Segurança Alimentar e Nutricional: Um tema em pauta no parlamento brasileiro

O deputado Nazareno Fonteles, coordenador da FPSAN, foi escolhido para relatar o projeto na Câmara. O parecer emitido por Nazareno foi construído em parceria com os movimentos sociais e continha ainda mais avanços, como a proibição da terceirização da alimentação escolar. O parecer foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara, mas enfrentou resistências no Senado Federal, o que obrigou o Governo Federal a publicar, em 29/1/2009, a Medida Provisória 455/2009, com alguns recuos, mas preservando avanços consideráveis. Depois de idas e vindas e diversos meses de discussão, da qual a FPSAN foi uma das principais protagonistas, a MP 455/2009 foi finalmente aprovada pelo Congresso Nacional, transformando-se na Lei Federal 11.947/2009.

Importante lembrar que o Artigo 33 desta mesma lei autorizou o Governo Federal a instituir o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera, que já existia quando a lei foi promulgada, mas não estava garantido por lei federal. O Pronera tem a missão de ampliar os níveis de escolarização formal dos trabalhadores rurais assentados e atua como instrumento de democratização do conhecimento no campo, ao propor e apoiar projetos de educação que utilizam metodologias voltadas para o desenvolvimento das áreas de reforma agrária.

Lei 12.188/2010 – A nova lei da extensão rural Em 2010 os deputados e senadores da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional ajudaram a discutir e articular a aprovação da Lei que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). O principal objetivo dos serviços de ATER é melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de produção, de mecanismo de acesso a recursos, serviços e renda, de forma sustentável.

Emenda Constitucional 64/2010 – O direito à alimentação na Constituição Federal A partir de abril de 2007, logo após ser formalmente criada, a FPSAN começou a articular apoios para resgatar e colocar na pauta da Câmara a PEC 47/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais inscritos na Constituição Federal. A PEC já havia sido aprovada pelo Senado Federal e pela Comissão de Constituição Justiça da Câmara, faltando ser apreciada por uma Comissão Especial, que ainda não havia sido criada, e pelo Plenário da Casa.

Em janeiro de 2009, em parceria com o Consea, o Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a FPSAN lançou a campanha Alimentação, Direito de Todos, para pressionar a Câmara a aprovar a PEC/47. A campanha foi lançada durante o Fórum Social Mundial, em Belém (PA) e conquistou importantes apoios na sociedade. Artistas de cinema e televisão, cineastas, organizações da sociedade civil, órgãos públicos, empresas e personalidades aderiram à campanha, ajudando a sensibilizar os parlamentares da necessidade de se agilizar a tramitação da PEC. Após diversas gestões e manifestações, o presidente da Câmara mandou criar e instalar a Comissão Especial, cuja primeira reunião foi presidida pelo deputado Nazareno Fonteles, que havia sido reeleito pouco antes para a Coordenação-Geral da FPSAN. Na abertura dos trabalhos o parlamentar disse que a Comissão Especial tinha a oportunidade histórica de corrigir a omissão que a Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88 cometeu em relação ao direito à alimentação, e conclamou seus companheiros a darem conta desta tarefa rapidamente, o que realmente aconteceu. Aprovado o mérito 16