e os jovens desenvolvam as suas competências de participação. A escola assume um relevante papel na aquisição pelas crianças e pelos jovens das competências necessárias para a realização dos seus direitos de participação, através da adopção de métodos de ensino-aprendizagem interactivos, currículos adequados aos interesses dos alunos, do desenvolvimento de atitudes e comportamentos democráticos, para o que assume especial relevância, o estabelecimento de um ambiente democrático dentro da escola, onde valores como a justiça social e a responsabilidade para com a sociedade sejam constantemente estimulados. A organização das escolas e as suas estruturas decisórias também devem ter em conta a opinião dos alunos, estimulando a sua participação activa nessas estruturas desejavelmente democráticas. O direito de todas as crianças e jovens serem ouvidos em todos os assuntos que lhes digam respeito, deve abranger todas as acções e decisões que afectem a sua vida, seja no seio da família, da escola, da comunidade local e a nível da política local e nacional. Abrange não só as decisões que digam respeito às crianças e jovens considerados individualmente, como também as decisões a nível da política governamental e legislativa, que tenham impacto na sua vida. Para além das vantagens a nível individual, a educação das crianças e jovens para a participação vai permitir o reforço das sociedades democráticas, permitindo a formação de cidadãos modernos, aptos a intervir activamente na sociedade, distintos do modelo característico das sociedades autoritárias. Considerando ser de primordial importância conhecer as percepções dos jovens sobre os seus direitos e, de um modo específico, sobre o respeito pelo seu direito de participação no contexto escolar, desenvolvemos um estudo numa escola secundária do concelho de Odivelas, recorrendo a uma abordagem metodológica predominantemente quantitativa, com recurso a diversas técnicas, nomeadamente a do inquérito por questionário. Os resultados obtidos, que a presente comunicação pretende dar a conhecer, permitiu-nos concluir que ainda existe um caminho a percorrer pela comunidade educativa no sentido de se desenvolverem as competências de participação dos alunos, essenciais para o desenvolvimento das sociedades democráticas. 1. Respeito pelas Opiniões da Criança


4 O princípio geral constante da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, do respeito pelas opiniões da criança (direito de participação) é considerado de fundamental importância na implementação da Convenção e para a interpretação de todos os outros artigos. Este princípio implica que: •

Toda a criança capaz de formar uma opinião, tem o direito de a expressar

livremente, em todos os assuntos que a afectem. •

As opiniões das crianças devem ser tidas em consideração, atendendo à sua

idade e maturidade. A aplicação do princípio do respeito pelas opiniões da criança, implica uma mudança no estatuto da criança e da natureza da relação entre os adultos e as crianças, conforme salienta Lansdown (2001,b): Il demande que nous commencions à écouter ce que disent les enfants et à les prendre au sérieux. Il demande que nous reconnaissions la valeur de leur expérience, de leurs opinions et de leurs soucis spécifiques. Il demande également que nous interrogions sur la nature des responsabilités des adultes à l’égard des enfants. (p. 1) Segundo aquela autora, para se interpretar correctamente o princípio contido na Convenção sobre os Direitos das Crianças, há que atender não só às situações que o legislador pretendeu abranger, como também às situações que o legislador não pretendeu enquadrar no referido princípio. Assim, o princípio não confere às crianças o direito de autonomia. Também, não confere às crianças o direito de controlarem todas as decisões, sem terem em conta as implicações, quer para elas próprias, quer para as outras pessoas. Também, não dá às crianças o direito de desprezarem os direitos dos pais. De qualquer modo, tal direito atribui um estatuto às crianças, totalmente oposto ao que tinham anteriormente, no qual, não eram ouvidas nos assuntos que lhes diziam respeito (Lansdown, 2001b). Por outro lado, a Convenção não estabelece um limite mínimo de idade para que as crianças possam exercer o seu direito de participação. Assim, todas as crianças têm o direito de exprimirem a sua opinião em todos os assuntos que lhes digam respeito (cfr. Hodgkin e Newell, 1998, p. 149). Em relação às crianças muito novas e às crianças deficientes, que podem ter dificuldade em exprimirem as suas opiniões através do discurso oral, podem ser encorajadas a fazê-lo através do desenho, da poesia, dos jogos,


5 da escrita, dos computadores ou através de signos (cfr. Lansdown, 2001b, p. 2). Na verdade, para Lansdown (2005, p. 20), o princípio tal como está consignado na Convenção, não limita a expressão das opiniões à linguagem verbal, podendo ser utilizada qualquer forma de comunicação, mesmo a não verbal. Para se respeitar as opiniões das crianças, é necessário assegurar que elas sejam capazes de exprimirem as suas opiniões livremente. Deste modo, os Estados devem assegurar, sem quaisquer limites e condicionalismos, essa liberdade às crianças. A este propósito, Hodgkin e Newell (1998) salientam que “ this emphasizes that there is no área of traditional parental or adult authority – the home or school for example – in which children views have no place “ (p. 149). Qualquer limitação de idade imposta pelos Estados ao direito das crianças serem ouvidas nos assuntos que lhes digam respeito, não tem suporte legal na Convenção, mesmo que os Estados aleguem estar a agir de acordo com o princípio do interesse superior da criança, para deixarem de cumprir as obrigações a que estão obrigados pela Convenção. Para permitir que as crianças expressem livremente as suas opiniões, a Convenção impõe aos adultos a obrigação de habilitarem as crianças a exprimirem as suas opiniões em todos os assuntos que lhes digam respeito e encorajá-las para que o façam. No entanto, as crianças não devem ser obrigadas a exprimirem as suas opiniões se não o desejarem (cfr. Lansdown, 2005, p. 20; Hodgkin e Newell, 1998, p. 149). Segundo Hodgkin e Newell (1998) “ ‘Freely’ implies without either coercion or constraint” ( p. 149). O mesmo entendimento de que as crianças não devem ser forçadas a exprimir as suas opiniões e a tomar decisões contra a sua vontade, é partilhado por Lansdown (2005) “Respecto al deseo de asumir responsabilidades por cuenta propia, cabe destacar que no se debe obligar a los niños a tomar, contra su voluntad, decisiones para las cuales no se sientan preparados o que, simplemente, no quieran tomar” (p. 20). Para se poder habilitar as crianças a exprimirem as suas opiniões é necessário, segundo Holden e Clough (2005, p. 14), ajudá-las a adquirir as competências necessárias para participarem activamente e a proporcionar-lhes oportunidades para participarem na comunidade como cidadãos activos. Para Verheyde (2006), os pais e a comunidade têm um papel a desempenhar no desenvolvimento, nas crianças, das competências necessárias à realização dos direitos de participação. No entender do autor:


6 They should create the opportunities for children to participate; they should give appropriate direction, guidance or advice to the child so that it increasingly assumes responsibilities, becomes active, tolerant and democratic, without being manipulative. In this way an appropriate climate for participation at school can be created. (p. 59) Segundo Holden e Clough (2005, p. 14), para adquirirem tais competências, é fundamental as crianças interiorizarem um conjunto de valores, nos quais baseiem as suas decisões e expressem as suas opiniões. Os autores aconselham que sejam ensinados às crianças os valores subjacentes aos princípios constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que inclui a aprendizagem da justiça social e da responsabilidade Desenvolvendo a participação das crianças com base nos valores, preenche-se as necessidades das crianças de se sentirem envolvidas, informadas e preparadas para tomarem responsabilidades na sociedade. A ONU, no Manual on Human Rights Reporting, 1997, sublinha o direito das crianças a serem ouvidas em todos os assuntos que lhes digam respeito “ It should apply in all questions, even those that might not be specifically covered by the Convention, whenever those same questions have a particular interest for the child or may affect his or her life.” (p. 428). Assim, aquele direito deve ser entendido de forma a abranger todas as acções e decisões que afectem a vida das crianças, seja no seio da família, da escola, da comunidade local e ao nível da política nacional. Engloba, deste modo, não só as decisões que digam respeito às crianças consideradas individualmente, como também as decisões a nível da política governamental e legislativa, que tenham impacto na vida de todas as crianças. (cfr. Lansdown, 2005, p. 20). No Manual on Human Rights Reporting, 1997, a ONU salienta que The intention is therefore to ensure that the views of the child are a relevant factor in all decisions affecting him or her and to stress that no implementation system may be carried out and be effective without the intervention of children in the decisions affecting their lives” (p. 428). Por outro lado, o princípio implica que as opiniões das crianças devem ser levadas seriamente em consideração, nas decisões que são tomadas e que lhes digam respeito. Para Lansdown (2005) “...cela ne veut pas dire que l’on doive acquiescer à tout ce que


7 dit l’enfant, mais simplesment quón accorde à son opinion une juste considération” (p. 20) O peso que deve ser dado à opinião das crianças, num determinado assunto, deve ter em conta, segundo Hodgkin e Newell (1998, p. 150), o duplo critério da idade e da maturidade. Para aqueles autores “ age on its own is not the criterion; the Convention on the Rights of the Child rejects specific age barriers to the significant participation of children in decision-making” (p. 150). Para Lansdown (2005, p. 40), a Convenção não estabelece uma idade a partir da qual as crianças podem exercer os seus direitos. Aliás, a Convenção exige que se reconheçam e se respeitem as faculdades individuais de cada criança em relação a cada um dos seus direitos. Para a autora, o princípio constante do art. 5º da Convenção sobre os Direitos da Criança constitui um desafio para aqueles que defendem que as crianças só adquirem a competência necessária para exercerem os seus direitos, quando atingem os dezoito anos de idade. Segundo Lansdown (2005): Existe una consiguiente obligación, que incumbe a los padres y, en medida correspondiente, al Estado, de permitir que los niños asumam gradualmente la responsabilidad de las decisiones que desean tomar, por su competência, están en condiciones de hacerlo. (p. 40) As capacidades, faculdades ou competências abarcam um conjunto de qualidades (morais, sociais, cognitivas, físicas e emocionais), cujo desenvolvimento não se processa de um modo igual e rígido. Na verdade, o processo de desenvolvimento das capacidades não ocorre de um modo uniforme e de acordo com etapas rígidas, dependendo de inúmeros factores como o contexto social, o tipo de decisões, a experiência da criança e o apoio dado pelos adultos, que influenciam a capacidade das crianças de compreenderem os assuntos que lhes dizem respeito. Assim, o peso que deve ser dado à opinião das crianças deve ter em conta o seu nível de compreensão relativamente aos assuntos que estejam em causa. Para Lansdown (2005), isto não implica automaticamente que deva ser dado menos importância às opiniões das crianças muito novas. Na verdade, a autora afirma que existem muitos assuntos para os quais, as crianças muito pequenas têm capacidade para compreenderem e darem opiniões muito sensatas. Para a autora: ...cuando se trata de determinar cuánto peso se há de conceder a las opiniones del niño, es necesario aplicar un umbral de competencias más elevado. En este sentido, el artículo 12 estabelece explícitamente


8 que cuanto mayores son la edad y la capacidad del niño, tanto más atentamente deben ser consideradas sus opiniones. (p. 20). Lansdown (2005, p. 20) identifica quatro níveis de participação no processo de decisão: •

ser informado;

expressar uma opinião informada;

conseguir que a opinião seja tomada em consideração;

ser o principal responsável ou corresponsável na tomada de decisões.

Segundo a autora, o princípio do respeito pelas opiniões da criança constante da Convenção sobre os Direitos da Criança, prevê que todas as crianças capazes de expressarem as suas opiniões, têm direito de participar nos três primeiros níveis. Mais, a autora refere que embora, explicitamente, a Convenção não tenha disposições que contenham o direito à informação, entende que esse direito está implícito na obrigação que recai sobre os adultos, de garantirem o direito às crianças de se expressarem livremente. No entanto, o direito de participação na tomada de decisões em todos os assuntos que lhes dizem respeito, previsto na Convenção, não abrange o quarto nível referido por Lansdown, entendendo a autora que os adultos são sempre os responsáveis pela tomada de decisões, que pressupõem sempre a informação e a influência das opiniões das crianças (cfr. Lansdown, 2005, p. 20). Na opinião de Lansdown (2005, p. 20), os adultos responsáveis pelas crianças, devem orientá-las para que elas possam exercer os seus direitos, de acordo com a evolução das suas faculdades. À medida que as crianças vão desenvolvendo as suas competências e, consequentemente, a vontade de assumirem a responsabilidade pelas decisões, os adultos devem transferir a responsabilidade para as crianças tomarem as decisões. Os diversos estudos que têm sido desenvolvidos neste âmbito, demonstram, contudo, que as capacidades das crianças têm sido subestimadas. Para Eriksson (2001) “ They can make choices, express opinions and understand relevant information an early age” (p. 221). Segundo a autora, a aprendizagem dos princípios e das práticas democráticas deve iniciar-se antes das crianças entrarem para a escola, nomeadamente, nas creches e nos jardins de infância. A partir dos três a quatro anos de idade, podem ensinar-se às crianças os princípios da participação democrática. Pode ensinar-se as crianças a assumirem responsabilidades dentro dos grupos formais ou informais a que pertencem.


9 Contudo, estas competências desaparecem, muitas vezes, quando as crianças atingem os dez anos de idade. Segundo aquela autora, tal deve-se ao facto dos educadores de infância terem aprendido a trabalharem mais no desenvolvimento das competência das crianças, enquanto os professores das escolas secundárias aprenderam mais sobre os conhecimentos que têm de transmitir às crianças e sobre os métodos de ensinoaprendizagem. Para Eriksson (2001, p. 221), a formação dos professores tem que ser alterada, em termos de garantirem uma continuidade no desenvolvimento das competências de participação das crianças. De acordo com Fredriksson (2001, p. 68), as escolas devem assumir a obrigação de se organizarem, de modo a darem oportunidades aos alunos para que possam exprimir as suas opiniões. Contudo, é necessário treinar a capacidade dos alunos para poderem exprimir as suas opiniões. Para aquele autor “ ...schools have an important task to teach children how to express an opinion, both orally and in writing, and how to participate in a discussion” (p. 68). É, assim, importante, não só que as crianças aprendam a ler e a escrever, mas também que aprendam a analisar a informação de uma forma crítica. As crianças não devem ser forçadas a pensar e a acreditar somente de uma certa forma, devendo promover-se o desenvolvimento do seu espiríto crítico. Para Fredriksson (2001) “ Important objectives for education therefore are to develop the skills necessary to compile and work with information, to make judgements and to express opinions” (p. 68). As opiniões, as crenças e as convicções dos alunos devem ser respeitadas. No entanto, isto não significa que os professores devam aceitar sempre, as crenças e as convicções das crianças. Os professores podem discutir e argumentar com os alunos, mas de modo a respeitar o direito da criança a ter as suas próprias crenças e convicções. Por outro lado, também deve ser dado o direito às crianças de formarem as suas próprias associações de estudantes. Para Fredriksson (2001, p. 68), este direito não depende da idade das crianças, embora considere que as diferenças de idade devem ser tidas em consideração. Segundo Flekkoy (2001), o direito de associação das crianças nas escolas é importante, pois no seu entender “ They can learn the rules for democratic decisionmaking or debate, as well as get information about the views and values of the group. On the other hand some groupings will conflict with values of the society” (p. 175).


10 Os países com regimes autoritários, não estão interessados em implementar o direito de participação e de associação das crianças, pois se estas forem encorajadas a expressarem livremente as suas opiniões, podem futuramente alterar o clima político (cfr. Fredriksson, 2001, p. 69). Uma vez analisados os aspectos fundamentais do princípio do respeito pelas opiniões da criança, vamos de seguida, abordar a questão da importância da educação das crianças para a participação. 2. A Importância da Educação para a Participação A educação das crianças para a participação afigura-se fundamental por diversas razões. Holden e Clough (2005, p. 15), referindo-se a Hicks e Holden, sublinham que as investigações que têm sido realizadas, demonstram que as crianças estão preocupadas com a degradação do meio ambiente, com o crescimento da criminalidade, com a violência e com a desigualdade social, tanto a nível local, como a nível global. Para além disso, desejam ter um papel activo na melhoria das condições sociais e ambientais. Para tal, Holden e Clough (2005) entendem que “facilitating values-based participation answers the needs of children to feel involved, informed and prepared for taking responsabilities. It is thus of benefit to the child” (p. 15). Na opinião de Rudduck, citado por aqueles autores, não ter em consideração a opinião das crianças é característico de uma atitude tradicional e ultrapassada de que as crianças não teriam capacidade de reflectir sobre os assuntos que lhes dizem respeito. Para além disso o mesmo autor considera que existe uma desadequação entre o curriculum e o ambiente da escola e a maturidade que as crianças têm hoje em dia (cfr. Holden e Clough, 2005, p. 15). Nesse sentido, Griffith, referido por Holden e Clough (2005), alerta para o perigo dos conteúdos curriculares não estarem adequados aos interesses dos alunos (cfr. Holden e Clough, 2005, p. 15). Outro argumento referido por Holden e Clough (2005), a favor da educação das crianças para a participação, é o benefício que daí decorre para a sociedade. Na verdade, essa educação vai permitir o reforço do poder das sociedades democráticas, uma vez que vai permitir a formação de cidadãos que possam intervir activamente na sociedade.


11 Beck, referido por Holden e Clough (2005, pp-15-16), salienta a necessidade e a importância de existirem cidadãos competentes, capazes de avaliarem criticamente os progressos científicos e tecnológicos, considerando não só os riscos como os benefícios envolvidos. Também Griffith relembra a importância da dimensão moral que está incluída nessa competência, uma vez que, no seu ponto de vista, envolve a responsabilidade, que é manifestada numa preocupação moral pela justiça social (cfr. Holden e Clough, 2005, p. 16). Assim, para Holden e Clough ( 2005) “ A curriculum which develops the skills of critical reflection and assists values-based participation can begin to meet the identified needs of both children and society” (p. 16). Considerando a importância da educação das crianças para a participação, vamos de seguida, analisar a escola como veículo de implementação dos direitos de participação. 3. A Escola e os Direitos de Participação O Comité dos Direitos da Criança reconhece que, para implementar o princípio do respeito das opiniões das crianças é necessário mudar atitudes e práticas, no seio da família, da escola e da comunidade. Nesse sentido, o Comité dos Direitos da Criança apontou diversas estratégias para implementar o princípio do respeito dos direitos da criança, incluindo a educação, programas de informação e formação contínua de todas as pessoas que lidam com as crianças (cfr. Hodgkin e Newell, 1998, p. 153). As

escolas

devem

desenvolver

um

ambiente

democrático,

propício

ao

desenvolvimento nos alunos, das competências necessárias para o exercício do direito de participação. Também para Hammarberg (1977) “ L’école est naturellement un lieu important pour l’éxercice de ce droit” (p. 24). Com base em investigações desenvolvidas e pela sua própria experiência adquirida como director de escolas na Grã-Bretanha, Trafford (2006) identificou os seguintes benefícios da participação dos alunos no contexto escolar: •

Melhoria no comportamento;

Aumento da assiduidade;

Redução do bullying;

Melhoria da adesão às regras;


12 •

Reforço do respeito nas relações entre professores/alunos e entre alunos/alunos;

Fortalecimento do sentimento de pertença à escola entre alunos, docentes e

funcionários; •

Aumento do sucesso educativo;

Para efectivar o direito de participação das crianças, é necessário educá-las nesse sentido, o que envolve o desenvolvimento de competências sociais, comunicacionais e do espírito crítico, bem como proporcionar oportunidades para que as crianças possam praticar e desenvolver essas competências. Para este efeito, torna-se necessário que as escolas reconsiderem as suas práticas em relação à participação dos alunos e que os professores se envolvam na reavaliação do seu papel. Referindo-se ao papel dos professores, Holden e Clough (2005) salientam que “ There are implications for teachers in terms of the values they hold, the freedom and autonomy they give their pupils, and the choices they make within the curriculum” (p. 16). Para Lansdown (1998), as escolas e os governos, ao ignorarem as opiniões dos alunos, estão a violar o direito de participação previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança. Refere ainda a autora que os alunos podem contribuir, com as suas opiniões, com a sua experiência e com a sua criatividade, para a elaboração dos programas escolares. De facto, os programas escolares, ao serem elaborados pelos governos, não deixam margem para a introdução de novas ideias que os alunos expressam nas aulas, nem para introduzir temas sobre os quais eles gostariam de obter respostas. Atendendo ao descontentamento e desinteresse pela escola, manifestado pelos alunos em todo o mundo, e ao aumento das taxas de abandono escolar, os governos deviam procurar a colaboração dos alunos na elaboração dos programas escolares. Salienta, ainda, aquela autora, que os alunos deviam participar nos debates sobre os efeitos das políticas educativas dos governos e nas estratégias a adoptar para a obtenção de uma maior eficácia na escolarização dos alunos. E salienta a existência, em certos países europeus, de redes regionais de estudantes que têm um papel importante no contributo que dão ao governo, sobre as questões educativas, ao transmitir-lhes o ponto de vista dos alunos sobre diversas questões. Também nas escolas existem estruturas democráticas onde os alunos podem discutir os seus pontos de vista.


13 A mesma autora realça o exemplo da Áustria, onde se tem dado grande importância à contribuição das crianças, criando legislação que atribui aos alunos, o direito de participarem activamente no funcionamento das escolas. Os alunos têm direito a participar na organização das aulas, na selecção dos materiais didácticos, na redacção de revistas escolares, nas visitas a instituições públicas e na escolha das personalidades convidadas a efectuarem conferências na escola. Também, criaram a Assembleia de Representantes de Alunos, onde participam os representantes de cada turma, para discutir as diversas questões que são de interesse para os alunos. Também os alunos elegem os membros dos órgãos de gestão das escolas. Os alunos intervêm nas reuniões em que se decide a aplicação de sanções disciplinares aos alunos, tais como a expulsão e transferência de escola. No final do ano escolar, os representantes das escolas de cada região elegem uma Representação Provincial de Alunos para o ano escolar seguinte. Esta organização representa os interesses dos alunos de cada região, perante as autoridades escolares, a inspecção e o parlamento. Dão, assim, um importante contributo, dando pareceres sobre questões muito importantes em matéria de educação e ensino, formulando recomendações sobre anteprojectos de lei, apresentando pedidos, formulando queixas e contribuindo para a planificação e organização das actividades educativas. Por outro lado, também, refere aquela autora que “ La organización de las escuelas y las estructuras que en ellas se ocupan de tomar decisiones por lo general son jerárquicas, formales y poco democráticas” (p. 62). Constata-se, assim, que a forma de organização das escolas leva, na maioria dos casos, a que os alunos não sejam ouvidos, não se tendo em conta as suas opiniões nas decisões que são tomadas. Ora, a Convenção sobre os Direitos da Criança obriga os governos a adoptar legislação que preveja a adopção de estruturas democráticas dentro das escolas, criando oportunidades para que os alunos possam manifestar as suas opiniões e intervenham nas decisões que são tomadas. Acresce que “ es necesario que existan estructuras democráticas tales como hors de debate, consejos escolares y mecanismos de representación en los organismos administrativos, de manera que se asegure la participación activa de los niños” (p. 62). Lansdown realça também que, no entanto, deve assegurar-se que essas estruturas, em que os alunos participam, tenham um poder real de intervenção, pois a maior parte das vezes, são inúteis e não têm um poder efectivo, pois não exercem qualquer influência nas decisões que são tomadas no seio da escola.


14 Os alunos, também, deviam participar na elaboração das normas de funcionamento e disciplina da escola. Salienta Lansdown (1998) que é necessário estabelecer um ambiente democrático dentro da escola, onde os alunos sintam que se respeita o valor da justiça. Assim, para a autora, as regras devem aplicar-se de igual modo para todos, sejam para adultos ou para as crianças e os comportamentos que sejam proibidos às crianças, não devem ser permitidos aos adultos. Só assim, se pode criar um ambiente democrático dentro da escola. Por outro lado, na aplicação de sanções disciplinares, deve ser dada sempre a possibilidade de o aluno ser ouvido. No que respeita aos métodos de ensino-aprendizagem utilizados pelos professores, a autora refere que, tradicionalmente, o ensino é um processo unidirecional e não interactivo, sendo um condicionalismo, pois os alunos são dissuadidos de fazer perguntas e de manifestarem a sua curiosidade. Nesta perspectiva a autora propõe que: …hace falta que se consulte a los niños, invitándolos a tomar parte en la exploración de métodos didácticos eficaces, sino que además debería hacerse un esfuerzo por crear en la clase una atmósfera en la cual se aliente a los niños a ser curiosos, a discutir, a desafiar, a ser creativos, a buscar y descubrir, a ser escuchados y respetados. (p. 65) Torna-se, assim, necessário os governos e os agentes educativos empenharem-se no desenvolvimento de um modelo educativo mais participativo, contribuindo para o desenvolvimento de escolas mais eficazes, centradas nas crianças, respeitando o espírito da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. 4. Conclusões gerais do estudo Na investigação por nós desenvolvida numa escola secundária do concelho de Odivelas, concluiu-se que os professores desta escola adoptam métodos de ensinoaprendizagem interactivos, o que se verifica, principalmente, nas disciplinas da área das Ciências Humanas. Também no que se refere aos níveis de participação nos processos de decisão, concluiu-se que o direito dos alunos à informação se circunscreve à informação que lhes é transmitida relativamente a determinados aspectos como o plano do seu curso, o


15 programa e os objectivos de cada disciplina, os processos e critérios de avaliação, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos na escola e o funcionamento de algumas instalações, como o Centro de Recursos e os laboratórios. Contudo, não é assegurado aos alunos o direito de lhes ser prestada toda a informação necessária, para poderem expressar as suas opiniões sobre os assuntos que são discutidos nas reuniões da Assembleia de Escola, do Conselho Pedagógico e da Assembleia de Ano. Relativamente ao direito dos alunos a expressarem uma opinião informada, o mesmo não é concretizado, designadamente no que diz respeito à orientação educativa da escola, expressa no Projecto Educativo. O mesmo acontece no que diz respeito ao direito de voto que os representantes dos alunos têm nas eleições para o Conselho Executivo, em que a maioria dos seus representantes revelou não votar, por considerar não ser devidamente informado. Contudo, o direito dos alunos a expressarem as suas opiniões é concretizado, através das críticas que os mesmos costumam fazer ao funcionamento da escola, bem como através das sugestões alternativas que costumam apresentar, embora neste caso, já não de uma maneira tão expressiva. Também os alunos são ouvidos em todos os assuntos que os afectam e lhes dizem respeito, pelo director de turma e pelos professores, o mesmo já não se verificando com o Conselho Executivo. Concluiu-se, também, que o direito dos alunos a conseguirem que as suas opiniões sejam tomadas em consideração, não é respeitado pelos orgãos de administração e gestão, relativamente às sugestões alternativas que costumam apresentar ao funcionamento da escola, o mesmo ocorrendo com as opiniões dos alunos expressas nas reuniões da Assembleia de Escola e da Assembleia de Ano. Já quanto ao direito de serem corresponsáveis na tomada de decisões, isso só acontece nas reuniões dos Conselhos de Turma, em que os representantes dos alunos participam activamente, não ocorrendo o mesmo noutros órgãos de decisão importantes, como nas reuniões da Assembleia de Escola, do Conselho Pedagógico e da Assembleia de Ano. Finalmente, concluiu-se que o direito de participação dos alunos é assegurado a nível micro, na sala de aula e no Conselho de Turma, assim como nos assuntos que dizem respeito ao aluno, a título individual e a nível de grupo-turma. Já quanto à participação dos alunos a nível meso, a mesma é restrita ao direito à informação e à expressão de opiniões relativa às regras de funcionamento da escola, mas já não a nível


16 de organização educativa, sendo que essas opiniões não são tidas em consideração pelos orgãos de administração e gestão. Também a corresponsabilização pela tomada de decisões só ocorre a nível de Conselho de Turma e não a nível dos orgãos de administração e gestão da escola, não sendo facultadas as informações necessárias para os alunos expressarem as suas opiniões de uma forma esclarecida. Em suma, as competências de participação dos alunos, essenciais para tornar os jovens mais capazes e autónomos, não estão a ser devidamente estimuladas, sobretudo pelos responsáveis dos orgãos de administração e gestão da escola, o que não contribui para o desenvolvimento da sua personalidade. Referências Bibliográficas Erickson, M. F. (2001). Status and Prospects. Concluding Perspectives. In S. Hart, C. P. Cohen, M. F. Erickson & M. Flekkoy (Org.). Children’ Rights in Education (pp. 217-229). London and Philadelphia: Jessica Kingsley Publishers. Fredriksson, U. (2001). What Can Be Done to Implement International Standards Concerning Children’s Right to Education Worldwide?. In S. Hart, C. P. Cohen, M. F. Erickson & M. Flekkoy (Org.). Children’ Rights in Education (pp. 60-78). London and Philadelphia: Jessica Kingsley Publishers. Flekkoy, M. G. (2001). The Role of an Ombudsman for Children. In S. Hart, C. P. Cohen, M. F. Erickson & M. Flekkoy (Org.). Children’ Rights in Education (pp. 155-178). London and Philadelphia: Jessica Kingsley Publishers. Hammarberg, T. (1977). A School for Children with Rights. Florença: Unicef International Child Development Centre. Hodgkin, R. & Newell, P. (Org.). (1998). Implementation Handbook for the Convention on the Rights of the Child. New York: Unicef, United Nations Children’s Fund. Holden, C. & Clough, N. (2005). The Child Carried on the Back does not Know the Length of the Road’ The Teacher’s Role in Assisting Participation. In C. Holden & N. Clough (Org.). Children as Citizens, Education for Participation (pp. 13-28). London and Philadelphia: Jessica Kingsley Publishers. Lansdown, G. (1998). La Creación de Escuelas Centradas en el Niño. In B. A. Verazzi & R. Benes (Org.). La Participación de Ninõs y Adolescentes en el Contexto de la Convención sobre los Derechos del Niño: Visiones y Perspectivas, Actas del Seminario Bogotá, 7 e 8 de Diciembre de 1998 (pp. 59-69). Florença: Unicef. Retirado em 06.01.2007, no World Wide Web: www.unicefirc.org/publications/pdf/bogota.pdf


17 Lansdown, G. (2001b). Promouvoir la Participation des Enfants au Processus Decisionnel Democratique. Florence: Unicef, Centre de Recherche Innocenti. Retirado em 06.01.2007, no World Wide Web: unicefirc.org/publications/pdf/insight6f.pdf Lansdown, G. (2005). La Evolución de las Facultades del Niño. Florença: Unicef, Centro de Investigaciones Innocenti. Retirado em 06.01.2007, no World Wide Web: www.unicef-irc.org/publications/pdf/EVOLVING-E.pdf Onu (1997). Manual on Human Rights Reporting. Under Six Major International Human Rights Instruments. Geneva: United Nations. Retirado em 06.01.2007, no World Wide Web: www.unhchr.ch/pdf/manual_hrr.pdf Trafford, B. (2006). Raising the student voice: A framework for effective school councils. Leicester: Association of School and College Leaders (ASCL). Verheyde, M. (2006). A Commentary on the United Nations Convention on the Rights of the Child. Article 28, The Right to Education. Leiden, Boston: Martinus Nijhoff Publishers. Notas sobre as Autoras (1) Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa e Mestre em Administração e Gestão Educacional, pela Universidade Aberta, com a dissertação sob o tema “ Os Direitos do Aluno em Contexto Escolar. Um estudo numa escola secundária no concelho de Odivelas”, defendida em 2007. Presentemente é doutoranda em Ciências da Educação, na Especialidade de Gestão Educacional, com a tese sob o tema “ Direitos do Aluno em Contexto Escolar. Um Estudo Comparado Entre o Ensino Público e Privado no Concelho de Lisboa”, sob a orientação da Professora Doutora Lídia da Conceição Grave-Resendes. (filomena-sobral@clix.pt) (2) Doutorada em 1989, pela Universidade de Boston em Educação. É Professora Associada na Universidade Aberta e Coordenadora do Mestrado em Administração e Gestão Educacional onde lecciona as disciplinas de Problemáticas Educativas Contemporâneas, Gestão Escolar e Liderança e Inovação Pedagógica. Na mesma universidade lecciona no Mestrado em Relações Interculturais a disciplina de Educação para a Diversidade. (lidiagr@univ-ab.pt)


Os Direitos dos Alunos em Contexto Escolar: Uma