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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Pelo advogado Reinaldo Assis Pellizzaro O entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sumula 297), consolidou

o

entendimento

de

que

o

Código

de

Defesa

do

Consumidor

(CDC),

definitivamente, se aplica as relações de empréstimos e transações que envolvem as Instituições Financeiras; em recente julgamento a 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional

Federal

da

09.2002.4.01.4300,

1.ª

Região,

ao

proferir

decisão

no

Processo

n.º

0000728-

negou provimento a apelação proposta pela Caixa Econômica Federal

(CEF) com o fim de garantir a anulação do processo administrativo que tramitou perante o Procon de Tocantins e que culminou na aplicação de multa no valor de 200 unidades fiscais de referência (UFIRs). O relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, refutou os argumentos da Caixa Econômica Federal, com base no entendimento do próprio TRF no sentido

de

que

“cabe

ao

PROCON

a

aplicação

de

penalidades

administrativas

às

instituições financeiras, embora estas também sejam controladas pelo Banco Central, pois qualquer pessoa física ou jurídica pode ser fiscalizada por inúmeros órgãos, cada um deles em aspectos próprios e específicos”. O relator finalizou seu voto citando o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim estabelece:

“O

Código

de

Defesa

do

Consumidor

é

aplicável

às

instituições

financeiras”. Tendo-se como certo, que o CDC se aplica as relação de comercio e as relações atinente as Instituições Financeiras, impõe atentar-se quanto aos direitos básicos

dos

consumidores,

que

se

constitui

no

ativo

mais

valioso

das

empresas

fornecedoras de produtos e serviços, notadamente o disposto pelo no art.6º. do CDC,(Lei

n.8078/90)

que

garante

textualmente:

“Art.

São

direitos

básicos

do

consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II -

a

educação

e

divulgação

sobre

o

consumo

adequado

dos

produtos

e

serviços,

asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção

e

reparação

difusos; VII -

de

danos

patrimoniais

e

morais,

individuais,

coletivos

e

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à

prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação

ou

quando

experiências;”

for

ele

hipossuficiente,

segundo

as

regras

ordinárias

de


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REINALDO ASSIS PELLIZZARO


ARTIGO O CDC SE APLICA AS INST. FINANCEIRAS