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Educação Permanente no Controle Social no Sistema Único de Saúde Continuing Education in the Social Control in the National Health System Newton Kepler de Oliveira Universidade Federal do Ceará – Brasil Resumo A Constituição Federativa do Brasil, de 5 de Outubro de 1988, estabelece o Sistema Único de Saúde como instrumento de efetivação da saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A participação da comunidade, mediante a capacitação e organização em conselhos de saúde nos níveis de governo municipais, estaduais e federal, continua sendo a garantia para a efetivação do direito social à saúde. Periodicamente são realizadas atividades de capacitação de conselheiros de saúde, oriundos de segmentos da população representados na composição de cada conselho de saúde, na perspectiva da consecução da cidadania, com as atribuições de conhecer, propor, fiscalizar e influenciar as decisões políticas. Este texto apresenta reflexões sobre esse processo de educação permanente em saúde, seus limites e carências. Palavras-chave: direito social; educação permanente; igualdade; controle social. Abstract The Constitution of Brazil, of October 5, 1988, establishes the National Health System as a tool for effective health as a right and duty of all of the state, guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and of other injuries and the universal and equal access to health services. The participation of the community, through the empowerment and organization of health advice in the areas of municipal government, state and federal, remains the guarantee for the realization of the social right to health. Activities are periodically conducted to train health advisers, from segments of the population represented in the composition of each board of health, in the perspective of achieving citizenship, with the mission of knowing, proposing,


monitoring and influencing political decisions. This text presents reflections on this process of continuing education in health, its limitations and shortcomings. Keywords: social right; continuing education; equality; social control.

Introdução O acúmulo de conhecimento de tecnologias comporta a possibilidade de tornar a existência de populações inteiras livre de males e sofrimentos evitáveis. O uso de equipamentos e procedimentos organizacionais pode ser largamente difundido, massificado, para que as populações tenham acesso a recursos relevantes para o usufruto de uma vida digna, em busca de um mundo melhor. Historicamente, criaram-se instituições com a finalidade central de realizar a difusão de conhecimentos e a eliminação de conflitos. Em um campo amplo, como exemplo, pode-se citar a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945, a partir da percepção do imbricamento de situações e problemas, que devem ser examinados sob uma lente de abrangência mundial, e da necessidade de solução negociada de conflitos. Entretanto, este organismo não está livre de contestação, oriunda de partes da população ou até mesmo de populações inteiras de países, que se sentem manipuladas e prejudicadas em seus interesses e em seus direitos ora pelo cumprimento, ora pelo descumprimento das resoluções da ONU. Em um campo restrito, como exemplo, pode-se citar a criação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Ceará (CESAU), instância colegiada de controle social e gestão participativa, cujo funcionamento está fundamentado na Constituição Federal de 1988, e consoante a Lei Orgânica da Saúde - Nº. 8080/90, a Lei Nº. 8142/90, e a Resolução Nº. 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS); o CESAU tem como finalidade geral a deliberação, controle e avaliação das ações e formação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual. Tanto em um campo amplo quanto em um campo restrito, a diversidade de relações entre os distintos grupos da população, no processo de desenvolvimento da organização dos movimentos sociais e de mobilização das forças políticas, torna complexo o processo de controle social e público da vida política. Particularmente, os resultados de experiências realizadas pelo CESAU servem para enfatizar a necessidade do desenvolvimento de atividades de educação permanente para o controle social no SUS, com o envolvimento de conselheiros de saúde e demais sujeitos sociais, sobretudo nos


momentos em que se discute a ampliação social nas instâncias de governo. Algumas Bases Teóricas É amplo e divergente o debate acadêmico e militante sobre a participação efetiva dos movimentos sociais no processo de controle público e político, na literatura nacional e internacional. Grosso modo, este assunto passa a ser centralmente abordado a partir do período da filosofia grega marcada pela presença de Sócrates e Platão, quando as questões do homem são colocadas no foco dos debates e embates intelectuais. Desse período, vale ressaltar “A República” de Platão (1997), provavelmente a mais esmerada monografia que já se escreveu sobre a justiça humana, como afirma Karl Popper (1987), apesar de não ser uma defesa da igualdade entre os homens perante a lei (isonomia) e do humanitarismo. Nesta obra, Platão pode ser visto como opositor à democracia, por ser um regime das populações, das massas de pobres impulsionadas pelo desejo de ter acesso às coisas e à vida política, à base material para uma existência digna. Talvez, por isso mesmo, paradoxalmente, Platão passa a ocupar um lugar de destaque no processo de construção de um mundo civilizado e ocidental. Portanto, ele deve ser mais criticamente avaliado e responsabilizado em grande parte pelas enormes tragédias atuais. Na tradição da política grega, afirma Renato Janine Ribeiro (2005), a caracterização de uma democracia contém um forte componente da participação social das massas populares, ao contrário da consideração, quase consagrada, de que a democracia é puramente uma questão formal, jurídica, constitucional e, contemporaneamente, burguesa. É bem verdade que esse tipo de democracia formal prevalece na modernidade, mais ou menos nos séculos XVIII e XIX, como pano de fundo para a consolidação da prevalência do capitalismo como modo de produção econômica. Contudo, com as lutas sociais no século XX, a democracia passa de um regime apenas político para adquirir uma dimensão social, com a entrada na cena política dos grandes contingentes de massas populares mobilizados por partidos políticos, sindicatos e movimentos sociais (Ribeiro: 2005). Numa perspectiva humanitária, obviamente contra Platão, Karl Popper afirma que a justiça deve ter sentido com base na igualdade na distribuição dos ônus da cidadania, ou seja, nas limitações da liberdade individual, imprescindíveis para a vida social; na isonomia dos cidadãos perante a lei, sem privilégios ou prejuízos de determinados


cidadãos individuais, grupos ou classes; e na imparcialidade das cortes de justiça, principalmente na distribuição dos benefícios socialmente produzidos (Popper: 2005, 103). Assim, este autor propõe um tipo de distribuição proporcionalmente inversa de bens, que é o princípio da eqüidade, o que permite o rápido acesso aos bens básicos para uma vida digna às grandes massas de contingentes de miseráveis em todos os quadrantes da Terra; uma modalidade de utilitarismo negativo, com maior atenção às parcelas da população mais destituídas de bens e serviços. Nesse sentido, o artigo 6º da Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, como formalização do atendimento à demanda das mobilizações de massas das décadas de 1970 e 1980. Eder Sader (1995) analisa essas mobilizações em seu livro “Quando novos personagens entraram em cena – experiências, falas e lutas dos trabalhadores da Grande São Paulo – 1970 – 1980”. No capítulo 4, este autor utiliza três matrizes discursivas para pensar a irrupção desses movimentos sociais populares sob a ditadura militar em vigor no país: a) cristianismo das comunidades de bases; b) marxismo de uma esquerda dispersa; e c) emergência do “novo sindicalismo”. No final deste capítulo, o autor ressalta que essas matrizes se mesclam e se transformam no processo das lutas e da história concreta das mobilizações sociais, com a organização dos movimentos de maneiras diferenciadas: de um lado, aqueles com base na existência legal e no poder de barganha na esfera da produção; e, por outro lado, aqueles movimentos de donas de casa, de favelados etc., de menor (ou nenhum) poder de barganha e pressão na esfera da produção, sem base legal, genericamente confinados à esfera da reprodução biológica. A partir dessa elaboração teórica de Sader (1995) pretende-se pensar mais criticamente se aquelas matrizes discursivas não estariam, de certa forma, transformadas e atuantes na organização dos movimentos sociais populares atualmente em descenso. E, daí, analisar como a experiência de décadas de efetivos avanços nas lutas sociais, com a reorganização sindical, expressa na fundação de centrais sindicais e na retomada democrática de sindicatos, urbanos e rurais, e política, com a reforma partidária e a fundação de um partido de trabalhadores de massas. O descenso do fluxo movimentista na esfera da produção e da reprodução, conforme citado há pouco, ocorre nos meados da década de 1990, com fortes restrições àquelas conquistas econômicas e sociais, realizadas nas duas décadas anteriores. Geralmente


classificada de neoliberal, a política de ajuste econômico e social, com ramificações por todo o planeta, é o pano de fundo da diminuição do ímpeto do fluxo movimentista das décadas de 1970 e 1980 e do direcionamento para os espaços institucionais de gestão da política, inclusive as conquistas eleitorais de governos municipais, estaduais e federal. No prefácio àquela obra de Sader (1995), Marilena Chauí (1995) apresenta argumentos sobre o que ocorre no Brasil, o que pode ser considerado como corroboração da tese do historiador Moses Finley, de que o sucesso das democracias modernas tem como causa a apatia política dos cidadãos. Isto pode ser entendido como fetiche democrático exercido pelo apelo (e apego) à ordem legal da “constituição cidadã” do Brasil, de 5 de Outubro de 1988. Certamente, deve-se caracterizar esse descenso dos movimentos sociais populares como um esvaziamento por dentro do fluxo movimentista, como, mais uma vez curiosamente, referenciado naquele prefácio: “o novo sujeito é social [...] embora coletivo, não se apresenta como portador da universalidade definida” (Chauí: 1995, 10), malgrado a formulação (e formalização) de um arcabouço constitucional de direitos humanos, sob inspiração e pressão dos movimentos sociais oriundos daquelas três matrizes discursivas apresentadas por Sader. Essa involução dos movimentos sociais populares é assinalada por Gabriel de Santis Feltran (2005), em seu livro “Desvelar a Política na Periferia: histórias de movimentos sociais em São Paulo”, na década de 1990, coincidentemente o mesmo período de implantação do Plano Real, apontado como a principal causa da segunda derrota eleitoral do líder popular Luís Inácio Lula da Silva, nas eleições para presidente do Brasil, em 1994. Feltran ressalta o desmanche do fluxo movimentista e nega o “pretenso progresso que se vê nas mudanças das lutas movimentista em direção a uma lógica menos conflitiva e mais ligada à gestão” (Feltran: 2005, 334). De certo modo, Feltran desvela a corrida de lideranças dos movimentos sociais populares em busca de cursos de capacitação técnica, de planejamento estratégico, elaboração de projetos, geração de emprego e renda, captação de recursos, entre outros. Seguramente pode-se conjecturar que esse direcionamento (ou guinada) dos movimentos sociais populares, principalmente a partir de suas lideranças (o que por si só pode se configurar uma capitulação ao status quo), ocorra sem o fluxo das ações reivindicatórias mais visceralmente gestadas naquela esfera da reprodução humana. Positivamente, o encolhimento dos espaços políticos pode ser entendido como uma estratégia para se antecipar a irrupção de uma crise mais radical e suas conseqüências


imprevisíveis nos marcos atuais do capitalismo. Isso pode ocorrer com a adoção de um conjunto de normas reguladoras até mesmo muito avançadas socialmente para um país de forte tradição autoritária de oligarquias poderosas como o Brasil. Para uma compreensão ampliada da atual situação dos movimentos sociais no Brasil, em geral, pode-se, também, usar a formulação de Evelina Dagnino (2002) sobre os avanços na década de 1980, e as dificuldades na década seguinte, sob efeito dos ajustes estruturais das políticas neoliberais adotadas largamente no mundo inteiro. Esta autora afirma que houve crescimento das dificuldades para o ritmo da democratização, e agravamento das desigualdades sociais e econômicas, particularmente no Brasil. Para ela, “menos notórias são as suas conseqüências sobre a capacidade de mobilização e organização políticas da sociedade civil, especialmente dos setores populares e das classes médias, duramente afetadas pelo desemprego e pela recessão econômica” (Dagnino: 2002, 11). Para suportar tal encolhimento, pode-se confortar com o pensamento de Jean Baudrillard (1985), quando afirma que “o social, a idéia de social, o político, a idéia de política, sempre foram, sem dúvidas, sustentados por uma fração minoritária” (Baudrillard: 1985, 45). Para este autor, a construção do social é resultado da atividade de certa intelligentsia cultural, tecnicista e humanista. Daí, entretanto, no afã intelectualista de querer enquadrar todo o resto da humanidade em um conceito (ou circuito?) universal, deparou-se com um referencial surpreendentemente grandioso e inelutavelmente inamovível: as massas silenciosas, quase inteiramente alheias ao (“estica-encolhe” do) espaço público panóptico, onde presumivelmente se manifesta o social e seu discurso. Quando muito fustigadas, essas massas comparecem à Ágora com seu poder ruidoso, que é o poder aleatório das estatísticas, portanto, anteriormente pouco perceptível nas pesquisas de opinião pública. Certamente, isso está no fundamento das oscilações específicas do fluxo dos movimentos sociais populares e das escolhas político-eleitorais. Positivamente, pode-se afirmar que a grande base de massas desses movimentos parece não dispor de espaços de visibilidade. Contudo, “a vitalidade dos movimentos sociais gestados nos anos '70 [e até hoje] está ligada ao fato de terem tomado e desdobrado as questões do cotidiano, da reprodução” (Sader: 1995, 142). A valorização (tardia) do cotidiano pelos movimentos sociais populares, com a acolhida de temas, imagens, aspirações, causos e relatos de vida etc., parece corroborar com a afirmação de Hannah Arendt (2005) , em “A Condição Humana”. Nesta obra, a


autora afirma que “a passagem da sociedade [...] do sombrio interior do lar para a luz da esfera pública não apenas diluiu a antiga divisão entre o privado e o público, mas também alterou o significado dos dois termos e a sua importância para a vida do indivíduo e do cidadão” (Arendt: 2005, 47); ou o esfacelamento das fronteiras entre esfera pública e esfera privada acarretou uma modificação do significado do caráter de cidadania. A partir daí, aquele que vivesse apenas restrito à vida privada (por exemplo, o homem impedido de participar da esfera pública, como o escravo na polis grega) não deveria ser considerado inteiramente humano. Para ela, surge uma nova esfera social: “a sociedade é a forma na qual o fato da dependência mútua em prol da subsistência, e de nada mais, adquire importância pública, e na qual as atividades que dizem respeito à mera sobrevivência são admitidas em praça pública” (Arendt: 2005, 56). Com isso, pode-se compreender como os movimentos sociais populares oriundos da esfera da reprodução, das lutas por moradia, posto de saúde, creche, escola, praça etc., chegam à esfera pública com tal potencial e, pelo embate nos espaços democráticos, são desmobilizados (ou derrotados) pela impressão de conquistas extraordinárias causadas pela inclusão na constituição, o que repercute positivamente no imaginário das pessoas. Como exemplo disso, pode-se citar a conquista do direito à saúde, integral e de qualidade, materializado na criação constitucional do Sistema Único de Saúde, em 1988; o maior, porém não o melhor, sistema público de saúde do mundo, em um país com um dos mais baixos indicadores de desenvolvimento humano (IDH) do planeta Terra e uma das dez maiores economias do mundo. Ainda partindo de Arendt, podem-se relacionar subsídios para a compreensão dos embates nos espaços públicos de negociação política das demandas populares e, com isso, analisar se as conquistas de direitos sociais e bens, como o SUS, não são plenas porque não são resultados, na verdade, da batalha pelo centro e mando do poder (Ribeiro: 2005, 18). Nessa perspectiva, a execução de processos de educação permanente para o controle social no SUS visa à possibilidade de envolvimento da sociedade na construção de um modelo assistencial a partir de um entendimento ampliado de saúde e dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Esses processos devem ter com nível de abrangência a sociedade, na qual a efetivação da cidadania parte do direito de conhecer, propor, fiscalizar e influenciar as decisões políticas, para além dos limites de sua atuação enquanto meros legitimadores de propostas aparentemente complexas, de domínio dos técnicos e políticos mais experientes. Certamente, pode-se assinalar que o acesso à informação, a obtenção e exercício do poder político pelo povo, a prática da


democracia em seu próprio movimento, ocupa o centro do embate pelo controle social: quais os segmentos detêm o mando e os segmentos submetidos. Grosso modo, quais as formas de garantia do direito a ter direitos como condição indispensável para a construção da cidadania efetiva, o que pode exigir o refreamento e disciplinamento dos desejos de mandar e de ter bens populares; quais as condições de existência da república como espaço público democrático, onde todos mandam, todos igualmente obedecem e cumprem a lei, oriunda de sua própria vontade (Ribeiro: 2005, 22). Para o exercício de um controle social desse tipo, panóptico, espera-se agrupar subsídios consistentes para a enunciação de que a garantia do direito a ter direito é a condição central para o exercício da cidadania e a construção de uma humanidade igualitária, com o reconhecimento das diferenças sociais historicamente construídas e politicamente governáveis. Em “Reinventar la democracia: reinventar el estado” Boaventura de Sousa Santos (2005) situa a discussão sobre a democracia e Estado, a partir do “Contrato Social” de J. J. Rousseau, de modo diferente, na tensão dialética entre regulação social e emancipação humana, o que contempla os pares vontade individual e vontade coletiva, interesse particular e bem comum, público e privado. O autor a regulação social sobre os princípios do Estado, a partir da formulação de Hobbes, do mercado, a partir de Locke, e da comunidade, a partir de Rousseau. Por sua vez, a emancipação é vista por ele como produto da articulação secularizada entre “a racionalidade moral-prática do direito moderno, a racionalidade cognitivo-experimental da ciência e da técnica modernas, e racionalidade estético-expressiva das artes e da literatura modernas”. De certa forma, o autor vislumbra (ou almeja) a possibilidade de um equilíbrio entre a regulação social e a emancipação humana, a partir da crença de Rousseau de que o Estado deveria ser a possibilidade de maximizar a liberdade, o que seguramente não se realizou nestes dois séculos e pouco: a história deste período deve registrar experiências que contrariam o sonho de modernidade, tão caro aos iluministas europeu, emblematicamente representado pela experiência da Revolução Francesa de 1789, balizada pelo lema liberté, egalité e fraternité. Santos afirma que a questão central atual, século XXI, é saber se ainda há oportunidade de substituição do velho contrato social, rousseauniano, por outro contrato social, cujo fulcro seja o enfrentamento da proliferação da lógica de exclusão. Para o autor, seguramente essa exclusão é causada pela diminuição do peso e importância do emprego industrial na economia, pelos movimentos de capitais dos países centrais para os periféricos do sistema e pela concentração de vagas de trabalho em algumas regiões.


Ele afirma que essa situação comporta enormes riscos. Ou seja, como diria Marx, é um sistema de miséria e exclusão. Daí, afirma Santos (2005), surge um fértil terreno para a emergência do fascismo, na modalidade societal. Contudo, ele trata logo de apontar a diferença entre este tipo de fascismo e aquele que predominou nas décadas de 1930 e 1940, principalmente na Alemanha, Itália, Espanha e alhures (certamente, o salazarismo em Portugal deve ser também considerado como manifestação do fascismo). Para Santos (2005) a preservação da democracia (formal, parlamentar, representativa etc.) é a grande novidade nesta situação de fascismo, vivenciada a partir da expansão completa do capitalismo, em escala mundial. Assim, as formas assumidas por este fascismo societal apresentam um amplo espectro de arranjos: 1. Apartheid social em uma mesma área urbana, com uma visível divisão de zonas civilizadas e selvagens; 2. Estado paralelo (ou dúbio), com desempenho da função de protetor, nas zonas civilizadas, e com desempenho de predador, nas zonas selvagens: “para os poderosos, tudo, para os destituídos de poder, a lei (geralmente, injusta)”; 3. Diminuição do Estado (ou fascismo paraestatal), com o mando dos mais poderosos, quando ocorre disparidade entre contratantes. Inclusive mediante o controle do território, urbano ou não; 4. Populismo, assentado na esperança de consumo de bens e na transparência política entre representantes e representados; 5. Fascismo da insegurança oriundo da instabilidade e precarização dos vínculos de trabalho etc.; 6. Financeiro, largamente espalhado no mundo, com imenso e incontrolável poder de intervenção na economia e na política: “sacudir em poços segundos la economia real o la estabilidad política de cualquer país”. Na seção “El Estado como Novísimo Movimiento Social”, seguramente Santos (2005) assevera como uma exigência cosmopolita de um mundo extremamente globalizado (ou mundializado etc.), oriundo do fim da era dos impérios, a transformação do Estado nacional em um novíssimo movimento social. Ele salienta a existência de uma forma de organização política mais ampla do que o Estado, presente na modernidade e na Ciência Política, principalmente a partir de Hobbes e Maquiavel. Santos situa essa existência na conjunção do processo de diminuição (“downsizing”) do


Estado com o processo de municipalização. Para Santos, essa nova organização política não teria um centro de poder, porquanto seria um conjunto de organizações e fluxos; nesse panorama, a coordenação política existiria tão-somente como um ponto imaginário, assentado na luta entre os agentes políticos. Seguramente, Santos (2005) apresenta essa nova forma de Estado a partir de sua compreensão de que a despolitização do Estado ocorre na forma tradicional, com os diversos arranjos de fascismo societal, alguns já enumerados neste texto. Pode-se dizer que ele vislumbra o funcionamento do Estado como um novíssimo movimento social como um lócus privilegiado de contendas de grupos de pessoas de matiz democrático, engajadas nas lutas para a efetivação da democracia redistributiva de bens e serviços, e na transformação do espaço público em espaço comunitário e não-estatal. Assim, não haveria condições para se instalar qualquer forma de fascismo societal, o que é contrariado pela história, principalmente européia do século XX. Por fim, deve-se concordar com Santos (2005), quando afirma que o fascismo não é uma ameaça a ser realizar, porquanto ele já está instalado entre nós, o que impõe e alimenta de maneira radical a exigência cosmopolita de um novo contrato social para a reinvenção da democracia e, assim, a reinvenção do Estado. Alguns Aspectos Contextuais O estabelecimento do SUS pela Constituição Federal do Brasil de 5 de Outubro de 1988 é a culminância de um longo fluxo de movimentos sociais populares de reivindicações por serviços de saúde nos locais de moradia, em sua maioria nas periferias destituídas das cidades brasileiras, e de um movimento de militância de intelectuais e profissionais pela reforma sanitária, com forte ascensão nas décadas de 1970 e 1980. Com isso, o SUS passa a ser um direito social garantido pelo estado brasileiro, com base nos princípios diretivos de universalidade, integralidade e igualdade, nos princípios organizativos de descentralização, regionalização e hierarquização, e na participação popular. Formalmente, essa participação está assegurada pela legislação, principalmente a Lei Complementar Nº. 8.142/90, que estabelece a criação dos conselhos de saúde e a realização de conferências de saúde como instâncias vitais para o exercício do controle social no SUS, nos três níveis de governo. Daí, a relevância dos conselhos de saúde no processo de descentralização das ações do SUS, no controle social do cumprimento de seus princípios e na promoção da


participação efetiva da população na sua gestão. Como instâncias colegiadas e deliberativas à estrutura do SUS, esses conselhos constituem efetivamente espaços participativos, onde emergem práticas de diálogo, contestação e negociação a favor da democracia e da construção da cidadania. A dinâmica desses conselhos é estabelecida pelas relações entre os segmentos de usuários, gestores, prestadores de serviços e trabalhadores de saúde, conforme a Resolução N°. 333, de 4 de Novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde. Esta resolução estabelece as diretrizes para a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde, com ênfase na participação da sociedade organizada mediante a articulação de seus integrantes com as bases sociais representadas. Isso está assegurado pelo critério de paridade na composição de cada conselho, com 50% de entidades de usuários, 25% de entidades de trabalhadores de saúde e 25% de representação de governo, prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos. Estão previstas as representações de a) associações de portadores de patologias; b) associações de portadores de deficiências; c) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares organizados; e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; i) de organizações de moradores; j) entidades de ambientalistas; k) organizações religiosas; l) trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações e confederações e conselhos de classe; m) comunidade científica; n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais de campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; q) Governo. Esses representantes são escolhidos mediante eleição para o exercício de uma função de relevância pública para representar a sociedade como um todo, no aprimoramento do SUS, com a garantia de dispensa de trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas. Essa resolução apresenta duas diretrizes inovadoras para o fortalecimento da participação popular no SUS: conforme a terceira diretriz, o presidente do conselho deve ser eleito entre os conselheiros presentes em reunião plenária convocada especificamente para isso; e, de acordo com a quarta diretriz, cabe ao governo de cada nível garantir a autonomia, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa para o pleno funcionamento de cada conselho de saúde no nível


administrativo correspondente. Contudo, vale ressaltar, essa resolução contém recomendações explícitas para a educação de conselheiros, orientadas para a execução de seu papel de controle social no SUS. Dessa forma, conforme a quinta diretiva, cabe ao conselho de saúde “estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação”, cujo conteúdo programático abrigará os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica do país, a organização e a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, bem como sua legislação, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento. Na consecução dessa tarefa, o CNS adota “Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do SUS”, documento aprovado pelo plenário do CNS na 158ª Reunião Ordinária, dias 14 e 15 de Setembro de 2005. Neste documento, recomenda-se que a execução desse processo seja descentralizada, respeitando as especificidades e condições locais. Com isso, recomenda-se a utilização de metodologias que busquem a construção coletiva de conhecimentos, baseada no mundo vivido dos participantes, levando-se em consideração o conhecimento como prática concreta e real dos sujeitos a partir de suas vivências e histórias, com a utilização de dinâmicas que propiciem um ambiente de troca de experiências, reflexões e questionamento; diferentemente daquelas metodologias que transformam o indivíduo em um mero receptor de teorias e conteúdos. O processo de educação permanente proposto, especialmente, para o controle social no SUS, deve dar conta da intensa renovação de conselheiros de saúde, que ocorre em razão do final dos mandatos ou por decisão da instituição ou entidade de substituir o seu representante. As atividades desse processo devem ser centradas em dois níveis: i) geral, com a representação de todos os segmentos; ii) específicos, de acordo com o interesse ou necessidade dos segmentos que compõem o conselho de saúde e as demais instâncias da sociedade. Para a realização das atribuições do controle social, o processo de educação permanente proposto requer, no mínimo, a oferta de material básico de apoio, cujo conteúdo contemple i) declaração dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas; ii) declaração dos direitos da criança e adolescente do UNICEF; iii) declaração de Ottawa, declaração de Bogotá e outras; iv) Constituição Federativa do Brasil de 1988, do Estado e dos municípios; v) leis federais – 8.080/90, 8.142/90, 8.689/93 e


outras; vi) relatórios das conferências nacionais de saúde; vii) normas operacionais do SUS; viii) princípios e diretrizes para a gestão do trabalho (NOB – RH – SUS), diretrizes e competências da comissão intergestora tripartite (CIT), comissões intergestoras bipartites (CIB); ix) seleção de deliberações e resoluções do conselho estadual de saúde; x) resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde. Estratégias Operacionais do CESAU O Conselho Estadual de Saúde do Ceará foi criado pelo Art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual Nº. 5.427, de 27 de Junho de 1961. Com a criação do SUS em 1988, este conselho é reestruturado seguidas vezes. A Lei Estadual N° 13.959, de 30 de Agosto de 2007, dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde, cuja estrutura básica compreende a plenária de conselheiros, secretaria executiva, mesa diretora, câmaras técnicas, comissões e fóruns de microrregionais de conselheiros de saúde. A mesa diretora será constituída por presidente, vice-presidente, secretário geral e secretário adjunto; será eleita entre os membros do colegiado do CESAU, sem qualquer interferência, através de voto aberto, em reunião convocada para tal fim. O presidente da mesa diretora é o presidente do Conselho Estadual de Saúde do Ceará. Este conselho tem como principais atribuições e competências a difusão de um amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde à população e às instituições públicas e entidades privadas, com estímulo à participação social no controle da administração do SUS; na regulação e no controle social do setor privado da área da saúde; a análise da necessidade social de novos cursos de nível superior na área de saúde e cooperação na melhoria da formação dos trabalhadores de saúde; a promoção de audiências públicas para discutir temas de interesse social relativos às políticas de saúde para o Estado do Ceará etc. Este conselho é composto por representantes de diversas entidades da sociedade civil organizada, conforme a resolução Nº. 333, escolhidos em eleições democráticas para um mandato de dois anos, com direito à reeleição. Isso é previsto provavelmente para assegurar a rotatividade de pessoas escolhidas em suas respectivas entidades. Essa permanente substituição de militantes das entidades organizadas da sociedade civil no conselho pode permitir o envolvimento de novas lideranças, por um lado; e suscitar a queda de ritmos, principalmente em períodos de descenso dos movimentos sociais, por outro lado. Para contornar essa situação, o CESAU realiza periodicamente atividades de


capacitação de conselheiros, tomando como base as “Diretrizes Nacionais para o processo de Educação Permanente no Controle Social do SUS”, aprovadas pelo CNS em Setembro de 2005. Com isso, procura-se disponibilizar aos conselheiros de saúde e demais representantes da sociedade brasileira as condições de acesso às informações e conhecimentos sobre o SUS para o exercício da cidadania. Isso deve ser feito a partir da compreensão de que as ações e serviços de saúde são direitos constitucionais que representam o retorno de tributos e contribuições sociais, que são pagos ao Estado, nos três níveis de governo. Atualmente, está em curso o “Programa de Formação e Capacitação de Conselheiros”, cujos facilitadores foram escolhidos entre os próprios conselheiros após oficina de desenvolvimento e conhecimento de habilidades. Esse programa envolve todos os 184 conselhos municipais de saúde em atividades de educação permanente, de planejamento e avaliação das ações do controle social. No tocante à avaliação, serão elencados os objetivos alcançados, conteúdos desenvolvidos, metodologia aplicada, troca de experiências e o impacto nas deliberações do conselho de saúde e participação da população na gestão do SUS. Os resultados devem ser considerados no processo de delineamento da necessidade da realização de estudos sobre o impacto das ações de educação permanente para o controle social no SUS, bem como estudos sobre a prática, atuação e contribuição dos conselheiros de saúde e demais sujeitos sociais envolvidos com o fortalecimento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde. Grosso modo, esses estudos devem ser orientados para desvelar como a política de Controle Social no Sistema Único de Saúde é elaborada e executada pelos integrantes do Conselho Estadual de Saúde a partir da compreensão que estes possuem do direito a ter direitos, consagrado no capítulo II, Dos Direitos Sociais, da Constituição Federal do Brasil de 1988; e contemplar, minimamente, os seguintes itens: i) Explicitar como as demandas por informações sobre o SUS são apresentadas pelos integrantes do conselho estadual de saúde juntamente com as demandas pelos próprios serviços de saúde em si, como condição imprescindível para o exercício da cidadania nos marcos constitucionais estabelecidos pela Carta Magna de 1988; ii) Explicitar como os conselheiros elaboram suas estratégias de promoção de intercâmbio de experiências entre as instâncias do controle social do SUS e as demandas dos movimentos sociais populares, na perspectiva de evidenciar como os conselheiros compreendem a ocorrência simultânea da política de ajuste neoliberal e o descenso do fluxo movimentista;


iii) Explicitar como os conselheiros desenvolvem uma consciência social e política com base na compreensão ampliada de saúde e na articulação intersetorial com outras áreas das políticas públicas, a partir de sua constatação de que suas demandas sociais são parcialmente atendidas pelo Estado; iv) Explicitar os níveis de compreensão que os conselheiros de saúde desenvolvem a partir da sua participação nos espaços dos conselhos como lócus de manifestação de interesses plurais, conflitantes e negociáveis no horizonte das políticas públicas de saúde; v) Explicitar como esses conselheiros lidam com os vários segmentos dos movimentos sociais populares representados no conselho estadual, a partir da constatação das diferenças de suas pautas de reivindicações e dos níveis de sua organização no processo de negociação; vi) Explicitar os níveis de compreensão que os conselheiros têm do processo de educação permanente para o exercício do controle social do SUS, e o leque de perspectivas que eles possuem de gestão pública dos serviços de saúde. Conclusão Os processos de educação permanente e o funcionamento do conselho estadual de saúde no exercício do controle social do sistema único de saúde devem ser considerados na discussão sobre a possibilidade de construção de uma sociedade justa e digna, de uma sociedade fraterna, de uma sociedade efetivamente humana, com base na construção da cidadania. Com isso, espera-se apontar se há necessidade da permanência da luta social pela efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana, apesar de proclamados há séculos; e se há evidências sobre as conexões entre o âmbito da comunidade científica e os lugares de onde irrompem os movimentos sociais populares, e sobre a existência de fluxo de informações nas duas direções. Com isso, problematizar a formação de lideranças populares e a honestidade intelectual na análise dos movimentos sociais. A discussão acadêmica e militante sobre educação permanente e controle social deve estar sempre presente, principalmente no Brasil, onde o Estado não garante o direito a ter direito como condição imprescindível para a construção da cidadania, formalmente estabelecido no papel da Carta Magna de 1988. Certamente, discussões com esse teor devem levar em conta a limitação de captação das relevâncias e complexidades das


experiências vivenciadas e/ou relatadas pelos militantes dos movimentos sociais populares a partir de aspectos destacados nas oficinas de formação e capacitação de conselheiros de saúde. Com isso, espera-se poder apresentar um elenco de subsídios para a compreensão do processo de construção da cidadania a partir das lutas populares pela efetivação dos direitos sociais formalmente instituídos pela Constituição Cidadã de 1988. E, também, apresentar elementos de análise sobre a inserção dos movimentos sociais em contextos políticos mais amplos do que aqueles onde irrompem os fluxos movimentistas pela satisfação dos desejos de obtenção de uma vida digna. Nota sobre o Autor Newton Kepler de Oliveira é Graduado em Tecnologia de Processamento de Dados, pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1982; Especialista em Informática, pela UFC, em 1995; Mestre em Filosofia, pela UFC, em 2004; e Doutorando em Educação, pela UFC, ingresso 2006.2. Assessor Técnico do Conselho Estadual de Saúde do Ceará, a partir de 2005. Exerce a função de Supervisor do Núcleo de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Brasil, a partir de Fevereiro de 2007.

Referências Bibliográficas Arendt, H. (2005). A Condição Humana. Rio de Janeiro: Forense universitária. Baudrillard, J. (1985). Partidos Comunistas: paraísos artificiais da política. Rio de Janeiro: Rocco. Bogdan R; Biklen, C. (1994). Investigação qualitativa em educação. Porto: Porto editorial. Brasil. (2006). Constituição da República Federativa do Brasil: 1988. Brasília: Editora do Ministério da Saúde. Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde (2006). Diretrizes nacionais para o processo de educação permanente no controle social do SUS. Brasília: Editora do Ministério da Saúde. Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde (2006). Resolução N°.333/2003. Brasília: Editora do Ministério da Saúde.


Brasil. (2006). Lei Nº. 8080, de 19 de Setembro de 1990. Brasília: Editora do Ministério da Saúde. Brasil. (2006). Lei Nº. 8142, de 28 de Dezembro de 1990. Brasília: Editora do Ministério da Saúde. Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. (2000). Regimento interno do conselho estadual de saúde. Fortaleza: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Chauí, M. (1995). Prefácio. In E. Sader. Quando novos personagens entraram em cena: experiências, falas e lutas dos trabalhadores da Grande São Paulo – 1970 – 1980. Rio de Janeiro: Paz e Terra. Dagnino, E. (Org.). (2002). Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra. Feltran, G. S. (2005). Desvelar a política na periferia: histórias de movimentos sociais em São Paulo. São Paulo: Associação Editorial Humanitas; Fapesp. Minayo, M.C.S. (1999). O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. São Paulo: Hucitec; Rio de Janeiro: Abrasco. Nogueira, M. A. (2004). Um Estado para a Sociedade Civil. São Paulo: Cortez. Platão (1997). A República. São Paulo: Nova Cultural (Os Pensadores). Popper, K. (1987). A Sociedade aberta e seus inimigos. Belo Horizonte: Itatiaia; São Paulo: EDUSP. Ribeiro, R. J. (2005). Democracia versus República: a questão do desejo nas lutas sociais. In N. Bignotto (Org.). Pensar a república (pp. 13-25). Belo Horizonte: Editora UFMG. Sader, E. (1995). Quando novos personagens entraram em cena: experiências, falas e lutas dos trabalhadores da Grande São Paulo – 1970 – 1980. Rio de Janeiro: Paz e Terra. Santos, B. S. (2005). Reinventar la democracia: reinventar el estado. Buenos Aires: CLACSO. Santos, B.S. (1995). Pela Mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. São Paulo: Cortez.


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