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1 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2009 - 2012


2 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

INDICE PREÂMBULO.................................................................................................................................................. 3 CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS ORIENTADORES..........................3 CAPÍTULO II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS NERY CAPUCHO........................................................................................................................................................ 5 CAPÍTULO IV – COORDENAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS (PRÉ ESCOLAR E 1º CEB)...................19 CAPÍTULO V - ESTRUTURAS DE COORDENAÇÂO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA......21 CAPÍTULO VI – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO....................................40 CAPÍTULO VII – RECURSOS EDUCATIVOS............................................................................................... 46 CAPÍTULO VIII – INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PODER LOCAL......................................................49 CAPÍTULO IX – COMUNIDADE EDUCATIVA.............................................................................................. 50 CAPÍTULO X – DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS..............................................................................54 CAPÍTULO XI – DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR INFRACÇÕES COMETIDAS PELOS ALUNOS......................................................................................................................................................... 70 CAPÍTULO XII – DIREITOS E DEVERES DO PESSOAL DOCENTE.........................................................80 CAPÍTULO XIII – DIREITOS E DEVERES DO PESSOAL NÃO DO CENTE.............................................86 CAPÍTULO XIV – ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO ...............................................................................90 CAPÍTULO XV – AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS.............................................................................94 CAPÍTULO XVI –DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JARDINS-DE-INFÂNCIA................................................94 CAPÍTULO XVII– DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS ESCOLAS DO 1.º CICLO................................................98 CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS.......................................................................................99 CAPÍTULO XIX– DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................................... 104 ANEXOS...................................................................................................................................................... 106 ANEXO I - REGULAMENTO DE VISITAS DE ESTUDO ............................................................................106 ANEXO II - NORMAS PARA EVACUAÇÃO DE EMERGÊNCIA................................................................109 ANEXO III - QUADRO DE MÉRITO............................................................................................................ 113 ANEXO IV – EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES........................................................................115 ANEXO V – REGULAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA.............................................................................117 VERIFICADO ATÉ AQUI 13/03/2009.......................................................................................................... 119 ANEXO VI - REGULAMENTO DO CARTÃO ELECTRÓNICO ................................................................119 ANEXO VII - REGULAMENTO DA BECRE............................................................................................... 122


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PREÂMBULO A Escola deverá ser, por natureza, um espaço múltiplo de aprendizagem, de trabalho, de construção, de criatividade, de intervenção e desenvolvimento das competências necessárias a uma efectiva participação, individual e colectiva, no processo de construção de uma sociedade democrática. O Regulamento Interno é um instrumento de sistematização da organização escolar, estabelecido em conformidade com a legislação em vigor, propondo soluções que visam permitir a conquista duma autonomia em todos os domínios em que se desenvolve a acção educativa. Assume-se, ainda, este Regulamento Interno como guia de conduta para todos os que neste Agrupamento Escolar estudam e trabalham. Este guia deverá ser entendido, não como uma listagem definitiva de normas e condutas, mas como mais um elemento estruturante e dinâmico na construção de um Projecto Educativo comum e partilhado por alunos, professores, pais e encarregados de educação e demais agentes educativos.

CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS ORIENTADORES Artigo 1. – Agrupamento de Escolas Nery Capucho 1. O Agrupamento de Escolas Nery Capucho adiante designado por Escola, é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, integrando estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos três ciclos do ensino básico, a partir de um Projecto Educativo comum com vista à realização das finalidades seguintes: a) Favorecer um percurso escolar sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de educação e ensino que o integram; b) Superar situações de isolamento de estabelecimentos, prevenindo o abandono escolar e a exclusão social; c) Reforçar a capacidade pedagógica dos estabelecimentos que o integram e o aproveitamento racional dos recursos; d) Garantir a aplicação do Contrato de Autonomia comum aos estabelecimentos de educação e de ensino que o integram; e) Valorizar e enquadrar experiências em desenvolvimento.


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2. O Agrupamento é constituído pelos seguintes estabelecimentos públicos de educação e de ensino: - Jardins-de-Infância de Cumeira, Pedrulheira, Pilado e Trutas; Escolas Básicas do 1º ciclo de Albergaria, Amieira, Cumeira, Garcia, João Beare, Pêro Neto, Picassinos, Pilado e Trutas e a Escola Básica 2º/3º ciclos Prof. Alberto Nery Capucho.

Artigo 2.

– Escola – Sede

O Agrupamento tem sede na Escola Básica 2º,3º ciclo Prof. Alberto Nery Capucho.

Artigo 3. – Regime e objectivos As escolas do Agrupamento funcionam em regime diurno e integram a educação pré-escolar e os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, nos termos e com os objectivos definidos pela Lei de Bases do Sistema Educativo.

Artigo 4. – Âmbito de aplicação O presente Regulamento Interno, elaborado nos termos do disposto no Regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas, aprovado pelo Decreto Lei nº 75/2008 de 22 de Abril. Aplica-se, nos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento, a docentes e não docentes, a alunos e a pais e encarregados de educação, bem como aos órgãos de administração e gestão, às estruturas de orientação educativa, aos serviços especializados de apoio educativo, aos serviços, aos visitantes e a outros utilizadores, mesmo que ocasionais.

Artigo 5. – Princípios Orientadores O Agrupamento de Escolas Nery Capucho prossegue os objectivos educativos estabelecidos na Constituição Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente: A garantia de igualdade e de oportunidades de acesso e de sucesso escolar; a) O respeito pela pluralidade e liberdade de expressão; b) O respeito pela diferença, valorizando as diferentes experiências e saberes culturais; c) O respeito pelas regras democráticas, nomeadamente na participação de todos os membros da comunidade escolar no processo educativo, no respeito pela legislação em vigor e de modo adequado às características específicas dos vários níveis de educação e ensino; d) Representatividade dos órgãos de administração e gestão da escola, garantida pela eleição democrática de agentes da comunidade educativa; e) Responsabilização do Estado e dos diversos intervenientes no processo educativo;


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f)

O primado dos critérios de natureza pedagógica e científica sobre os de natureza essencialmente administrativa;

g) Estabilidade e eficiência da gestão escolar, garantindo comunicação e informação entre todas as partes interessadas; h) A transparência dos actos de administração e gestão.

CAPÍTULO II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS NERY CAPUCHO Artigo 6. – Órgãos de Administração e Gestão Os órgãos de administração e gestão do Agrupamento são os seguintes: a) Conselho Geral b) Director c) Conselho Pedagógico d) Conselho Administrativo.

SECÇÃO I — CONSELHO GERAL DE AGRUPAMENTO Artigo 7. – Definição O Conselho Geral de Agrupamento é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade do Agrupamento de Escolas de Nery Capucho, respeitando os princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo (Dec-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril).

Artigo 8. – Composição 1. No Conselho Geral participam os representantes da comunidade educativa, num total de vinte e um elementos, distribuídos do seguinte modo: a) Sete representantes dos professores; b) Seis representantes dos pais e encarregados de educação; c) Três representantes do pessoal não docente; d) Dois representantes da autarquia. e) Três representantes das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico. 2. O director tem assento no Conselho Geral sem direito a voto.


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Artigo 9. – Competências 1. Compete ao Conselho Geral, para cumprimento do estabelecido no Artigo 7º deste Regulamento: a) Eleger o director do Agrupamento nos termos dos artigos 21 a 23 do Dec. Lei 75/2008; b) Eleger o respectivo Presidente; c) Aprovar o Projecto Educativo do Agrupamento, acompanhando e avaliando a sua execução; d) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento; e) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades, verificando da sua conformidade com o Projecto Educativo; f)

Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do Plano Anual de Actividades;

g) Aprovar as propostas de contrato de autonomia, depois de ouvir o Conselho Pedagógico; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento anual; i)

Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das actividades no domínio da acção social escolar;

j)

Aprovar o relatório e contas de gerência;

k) Apreciar os resultados da avaliação interna do Agrupamento; l)

Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários;

m) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. p) Aprovar a criação de áreas disciplinares/disciplinas de interesse local ou regional e respectivos programas propostos pelo Conselho Pedagógico; q) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e neste regulamento. 2. O Presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros, em efectividade de funções; 3. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral pode requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para acompanhar e avaliar eficazmente o funcionamento da escola; 4. O Conselho Geral pode dirigir aos órgãos competentes recomendações que visem o desenvolvimento do Projecto Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Actividades;


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5. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da actividade do Agrupamento; 6. A comissão permanente constitui-se como uma fracção do Conselho Geral, respeitando a proporcionalidade dos órgãos que nele tem representação.

Artigo 10. – Competências do Presidente do Conselho Geral Compete ao Presidente do Conselho Geral no exercício do seu mandato: a) Marcar as reuniões do Conselho Geral do Agrupamento; b) Presidir às reuniões deste órgão; c) Proceder à substituição dos membros do Conselho Geral do Agrupamento que tenham perdido ou renunciado ao seu mandato. d) Marcar a data das eleições para este órgão; e) Marcar a data para a eleição do director; f)

Após confirmação da regularidade do processo eleitoral proceder à homologação dos respectivos resultados da eleição para o director.

Artigo 11. – Mandato 1. O mandato dos membros que integram o Conselho Geral é de quatro anos, exceptuando -se o caso dos representantes dos pais/encarregados de educação, quando perderem a qualidade que determinou a sua eleição ou designação. 2. Verificando-se o previsto no número anterior, e se ainda dentro do mandato, a Associação de Pais indicará outros representantes, seguindo a respectiva ordem de precedência na lista a que pertenciam os antigos titulares. 3. O disposto no número anterior deverá aplicar-se também quando, por qualquer razão, ocorrer a cessação de mandato de qualquer outro membro do Conselho Geral.

Artigo 12. – Regimento O Conselho Geral terá um regimento próprio que fixará as funções e competências de cada um dos seus membros assim como o seu modo de funcionamento, a elaborar nos trinta dias subsequentes à sua entrada em funções.


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SECÇÃO II — Director Artigo 13. - Director 1. O director é o órgão de administração e gestão do Agrupamento de Escolas nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial;

Artigo 14. – Subdirector e adjuntos do director 1 — O director é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector e por um a três adjuntos; 2 — O número de adjuntos do director é fixado em função da dimensão do agrupamento de escolas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que lecciona; 3 — Os critérios de fixação do número de adjuntos do director são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 15. – Competências 1 — Compete ao director submeter à aprovação do conselho geral o projecto educativo elaborado pelo conselho pedagógico; 2 — Ouvido o conselho pedagógico, compete também ao director: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral: i) As alterações ao regulamento interno; ii) Os planos anual e plurianual de actividades; iii) O relatório anual de actividades; iv) As propostas de celebração de contratos de autonomia; b) Aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. 3 — No acto de apresentação ao conselho geral, o director faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) do número anterior dos pareceres do conselho pedagógico.


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4 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao director, em especial: a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas; b) Elaborar o projecto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar; f) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os directores de turma; g) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 13.º; j) Proceder à selecção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; l) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos. 5 — Compete ainda ao director: a) Representar a escola; c) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; d) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; e) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; f) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente.


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6 — O director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal. 7 — O director pode delegar e subdelegar no subdirector e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores. 8 — Nas suas faltas e impedimentos, o director é substituído pelo subdirector.

Artigo 16. – Recrutamento 1 — O director é eleito pelo conselho geral. 2 — Para recrutamento do director, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do artigo seguinte. 3 — Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 4 — Consideram -se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de director ou adjunto do director, presidente ou vice-presidente do conselho executivo; director executivo ou adjunto do director executivo; ou membro do conselho directivo, nos termos dos regimes previstos respectivamente no presente decreto -lei ou no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, no Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, e no Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de Outubro; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como director ou director pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo. 5 — O subdirector e os adjuntos são nomeados pelo director de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no agrupamento de escolas.


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Artigo 17. – Procedimento concursal 1 — O procedimento concursal referido no artigo anterior observa regras próprias a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação, no respeito pelas disposições constantes dos números seguintes. 2 — O procedimento concursal é aberto, por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado nas instalações da escola sede do Agrupamento; b) Na página electrónica do Agrupamento de Escolas e na da Direcção Regional de Educação do Centro; c) Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 3 — No acto de apresentação da sua candidatura os candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e de um projecto de intervenção na escola. 4 — Com o objectivo de proceder à apreciação das candidaturas, o conselho geral incumbe a sua comissão permanente ou uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar um relatório de avaliação. 5 — Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de director e do seu mérito; b) A análise do projecto de intervenção na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato.

Artigo 18. – Eleição 1 — O conselho geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos. 2 — Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do director, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções.


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3 — No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o conselho geral possa deliberar. 4 — O resultado da eleição do director é homologado pelo director regional de educação respectivo nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando -se após esse prazo tacitamente homologado. 5 — A recusa de homologação apenas pode fundamentar--se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral.

Artigo 19. – Posse 1 — O director toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo director regional de educação. 2 — O director designa o subdirector e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3 — O subdirector e os adjuntos do director tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo director.

Artigo 20. – Mandato 1 — O mandato do director tem a duração de quatro anos. 2 — Até 60 dias antes do termo do mandato do director, o conselho geral delibera sobre a recondução do director ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição. 3 — A decisão de recondução do director é tomada por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efectividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. 4 — Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo. 5 — Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do director de acordo com o disposto nos números anteriores, abre -se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do director, nos termos do artigo 22.º


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6 — O mandato do director pode cessar: a) O requerimento do interessado, dirigido ao director regional de educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do conselho geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 7 — A cessação do mandato do director determina a abertura de um novo procedimento concursal. 8 — Os mandatos do subdirector e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do director. 9 — O subdirector e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do director.

Artigo 21. – Regime de exercício de funções 1 — O director exerce as funções em regime de comissão de serviço. 2 — O exercício das funções de director faz -se em regime de dedicação exclusiva. 3 — O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não. 4 — Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente; b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação; c) A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza;


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e) O voluntariado, bem como a actividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não governamentais. 5 — O director está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o director está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7 — O director está dispensado da prestação de serviço lectivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional.

Artigo 22. – Direitos do director 1 — O director goza, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do Agrupamento de Escolas em que exerça funções. 2 — O director conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.

Artigo 23. – Direitos específicos 1 — O director, o subdirector e os adjuntos gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 2 — O director, o subdirector e os adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo -lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função, a estabelecer nos termos da lei em vigor.

Artigo 24. – Deveres específicos Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o director e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa; b) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços;


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c) Assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa.

Artigo 25. – Assessoria da direcção 1 — Para apoio à actividade do director e mediante proposta deste, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções no Agrupamento de Escolas. 2 — Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, em função da população escolar e do tipo e regime de funcionamento do agrupamento de escolas.

SECÇÃO III — CONSELHO PEDAGÓGICO Artigo 26. – Definição É o órgão de coordenação e orientação educativa do Agrupamento, nomeadamente, nos domínios pedagógico-didáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente.

Artigo 27. – Composição 1. Director

2. Um representante dos Pais 3. Representante dos Projectos 4. Coordenador de Educação Pré – escolar 5. Coordenador do 1º CEB 6. Um Coordenador dos Directores de turma 7. Coordenador do Departamento das Ciências Sociais e Humanas 8. Coordenador do Departamento de Línguas 9. Delegado do Departamento de Línguas 10. Coordenador do Departamento de Expressões 11. Dois delegados do Departamento de Expressões


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12. Coordenador do Departamento de Matemática e Ciências Experimentais 13. Delegado do Departamento de Matemática e Ciências Experimentais 14. Representante PTE (Plano Tecnológico de Educação)

Artigo 28. – Estrutura

1. O Conselho Pedagógico funciona em plenário e em secções/comissões especializadas. 2. Cabe ao Conselho Pedagógico propor e aprovar as suas secções/comissões especializadas. 3. Para além da Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho (C.C.A.D.), o Conselho Pedagógico deverá constituir as seguintes secções especializadas: a) Secção de Avaliação do Plano Anual de Actividades; b) Observatório de Qualidade; c) Secção de Formação Contínua; d) Secção de Avaliação de Alunos; 4. Os membros das secções do Conselho Pedagógico serão designados por este órgão, caso não haja voluntários. 5. Às secções ou grupos de trabalho compete desempenhar as tarefas que lhe foram confiadas nos prazos que foram fixados, os quais poderão ser prolongados quando tal se justifique. 6. Estas secções poderão cooptar outros elementos de acordo com as matérias em análise.

Artigo 29. – Competências São competências do Conselho Pedagógico: a) Elaborar a proposta de Projecto Educativo do Agrupamento a submeter pelo Director ao Conselho Geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do Regulamento Interno e do Plano Anua de Actividades e emitir parecer sobre os respectivos projectos; c) Pronunciar-se sobre as propostas de celebração do Contrato de Autonomia; d) Elaborar propostas e emitir parecer sobre o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, em articulação com o respectivo Centro de Formação de Associação de Escolas, e acompanhar a sua execução;


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e)

Definir os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade sob proposta dos Departamentos Curriculares e Conselho de Docentes por anos de escolaridade.

f)

Apoiar e acompanhar o processo de avaliação dos alunos;

g) Delegar nos conselhos de turma a competência de fixar os termos da realização das provas de recuperação para o caso de ser ultrapassado o limite de faltas previsto no nº 2 do art. 22 da Lei nº 3 /2008 de 18 de Janeiro; h) Decidir sobre a atribuição de classificação ou não da avaliação sumativa, no primeiro período, para o quinto e sétimo anos de escolaridade; i)

Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos;

j)

Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional ou local, bem como as respectivas estruturas programáticas;

k) Definir princípios gerais quanto à articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; l)

Adoptar os manuais escolares, depois de recolhidos a avaliação realizada pelos Departamentos Curriculares e Conselho de Docentes;

m) Propor ao Conselho Geral o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do Agrupamento e em articulação com instituições de ensino superior ou outros vocacionados s para a formação e a investigação; n) Definir critérios gerais para a elaboração dos horários e constituição das turmas; o) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com a legislação aplicável; p) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação do desempenho dos docentes; q) Incentivar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural; r) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações; s) Constituir comissões especializadas para fins determinados; t)

Pronunciar-se relativamente à nomeação de professores para a coordenação do secretariado de exames;

u) Ratificar a avaliação dos alunos; v) Ratificar as propostas dos Conselhos de Turma da selecção de alunos a integrar no Quadro de Mérito da Escola – Sede. w) Elaborar e aprovar os instrumentos de registo relativos à avaliação de desempenho docente;


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x) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no Contrato de Autonomia.

Artigo 30. – Mandato O mandato dos membros do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos lectivos, salvo se perderem a qualidade que determinou a sua designação ou nomeação.

Artigo 31. – Mandato do Presidente O mandato do Presidente do Conselho Pedagógico tem a duração de quatro anos.

Artigo 32. – Regime de Funcionamento O Conselho Pedagógico reúne: a) Ordinariamente, uma vez por mês; b) O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do conselho geral transitório ou do director o justifique.

Artigo 33. – Regimento Compete ao Conselho Pedagógico aprovar o seu regimento de funcionamento, nos trinta dias subsequentes ao início do seu mandato.

Artigo 34. – Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho 1. Integram a Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho o Presidente do conselho pedagógico, que coordena, e ainda quatro membros do conselho pedagógico designados por este, com a categoria de professor titular. 2. Compete a esta Comissão o estabelecimento de directivas para a aplicação do sistema de avaliação do desempenho docente, subordinadas aos objectivos e resultados a atingir no âmbito do Projecto Educativo e de cada um dos Projectos Curriculares de Turma.

SECÇÃO IV – CONSELHO ADMINISTRATIVO Artigo 35. – Conselho Administrativo O Conselho Administrativo é o órgão de administração e gestão do Agrupamento com competência deliberativa em matéria administrativo-financeira.


19 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 36. – Composição 1. O Conselho Administrativo é constituído pelo director, pelo sub-director ou um dos adjuntos do director e pelo Chefe dos Serviços de Administração Escolar. 2. O Conselho Administrativo é presidido pelo director e a sua competência não é delegável.

Artigo 37. – Competências Compete ao Conselho Administrativo: 1. Aprovar o projecto de orçamento anual do Agrupamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; 2. Elaborar o relatório de contas de gerência; 3. Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira do Agrupamento; 4. Zelar pela actualização do cadastro patrimonial do Agrupamento; 5. Exercer as demais competências que lhe estão conferidas pela lei e pelo Contrato de Autonomia.

Artigo 38. – Funcionamento O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros. De cada reunião será lavrada a respectiva acta em livro próprio ou em suporte informático.

Artigo 39. – Regimento Compete ao Conselho Administrativo aprovar o seu regimento de funcionamento, nos 30 dias subsequentes ao início do seu mandato.

CAPÍTULO IV – COORDENAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS (PRÉ ESCOLAR E 1º CEB) Artigo 40. – Coordenação de estabelecimento de Pré-Escolar 1. Nos estabelecimentos do pré-escolar, por não existirem mais de três lugares, o cargo de coordenação é assumido por um Responsável de Estabelecimento designado pelo director, sempre que possível, entre os docentes titulares desse estabelecimento.


20 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2. O mandato do responsável de estabelecimento tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do director. 3. O responsável de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do director.

Artigo 41. – Coordenação de estabelecimento de 1º CEB 1. O coordenador do estabelecimento deve ser, sempre que possível, um Professor Titular, em exercício efectivo de funções no estabelecimento, designado pelo Director. 2. Nos estabelecimentos do 1º CEB onde existam menos de três lugares, o cargo de coordenação é assumido por um responsável de estabelecimento designado pelo director, sempre que possível, entre os docentes titulares desse estabelecimento. 3.

O mandato do coordenador de estabelecimento tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do director.

4. O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do director.

Artigo 42. – Competências 1. Ao Coordenador de Estabelecimento compete: a) Coordenar as actividades educativas do estabelecimento, em articulação com o director nas reuniões convocadas por este; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do director e exercer as competências que por este lhe forem delegadas; c) Veicular as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas actividades educativas. 2. Compete, ainda, ao Coordenador de Estabelecimento: a) Assinar o expediente do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino; b) Anotar as faltas do pessoal docente e não docente no respectivo livro de ponto; c) Tomar decisões, em situações de emergência, sobre assuntos relacionados com a organização

e

funcionamento

do

estabelecimento,

delas

dando

de

imediato

conhecimento ao director; d) Fomentar, por todos os meios, a normal frequência escolar, procurando identificar as causas do absentismo dos alunos;


21 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

e) Organizar as listas ordenadas das inscrições e respectivas renovações dos alunos do Jardim-de-Infância; f)

Organizar o serviço de matrículas e renovação de matrículas no 1º CEB.

g) Organizar e coordenar as tarefas relacionadas com o processo de avaliação dos alunos; h) Assinar os diários de frequência e os registos biográficos dos alunos, no final do ano lectivo; i)

Coordenar o trabalho do pessoal docente e não docente;

j)

Zelar pela disciplina no estabelecimento;

k) Definir conjuntamente com os avaliados os objectivos da avaliação e avaliar o pessoal não docente; l)

Dinamizar relações de intercâmbio e parceria com outros estabelecimentos de educação e de ensino, bem como outras instituições, que possam contribuir para o processo de educação dos alunos.

CAPÍTULO V -

ESTRUTURAS DE COORDENAÇÂO EDUCATIVA E

SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Artigo 43. – Definição e objectivos 1. As Estruturas de Coordenação Educativa, através da colaboração desenvolvida com o Conselho Pedagógico e com o Director, são responsáveis pela coordenação das actividades a desenvolver pelos docentes, no domínio científico - pedagógico, e com os alunos, no acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem e da interacção da escola com a família. 2. São estruturas de Coordenação Educativa e Supervisão Pedagógica: a) Conselhos de Docentes, na Educação Pré-Escolar e no 1º ciclo do Ensino Básico; b) Os Departamentos Curriculares, nos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico; c) Grupos de Recrutamento/Áreas Disciplinares; d) O Conselho de Directores de Turma; e) Os Conselhos de Turma; f)

Comissão de avaliação do pessoal docente.

3. Às Estruturas de Coordenação Educativa e Supervisão Pedagógica incumbe, em especial: a) A articulação curricular através do desenvolvimento e gestão dos planos de estudo e programas definidos ao nível nacional e de componentes curriculares de âmbito local;


22 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver em contexto de sala de aula; c) A coordenação pedagógica de cada ano e ciclo. d) A avaliação de desempenho do pessoal docente.

SECÇÃO I – ESTRUTURAS DE ARTICULAÇÃO E GESTÂO CURRICULAR Artigo 44. – Tipos de estruturas No âmbito da articulação curricular, as estruturas de Coordenação Educativa e Supervisão Pedagógica são as seguintes: 1. Os Conselhos de Docentes para a articulação curricular, na educação pré-escolar e no 1º ciclo do ensino básico; 2. Os Coordenadores Pedagógicos de Ano; 3. Os Departamentos Curriculares que integram as áreas curriculares dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; 4. Os Conselhos de disciplina; 5. Os Grupos de Recrutamento/Áreas Disciplinares.

Artigo 45. – Constituição do Conselho de Docentes (Pré-Escolar e 1ºCEB) 1. O Conselho de Docentes do Pré – Escolar e do 1º CEB é constituído por todos os Educadores e professores titulares de Turma incluindo os professores dos Serviços de Apoio Educativo; 2. Os professores da educação especial e serviços de psicologia poderão, sempre que necessário, integrar estes conselhos de docentes;

Artigo 46. – Competências Ao Conselho de Docentes, para a articulação curricular, compete: 1. Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento; 2. Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didácticas específicas das áreas curriculares;


23 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

3. Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do Agrupamento, a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos programas de estudo, quer das componentes de âmbito local do currículo; 4. Analisar a oportunidade de adopção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; 5. Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos; 6. Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de actuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens; 7. Identificar necessidades de formação dos docentes; 8. Reflectir e analisar sobre as práticas educativas e o seu contexto. 9. Seleccionar e propor os manuais escolares, por ano de escolaridade, a adoptar uniformemente nas escolas do agrupamento. 10. Elaborar e propor os critérios de avaliação, por ano de escolaridade, a aplicar uniformemente nas escolas do agrupamento. 11. Definir e propor as linhas orientadoras para elaboração do Projecto Curricular de Turma, a adoptar uniformemente nas escolas do agrupamento.

Artigo 47. – Regimento Compete ao Conselho de Docentes para a articulação curricular aprovar o seu regimento de funcionamento, nos trinta dias subsequentes ao início do seu mandato.

Artigo 48. – Coordenação dos Conselhos de Docentes (Pré-Escolar e 1ºCEB) 1. Os coordenadores da educação pré-escolar e do primeiro ciclo são professores titulares designados pelo director; 2. Os seus mandatos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do director; 3. Os coordenadores do pré-escolar e do primeiro ciclo podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do director.

Artigo 49. – Competências do coordenador para a Articulação Curricular Aos coordenadores dos Conselhos de Docentes compete: 1. Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o Conselho de Docentes;


24 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2. Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta dos estabelecimentos que integram o Agrupamento; 3. Promover a articulação com outras estruturas ou serviços do Agrupamento, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; 4. Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens das crianças e dos alunos; 5. Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia do agrupamento; 6. Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; 7. Apresentar à Direcção Executiva um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido;

Artigo 50. – Coordenadores Pedagógicos de Ano, do 1º ciclo 1. Os Coordenadores Pedagógicos de Ano são professores titulares sempre que possível. 2. Os Coordenadores Pedagógicos de Ano são eleitos por todos os docentes que leccionam o respectivo ano. 3.

O mandato do Coordenador Pedagógico de Ano tem a duração de um ano lectivo.

Artigo 51. – Competências do Coordenador Aos coordenadores pedagógicos de ano, compete: 1. Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que leccionam o mesmo ano de escolaridade; 2. Assegurar a planificação de acordo com as orientações curriculares e os programas nacionais, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta de cada ano; 3. Propor ao Conselho Pedagógico os critérios e os instrumentos de avaliação formativa e sumativa, para cada ano de escolaridade.

Artigo 52. – Departamentos Curriculares 3.1.1. Composição Departamento

Conselho de docentes/disciplina

Grupo de recrutamento / Área


25 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR 1ºCEB LÍNGUAS

MATEMÁTICA E CIÊNCIAS EXPERIMENTAIS

CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

EXPRESSÕES

Educação Pré-escolar

Disciplinar Educadores de Infância

1º Ciclo

Professores do 1º Ciclo

Língua Portuguesa

Língua Portuguesa

Língua Estrangeira

Francês Inglês Outras

Ciências Exactas e da Natureza

Matemática 2º e 3º Ciclos Ciências da Natureza ITIC

Ciências Físicas e Naturais

Ciências Físico-Químicas Ciências Naturais

Ciências Sociais e Humanas

História e Geografia de Portugal Geografia História Educação Moral Religiosa Católica

Educação Física

Educação Física 2º e 3º Ciclos

Educação Artística

Educação Visual e Tecnológica Educação Musical Educação Visual Educação Tecnológica Expressão Dramática Oficina do Vidro

Educação Especial

Educação Especial

1. O Coordenador do Departamento será um professor titular nomeado de entre os delegados dos Conselhos de disciplina. 4. O Conselho de disciplina é coordenado por um delegado de disciplina quando houver três ou mais docentes. 5. Os delegados do conselho de disciplina são nomeados pelo director. 6. De entre os delegados que constituem os diferentes conselhos de disciplina serão nomeados, pelo director, os representantes ao Conselho Pedagógico.


26 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

7. Todos os docentes do 2º e 3º ciclos com assento no Conselho Pedagógico, terão uma redução da componente lectiva de três tempos, sendo que uma delas resulta da representação do grupo disciplinar. 8. Todos os docentes do 2º e 3º ciclos com representação do grupo disciplinar terão uma redução da componente lectiva de um tempo.

Artigo 53. – Competências Ao Departamento Curricular compete: 1. Planificar e adequar à realidade do Agrupamento a aplicação dos planos de estudo estabelecidos a nível nacional; 2. Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didácticas específicas das disciplinas; 3. Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do Agrupamento, a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo, quer das componentes de âmbito local do currículo; 4. Analisar a oportunidade de adopção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; 5. Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos; 6. Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de actuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens; 7. Identificar necessidades de formação dos docentes; 8. Reflectir e analisar sobre as práticas educativas e o seu contexto. 9. Definir os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade sob proposta dos Departamentos Curriculares, de acordo com o ponto 13 do Desp.Norm.30/2001 de 19 de Julho.

Artigo 54. – Coordenação de Departamento e Conselhos de disciplina 1. Ao Coordenador

de Departamento Curricular e delegado de Conselho de Disciplina

compete: a) Promover uma nova relação dos professores com o currículo que facilite uma abordagem transversal das aprendizagens;


27 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

b) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o Departamento Curricular; c) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento; d) Promover a articulação com outras estruturas de orientação educativa ou serviços especializados de apoio educativo do Agrupamento, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; e) Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos; f)

Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola;

g) Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; h) Apresentar ao director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido; i)

Apresentar ao director um relatório crítico trimestral do Plano Anual de Actividades.

j)

Representar o Departamento Curricular no Conselho Pedagógico.

2. Para o exercício das suas funções, ser-lhe-ão atribuídos três tempos lectivos.

Artigo 55. – Regimento Compete ao Departamento e Conselho de disciplina aprovar o seu Regimento, nos trinta dias subsequentes ao início do seu mandato.

SECÇÃO

II

ESTRUTURAS

DE

ORGANIZAÇÃO,

ACOMPANHAMENTO

E

AVALIAÇÃO DE ACTIVIDADES EM SALA DE AULA Artigo 56. – Tipos de Estruturas 1. No domínio da organização das actividades da sala de aula, ou da turma, as estruturas de orientação educativa são as seguintes: a) O Conselho de Docentes que coordena as actividades desenvolvidas, respectivamente, no pré-escolar e no 1º ciclo; b) Os conselhos de turma, nos 2º e 3º ciclos do ensino básico, coordenados pelo respectivo Director de Turma; c) O Conselho de Directores de Turma, coordenado pelos coordenadores de directores de turma dos 2º e 3º ciclos.


28 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2. A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver na sala com as crianças, na educação pré-escolar, ou na turma, com os alunos do ensino básico, é da responsabilidade: a) Dos respectivos educadores de infância, na educação pré-escolar; b) Dos professores titulares de turma, no 1.º ciclo do ensino básico; c) Do Conselho de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Artigo 57. – Competências dos Educadores, Professores Titulares de Turma e do Conselho de Turma 1. Compete aos educadores de infância planificar as actividades tendo em conta o nível de desenvolvimento das crianças e promover as melhores condições de aprendizagem em articulação com a comunidade. 2. Aos Professores Titulares da Turma e ao Conselho de Turma compete a elaboração do Projecto Curricular de Turma, documento em que são definidas as estratégias de desenvolvimento curricular estabelecendo

as formas de organização e de condução do

processo de ensino – aprendizagem de acordo com os alunos da turma. 3. No âmbito do processo de elaboração do Projecto Curricular de Turma, aos Professores

Titulares da Turma e ao Conselho de Turma compete1: a) Analisar a situação da turma, identificando as características específicas dos alunos a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem; b) Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula; c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com os respectivos serviços especializados de apoio educativo, em ordem à sua superação; d) Assegurar a adequação do

currículo às características específicas dos alunos,

estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; e) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; f)

Conceber e delinear actividades em complemento do currículo proposto;

g) Preparar informação adequada a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; h) Promover e facilitar o relacionamento interpessoal no grupo – turma e no grupo – Escola;

1

Decreto Regulamentar nº 10/99, de 21 de Julho, artigo nº 6, ponto 3.


29 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

i)

Acompanhar os processos de avaliação das aprendizagens designadamente quanto à aplicação dos critérios de avaliação, aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano lectivo.

Artigo 58. – Competências dos Educadores Compete ao Educador: 1. Conceber e desenvolver o respectivo currículo através da planificação, organização e avaliação do ambiente educativo; 2. Avaliar, numa perspectiva formativa, a sua intervenção, o ambiente e os processos educativos, bem como o desenvolvimento e as aprendizagens de cada criança e do grupo; 3. Favorecer o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas características/ capacidades individuais, estimulando

comportamentos que facilitem aprendizagens

significativas e diversificadas; 4. Disponibilizar materiais estimulantes e diversificado s, seleccionados a partir dos contextos/ experiências de cada criança; 5. Criar e manter as condições de segurança, de bem-estar e acompanhamento das crianças; 6. Observar cada criança, a pequena e o grande grupo a fim de planificar actividades e adequar projectos às necessidades da mesma e do grupo, aos objectivos de desenvolvimento e de aprendizagem; 7. Planificar a intervenção educativa, numa acção integradora e flexível, tendo como base os dados recolhidos, as propostas das crianças, as temáticas e as situações emergentes no processo educativo; 8. Criar actividades que sejam objectivamente abrangentes e transversais que proporcionem aprendizagens nos vários domínios do currículo; 9. Envolver as famílias e comunidade nos projectos a desenvolver.

Artigo 59. – Competências dos Titulares de Turma do 1º Ciclo Ao Professor Titular de Turma compete: 1. A organização, o acompanhamento e a avaliação de actividades da turma ou grupo de alunos; 2. Dar parecer sobre todas as questões pedagógicas e disciplinares que à turma digam respeito;


30 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

3. Detectar dificuldades, ritmos de aprendizagem e outras necessidades dos alunos, colaborando com os serviços de apoio existentes no agrupamento nos domínios psicológico e sócio-educativo; 4. Elaborar um plano de desenvolvimento para os alunos que revelem capacidades excepcionais de aprendizagem; 5. Assegurar o desenvolvimento do plano curricular aplicável aos alunos da turma, de forma integrada e numa perspectiva de integração interdisciplinar; 6. Efectuar a avaliação dos alunos de acordo com os critérios estabelecidos em Conselho de Docentes; 7. Promover acções que estimulem o envolvimento dos pais e encarregados de educação no percurso escolar do aluno; 8. Colaborar nas acções que favoreçam a integração da escola na comunidade; 9. Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento e resultados das actividades de complemento curricular; 10. Informar o encarregado de educação das dificuldades e resultados da aprendizagem do seu educando , após cada um dos momentos de avaliação sumativa ou quinzenalmente (30m), no dia e hora fixados para o efeito.

Artigo 60. – Composição do Conselho de Turma O Conselho de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, tem a seguinte composição: 1. Professores da turma; 2. Delegado dos alunos da turma; 3. Um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma. 4. Professores e/ou técnicos dos Serviços Especializados de Apoio Educativo.

Artigo 61. – Coordenação das Actividades do Conselho de Turma A coordenação das actividades do Conselho de Turma é realizada pelo Director de Turma, o qual é designado pela Direcção Executiva de entre os professores da turma, sendo escolhido, preferencialmente, um docente profissionalizado.

Artigo 62. – Mandato do Director de Turma O mandato dos directores de turma é de um ano.


31 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 63. – Competências do Director de Turma Ao Director de Turma compete: 1. Coordenar o processo de elaboração e desenvolvimento do Projecto Curricular de Turma; 2. Assegurar a articulação entre os professores da turma e com os alunos, pais e encarregados de educação; 3. Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; 4. Coordenar, em colaboração com os docentes da turma, a adequação de actividades, conteúdos, estratégias e métodos de trabalho à situação concreta do grupo e à especificidade de cada aluno; 5. Articular as actividades da turma com os pais e encarregados de educação promovendo a sua participação; 6. Coordenar o processo de avaliação dos alunos garantindo o seu carácter globalizante e integrador; 7. Desenvolver acções que promovam e facilitem a integração dos alunos na vida escolar; 8. Desenvolver o espírito de solidariedade, autonomia e responsabilidade entre os alunos da turma; 9. Identificar e acompanhar os casos - problema; 10. Colaborar com os serviços especializados de apoio educativo; 11. Controlar a assiduidade dos alunos; 12. Promover a eleição do delegado e do subdelegado de turma, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas para o acto eleitoral; 13. Comunicar ao director os casos passíveis de procedimento disciplinar; 14. Aplicar as medidas correctivas de tarefas e integração escolar, de condicionamento de espaços ou na utilização de equipamentos, trabalho individual em local próprio, reparação do dano, e

supressão de intervalos, assim como a medida sancionatória de repreensão

registada. 15. Acompanhar as actividades de integração dos alunos da turma na comunidade escolar na sequência de procedimento disciplinar; 16. Reunir com os alunos em Assembleia de Turma; 17. Contactar os encarregados de educação dos alunos da turma;


32 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

18. Garantir uma informação actualizada aos encarregados de educação, quer na hora semanal estipulada para a sua recepção, quer através da caderneta escolar, relativamente à integração dos seus educandos na comunidade escolar e na turma, ao seu aproveitamento e assiduidade, à sua participação em actividades de enriquecimento curricular e nas actividades realizadas no âmbito das diversas disciplinas; 19. Informar os alunos e os encarregados de educação dos critérios gerais de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico no início de cada ano lectivo; 20. Coordenar os trabalhos dos docentes do Conselho de Turma, de forma a evitar a realização de duas provas de avaliação sumativa no mesmo dia e quatro por semana; 21. Fornecer um exemplar do Regulamento Interno do Agrupamento ao representante dos encarregados de educação dos alunos da turma, em reunião a realizar no início do ano lectivo. 22. Apresentar ao director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. 23. Responsabilizar-se pela organização e actualização do Processo Individual do Aluno – PIA. 24. Autorizar a aquisição, sempre que necessário, da 2ª via da caderneta escolar, informando o encarregado de educação de tal facto. 25. Informar o Encarregado de Educação, pela forma mais expedita, das ocorrências e das medidas disciplinares aplicadas ao seu educando, de forma a reforçar a sua coresponsabilização na alteração dos comportamentos deste.

SECÇÃO III – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE ANO E DE CICLO Artigo 64. – Coordenação Pedagógica por cada ano e ciclo A coordenação pedagógica de cada ano e ciclo é realizada pelo Conselho de Docentes no PréEscolar e 1º ciclo2, e pelo Conselho de Directores de Turma nos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico.

Artigo 65. – Competências do Conselho de Docentes O Conselho de Docentes do Pré-Escolar e 1º Ciclo tem como competências para a coordenação pedagógica: 1. Planificar as actividades e projectos a desenvolver, anualmente, de acordo com as orientações do Conselho Pedagógico;

2

A definição do Conselho de Docentes no Pré-Escolar e 1º ciclo encontra-se no artº45 .


33 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2. Articular com os diferentes Departamentos Curriculares o desenvolvimento de conteúdos programáticos e objectivos de aprendizagem; 3. Cooperar com outras estruturas de Orientação Educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; 4. Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas; 5. Identificar necessidades de formação dos docentes; 6. Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos professores titulares de turma assim como a outros docentes do Agrupamento. 7. Propor ao Conselho Pedagógico a realização de acções de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das actividades das turmas.

Artigo 66. – Competências do coordenador do Conselho de Docentes Titulares de Turma para a Coordenação Pedagógica Cabe ao Coordenador: 1. Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o Conselho de Docentes; 2. Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta dos estabelecimentos que integram o Agrupamento; 3. Promover a articulação com outras estruturas ou serviços do Agrupamento, com vista o desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; 4. Propor ao conselho pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens das crianças e dos alunos; 5. Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia do agrupamento; 6. Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; 7. Apresentar ao director um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido.

Artigo 67. – Coordenação dos Directores de Turma 1. Para a coordenação pedagógica de cada ciclo é designado, pelo director, um Sub Coordenador dos Directores de Turma do respectivo ciclo.


34 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2. O director nomeará um dos sub - coordenadores para a coordenação do Conselho de Directores de Turma, sendo este o representante no Conselho Pedagógico. 3. O mandato dos sub - coordenadores de Directores de Turma tem a duração do mandato do director. 4. Para o exercício das suas funções, ser-lhes-á atribuído um tempo

Artigo 68. – Competências do Coordenador Ao Coordenador compete: 1. Coordenar a acção do Conselho de Directores de Turma, articulando estratégias e procedimentos; 2. Submeter ao Conselho Pedagógico as propostas do Conselho que coordena; Apresentar ao director um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido

Artigo 69. – Conselho de Directores de Turma O Conselho de Directores de Turma é uma estrutura de orientação educativa que se destina a articular e harmonizar as actividades desenvolvidas pelas turmas, de acordo com o ano e ciclo de ensino.

Artigo 70. – Composição O Conselho de Directores é formado por todos os Directores de Turma nomeados pelo director.

Artigo 71. – Estrutura O Conselho de Directores de Turma delibera com a reunião de todos os Directores de Turma. A coordenação pedagógica é assegurada por um coordenador que terá assento no Conselho Pedagógico.

Artigo 72. – Competências 1. O Conselho de Directores de Turma tem as seguintes competências: a) Planificar as actividades e projectos a desenvolver, anualmente, de acordo com as orientações do Conselho Pedagógico; b) Articular com os diferentes Departamentos Curriculares o desenvolvimento de conteúdos programáticos e objectivos de aprendizagem; c) Cooperar com outras estruturas de Orientação Educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adopção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens;


35 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

d) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas; e) Identificar necessidades de formação no âmbito da direcção de turma; f)

Conceber e desencadear mecanismos de formação e apoio aos directores de turma em exercício e de outros docentes da Escola ou do Agrupamento de Escolas para o desempenho dessas funções;

g) Propor ao Conselho Pedagógico a realização de acções de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das actividades das turmas.

Artigo 73. – Regimento do Conselho de Directores de Turma O Conselho de Directores de Turma tem um regimento próprio.

Artigo 74. – Conselho de Turma 1. O Conselho de Turma destina-se à organização, acompanhamento e avaliação das actividades a desenvolver com os alunos. 2. Pressupõe a elaboração de um plano de trabalho -Projecto Curricular de Turma (PCT) -, o qual deve integrar: a) Estratégias de diferenciação pedagógica; b) Estratégias de adequação curricular para o contexto da sala de aula. 3. As estratégias referidas no número anterior, destinam-se a promover a melhoria da condições de aprendizagem e a articulação escola - família.

Artigo 75. – Composição do Conselho de Turma 1. O Conselho de Turma é constituído pelos professores da turma, por um delegado dos alunos e por um representante dos pais/ encarregados de educação. 2. Nas reuniões de Conselho de Turma destinadas à avaliação sumativa dos alunos apenas participam os membros docentes.

Artigo 76. – Funcionamento do Conselho de Turma 1. O Conselho de Turma reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre. 2. O Conselho de Turma reúne, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo Director de Turma ou pelo director/a.

Artigo 77. – Competências do Conselho de Turma

Ao Conselho de Turma compete:


36 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

1. Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter em conta no processo de ensino aprendizagem; 2. Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula; 3. Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com os respectivos serviços especializados de apoio educativo, em ordem à sua recuperação; 4. Assegurar

a

adequação

do

currículo

às

características

específicas

dos

alunos,

estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; 5. Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam a aprendizagem dos alunos; 6. Conceber e delinear actividades em complemento do currículo proposto; 7. Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos. 8. Pronunciar-se sobre a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola. 9.

Fixar os termos da realização das provas de recuperação para o caso de ser ultrapassado o limite de faltas previsto no nº 2 do art. 22 da Lei nº 3 /2008 de 18 de Janeiro;

Artigo 78. – Tipos de Conselho de Turma O Conselho de Turma, de acordo com as matérias em análise respeitantes à turma, pode ser de avaliação formativa e/ou sumativa e disciplinar.

Artigo 79. – Regimento do Conselho de Turma O Conselho de Turma tem um regimento próprio.

Artigo 80. – Outras Actividades de Coordenação 1. Coordenador do Programa de Educação para a Saúde (PES). a) Para a implementação deste projecto é designado, pelo(a) director/a, um Professor Coordenador. b) O coordenador do projecto deverá apresentar um plano trienal de actividades a ser aprovado em Conselho Pedagógico. c) Para o desempenho deste cargo, ao coordenador ser-lhe-ão atribuídos 3 tempos. 2. Coordenação áreas curriculares não disciplinares


37 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

a) Para coordenação das áreas curriculares não disciplinares serão designados, pelo(a) director/a, professores coordenadores. b) Os coordenadores deverão desenvolver as actividades, de acordo com um plano de trabalho, elaborado em parceria com o Conselho de Directores de Turma. c) Para o desempenho deste cargo, aos coordenadores ser-lhes-ão atribuídos dois tempos. d) Director de Instalações e) A gestão de instalações específicas (EVT, ET, EF, CN, CFQ e ITIC) é assegurada pelos directores de instalações. f)

A gestão referida na alínea anterior é feita em articulação com os coordenadores de Departamento, a quem cabe organizar os materiais, equipamentos e actualizar o inventário no final do ano lectivo.

g) Para o desempenho deste cargo ao Director de instalações ser-lhe-á atribuído

um

tempo.

SECÇÃO IV – GRUPO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O grupo de Educação Especial baseia a sua acção na promoção e criação de condições que assegurem a plena inclusão educativa e social dos alunos, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional bem como a transição para a vida activa, conjugando e articulando a sua actividade com as estruturas de orientação educativa.

Artigo 81. - Identificação O grupo de Educação especial é constituído pelos docentes do Quadro de Educação Especial e por docentes colocados para desenvolver as suas funções nesta área.

Artigo 82. – Grupo de Educação Especial O Decreto-Lei 3/ 2008 de 7 de Janeiro, define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básicos e secundário, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de carácter permanente. O Grupo de Educação Especial está sedeado na Escola Básica Prof. Alberto Nery Capucho, sendo constituído pelos docentes colocados ao abrigo do Decreto-Lei 20/2006 de 31 de Janeiro. Os docentes de educação especial devem exercer funções nos diferentes estabelecimentos do Agrupamento, tendo por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida


38 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Assim compete-lhe: - Participar na melhoria das condições e do ambiente educativo da escola, numa perspectiva de fomento da qualidade e inovação educativas. - Participar em acções que visem o desenvolvimento pessoal e cívico de crianças e jovens de modo a proporcionar-lhes um crescimento saudável. - Contribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todas as crianças e jovens, promovendo a existência de respostas educativas diversificadas e adequadas às suas necessidades específicas e ao seu desenvolvimento global. - Promover a existência de condições nas escolas para a inclusão sócio-educativa das crianças e jovens com necessidades educativas especiais. - Colaborar na promoção da qualidade educativa, nomeadamente, nos domínios relativos à orientação educativa, à interculturalidade, à saúde escolar e à melhoria do ambiente educativo. - Colaborar com os Órgãos de Gestão e de Coordenação Pedagógica do Agrupamento na detecção de necessidades educativas específicas e na organização e incremento dos apoios educativos adequados. - Articular as respostas às necessidades educativas com os recursos existentes noutras estruturas e serviços, nomeadamente, nas áreas da saúde, da segurança social, da qualificação profissional e do emprego, das autarquias e de entidades particulares e não governamentais. - Exercer tarefas de apoio à actividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo. - Colaborar no desenvolvimento das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, relativas a alunos com necessidades educativas especiais. - Contribuir, activamente, para a diversificação de estratégias e métodos educativos, de forma a promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e dos jovens da escola. - Prestar apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência de acordo com o seu currículo específico individual ou outras medidas de educação que assim o justifiquem, de acordo com o enquadramento legal.


39 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

- Apoiar os alunos e respectivos docentes, no âmbito da sua área de especialidade, nos termos que forem definidos no Projecto Educativo do Agrupamento. - Exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente, no âmbito da animação sócio - educativa e de apoio à família. - Cooperar com os diferentes serviços que intervém no processo educativo do aluno. - Colaborar no despiste de situações de risco social, internas e externas, que ponham em causa o bem – estar de crianças e jovens e da escola.

Artigo 83. – Funcionamento do Grupo de Educação Especial 1- As actividades a desenvolver por este grupo são definidas no Plano Anual de Actividades, tendo como referência o Projecto Educativo de Agrupamento. 2- Os pedidos de intervenção do Grupo de Educação Especial são feitos através de uma ficha de referenciação ao Órgão de Administração e Gestão do agrupamento, podendo de acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei 3/2008, ser feitos pelos encarregados de educação, serviços de intervenção precoce, docentes, outros técnicos ou serviços que intervém com a criança ou jovem. 3- Os horários dos docentes do Grupo de Educação Especial são elaborados de acordo com as necessidades dos alunos, sendo afixados em local público, após aprovação do Órgão de Gestão do Agrupamento. 4- Os docentes participam em reuniões mensais de coordenação. Participará também nestas reuniões o técnico de Psicologia sempre que exista no agrupamento. 5- De acordo com o Decreto-Lei 3/2008 de 7 de Janeiro os docentes de Educação Especial: a) Elaboram um relatório técnico-pedagógico onde constem os resultados decorrentes da avaliação, obtidos por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF); b) Identificam as razões que determinam as necessidades especiais do aluno e sua tipologia; c) Determinam os apoios especializados, as adequações do processo de ensino e de aprendizagem e tecnologias de apoio de que o aluno deve beneficiar; d) Participam na elaboração do Programa Educativo Individual conjunta e obrigatoriamente com o docente do grupo ou turma, o director de turma, o encarregado de educação e sempre que o justifique técnicos de outros serviços. O PEI é o único documento válido para a adequação do


40 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

processo de ensino e de aprendizagem e deve estar elaborado 60 dias após a referenciação do aluno ao Conselho Executivo; e) Implementam o currículo específico individual e participam no reforço e desenvolvimento de competências específicas; 6- O apoio a realizar pelos docentes do Departamento de Educação Especial poderá assumir duas modalidades, isto é, dentro ou fora da sala, devendo sempre implicar um trabalho de articulação entre o docente de grupo ou turma e o docente de educação especial.

CAPÍTULO VI – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO SÓCIOEDUCATIVO Artigo 84. - Identificação dos serviços Constituem serviços especializados de apoio sócio-educativo: a) Serviços de Psicologia; b) Serviços de A.S.E;

SECÇÃO I – SERVIÇOS DE PSICOLOGIA

Artigo 85. – Competências dos Serviços de Psicologia

1.

O Serviço de Psicologia, desenvolve a sua actividade nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de Maio. É constituído por uma psicóloga colocada nos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento e por uma psicóloga dos Serviços de Psicologia e Orientação Vocacional partilhada com a Escola Secundária Pinhal do Rei.

2.

São competências dos Serviços de Psicologia: a) Assegurar, na prossecução das suas atribuições, o acompanhamento do

aluno,

individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais no interior dos estabelecimentos que integram o Agrupamento e entre estes e a comunidade. b) Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal;


41 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

c) Apoiar os alunos no seu processo de aprendizagem e de integração no sistema de relações interpessoais da comunidade escolar; d) Prestar apoio de natureza psicológica e psicopedagógica a alunos, professores, pais e encarregados de educação, no contexto das actividades educativas, tendo em vista o sucesso escolar, a efectiva igualdade de oportunidades e a adequação das respostas educativas; e) Assegurar, em colaboração com outros serviços competentes, a detecção de alunos com necessidades especiais, a avaliação da sua situação e o estudo das intervenções adequadas; f)

Contribuir, em conjunto com as actividades desenvolvidas no âmbito das áreas curriculares, das actividades de enriquecimento curricular e das outras componentes educativas não escolares, para a identificação dos interesses e aptidões dos alunos de acordo com o seu desenvolvimento global e nível etário;

g) Promover actividades específicas de informação escolar e profissional, susceptíveis de ajudar os alunos a situarem-se perante as oportunidades disponíveis, tanto no domínio dos estudos e formações como no das actividades profissionais, favorecendo a indispensável articulação entre a escola e o mundo do trabalho; h) Desenvolver acções de aconselhamento psicossocial e vocacional dos alunos, apoiando o processo de escolha e o planeamento de carreiras; i)

Colaborar em experiências pedagógicas e em acções de formação de professores, bem como realizar e promover a investigação nas áreas da sua especialidade;

j)

Colaborar na promoção da qualidade educativa, nomeadamente nos domínios relativos à orientação educativa;

k) Promover junto dos alunos a divulgação atempada e global da oferta existente a nível das saídas profissionais e de ensino; l)

Articular as necessidades educativas com os recursos existentes noutras estruturas e serviços, nomeadamente nas áreas da qualificação profissional e do emprego;

m) Consulta psicológica e intervenção psico-educativa; n) Efectuar intervenção psicopedagógica individual e/ou em grupo; o)

Elaborar um relatório anual de actividades.


42 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 86. – Funcionamento dos Serviços de Psicologia 1. No respeito pelas normas legais aplicáveis e de acordo com o Projecto Educativo do Agrupamento, compete à Direcção Executiva, ouvido o Conselho Pedagógico, definir as regras gerais de funcionamento dos Serviços de Psicologia. 2. Desenvolve a sua actividade de forma integrada, articulando -se, entre outros, com os serviços municipais de apoio psicossocial, com os serviços locais de educação especial e com os serviços de medicina pedagógica e de saúde escolar

SECÇÃO II – SERVIÇOS DE A.S.E

Artigo 87. – Serviços de A.S.E

Os Serviços de Acção Social Escolar são desenvolvidos na Escola Sede por funcionários da dos Serviços Administrativos e da Carreira Técnico Profissional, na dependência hierárquica directa do director, a designar pelo mesmo. O horário do serviço da ASE será o mesmo dos Serviços Administrativos.

Artigo 88. - Competências genéricas

Aos funcionários de Acção Social Escolar compete genericamente a organização das tarefas inerentes aos serviços e programas de apoio sócio-educativo nomeadamente os serviços da papelaria, bufete, refeitório, transportes escolares candidaturas a subsídios e/ou bolsas de estudo e organização de processos de alunos sinistrados.

Artigo 89. – Competências específicas

1. Organizar os serviços da papelaria e orientar o trabalho do pessoal que nela trabalhe, desenvolvendo acções constantes e com espírito de iniciativa de forma a pôr à disposição de alunos e ou professores o material julgado necessário e de boa qualidade, nomeadamente


43 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

artigos que dificilmente se encontrem no comércio local, evitando embora criar problemas de concorrência; 2. Organizar os serviços do refeitório e orientar o pessoal que nele trabalhe, proporcionando uma alimentação correcta em ambiente condigno; 3. Organizar os serviços do bufete e orientar o pessoal que nele trabalhe de forma a proporcionar aos alunos um serviço complementar de alimentação, fornecendo géneros e bebidas essenciais tais como; sandes, leite e produtos afins, evitando os supérfluos ou prejudiciais à saúde; 4.Organizar os processos de candidatura a subsídios e providenciar no sentido de possibilitar aos detentores de menores recursos, a atribuição de livros e material escolar, alimentação e transportes especiais, no caso de alunos deficientes; 5.Executar acções de prevenção, no âmbito do seguro escolar; 6.Em caso de acidente, organizar os processos, providenciar o envio do sinistrado à unidade hospitalar e acompanhar, na medida do possível, o tratamento e a evolução das lesões, bem como os encargos que vão sendo assumidos; 7.Planear e organizar, em colaboração com as autarquias, os transportes escolares; 8.Assegurar, aos alunos e encarregados de educação, a adequada informação sobre os direitos e os deveres, no que diz respeito aos apoios complementares e aos procedimentos a tomar em caso de acidente na actividade escolar; 9.Supervisionar, de acordo com o previsto na legislação e em articulação com a Autarquia, o Ministério da Saúde e a Segurança Social todo o processo referente à atribuição de auxílios económicos, leite escolar, seguro escolar, saúde e higiene escolar; 10.Fazer o pedido de leite escolar para os estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1º ciclo; 11.Preenchimento dos mapas relativos ao leite escolar; 12.Receber, no final de cada mês, a verba da vinheta do passe dos transportes escolares (alunos fora da escolaridade obrigatória); 13.Enviar para a Autarquia as receitas referentes aos transportes escolares.

Artigo 90. – Direitos dos Técnicos da A.S.E

1.Os Técnicos da A.S.E tem direito a um espaço apropriado ao desempenho das suas funções, onde seja possível manter com os alunos conversas de carácter confidencial, nomeadamente,


44 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

no respeitante a rendimentos e outros aspectos do agregado familiar, sobre os quais se deva guardar sigilo; 2.Os Técnicos da A.S.E têm direito ao material necessário ao bom desempenho das tarefas inerentes a Acção Social escolar; 3.Deve-lhes ser disponibilizado pessoal de apoio de forma a possibilitar a realização de todas as competências descritas neste regulamento, nomeadamente o acompanhamento dos sinistrados a entidade hospitalar, distribuição de livros e outros materiais escolares, confecção e distribuição em condições de qualidade e higiene de todos os alimentos destinados a alunos e outros utentes; 4.Os funcionários da A.S.E têm todos os direitos previstos na lei para os funcionários públicos em geral.

Artigo 91. – Auxílios Económicos

1.Os auxílios económicos são formas de Acção Social que visam apoiar os alunos com menos recursos económicos, de acordo com as dificuldades socio-económicas do agregado familiar; 2.Os alunos devem candidatar-se às bonificações, nos prazos estabelecidos, mediante o preenchimento de um boletim a fornecer pela Escola; 3.As informações constantes do boletim e seus anexos são confidenciais, não podendo em caso algum, ser utilizadas para fins alheios aos objectivos da candidatura a bonificações; 4.Desde que haja alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o aluno pode candidatar-se em qualquer altura do ano; 5.Não podem ser concedidas bonificações aos alunos cuja capitação seja superior ao limite definido anualmente pelo Ministério da Educação; 6.Não deverão ser concedidas bonificações a alunos que fora da escolaridade obrigatória, não tenham transitado de ano, salvo se o não aproveitamento for devido a doença ou outra causa devidamente comprovada e aceite pelo director; 7.Após a análise do boletim, os alunos serão distribuídos pelos escalões "A" e "B" de acordo com o valor da capitação, sendo afixadas as listas nominativas dos abrangidos; 8.Os pais e encarregados de educação podem reclamar da decisão até oito dias após a data da afixação das listas, junto do director. Este deve desenvolver todo o processo de reclamação nos prazos e termos legais, culminando com a comunicação ao recorrente do resultado do recurso;


45 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

9.Quando o aluno for transferido no início do ano escolar, a sua situação com vista à atribuição de bonificações, será apreciada pela nova Escola, devendo o boletim transitar com o restante processo do aluno; 10.São canceladas as bonificações, quando os alunos ou encarregados de educação prestarem falsas declarações; 11.Serão ainda canceladas, as bonificações que no prazo de um mês, não tenham sido levantadas sem motivo justificado. 12.Serão também canceladas as bonificações quando o aluno e ou família demonstrarem sinais evidentes de riqueza.

Artigo 92. – Seguro Escolar

1.O Seguro Escolar abrange todos os alunos que se encontram matriculados e a frequentar os estabelecimentos de ensino que constituem o Agrupamento; 2.Os alunos fora da escolaridade obrigatória, deverão pagar, no acto da matrícula, o quantitativo estipulado pelo Ministério da Educação; 3.Consideram-se

cobertos

pelo

Seguro

Escolar,

os

alunos

que

se

encontrem

no

desenvolvimento de actividades escolares, em instalações do Agrupamento; 4.Estão também cobertos pelo Seguro Escolar, os alunos que realizem o trajecto casa escola e vice-versa, desde que estejam no período considerado necessário para efectuar o dito percurso; 5.Consideram-se ainda cobertos pelo Seguro Escolar os alunos que realizem visitas de estudos, ou outras actividades fora da Escola, desde que devidamente autorizados pelo director; 6.Em caso de atropelamento, o acidente deve ser comunicado com urgência às autoridades policiais, actuando o Seguro Escolar, depois da decisão judicial definir responsabilidades; 7.Em caso de acidente, que não tenha sido do conhecimento directo das autoridades escolares, o aluno sinistrado ou o encarregado de educação, deve comunicá-lo imediatamente ao director, no primeiro dia útil ou no imediato ao do acidente. 8.No que este regulamento for omisso, deverá recorrer-se à lei geral.

Artigo 93. – Transportes De acordo com o Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro, a organização, funcionamento


46 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

dos transportes escolares é da competência dos municípios.

CAPÍTULO VII – RECURSOS EDUCATIVOS Artigo 108.º – Definição Constituem Recursos Educativos do Agrupamento de Nery Capucho a BE/CRE, a rede informática TIC e os Projectos de Desenvolvimento Educativo aprovados pelo Conselho Pedagógico de acordo com o PEA.

Artigo 109.º– Biblioteca Escolar / Centro de Recursos Educativos – BE/CRE 1. A BE/CRE é um recurso educativo do Agrupamento de Escola Nery Capucho composto pelo acervo bibliográfico e material didáctico que lhe está afecto, destinando -se a apoiar o desenvolvimento das linhas orientadoras definidas no Projecto Educativo do Agrupamento, prestando um serviço educativo a todos os utilizadores: alunos, professores e restante comunidade educativa. 2. A BE/CRE integra o Programa da Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) desde 2006 e é um serviço educativo especializado, de acordo com normas técnicas referenciadas pela RBE, estando a sua utilização condicionada às finalidades e missão previstas no Regulamento Interno da BE/CRE. 3. A equipa educativa da BE/CRE é designada pela Direcção Executiva de acordo com os normativos da tutela, sendo integrada por docentes dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, um dos quais exercerá funções de coordenação. A equipa de trabalho integra duas funcionárias não docentes, auxiliares de acção educativa.

Artigo 110º – Competências da Equipa da BE/CRE À BE/CRE compete: 1. Contribuir para a consecução do Projecto Educativo do Agrupamento; 2. Facilitar, através do empréstimo domiciliário ou da consulta local, o acesso à informação, independentemente do seu suporte, dando resposta às necessidades de informação, lazer e educação permanentes, no pleno respeito pela diversidade de gostos e de escolhas; 3. Fomentar o gosto pela leitura e contribuir para o desenvolvimento cultural e das aprendizagens, de acordo com o Projecto Educativo, de toda a população escolar; 4. Contribuir para apoiar o desenvolvimento das actividades lectivas e não lectivas dessa mesma população;


47 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

5. Proporcionar condições que permitam a reflexão, o debate e a crítica, nomeadamente através das actividades de intervenção cultural; 6. Valorizar e divulgar o património cultural do Concelho, nomeadamente através da organização de fundos locais; 7. Elaborar um Plano Anual de Actividades; 8. Elaborar um relatório anual de actividades, que inclua as propostas de actividades, recursos e distribuição de serviço para o ano seguinte; 9. Cooperar com as Bibliotecas Municipal e Escolares do Concelho.

Artigo 111.º– Funcionamento e utilizadores da BE/CRE 1. A BE/CRE funciona em horário contínuo de acordo com o horário de funcionamento da Escola. 2. A BE/ CRE é um recurso educativo ao qual tem acesso toda a comunidade educativa. 3. O leitor tem direito a: a) Utilizar todos os serviços de livre acesso colocados à sua disposição; b) Ser apoiado nas tarefas de consulta, investigação e lazer; c) Retirar das estantes os documentos que pretende consultar, ler, ouvir ou visionar na Biblioteca; d) Requisitar para empréstimo domiciliário todos os documentos à excepção dos que se encontram devidamente identificados como suporte às actividades de aprendizagem na Escola; e) Apresentar críticas, sugestões, propostas e reclamações. 4. O leitor tem como deveres: a) Cumprir as normas estabelecidas no Regulamento da Biblioteca; b) Informar-se, na zona de acolhimento ou nos placards disponibilizado s, acerca das condições e disponibilidade de utilização dos recursos da BE/CRE; c) Manter atitudes e comportamentos que não prejudiquem a concentração e o

trabalho

dos restantes utilizadores; d) Respeitar os espaços reservados a trabalhos de grupo e a trabalho individual; e) Manter os documentos que lhe forem facultados em bom estado de conservação; f)

Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos;

g) Cumprir o prazo estipulado para a devolução dos documentos requisitados para leitura domiciliária; h) Indemnizar a BE/CRE pelos danos ou perdas que forem da sua responsabilidade;


48 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

i)

Acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelos professores ou auxiliares de acção educativa;

j)

Colocar as mochilas no móvel colocado à entrada da BE/CRE, devendo utilizar apenas o material indispensável para a realização dos seus trabalhos;

k) Abster-se de comer, beber ou utilizar qualquer sistema de comunicação que perturbe o bom ambiente e o silêncio; l)

Solicitar autorização para acrescentar lugares à capacidade de ocupação por mesa.

Artigo 112.º– Rede Informática do Agrupamento / TIC O conjunto de recursos informáticos do

Agrupamento é constituído

pela rede informática,

gestão dos espaços de sala de aula com recursos informáticas e aplicações informáticas educativas, cuja coordenação é desempenhada por um Docente designado por Coordenador das TIC.

Artigo 113.º– Coordenação das TIC 1. O coordenador será designado pelo director, de acordo com a legislação em vigor. 2. Compete ao Coordenador, para além do consignado na lei: a) Organizar uma equipa de acordo com o plano de actividades /TIC; b) Realizar a manutenção da rede na Escola-Sede; c) Realizar parcerias com os serviços competentes do Município para assegurar a rede nos restantes estabelecimentos de ensino. 3. Para o desenvolvimento da sua actividade serão atribuídas a este coordenador horas específicas no seu horário.

Artigo 114.º– Projectos de Desenvolvimento Educativo Os projectos de desenvolvimento educativo realizam-se de acordo com as linhas orientadoras do Projecto Educativo do Agrupamento. 1. O coordenador será designado anualmente pelo director. 2. Compete ao Coordenador: a) Coordenar os diferentes projectos articulando-os com o Projecto Educativo do Agrupamento b) Para o desenvolvimento da sua actividade serão atribuídas a este coordenador horas específicas no seu horário.


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CAPÍTULO VIII – INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PODER LOCAL Artigo 115.º– Direitos da Câmara Municipal da Marinha Grande À Câmara Municipal da Marinha Grande é reconhecido o direito a: 1. Participar na vida do Agrupamento, nomeadamente através da designação de um seu representante no Conselho Geral de Agrupamento; 2. Participar no processo de elaboração e aprovação dos instrumentos de autonomia do Agrupamento; 3. Conhecer o Regulamento Interno.

Artigo 116.º– Deveres da Câmara Municipal da Marinha Grande No âmbito da educação são deveres da Câmara Municipal da Marinha Grande, entre outros, os seguintes: 1. Participar na vida do Agrupamento, nomeadamente através da designação de um seu representante no Conselho Geral de Agrupamento; 2. Assegurar a construção, manutenção e conservação das instalações dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico; 3. Assegurar o fornecimento do equipamento e material didáctico aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como a prestação dos apoios sócio -educativos às crianças e aos alunos daqueles níveis de educação e de ensino; 4. Assegurar os transportes escolares; 5. Contribuir para a qualidade educativa, colaborando com o Agrupamento na organização de iniciativas de enriquecimento curricular e outras; 6. Conhecer o Regulamento Interno.

Artigo 117.º– Direitos e Deveres da Junta de Freguesia 1. A Junta de Freguesia da Marinha Grande tem direito a participar, no âmbito da respectiva área geográfica, na vida escolar e educativa dos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento. 2. A Junta de Freguesia deve, nos termos da legislação em vigor e no âmbito da respectiva área geográfica, fornecer o valor do custo do material de limpeza e expediente aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico do Agrupamento.


50 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

CAPÍTULO IX – COMUNIDADE EDUCATIVA SECÇÃO I – DEFINIÇÃO Artigo 118.º– Definição de Comunidade Educativa 1. Entende-se por comunidade educativa o conjunto de pessoal docente e não docente de uma escola, os seus alunos e os respectivos encarregados de educação, bem como, os representantes dos municípios e os representantes de organizações e associações que desenvolvam actividades sociais, económicas, culturais e científicas e estejam interessadas no processo educativo. 2. A comunidade civil tem direito a exigir da escola um contributo para a educação e formação dos seus filhos, futuros cidadãos. 3. A Escola, por seu turno, e a fim de cumprir a incumbência atrás referida, deverá ser dotada com os meios humanos e materiais mais adequados à sua função.

SECÇÃO II – ÂMBITO Artigo 119.º– Intervenção dos Pais Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder/dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos mesmos.

Artigo 120.º– Intervenção do Pessoal Docente e Não Docente 1. Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro, os professores, enquanto principais responsáveis pela condução do

processo de ensino e aprendizagem, devem

promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, quer nas actividades na sala de aula, quer nas demais actividades do Agrupamento. 2. O Director de Turma ou, tratando -se de alunos do 1.º ciclo do ensino básico, o professor da turma, adiante designado por professor titular de turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela adopção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente educativo, competindo -lhe articular a intervenção dos professores da turma e dos pais e encarregados de educação e colaborar com estes no sentido comportamentais ou de aprendizagem.

de prevenir e resolver problemas


51 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

3. Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro, o pessoal não docente das escolas, em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos dos serviços especializados de apoio educativo, devem colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo , em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.

Artigo 121.º– Intervenção do Agrupamento 1. O Agrupamento deve criar as condições necessárias ao desenvolvimento do

processo

educativo, nomeadamente através de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do Projecto Educativo, a harmonia de relações e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual, cívico e moral dos alunos e a preservação da segurança destes. 2. Ao agrupamento compete, ainda, zelar pelo pleno exercício dos direitos dos alunos e assegurar o respeito pelos respectivos deveres, bem como proporcionar condições que assegurem a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes. 3. Nos termos definidos nos números anteriores, compete ao director: a) Adoptar medidas que promovam a assiduidade e o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória e previnam situações de insucesso e de abando no, nomeadamente através da criação de opções curriculares diversificadas que possibilitem encontrar respostas ajustadas aos alunos que frequentam os estabelecimentos que integram o Agrupamento; b) Assegurar uma intervenção junto da família tendente a uma plena integração da criança e do aluno na comunidade educativa; c) Solicitar a colaboração de outros parceiros e entidades, designadamente de natureza social, com o objectivo de assegurar a plena integração da criança e do

aluno na

comunidade educativa.

Artigo 122.º– Intervenção de outras entidades Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º3/2008 de 18 de Janeiro, perante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor, o director deve diligenciar para pôr termo à situação, pelos meios estritamente adequados e com preservação da intimidade da vida privada do aluno e da sua família, podendo solicitar a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.


52 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

SECÇÃO III – DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE EDUCATIVA Artigo 123.º– Direito à integridade física e moral Todos têm direito à sua integridade física e moral. Por isso, consideram-se especialmente censuráveis quando cometidas no espaço escolar, as seguintes práticas violadoras desse direito constitucional: 1. Todas as agressões de facto resultantes de premeditação ou negligência; 2. Todos os actos ou comportamentos susceptíveis de porem em risco a segurança das pessoas, instalações e bens; 3. Todas as formas injuriosas ou grosseiras de tratamento ou relação, lesivas da dignidade, do respeito e da consideração devida ao próximo ou, a qualquer título, discriminatórias.

Artigo 124.º– Direitos gerais da comunidade educativa Os membros da comunidade educativa gozam dos seguintes direitos gerais: a) Participar no processo de elaboração do Projecto Educativo e acompanhar o respectivo desenvolvimento, nos termos da lei; b) Participar no processo de elaboração do Regulamento Interno do Agrupamento e dele tomar conhecimento; c) Apresentar sugestões e críticas relativas ao funcionamento de qualquer sector da escola; d) Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, individualmente ou através dos seus órgãos representativos; e) Ser tratado

com respeito e correcção por qualquer elemento das escolas do

agrupamento. f)

Ter condições de trabalho e estudo

que não ponham em risco a saúde pública ou

individual; g) Ser atendido prontamente, em caso de sinistralidade ou doença dentro das instalações escolares e, se necessário, ser transportado , devidamente acompanhado

por um

Auxiliar de Acção Educativa, de preferência com formação em Primeiros Socorros, para estabelecimento hospitalar onde lhe seja dado tratamento adequado ; h) Ser atendido e esclarecido nas suas dúvidas e sobre os direitos que lhe assistem; i)

Usufruir de serviços de qualidade;


53 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 125.º– Valores fundamentais Pelo facto de o Agrupamento de Escolas Nery Capucho ser, acima de tudo , um espaço de formação, devem considerar-se nela como valores fundamentais: 1. A liberdade de cada um e o respeito pela de todos; 2. A noção de Pátria portuguesa; 3. A solidariedade em sentido individual e colectivo; 4. A tolerância e o respeito pela diferença; 5. A moderação e correcção de atitudes e palavras; 6. O zelo e dedicação às tarefas que a cada um incumbem; 7. A aceitação da autoridade e da disciplina, como veículo de aperfeiçoamento democrático.

Artigo 126.º– Deveres gerais da comunidade educativa Os membros da comunidade escolar estão subordinados aos seguintes deveres gerais: 1. Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos seus horários e/ou tarefas que lhe forem exigidos; 2. Promover um convívio são, de modo a criar um clima de confiança e harmonia, baseado no respeito mútuo; 3. Adoptar formas de tratamento consentâneas com a dignidade da pessoa humana e das funções que cada um exerce e usar uma linguagem correcta que não ponha em causa a dignidade da instituição escolar. 4. Ser receptivo a críticas relativas ao seu trabalho ou à sua conduta, aceitando sugestões que visem melhorar os mesmos; 5. Promover um espírito ecológico de respeito pelo meio e pelo trabalho alheio zelando pela defesa, conservação e asseio dos estabelecimentos que integram o Agrupamento, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes; 6. Identificar-se sempre que tal lhe seja solicitado ; 7. Conhecer as normas e horários de funcionamento de todos os serviços das escolas do Agrupamento; 8. Alertar os responsáveis para a presença de pessoas estranhas à comunidade escolar, excepto se devidamente identificadas com o cartão de visitante em local bem visível;


54 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

9. Comunicar quaisquer situações susceptíveis de porem em perigo a saúde pública; 10. Combater activamente as drogas, o alcoolismo e o tabagismo, promovendo atitudes que salvaguardem a integridade física e moral própria e dos outros; 11. Não fumar nos recintos e instalações escolares; 12. Não utilizar, nas aulas, reuniões e provas de avaliação, telemóveis, “bips” ou gravadores; 13. Não transitar em quaisquer espécie de veículos no recinto escolar e estacionar apenas nos locais criados para o efeito, salvo nas situações previamente autorizadas; 14. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno do Agrupamento.

Artigo 127.º– – Responsabilidade Civil A utilização abusiva ou inadequada, aos fins a que está afecto, de qualquer equipamento ou espaço escolar, da qual resultem danos materiais, responsabiliza o seu autor ou autores pelo ressarcimento dos mesmos.

CAPÍTULO X – DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS SECÇÃO I – ESTATUTO DE ALUNO Artigo 128.º – Estatuto de aluno 1. São alunos do Agrupamento todos as crianças Pré- Escolar dos jovens dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico que tenham a respectiva matrícula confirmada. 2. O estatuto de aluno compreende os direitos e deveres gerais consagrados na legislação aplicável e os especiais definidos no presente Regulamento Interno. 3. Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro, os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhe são conferidos no âmbito do sistema educativo, bem como por contribuírem para garantir aos demais membros da comunidade educativa e do

Agrupamento os mesmos direitos que a si próprio são conferidos, em especial

respeitando activamente o exercício pelos demais alunos do direito à educação. 4. Dada a especificidade da educação pré-escolar, as normas aplicáveis às crianças que frequentam os jardins-de-infância que integram o Agrupamento constam de capítulo próprio do presente Regulamento Interno.

Artigo 129. – Perda do Estatuto de Aluno Perdem o estatuto de aluno do Agrupamento:


55 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

1. Os que, estando fora da escolaridade obrigatória, tenham reprovado por excesso de faltas ou anulado a matrícula; 2. Os que tenham sido

transferidos na sequência da aplicação da medida disciplinar de

transferência de escola; 3. Os que, estando fora da escolaridade obrigatória, tenham sido expulsos na sequência da aplicação de medida disciplinar de expulsão da escola.

Artigo 130. – Transferência de Alunos Nos termos da legislação em vigor, não devem ser permitidas transferências de alunos, a não ser por razões de natureza excepcional devidamente ponderadas pelo director e decorrentes da vontade expressa e fundamentada do encarregado de educação, ou em situações de mudança de residência ou de local de trabalho.

Artigo 131. – Identificação dos Alunos do 2º e 3º ciclos 1. No início de cada ano lectivo será entregue a cada aluno um cartão de identificação escolar. 2. O aluno deve ser sempre portador do cartão de identificação, mostrando -o sempre que lhe seja solicitado .

Artigo 132. – Formação de Turmas Os alunos são integrados em turmas segundo critérios previamente definidos pelo Conselho Pedagógico e em conformidade com o definido no Contrato de Autonomia.

Artigo 133. – Frequência Escolar 1. Entende-se por frequência escolar a assistência e participação nas aulas e nas actividades previstas no Projecto Curricular de Turma e de Agrupamento. 2. A frequência escolar abrange, ainda, a participação dos alunos nas actividades de enriquecimento curricular, de apoio educativo, de carácter cultural, recreativo ou desportivo, bem como a participação em visitas de estudo . 3. Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento do dever de frequência por parte do seu educando .

Artigo 134. – Saída das instalações Durante o período de funcionamento das actividades incluídas na frequência escolar, não é permitida a saída das instalações escolares a nenhum aluno, salvo o período destinado à hora de almoço, e depois de expressamente autorizado pelo encarregado de educação e confirmado pelo Director de Turma.


56 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 135. – Processo Individual do Aluno 1. O percurso escolar do aluno deve ser documentado , de forma sistemática, num processo individual que o acompanha ao longo de todo o ensino básico e proporciona uma visão global do processo de desenvolvimento integral do aluno, facilitando o acompanhamento e intervenção adequada dos professores, encarregados de educação e, eventualmente, outros técnicos, no processo de aprendizagem. 2. A organização do processo individual do aluno é da responsabilidade do Educador Titular de grupo, no pré-escolar, do Professor Titular de Turma, no 1.º ciclo e do Director de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos, acompanhando , obrigatoriamente, o aluno sempre que este mude de estabelecimento de ensino, sendo entregue ao encarregado de educação no termo do 3.º ciclo. 3. No processo individual do aluno, devem constar: a) Os elementos fundamentais de identificação do aluno; b) Os registos de avaliação; c) Relatórios médicos e/ou de avaliação psicológica, quando existam; d) Planos e relatórios de apoio pedagógico, quando existam; e) O programa educativo individual, no caso de o aluno estar abrangido pela modalidade de educação especial; f)

Os registos e produtos mais significativos do trabalho do aluno que documentem o seu percurso escolar;

g) Uma autoavaliação do aluno, no final de cada ano, com excepção dos 1.º e 2.º anos, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Pedagógico do Agrupamento; h) As informações relevantes do percurso educativo do aluno, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas disciplinares sancionatórias, incluindo

a

descrição dos respectivos efeitos. i)

Os documentos relativos à realização de provas de recuperação, caso sejam realizadas.

4. O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 5. As informações contidas no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando -se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso. 6. O processo individual de cada aluno poderá ser consultado

por professores, pais e

encarregados de educação, pelo próprio aluno, pelos membros do órgão de gestão, de serviços de apoio educativo, de serviços de psicologia e orientação, dos serviços


57 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

administrativos ou dos serviços centrais e regionais da administração da educação, sempre que acharem conveniente. Exceptuam-se situações sigilosas oriundas de técnicos especializados. 7. Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Professor Titular de Turma ou ao Director de Turma decidir sobre o pedido

apresentado , analisando

os respectivos

fundamentos, e requerer dos solicitantes garantias sobre a confidencialidade dos dados contidos no processo individual do aluno. 8. A consulta do processo individual será sempre efectuada na presença do Director de Turma ou professor titular de turma ou, no seu impedimento, por um elemento designado pelo director.

SECÇÃO II – DIREITOS DOS ALUNOS Artigo 136. – Direitos gerais Todos os alunos têm direito a: 1. Receber uma formação humana, moral e cívica, usufruindo do ensino e de uma educação de qualidade, de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; 2. Ver salvaguardada a sua segurança na frequência da Escola e respeitada a sua integridade física e moral; 3. Ser tratado

com o respeito e correcção devidos a qualquer membro da comunidade

educativa; 4. Não sofrer qualquer tipo de discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções, situação económica ou condição social; 5. Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal e familiar; 6. Ter o seu percurso escolar documentado em processo individual de natureza pedagógica; 7. Dispor de uma sala ampla ou área coberta para convívio e recreio; 8. Receber integralmente as aulas que constam do seu currículo escolar, bem como uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;


58 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

9. Usufruir de um horário escolar adequado

ao ano frequentado , bem como de uma

planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; 10. Receber os elementos que lhe permitam fazer uma autoavaliação e hetero-avaliação; 11. Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão do Agrupamento, na criação e execução do respectivo Projecto Educativo, bem como na elaboração do Regulamento Interno; 12. Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito do

Agrupamento, bem como ser eleito, nos termos da lei e do

presente

Regulamento Interno 13. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Agrupamento, e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; 14. Beneficiar de medidas previstas pelos Serviços Especializados de Apoio Educativo e dos serviços de Acção Social Escolar; 15. Beneficiar de um seguro escolar durante o período

de frequência escolar dos

estabelecimentos que integram o Agrupamento, bem como no trajecto casa/escola e viceversa, nos termos da legislação em vigor; 16. Participar na elaboração do Regulamento Interno da escola; 17. Ver reconhecido o seu mérito, dedicação e esforço no trabalho e no desempenho escolar e no empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na Escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido ; 18. Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres.

Artigo 137. – Direito de informação O aluno tem, ainda, direito a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente: 1. Modo de organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e processos e critérios de avaliação, em linguagem adequada à sua idade e nível de ensino frequentado ; 2. Matrícula, abono de família e regimes de candidatura a apoios sócio- educativos; 3. Normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamento escolares incluindo o plano de emergência;


59 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

4. Normas de utilização de instalações específicas, designadamente papelaria, sala de convívio, biblioteca/centro de recursos, laboratórios, refeitório, bufete, salas de informática e pavilhão gimnodesportivo; 5. Iniciativas em que possa participar e de que a escola tenha conhecimento.

Artigo 138. – Direito de Cidadania Nos termos da legislação em vigor e no desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania, o aluno tem o direito de conhecer os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da Humanidade.

Artigo 139. – Direito à educação e actividades relacionadas 1. Os alunos têm direito, na sala de aula ou fora dela, a participar em todas as actividades de ensino ou com ele relacionadas. 2. Entende-se por actividades de ensino todas as que forem programadas pelos docentes no âmbito dos

programas

curriculares

ou

extracurriculares,

que

contribuam

para o

enriquecimento intelectual, social e físico do aluno. 3. Os alunos cuja língua materna não seja o Português, têm o direito a que lhes sejam proporcionadas actividades curriculares específicas para a aprendizagem da língua portuguesa como segunda língua.

Artigo 140. – Direitos de participação e de representação 1. O direito de participação dos alunos na vida do Agrupamento exerce-se, nomeadamente, através da realização de Assembleias de Delegados de Turma. 2. O direito de representação dos alunos é assegurado pelos Delegados e Subdelegados de Turma.

Artigo 141. – Assembleia de Turma 1. Os alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico têm direito a participar em reuniões de turma, com o Professor Titular de Turma ou com o Director de Turma, para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da mesma. 2. As reuniões são convocadas pelo Professor Titular de Turma ou pelo Director de Turma, por sua iniciativa ou por solicitação do delegado ou do subdelegado de turma. 3. As reuniões de turma são moderadas pelo Professor Titular de Turma ou pelo Director de Turma.


60 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

4. O Professor Titular de Turma ou o Director de Turma pode solicitar a participação na reunião da turma de um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma.

Artigo 142. – Delegado e Subdelegado de Turma 1. Os alunos têm direito a ser representados pelo delegado e subdelegado da respectiva turma. 2. Ao exercício de funções de delegado ou de subdelegado de turma devem estar associadas as seguintes características: a) Sentido de responsabilidade; b) Sentido crítico; c) Autonomia; d) Capacidade de ouvir os outros; e) Capacidade de comunicação das suas opiniões e das opiniões dos colegas da turma; f)

Capacidade de bom relacionamento com os colegas da turma e com os adultos.

3. Ao delegado de turma compete: a) Representar os alunos da turma nos órgãos e nas estruturas em que participe; b) Comunicar ao Professor Titular da Turma ou ao Director de Turma as opiniões dos colegas sobre assuntos relevantes relacionados com a vida da turma; c) Colaborar com o Professor Titular da Turma ou com o Director de Turma na análise e resolução de eventuais situações problemáticas verificadas na turma; d) Transmitir informações à turma; e) Colaborar com os professores da turma na realização de pequenas tarefas que promovam o bom funcionamento das aulas e das demais actividades educativas; f)

Zelar pela ordem e limpeza da sala de aula;

g) Ajudar e aconselhar os colegas sempre que estes o solicitem. 4. Ao subdelegado de turma compete: a) Colaborar com o delegado de turma no cumprimento das tarefas decorrentes do cargo; b) Substituir o delegado de turma no cumprimento das suas atribuições, nos casos de falta ou impedimento deste. 5. O delegado e o subdelegado da turma são eleitos em assembleia de turma, a realizar no início do ano lectivo. 6. O mandato do delegado e do subdelegado de turma tem a duração de um ano.


61 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

7. O delegado ou o subdelegado de turma poderão ser destituídos do cargo em reunião de assembleia

de

turma

especialmente

convocada

para

o

efeito,

desde

que,

fundamentadamente, seja comprovado o não correcto exercício das respectivas funções. 8. O delegado ou o subdelegado de turma serão destituídos das suas funções, pelo director, quando os actos por eles praticados violem gravemente os deveres que incumbem a todos os alunos.

Artigo 143. – Assembleia de Delegados de Turma 1. A assembleia de delegados de turma é uma estrutura de participação dos representantes dos alunos na vida do Agrupamento. 2. A assembleia de delegados de turma reúne, ordinariamente, uma vez por período

e,

extraordinariamente, sempre que dois terços dos delegados de turma o solicitem. 3. A primeira assembleia de delegados de turma, a realizar no final de Outubro, é convocada e presidida pelo director. Nesta serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente, que substituirá aquele nas suas faltas e impedimentos. 4. O Presidente, para além de conduzir as reuniões, deverá convocá-las com a antecedência mínima de 48 horas, assumindo a representação dos alunos perante os órgãos de gestão do agrupamento. 5. A assembleia de delegados de turma visa as seguintes finalidades: a) Promover a formação para a cidadania; b) Possibilitar o conhecimento de todos os delegados; c) Desenvolver o espírito de cooperação entre os alunos; d) Analisar a situação escolar; e) Colaborar na resolução de problemas. 6. À assembleia de delegados de turma compete: a) Participar no processo de elaboração do Projecto Educativo e do Regulamento Interno do Agrupamento, dando parecer sobre as questões que dizem respeito aos alunos; b) Propor a realização de iniciativas recreativas, culturais, desportivas ou quaisquer outras que contribuam para a formação dos alunos; c) Propor medidas que promovam o respeito pelos outros e a disciplina no Agrupamento; d) Colaborar com os órgãos de administração e gestão e com as estruturas de orientação educativa do Agrupamento no sentido da resolução de eventuais problemas. 7. Em todas as reuniões haverá um secretário que elaborará a acta da reunião, sendo esta função desempenhada, rotativamente, pelos elementos da assembleia.


62 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

SECÇÃO III – DEVERES DOS ALUNOS Artigo 144. – Deveres dos alunos 1. O aluno deve comportar-se com correcção, em todas as situações e espaços dos estabelecimentos que integram o Agrupamento, respeitando os docentes, os funcionários e os colegas, tendo

sempre presente a importância do

diálogo para a resolução dos

problemas. 2. Ao aluno, enquanto elemento responsável da comunidade educativa, incumbem os seguintes deveres: a) Conhecer e cumprir o Regulamento Interno do Agrupamento; b) Estudar, empenhando -se na sua educação e formação integral; c) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito do trabalho escolar; d) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; e) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa; f)

Ser leal para com os seus professores e colegas;

g) Respeitar as instruções do pessoal docente e não docente; h) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; i)

Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas no Agrupamento, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos;

j)

Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa;

k) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos; l)

Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos;

m) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; n) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcção da escola; o) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração; p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;


63 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

q) Não utilizar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, de forma a perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas ou poderem causar danos materiais, físicos ou morais aos alunos ou a terceiros; r) Fazer-se sempre acompanhar do

cartão de estudante e da caderneta escolar

apresentando -os sempre que seja solicitado ; s) Dar conhecimento ao Director de Turma da necessidade de adquirir uma 2ª via da caderneta escolar; t)

Respeitar a ordem de chegada e formar filas, sempre que necessário, nomeadamente em locais como: salas de aula, refeitório, bufete, papelaria, etc.

u) Comparecer junto de qualquer professor e/ou funcionário sempre que solicitado ; v) Entregar aos funcionários objectos que encontre abando nados no recinto escolar; w) Comunicar ao professor e/ou funcionário mais próximo, a presença de elementos estranhos ao estabelecimento no interior do recinto escolar; x) Respeitar e cumprir as normas de funcionamento dos espaços e serviços do Agrupamento. 3. No caso de incumprimento da alínea q) do

ponto anterior, os equipamentos serão

confiscados e posteriormente entregues, por um elemento do

órgão de gestão, ao

encarregado de educação.

Artigo 145. – Outros deveres 1. Respeitar os princípios de civismo geral, não sendo permitido aos alunos: a) Jogar à bola nos espaços próximos das salas de aula e dos gradeamentos; b) Permanecer na sala de aula durante os intervalos, excepto nas situações devidamente autorizadas; c) Circular nos corredores, escadas e patamares desordenadamente; gritos, correrias, empurrões ou qualquer outro tipo de brincadeiras perigosas; d) Bloquear as entradas das salas ou dos edifícios; e) Ter a cabeça tapada com bonés, chapéus e gorros no interior dos estabelecimentos; f)

Comer, beber e mastigar pastilhas elásticas nas salas de aulas;

g) Usar corrector; h) Usar linguagem e posturas impróprias. 2. São sujeitas a penalização as práticas de “praxe”, tais como: banhos, baptismos ou outros, assim como a posse ou utilização de engenhos de Carnaval.


64 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 146. – Dever de cidadania 1. Nos termos da legislação em vigor e no desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania, o aluno tem o dever de respeitar activamente os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da Humanidade.

Artigo 147. – Frequência e assiduidade 1. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de pontualidade e assiduidade. 2. Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior. 3. O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo

com a sua idade, ao processo de ensino e

aprendizagem. 4. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória. 5. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que, no 2º e 3º ciclos, a ausência do aluno a cada tempo lectivo de 45 minutos corresponde a uma falta. 6. A ordem de saída da sala de aula imposta ao aluno pelo professor corresponde a uma falta de presença. 7. As faltas serão registadas pelo Educador, professor, e pelo Director de Turma, nos suportes administrativos adequados ao efeito.

Artigo 148. – Faltas de Material 1. O professor deverá clarificar junto dos seus alunos, atempadamente, qual o material considerado indispensável para as suas aulas. 2. Quando

o aluno não se fizer acompanhar do

material considerado

indispensável à

actividade, o professor deverá registar tal facto em documento pessoal devendo o aluno ser alertado

para as consequências que poderão advir da marcação de faltas de material,

nomeadamente em termos de avaliação. 3. Quando o aluno se apresentar na aula sem o referido material e isso o impedir de participar nas actividades da aula, o aluno deve permanecer na sala, devendo o professor registar o facto na caderneta do

aluno e comunicá-lo, por escrito, ao Director de Turma ou

encarregado de educação, no caso do 1º ciclo.


65 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

4. Caso o comportamento do aluno seja considerado como um desrespeito dos seus deveres gerais de aluno ou o seu comportamento na sala de aula ponha em causa o regular funcionamento da mesma, deverão ser tomadas as medidas previstas para infracções semelhantes. 5. Quando as causas da não apresentação do material se prendem com razões económicas, o professor deverá comunicá-las ao Director de Turma. No caso do 1º ciclo, o Professor titular de turma deve, quando se confirmarem essas razões, proceder em conformidade.

Artigo 149. – Faltas justificadas 1. Consideram-se faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos: a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b) Isolamento profiláctico, determinado

por doença infecto-contagiosa de pessoa que

coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas; f)

Assistência na doença a membro do

agregado

familiar, nos casos em que,

comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do

período

das actividades lectivas e corresponda a uma prática

comummente reconhecida como própria dessa religião; h) Participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor; i)

Participação em actividades associativas, nos termos da lei;

j)

Cumprimento de obrigações legais;

k) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo Director de Turma ou pelo professor titular. 2. As faltas justificadas contam apenas para fins estatísticos.


66 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 150. – Justificação de Faltas 1. O pedido de justificação de faltas é apresentado pelos pais ou encarregados de educação ao director de turma ou ao professor titular, por escrito, na caderneta escolar, com indicação do dia e da actividade lectiva em que a falta se verificou, referenciando os motivos da mesma. 2. As entidades que determinarem a falta do aluno devem, quando solicitadas para o efeito, elaborar uma declaração justificativa da mesma. 3. O Professor Titular de Turma, no 1.º ciclo, e o Director de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos, devem solicitar aos encarregados de educação os comprovativos que entender necessários à plena justificação das faltas. 4. A justificação deve ser apresentada: a) Previamente, se o motivo for previsível; b) Até ao 3º dia útil subsequente à falta, nos demais casos. c) Quando não for apresentada justificação ou quando a mesma não for aceite, deve tal facto ser comunicado , no prazo de três dias úteis, aos pais ou encarregados de educação pelo director de turma ou pelo professor titular.

Artigo 151. – Comunicação aos encarregados de educação O Professor Titular de Turma, no 1.º ciclo, e o Director de Turma, nos 2.° e 3.° ciclos, informará o encarregado

de educação, através da caderneta escolar ou de outros meios considerados

convenientes, das faltas dadas pelo aluno.

Artigo 152. – Limite de faltas injustificadas 1.Quando for atingido o número de faltas correspondentes a duas semanas, no 1º ciclo do ensino básico, ou ao dobro do número de tempos lectivos semanais por disciplina, no 2º e 3º ciclos, os pais ou encarregados de educação são convocado s, à escola, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, com o objectivo de os alertar para as consequências do excesso grave de faltas e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência, bem como o necessário aproveitamento escolar. 2. Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, a respectiva Comissão de Protecção de Crianças e Jovens deverá ser informada do excesso de faltas do aluno, sempre que a gravidade especial da situação o justifique.


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Artigo 153. – Efeito das faltas Ultrapassado o limite de faltas injustificadas, o aluno fica numa das seguintes situações: 1. Verificada a existência de faltas dos alunos, o professor titular de turma ou o director de turma podem promover a aplicação da medida correctiva de realização de tarefas e actividades de integração escolar, nomeadamente o aumento do tempo de permanência obrigatória do aluno, na escola. 2. Limite de faltas: a) No 1º ciclo: 3 semanas de faltas ou 2 semanas de faltas injustificadas; b) No 2º e 3º ciclos: triplo dos tempos semanais por disciplina ou sendo injustificadas o dobro dos tempos semanais por disciplina; 3. Sempre que se verifique qualquer situação descrita no número anterior e as medidas correctivas eventualmente aplicadas não tiverem surtido efeito, o aluno deve realizar uma prova de recuperação na disciplina ou disciplinas em que ultrapassou esse limite. 4. Quando o aluno não obtém aprovação na prova ou provas referida/s no número anterior, o conselho de turma pondera a justificação ou injustificação das faltas dadas, o período lectivo e o momento em que a realização da prova ocorreu e, sendo o caso, os resultados obtidos nas restantes disciplinas, podendo determinar: a) O cumprimento de plano de acompanhamento especial seguido da realização de uma nova prova; b) A retenção do aluno, dentro da escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta; c) Exclusão do aluno, caso ele se encontre fora da escolaridade obrigatória. 5. Com a aprovação do aluno na prova prevista no nº 3 ou na referida na alínea a) do nº 4, o mesmo retoma o seu percurso escolar normal, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo conselho de turma, em termos administrativos, relativamente ao número de faltas consideradas injustificadas. 6. A não comparência do aluno à realização da prova prevista no nº 3 ou na referida na alínea a) do nº 4, quando não justificada, determina a sua retenção.


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SECÇÃO IV – VALORIZAÇÃO DE COMPORTAMENTOS MERITÓRIOS - ESCOLA BÁSICA 2º E 3º CICLO Artigo 154. – Quadro Mérito O Quadro de Mérito engloba os alunos cujos comportamentos sejam reconhecidos como meritórios.

Artigo 155. – Definição e critérios de proposta 1. São considerados, para a proposta, aspectos do domínio sócio-afectivo e comportamental e associados a estes os aspectos do domínio cognitivo; 2. Quanto aos aspectos comportamental e sócio-afectivo, os alunos terão de: a) Demonstrar uma postura irrepreensível tanto nas aulas como em qualquer outro espaço da Escola; b) Manifestar interesse pelas actividades extracurriculares desenvolvidas pela Escola, através de um envolvimento activo nas mesmas; c) Manifestar espírito de solidariedade para com todos os elementos da comunidade educativa; d) Demonstrar disponibilidade para ajudar os colegas sempre que estes necessitem; e) Revelar um espírito apaziguador no sentido de tentar anular os conflitos existentes, compreendendo a diversidade de perspectivas e papéis quer na turma, quer fora dela; f)

Manifestar autonomia em actividades de descoberta e exploração da realidade.

3. Relativamente ao aspecto cognitivo, e no caso da escola sede, os alunos propostos deverão apresentar um bom aproveitamento. Sugere-se, como elemento de aferição, embora não determinante, o somatório das classificações das disciplinas o qual não deverá ser inferior: a) A 36 pontos para o 2º ciclo; b) A 45 pontos para os 7º e 8º anos no primeiro e segundo períodos e 54 pontos no 3º período ; c) A 49 pontos para o 9º ano; d) Satisfaz bem na Área de Projecto; 4. Para os alunos que frequentem a disciplina de E.M.R.C. a estas pontuações acrescem 5 pontos.

Artigo 156. – Proponentes Podem propor alunos para o Quadro de Mérito:


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1. Alunos; 2. Professores; 3. Director de turma; 4. Conselho de turma; 5. Director.

Artigo 157. – Prazo As propostas são apresentadas nas reuniões de avaliação sumativa de final de período .

Artigo 158. – Avaliação e decisão das candidaturas 1. A proposta de inclusão de alunos no Quadro de Mérito será analisada pelo respectivo Conselho de Turma ou Professor Titular, que emitirá parecer; 2. O parecer do Conselho de Turma ou do ou Professor Titular, será objecto de análise e ratificação pelo Conselho Pedagógico.

Artigo 159. – Divulgação 1. Será feita a afixação dos nomes dos alunos, no Quadro de Mérito, com uma fundamentação sumária; 2. É reconhecido o direito ao aluno de não aceitar a divulgação pública do seu comportamento meritório.

Artigo 160. – Exclusão do Quadro de Mérito 1. Qualquer infracção, por parte de um aluno constante do Quadro de Mérito, ao presente Regulamento Interno, poderá acarretar a sua exclusão do mesmo; 2. Esta exclusão será proposta por qualquer elemento da comunidade educativa, devidamente fundamentada e depois de analisada e confirmada, pelo Conselho de Turma, Professor Titular de Turma e Conselho Pedagógico, produzirá efeitos imediatos.

Artigo 161. – Normas Gerais 1. Quando

um aluno permanecer os três períodos no Quadro de Mérito ou tenha um

comportamento meritório relevante que extravase o normal cumprimento dos seus deveres, deve o Conselho Pedagógico propor a atribuição de um Diploma de Mérito, Louvor ou medida de outro tipo para que toda a comunidade educativa tome conhecimento do facto e se reforce assim, positivamente, a conduta de excelência.


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2. Como forma de reconhecimento pela conduta referenciada no ponto anterior, os alunos que tenham obtido

um Diploma de Mérito poderão optar pela permanência neste

estabelecimento de ensino.

CAPÍTULO XI – DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR INFRACÇÕES COMETIDAS PELOS ALUNOS SECÇÃO I – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Artigo 162. – Qualificação de infracção disciplinar A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos nos artigos n.ºs 144 e 145 do Regulamento Interno do

Agrupamento, em termos que se revelem perturbadores do

funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção passível de aplicação de medida disciplinar.

Artigo 163. – Finalidades das medidas disciplinares 1. Todas as medidas correctivas e disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas e preventivas dissuasoras e de integração, visando , de forma sustentada, a. O reforço da componente de cidadania e formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, capacidade de se relacionar com os outros, plena integração na comunidade educativa, sentido

de

responsabilidade e das suas aprendizagens; b. O normal prosseguimento das actividades da escola; c. A correcção do comportamento perturbador; d. A preservação da autoridade dos professores e dos demais funcionários, quaisquer que sejam as suas funções. 2. As medidas disciplinares sancionatórias e tendo em conta o dever violado e a gravidade da infracção praticada, assumem, também, finalidades punitivas.

Artigo 164. – Princípio de adequação As medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito do Educativo da Escola.

desenvolvimento do

plano de trabalho da turma e do

Projecto


71 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 165. – Determinação da medida disciplinar Na determinação da medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória aplicável deve ser tida em consideração, a gravidade do incumprimento do dever violado , a idade do aluno, o grau de culpa, o seu aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes disciplinares e todas as demais circunstâncias em que a infracção foi praticada, contra ou a seu favor.

Artigo 166. – Medidas disciplinares 1. As medidas disciplinares podem ser correctivas ou sancionatórias. São medidas correctivas as que visam objectivos pedagógicos, preventivos, dissuasores e de integração. As medidas sancionatórias traduzem, também, finalidades punitivas. 2. São medidas correctivas: a) A ordem de saída da sala e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; b) As tarefas e actividades de integração escolar, podendo ser aumentado o período de permanência do aluno na Escola; c) O condicionamento do acesso a espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, desde que a actividade lectiva não seja afectada; d) O trabalho individual em local próprio e por período a determinar; e) A reparação imediata do dano provocado; f)

A supressão de intervalos;

g) A mudança de turma. 3. São medidas disciplinares sancionatórias: a) A repreensão registada; b) A suspensão da escola até 10 dias úteis; c) A transferência de Escola.

Artigo 167. – Classificação das infracções 1. As infracções praticadas pelos alunos, podem ser qualificadas de leves, graves e muito graves. 2. São infracções leves as que, decorrendo de uma normal conflituosidade, perturbem as relações escolares, nomeadamente: a) O incumprimento não justificado dos deveres de pontualidade e assiduidade; b) O desrespeito pelo direito à educação dos restantes alunos; c) A insubordinação relativa a orientações ou instruções do docente da Escola.

pessoal docente ou não


72 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

3. São infracções graves as que, ultrapassando a normal conflituosidade, perturbem o regular funcionamento das actividades escolares, nomeadamente: a) A ausência da Escola durante o período lectivo sem a devida autorização; b) A danificação intencional das instalações da Escola ou de bens pertencentes à Comunidade; c) A violação dos deveres de respeito e de correcção nas relações com os elementos da comunidade escolar; d) A agressão física a qualquer elemento da comunidade escolar. 4. São infracções muito graves as que afectem negativamente as regras de convivência da comunidade escolar e o funcionamento da escola, nomeadamente: a) A danificação intencional das instalações escolares ou de bens pertencentes à comunidade escolar, perpetrado

com violência ou de que resulte prejuízo

particularmente elevado ; b) A violação dos deveres de respeito e de correcção sob a forma de injúrias, de difamação ou de calúnia ou que possam causar danos morais aos alunos ou a terceiros; c) A agressão física a qualquer elemento da comunidade escolar provocada por má-fé, de que resulte ofensa dolorosa ou permanente.

Artigo 168. – Aplicação das medidas disciplinares 1. Às infracções leves aplicam-se as seguintes medidas disciplinares: a) Ordem de saída da sala de aula; b) Reparação imediata do dano provocado ; c) Supressão de intervalos; d) Realização de tarefas e actividades de integração escolar, a executar fora do horário lectivo, por um período de três horas. e) O condicionamento do acesso a espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, desde que a actividade lectiva não seja afectada; 2. Às infracções graves aplicam-se as seguintes medidas disciplinares: a) Repreensão registada; b) Realização de tarefas e actividades de integração escolar, a executar fora do horário lectivo, por um período de seis horas; c) Trabalho individual em local próprio por período a determinar. d) Perda do mandato, caso se trate de um aluno delegado ou subdelegado de turma; e) O condicionamento do acesso a espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, desde que a actividade lectiva não seja afectada;


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f)

Suspensão da frequência da escola até cinco dias;

g) Transferência de turma, quando se verifique inadaptação do aluno à mesma, no caso da escola – sede. 3. Às infracções muito graves aplicam-se as seguintes medidas disciplinares: a) Repreensão registada; b) Realização de tarefas e actividades de integração escolar, a executar fora do horário lectivo, por um período de doze horas. c) Perda do mandato, caso se trate de um aluno delegado ou subdelegado de turma; d) Suspensão da frequência da Escola até dez dias; e) Transferência de Escola;

Artigo 169. – Cumulação de medidas disciplinares 1. As medidas correctivas são cumuláveis entre si, podendo ser também cumuláveis com uma única medida disciplinar sancionatória. 2. Por cada infracção apenas pode ser aplicada uma única medida disciplinar sancionatória.

Artigo 170. – Ordem de saída da sala de aula 1. A ordem de saída da sala de aula é uma medida correctiva, aplicável ao aluno que aí se comporte de modo que impeça o prosseguimento do processo de ensino e aprendizagem dos restantes alunos, destinada a prevenir esta situação. 2. A ordem de saída da sala de aula implica a permanência do aluno na escola, desempenhando outras actividades formativas, por tempo a determinar pelo professor, podendo acarretar ou não a marcação de falta ao mesmo. 3. A situação referida no ponto anterior deverá ser objecto de comunicação ao Director de Turma.

Artigo 171. – Actividades de Integração na Escola 1. A execução de tarefas e de actividades de integração escolar traduzem-se no desempenho, pelo aluno que desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados como infracção disciplinar grave, de um programa de tarefas de carácter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua formação cívica, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, capacidade de se relacionar com os outros, plena integração na comunidade educativa, sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 2. As tarefas referidas no número anterior são executadas em horário não coincidente com as actividades lectivas, e nunca por período superior a doze horas.


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3. As tarefas e actividades de integração escolar devem, se necessário e sempre que possível, proporcionar a reparação do dano provocado pelo aluno. 4. Os alunos, na execução destas actividades, poderão realizar as seguintes tarefas: a) Apoio ao serviço de limpeza de salas de aula; b) Apoio ao serviço de limpeza dos espaços exteriores; c) Apoio ao serviço de jardinagem; d) Criar um jornal de parede/placard informativo que aborde a correcção da infracção.

Artigo 172. – Condicionamento do acesso a espaços escolares O condicionamento do acesso a espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, aplica-se quando estes não forem utilizados, pelos alunos, da forma correcta ou neles terem sido provocados danos.

Artigo 173. – Trabalho individual O trabalho individual em local próprio e por período a determinar, consiste na realização de tarefas designadas pelo professor do respectivo período lectivo ou pelo director de turma.

Artigo 174. – A supressão de intervalos A supressão de intervalos consiste no impedimento do aluno beneficiar dos intervalos, ficando a realizar tarefas, durante esse período, num local a designar.

Artigo 175. – A mudança de turma A mudança de turma deve ocorrer quando por razões de ordem pedagógica ou disciplinar se verifique inadaptação do aluno à mesma.

Artigo 176. – Repreensão registada A repreensão registada consiste numa censura escrita ao aluno e arquivada no seu processo individual.

Artigo 177. – Suspensão da Escola A suspensão da Escola consiste em impedir o aluno de entrar nas instalações da Escola.

Artigo 178. – Transferência de Escola 1. A transferência de escola é aplicável ao aluno, de idade não inferior a dez anos, que desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados como infracção disciplinar muito grave, notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino e


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aprendizagem dos restantes alunos da Escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns membros da comunidade educativa. 2. A medida disciplinar de transferência de escola só pode ser aplicada quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento de ensino e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar.

Artigo 179. – Reincidência 1. A prática reiterada de infracções, ainda que leves, no mesmo ano lectivo é agravante da responsabilidade disciplinar do aluno. 2. No caso da escola sede, quando um aluno tiver incorrido pela quarta vez numa infracção disciplinar, deverá o Conselho de Turma reunir a fim de analisar a situação e decidir do procedimento a adoptar. 3. Os alunos reincidentes em comportamentos desajustados devem ser encaminhados para o gabinete de psicologia

Artigo 180. – Normas gerais 1. Para os alunos que tiverem incorrido em infracções disciplinares, deverá o respectivo Director de Turma ou Professor Titular, em função da gravidade da infracção, decidir em consonância com o director ou Coordenador do estabelecimento, se esta ou estas são impeditivas da participação do aluno, em actividades extra-curriculares: Clubes, actividades internas lúdicas ou desportivas. 2. Os alunos que durante a realização de actividades extracurriculares, dentro ou fora da Escola, apresentarem um comportamento incorrecto e lesivo do bom-nome desta, ficarão impedidos de participarem em futuras actividades. 3. O incumprimento, por parte do aluno, da medida disciplinar aplicada, dará lugar à aplicação da medida disciplinar seguinte, por se considerar esta atitude como agravante. 4. O aluno a quem tiver sido ordenada a saída da sala de aula, como medida correctiva, deverá cumprir o tempo normal de aula, na BECRE ou noutro no espaço a designar pelo professor, realizando aí uma tarefa específica, podendo ser-lhe marcada falta de presença, a qual não poderá ser justificada. 5. Qualquer infracção de carácter disciplinar é sempre participada, em impresso próprio, ao Director de Turma, no prazo de 24h, que deve comunicá-la obrigatoriamente ao encarregado de educação, no prazo de três dias. No caso das escolas do 1º ciclo estas infracções serão comunicadas de imediato e por escrito ao encarregado de educação.


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6. As medidas disciplinares previstas para as infracções leves, graves e muito graves dependem de averiguação sumária à excepção da medida disciplinar de transferência de escola que obriga a procedimento disciplinar. a) Só as medidas disciplinares sancionatórias serão registadas no processo individual do aluno. b) No caso da escola sede, as medidas disciplinares aplicadas às infracções graves e muito graves serão objecto de divulgação e explicitação, por todos os Directores de Turma, de modo a conferir-lhes um carácter pedagógico.

SECÇÃO II – COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Artigo 181. – Competência do professor O professor é competente para aplicar a medida correctiva de ordem de saída de sala de aula ou do local onde se desenvolva o trabalho escolar e da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, se a infracção tiver sido praticada na sala de aula.

Artigo 182. – Competência do Director de Turma ou Professor Titular de Turma O Director de Turma ou Professor Titular de turma são competentes para aplicar as medidas correctivas de tarefas e integração escolar, condicionamento de espaços ou na utilização de equipamentos, trabalho individual em local próprio, reparação do dano e supressão de intervalos.

Artigo 183. – Competência do director O director é competente para aplicar qualquer medida correctiva e a medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, sendo da sua exclusiva competência a aplicação da medida correctiva de mudança de turma e a medida disciplinar sancionatória de suspensão da Escola até dez dias.

Artigo 184. – Competência do Director Regional de Educação O director regional de educação é competente para aplicar a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola.

SECÇÃO III – DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Artigo 185. – Dependência do procedimento disciplinar 1. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola obriga à instauração de procedimento disciplinar.


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2. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até dez dias pode, por determinação do director, ser precedida de procedimento disciplinar.

Artigo 186. – Instauração do procedimento disciplinar Presenciados que sejam ou participados os factos passíveis de constituírem infracção disciplinar, o director tem competência para instaurar o procedimento disciplinar, devendo fazê-lo no prazo de um dia útil, nomeando de imediato o instrutor, que deve ser um professor da escola, salvo impedimento.

Artigo 187. – Tramitação do procedimento disciplinar 1. A instrução do procedimento disciplinar é reduzida a escrito e concluída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo menor, do respectivo encarregado de educação. 2. Aplica-se à audiência o disposto no artigo 102º do Código de Procedimento Administrativo, sendo os interessados convocados com a antecedência mínima de dois dias úteis. 3. Finda a instrução, o instrutor elabora relatório fundamentado, de que conste a qualificação do comportamento,

a

ponderação

das

circunstâncias

atenuantes

e

agravantes

da

responsabilidade disciplinar, bem como a proposta de aplicação da medida disciplinar considerada adequada ou, em alternativa, a proposta de arquivamento do processo. 4. O relatório do instrutor é remetido ao director, que, de acordo com a medida disciplinar a aplicar e as competências para tal, exerce por si o poder disciplinar ou convoca, para esse efeito, o conselho de turma disciplinar, que deve reunir no prazo máximo de dois dias úteis. 5. O procedimento disciplinar inicia-se e desenvolve-se com carácter de urgência, tendo prioridade sobre os demais procedimentos correntes do Agrupamento.

Artigo 188. – Suspensão preventiva 1. Durante a instrução do procedimento disciplinar o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola pelo director, se a presença dele na escola perturbar gravemente a instrução do

processo ou o funcionamento normal das actividades do

Agrupamento,

garantindo -se, ao aluno um plano de actividades pedagógicas elaborado pelo Director de Turma com a participação dos restantes docentes ou pelo professor titular da turma. 2. A suspensão tem a duração que o director considerar adequada, não podendo exceder cinco dias úteis.


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3. Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período da suspensão preventiva devem constar na decisão final do procedimento disciplinar.

Artigo 189. – Decisão final do procedimento disciplinar 1. A decisão final do procedimento disciplinar é fundamentada e proferida no prazo de dois dias úteis, sendo tomada pelo director, ou no prazo de seis dias úteis, no caso do Director Regional. 2. A decisão final é notificada por contacto pessoal com o respectivo encarregado

de

educação, num prazo de cinco dias úteis. Quando esta forma não for possível, deverá concretizar-se por carta registada com aviso de recepção. 3. Nos casos em que, nos termos do artigo 185.º, o Director Regional de Educação venha a aplicar a medida disciplinar de transferência de escola, na decisão deve constar a escola para onde o aluno vai ser transferido , após audição do

respectivo encarregado

de

educação.

Artigo 190. – Suspensão da aplicação das medidas disciplinares sancionatórias 1. A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias, à excepção da medida de transferência de escola, pode ficar suspensa, por um período máximo de três meses, se se constatar, perante a ponderação das circunstâncias da infracção e da personalidade do aluno, que a simples reprovação da conduta e a previsão da aplicação da medida disciplinar são suficientes para alcançar os objectivos de reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado

da sua personalidade, da sua capacidade de se

relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens; 2. A suspensão caduca se durante o respectivo período

vier a ser aplicada outra medida

disciplinar ao aluno.

Artigo 191. – Acompanhamento do aluno 1. Ao director de turma ou professor titular de turma compete o acompanhamento do aluno na execução da medida correctiva ou disciplinar sancionatória, devendo

articular a sua

actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a coresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2. A competência estabelecida no número anterior implica o especial acompanhamento do aluno na execução da medida correctiva de actividade de integração na escola, bem como no regresso à escola, após o cumprimento de medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola.


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3. Para aplicação do disposto no número um, a escola contará com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo.

Artigo 192. – Recurso da Decisão Disciplinar 1. Da decisão final do

procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico para o Director

Regional de Educação respectivo, a ser interposto pelo encarregado de educação, no prazo de cinco dias úteis. 2. O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da escola e de transferência de escola. 3. O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 193. – Responsabilidade Civil e Criminal 1. A aplicação de medida correctiva ou disciplinar sancionatória prevista neste Regulamento Interno não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar sem prejuízo do

apuramento da eventual

responsabilidade criminal daí decorrente. 2. Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificado de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 anos ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais. 3. Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direcção da Escola, deve o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.

Artigo 194. – Legislação subsidiária Em tudo

o que não se encontrar especialmente regulado

subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

no presente diploma, aplica-se


80 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

CAPÍTULO XII – DIREITOS E DEVERES DO PESSOAL DOCENTE Artigo 195. – Direitos São os seguintes os direitos dos professores: 1. Participar em acções de formação, nomeadamente as destinadas à sua qualificação para as funções de administração e gestão e, ainda, progressão na carreira; 2. Ser apoiado , no exercício da sua actividade, pelos órgãos de direcção, administração e gestão, estruturas de orientação educativa e por todos aqueles a quem cabe o dever de informar e colaborar 3. Além dos direitos consignados no respectivo Estatuto de Carreira e demais legislação aplicável, os professores gozam do direito a trabalhar em boas condições de higiene, saúde e segurança; 4. Dispor na escola de equipamento logístico adequado e suficiente à sua prática profissional; 5. Ser consultado antes de ser indigitado para qualquer tarefa e ouvidos das suas razões; 6. Conhecer com antecedência mínima de quarenta e oito horas correspondentes a dois dias úteis modificações no seu horário; 7. A aceder ao processo individual dos seus alunos na presença do Director de Turma no horário de atendimento deste ou em outra hora a determinar ou, ainda, durante as reuniões de Conselho de Turma; no impedimento do

Director de Turma a consulta do

referido

processo deve ser facultada pelo director ou adjuntos; 8. Exigir sigilo relativamente a qualquer problema de carácter pessoal ou profissional surgido na Escola. 9. Ser informado de tudo o que respeita ao seu processo individual e receber atempadamente a correspondência que lhe é destinada. 10. Tomar conhecimento mensalmente do mapa de faltas e do recibo de vencimentos; 11. Ser informado de toda a legislação actualizada que diga respeito à sua vida profissional ou ao funcionamento Escola. 12. Ter informação actualizada sobre a actividade sindical em placard próprio na sala de professores, sendo esta da competência do delegado sindical. 13. Ser informado

da constituição e regulamento de funcionamento da Comissão de

Coordenação de Avaliação do seu desempenho da carreira docente.


81 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

14. A ser informado , em caso de recurso do projecto de parecer de avaliação de desempenho atribuída e recorrer da mesma, nos termos legais estabelecidos.

Artigo 196. – Deveres gerais Constituem deveres gerais do pessoal docente: 1. O dever de isenção; 2. O dever de zelo; 3. O dever de obediência; 4. O dever de lealdade; 5. O dever de sigilo; 6. O dever de correcção; 7. O dever de assiduidade; 8. O dever de pontualidade.

Artigo 197. – Deveres especiais Além do cumprimento dos deveres gerais e especiais legalmente impostos, os professores devem: 1. Promover todas as medidas pedagógicas que considerem necessárias ao desenvolvimento dos alunos, sobretudo quanto ao seu aproveitamento escolar; 2. Sempre que detectadas situações problemáticas, comunicá-las rapidamente às entidades competentes; 3. Esclarecer os alunos e os pais/encarregados de educação , no início do ano lectivo, sobre os conteúdos programáticos e os objectivos operacionais, bem como o número de aulas previstas (no 2º e 3º ciclos) e os critérios de avaliação específicos na sua disciplina ou ano de escolaridade; 4. Responsabilizar-se pela regulação dos comportamentos na sala de aula, competindo -lhe a aplicação das medidas de prevenção e remediação que propiciem a realização do processo de ensino-aprendizagem; 5. Desenvolver nos alunos o sentido de responsabilidade com vista à sua formação integral e incutir-lhes a ideia de respeito pela pessoa humana e pela natureza;


82 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

6. Promover a formação cívica dos alunos, com vista ao desenvolvimento equilibrado

da

personalidade, da capacidade de se relacionarem com os outros, da plena integração na comunidade educativa e do sentido de responsabilidade; 7. Manter uma estreita colaboração com os Directores de Turma ou outros docentes titulares de forma a garantir uma actuação pedagógica coordenada na procura da resolução das dificuldades dos alunos; 8. No caso da escola sede, fornecer ao Director de Turma, periodicamente e por escrito, observações sobre o comportamento e aproveitamento dos alunos; 9. Resolver, com bom senso e com espírito de tolerância, os problemas que surjam no contacto com os alunos ou com outros membros da comunidade escolar; 10. Aplicar as medidas correctivas de ordem de saída da sala de aula, ou de outro local onde se desenvolva o trabalho escolar e repreensão registada, dando conhecimento, por escrito, ao Director de Turma ou encarregado de educação, no caso do 1º ciclo. 11. Fazer da avaliação uma atitude consciente, responsável, permanente e participada; 12. Estar actualizado , quer científica quer pedagogicamente; 13. Ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de aula, verificando se esta se encontra devidamente limpa e arrumada, comunicando qualquer situação anómala ao funcionário responsável, não permitindo , em caso algum, que os alunos permaneçam na sala de aula sem vigilância; 14. Se, por motivo justificável, o professor tiver que se ausentar da sala de aula, deverá solicitar ao auxiliar de acção educativa ao serviço dessa sala que garanta a ordem na sala; 15. No caso da escola sede, transportar sempre o livro de ponto e a chave para a sala de aula, nunca deixando que os alunos o façam; 16. No caso da escola sede, logo que termine a sua aula, colocar o livro de ponto devidamente sumariado e rubricado no respectivo lugar, assim como a chave, de forma a garantir a sua utilização na aula seguinte; 17. No caso do 1º ciclo, assinar diariamente o livro de ponto que deverá estar em lugar definido pelos docentes. 18. Requisitar com antecedência os recursos existentes que considere necessários a determinada aula; 19. Informar o director do Agrupamento da intenção de leccionar fora da sala de aula ou em caso de alteração pontual do tempo lectivo e sala;


83 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

20. Informar os encarregados de educação quando

houver saídas dos alunos do

espaço

escolar, em actividades lectivas ou extra lectivas; 21. Cuidar do material didáctico e equipamentos à sua responsabilidade; 22. Não emitir, junto dos alunos, comentários sobre a actuação didáctica ou pedagógica de outros professores, pelo risco de desautorização que tal pode implicar e pelo que tem de contrário às boas normas deontológicas; 23. Não emitir observações depreciativas a alunos; 24. Cumprir integralmente o tempo lectivo estipulado

por lei, não deixando

que os alunos

abando nem a sala de aula antes do final desta; 25. Colaborar com os órgãos de gestão, Directores de Turma e funcionários na resolução de assuntos de interesse da comunidade escolar. 26. Participar em todas as reuniões convocadas nos termos legais; 27. Declarar na última reunião de grupo ou Conselho de Docentes, ficando exarado em acta, quais as matérias não leccionadas e a respectiva fundamentação. 28. Colaborar e participar nas actividades extra curriculares realizadas na escola e ou Agrupamento. 29. Informar o director/coordenador de escola sempre que pretenda afixar comunicações, avisos ou convocatórias nos espaços escolares. 30. Cumprir os dispositivos legais no decurso da sua avaliação de desempenho. 31. Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo na detecção da existência de casos de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais.

Artigo 198. –Avaliação de Desempenho 1. Caso o docente concorde, pode ser considerada na sua avaliação, a apreciação dos pais e encarregados de educação, nos seguintes termos: a)

O número de pais/encarregados de educação que irão proceder à avaliação é obtido através de uma amostra de 25%, recolhida de forma aleatória e limitada a um máximo de 30 alunos.

b)

A amostra referida no ponto anterior é referente a cada turma do

docente em

questão. Caso tenham de ser seleccionadas turmas, esta selecção deve englobar os ciclos que o professor lecciona. c)

Na primeira reunião entre avaliado e avaliadores, aquele deverá, se assim o desejar, manifestar a intenção de ser avaliado pelos pais/encarregados de educação.


84 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

d)

Oportunamente, cada Coordenador avaliador fará o levantamento dos docentes do seu

Departamento

que

manifestaram

o

desejo

de

ser

avaliados

pelos

pais/encarregados de educação, entregando essa lista a um elemento da CCAD a designar. e)

No início do 3º período , a CCAD fará, através do processo descrito no ponto 1, a selecção dos alunos cujos pais/encarregados de educação, irão proceder à avaliação

dos

docentes.

Em

caso

de

impossibilidade

pais/encarregados de educação de determinado

de

consultar

os

aluno que foi seleccionado ,

proceder-se-á, pelo mesmo processo, à selecção de novo aluno. f)

Durante os primeiros cinco (5) dias úteis do mês de Maio, o elemento da CCAD referenciado

no ponto 4, entregará a cada director de turma/coordenador ou

responsável de estabelecimento o impresso para proceder a esta avaliação. Cada impresso será entregue em envelope individual a cada pai/encarregado

de

educação, que o deverá fazer chegar ao director de turma/coordenador ou responsável de estabelecimento até ao final do mês de Maio. Por sua vez o director de turma/coordenador ou responsável de estabelecimento devolverá ao elemento da CCAD os envelopes com as respectivas avaliações. g)

A CCAD fará a contagem das avaliações correspondentes a cada docente, transmitindo esses dados ao director.

2.

Pode ser considerada na avaliação do coordenador do

departamento curricular a

avaliação realizada pelos docentes do respectivo departamento, nos seguintes termos: a) Na primeira reunião entre o Coordenador avaliador e o director, aquele manifestará, por escrito, o desejo de ser avaliado pelos docentes do

seu

departamento; b) Tal intenção será, logo que possível, formalmente comunicada aos docentes do respectivo departamento. 3.Art.8º, nº2 – Decidido que serão tidos em conta os objectivos constantes de cada PCT (PCG). Para tal os PCT (PCG) deverão incluir, aquando da sua realização, os objectivos definidos pelo Conselho de Turma. 2. O calendário anual de desenvolvimento do

processo de avaliação de desempenho é o

seguinte: 

Definir objectivos individuais

Avaliado + avaliadores

Até 31 de Outubro, do 1º


85 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

do Ciclo de Avaliação 1 – 1º período 

Observação de aulas

Avaliado + avaliador

1 – 2º período 1 – 3º período

Entregar ficha de autoavaliação

Preenchimento da ficha de avaliação global

Avaliado

Até 4 de Setembro do 2ºano do ciclo de avaliação

Avaliadores

Até 23 de Outubro do 2ºano do ciclo de avaliação

Conferência e validação pela Comissão

Comissão de Coordenação da Avaliação

Até 28 de Outubro do 2ºano do ciclo de avaliação

Entrevista e conhecimento da avaliação

Avaliadores + avaliado

Até 20 de Novembro do 2ºano do ciclo de avaliação

Reunião conjunta dos avaliadores

Avaliadores

Até 25 de Novembro do 2ºano do ciclo de avaliação

Reunião para tomada de conhecimento da avaliação final

Avaliado Avaliadores

Até 15 de Dezembro do 2ºano do ciclo de avaliação

Artigo 199. – Casos omissos Em tudo o mais que este regulamento não expresse e constitua matéria de deveres e direitos dos professores, a legislação aplicável é a constante do Estatuto da Carreira Docente e demais normativos legais.


86 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

CAPÍTULO XIII –

DIREITOS E DEVERES DO

PESSOAL NÃO DO

CENTE Artigo 200. – Pessoal Administrativo O pessoal administrativo é constituído

pelo conjunto de funcionários que prestam serviço

administrativo ao Agrupamento, dependendo hierarquicamente do director do Agrupamento e funcionalmente do Chefe dos Serviços de Administração Escolar e encarregado do Pessoal Auxiliar.

Artigo 201. – Auxiliares de Acção Educativa 1. O pessoal Auxiliar de Acção Educativa, adiante designado por AAE, desempenha tarefas complementares das funções docentes numa perspectiva global dos objectivos definidos pelo Agrupamento. 2. Independentemente da categoria em que se encontrem, e sem prejuízo dos direitos que a lei confere, a distribuição de serviço de cada AAE é definida pelo director, depois de ouvido o encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa, no início de cada ano lectivo. 3. Por conveniência de serviço o director pode redefinir a distribuição de serviço de um ou mais AAE no decurso do ano lectivo. 4. O pessoal auxiliar de acção educativa tem direito a uma sala de convívio, onde será afixada, no início de cada ano escolar, a distribuição de serviço.

Artigo 202. – Encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa 1. A escolha do

encarregado

do

Pessoal Auxiliar de acção educativa é da exclusiva

responsabilidade do director. 2. Ao encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa compete: a) Colaborar com o director na elaboração da distribuição de serviço dos AAE; b) Coordenar o trabalho dos AAE, tendo

sempre presente as necessárias regras de

cordialidade que devem pautar a relação entre todos os que trabalham no Agrupamento; c) Resolver os problemas quotidianos decorrentes da falta de um ou mais AAE, procedendo , se necessário, a uma redefinição momentânea do

serviço dos restantes AAE e

informando de seguida o director; d) Controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e elaborar o plano de férias, a submeter à aprovação do director; e) Atender e apreciar reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado , propondo soluções ao director;


87 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

f)

Zelar pelo cumprimento das obrigações funcionais de cada AAE;

g) Comunicar infracções disciplinares do pessoal a seu cargo; h) Levantar autos de notícia ao pessoal AAE relativos a infracções disciplinares verificadas; i)

Providenciar a reposição de materiais em falta;

j)

Comunicar ao director todas as anomalias verificadas, nomeadamente estragos ou extravios de material ou equipamento.

Artigo 203. – Direitos do pessoal não docente 1. Além dos direitos que derivam dos respectivos estatutos de carreira, são ainda direitos específicos do pessoal não docente: a) Direito a trabalhar em boas condições de higiene, saúde e segurança; b) Direito a um tratamento respeitoso por parte de todos os restantes membros da comunidade educativa, em geral; c) Direito a beneficiar e participar em acções de formação que concorram para o seu aperfeiçoamento profissional; d) Direito à informação; e)

Beneficiar da colaboração dos órgãos de gestão, Directores de Turma e Professores na resolução de assuntos de interesse da comunidade escolar;

f)

Direito ao apoio técnico, material e documental;

g) Direito à participação no processo educativo; h) Direito a conhecer atempadamente e de forma clara, as tarefas a desempenhar. i)

Conhecer com a antecipação prevista na lei as alterações ao seu horário habitual, nomeadamente devido à realização de reuniões e espectáculos nos estabelecimentos que integram o Agrupamento.

j)

Apresentar sugestões e ser apoiado e esclarecido pelos órgãos competentes sobre qualquer assunto ou problema relativo à sua vida profissional.

k) Escolher livre e democraticamente os seus representantes. l)

No caso dos AAE usufruir de fardamento adequado ao exercício das suas funções;

2. Receber em devido tempo toda a correspondência que venha em seu nome pessoal; 3. O pessoal não docente tem direito a aplicar a medida disciplinar de advertência. 4. O pessoal não docente tem direito a utilizar equipamentos e serviços nas condições regulamentadas;


88 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 204. – Deveres gerais do pessoal não docente Constituem deveres gerais do pessoal não docente: 1. O dever de isenção; 2. O dever de zelo; 3. O dever de obediência; 4. O dever de lealdade; 5. O dever de sigilo; 6. O dever de correcção; 7. O dever de assiduidade; 8. O dever de pontualidade.

Artigo 205. – Deveres especiais do pessoal não docente 1. No âmbito das respectivas funções são deveres profissionais do pessoal não docente: a) Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança dos alunos; b) Colaborar activamente com todos os intervenientes no processo educativo, incentivando o respeito pelas regras de convivência e promovendo um bom ambiente educativo; c) Participar na organização e assegurar a realização e o desenvolvimento regular das actividades prosseguidas no estabelecimento de ensino; d) Cooperar e zelar pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor medidas de melhoramento e renovação; e) Comunicar ao seu superior hierárquico todas as anomalias ou estragos verificados nos equipamentos ou edifícios; f)

Empenhar-se nas acções de formação em que participar;

g) Cooperar, com os restantes intervenientes no processo educativo, na identificação de situações de qualquer carência ou de necessidade de intervenção urgente; h) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivos familiares. 2. O pessoal não docente tem o dever de não sair do local de trabalho nas horas de serviço sem conhecimento do seu superior; 3. O pessoal não docente tem o dever de comunicar por escrito ao director/coordenador responsável pelo estabelecimento quaisquer ocorrências consideradas graves;


89 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 206. – Deveres específicos dos auxiliares de acção educativa 1. Na área de apoio à actividade pedagógica, ao AAE compete: a) Colaborar com os docentes no acompanhamento dos alunos entre e durante as actividades lectivas, zelando para que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de compostura, limpeza e silêncio, em respeito pelo trabalho educativo em curso; b) Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do

material didáctico,

comunicando estragos ou extravios; c) Registar as faltas dos professores; d) Abrir e organizar os livros de ponto à sua responsabilidade e prestar apoio aos professores titulares de turma, directores de turma e reuniões; e) Limpar e arrumar as instalações do estabelecimento à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; f)

Zelar pela conservação e manutenção dos espaços verdes.

g) Ao AAE poderão ainda ser cometidas, nesta área, funções de apoio ao Centro de Recursos Educativos e laboratórios. 2. Na área de apoio social escolar, ao AAE compete: a) Prestar assistência em situação de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar o aluno a unidades hospitalares; b) Requisitar produtos para os serviços da escola, nomeadamente bufete e papelaria, e receber e conferir os produtos requisitado s; c) Preparar e vender produtos nos serviços do Agrupamento; d) Apurar, diariamente, a receita realizada nos serviços e entregá-la ao tesoureiro; e) Limpar e arrumar as instalações, equipamentos e utensílios dos serviços; f)

Comunicar estragos ou extravio de material e equipamento.

3. Na área de apoio geral, ao AAE compete: a) Prestar informações na portaria e recepção, encaminhar pessoas, controlar entradas e saídas de pessoal estranho e proceder à abertura e encerramento das portas de acesso às instalações; b) Efectuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; c) Proceder à limpeza e arrumação das instalações, zelando pela sua conservação; d) Vigiar as instalações da escola, evitando a entrada de pessoas não autorizadas. e) Assegurar o funcionamento da reprografia e da central telefónica. 4. No cumprimento das funções atrás descritas compete ao AAE:


90 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

a) Tratar com cortesia todos os alunos, pessoal docente, restante pessoal e demais pessoas que se lhes dirijam; b) Não abandonar o local de trabalho, devendo, sempre que necessite de o fazer, providenciar a sua substituição, ainda que, por breves momentos; c) Exigir a identificação de qualquer aluno que, pela sua atitude, justifique a intervenção do AAE, comunicando o facto, de imediato, ao Direcção Executiva. 5. O AAE deve possuir fardamento apropriado e usar um cartão identificador.

CAPÍTULO XIV – ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO Artigo 207. – Definição 1. Para o efeito de enquadramento nas normas constantes deste Regulamento Interno, consideram-se encarregados de educação, adiante designados por EE., os pais ou os que, no acto de matrícula declarem, oficialmente, assumir a responsabilidade educativa por um ou mais alunos que frequentem os estabelecimentos que integram o Agrupamento. 2. Aos encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder/dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, no sentido de promoverem activamente o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral. 3. Nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 3/2008, de 18 de Dezembro, os encarregados de educação devem, no acto da matrícula, conhecer o Regulamento Interno do Agrupamento e subscrever, fazendo -a subscrever igualmente aos seus educandos, a declaração anual, em duplicado , de aceitação do

mesmo e de

compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.

Artigo 208. – Associações de pais e encarregados de educação 1. Aos pais e encarregados de educação é reconhecido o direito de se constituírem, nos termos da lei, em associação de pais e encarregados de educação dos estabelecimentos que integram o Agrupamento, com vista à participação representativa na educação dos seus filhos e educandos. 2. O Agrupamento disponibilizará, dentro das suas possibilidades, os meios técnicos e logísticos, necessários à normal actividade das associações de pais e encarregados de educação. 3. As associações de pais e encarregados de educação têm direito a ser informadas sobre todos os normativos legais e regulamentares relacionados com a vida do Agrupamento.


91 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

4. No quadro do desenvolvimento do Projecto Educativo do Agrupamento, deverão ser desenvolvidos esforços com vista à criação de uma estrutura de coordenação das actividades das associações de pais e encarregados de educação dos estabelecimentos de educação e de ensino que integram o Agrupamento.

Artigo 209. – Direitos dos Encarregados de Educação Aos pais e encarregados de educação é reconhecido o direito a: 1. Participar na vida do Agrupamento e nas actividades da associação de pais e encarregados de educação do estabelecimento em que se encontra matriculado o seu educando; 2. Eleger e ser eleito para os órgãos em que esteja prevista a sua participação; 3. Informar-se, ser informado e informar a comunidade educativa sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando ; 4. Ter acesso, na presença do Director de Turma ou Professor Titular, a todas as informações relacionadas com o processo educativo do seu educando, assim como aos critérios de avaliação de escola. Exceptuam-se as situações sigilosas oriundas de técnicos. 5. Comparecer nas instalações do Agrupamento, por sua iniciativa e quando para tal for solicitado; 6. Colaborar com os educado res e os professores no âmbito do processo de ensinoaprendizagem do seu educando; 7. Ser convocado para reuniões com o Educador, Professor Titular da Turma ou Director de Turma e ter conhecimento da hora semanal de atendimento; 8. Ser informado, no decorrer e no final de cada período escolar, do aproveitamento e comportamento do seu educando; 9. Participar, a título consultivo, no processo de avaliação do seu educando, ou sempre que as estruturas de orientação educativa o considerem necessário; 10. Ser imediatamente informado de qualquer facto grave ocorrido com o seu educando e ainda nos casos relativos à assiduidade; 11. Requerer a reapreciação das classificações atribuídas ao seu educando no final do ano lectivo, em requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao director, de acordo com o Despacho Normativo nº 30/2001 de 19 de Julho; 12. Os requerimentos referidos na alínea anterior, deverão ser apresentados no prazo de três dias úteis a contar do dia seguinte ao da entrega das fichas de avaliação ou da afixação das pautas;


92 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

13. Os requerimentos recebidos, depois de expirado o prazo fixado na alínea anterior, serão liminarmente indeferidos 14. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência nos estabelecimentos que integram o Agrupamento; 15. Ser informado, nos prazos legalmente estabelecidos, sobre todas as decisões dos órgãos de administração e gestão e das estruturas de orientação educativa referentes ao seu educando; 16. Reclamar sobre qualquer decisão ou facto que afecte o seu educando, devendo

os

responsáveis escolares responder de forma clara e no respeito dos prazos legais. 17. Conhecer o Regulamento Interno do Agrupamento.

Artigo 210. – Deveres dos Encarregados de Educação 1. São deveres gerais dos pais e encarregados de educação, entre outros, os seguintes: a) Acompanhar activamente a vida escolar do seu educando; b) Promover a articulação entre a educação na família e a educação e ensino no Agrupamento; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra pontualmente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correcto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem; d) Contribuir para a criação e execução do Projecto Educativo e do Regulamento Interno do Agrupamento e participar na vida da escola; e) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos; f)

Informar-se sobre todas as matérias relevantes no processo educativo do seu educando;

g) Ajudar a organizar o material escolar do aluno e verificar se os cadernos estão em dia e apresentáveis; h) Criar condições e hábitos para a realização dos trabalhos de casa; i)

Tomar conhecimento das fichas de avaliação e assiná-las;

j)

Consultar regularmente a caderneta escolar do aluno para verificar se há alguma informação;

k) Justificar, por escrito, no prazo de cinco dias as faltas do seu educando;


93 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

l)

Seguir atentamente todas as informações fornecidas pelo Agrupamento relativas a actividades aí desenvolvidas;

m) Contactar o Educador, Professor Titular de Turma ou Director de Turma periodicamente, no horário semanal estabelecido para o efeito; n) Contribuir para a preservação da disciplina na Escola e para a harmonia da comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados; o) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em processo disciplinar que incida sobre o seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; p) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e moral de todos os que participam na vida da escola; q) Integrar

activamente

a

comunidade

educativa

no

desempenho

das

demais

responsabilidades desta, em especial, informando -se, sendo informado e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; r) Comparecer na escola sempre que julgue necessário e quando para tal for solicitado; s) Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência nos estabelecimentos que integram o Agrupamento; t)

Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade do seu educando;

u) Participar nas reuniões convocadas pelos órgãos de administração e gestão e pelas estruturas de orientação educativa, bem como pela associação de pais do estabelecimento frequentado pelo seu educando; v) No caso do pré-escolar, marcar todos os objectos pessoais da criança em local bem visível 2. O Encarregado de Educação deve estabelecer com o Agrupamento uma relação de cooperação para a realização plena dos objectivos formativos e educativos perspectivados para o seu educando.


94 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

CAPÍTULO XV – AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS Artigo 211. – Avaliação dos alunos Tudo o que concerne à avaliação dos alunos encontra-se preceituado, tendo por base a legislação em vigor, no Projecto Curricular de Escola que é parte integrante deste Regulamento Interno.

CAPÍTULO XVI –DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JARDINS-DE-INFÂNCIA Dada a especificidade da educação pré-escolar, para além do disposto no presente Regulamento Interno para a generalidade dos estabelecimentos que integram o Agrupamento e da Lei – Quadro da Educação Pré-escolar (Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro), são consignadas para o pré-escolar as disposições gerais de funcionamento que constam dos artigos seguintes.

Artigo 212. – Horário de funcionamento 1. Os estabelecimentos de educação pré-escolar asseguram um horário flexível, de acordo com as necessidades das crianças, ouvidos os encarregados de educação, sendo afixado após aprovação do Conselho Pedagógico. 2. A actividade lectiva divide-se em dois períodos diários: manhã e tarde. Estes períodos nunca poderão ter duração inferior a duas horas, tendo entre eles um intervalo de pelo menos uma hora para almoço 3. A tolerância de entrada das crianças, nas salas, é de 15 minutos, salvo excepções devidamente justificadas e analisadas pelo educador de infância.

Artigo 213. – Acompanhamento das crianças 1. Os encarregados de educação são responsáveis pelo acompanhamento do seu educando no percurso casa – jardim-de-infância e jardim-de-infância – casa. 2. Os encarregados de educação deverão entregar a criança pessoalmente ao educador ou ao auxiliar de acção educativa, nunca a deixando sozinha no recreio do estabelecimento de ensino. 3. Só se entregam crianças a menores de idade mediante termo de responsabilidade assinado pelo encarregado de educação.

Artigo 214. – Permanência no Jardim-de-infância 1. Os encarregados de educação deverão assegurar que a criança não permaneça no jardimde-infância para além do horário de funcionamento.


95 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2. Não é permitido apresentar-se no jardim com pastilha elástica ou com outros objectos/equipamentos que possam ser utilizados para perturbar o normal funcionamento das actividades.

Artigo 215. – Material 1. A criança deve trazer para o jardim-de-infância o material que lhe for solicitado pelo educador (material de higiene oral, bibe, chapéu, sabrinas ou outros). 2. Embora não sendo obrigatório, as crianças deverão trazer bibe. As suas roupas deverão ser práticas e adequadas às actividades do jardim. 3. As crianças deverão levar um lanche para a manhã. Este não deve ser em quantidade excessiva, nem ser constituído por guloseimas. 4. As crianças não deverão trazer consigo objectos de valor, já que não se assumirá a responsabilidade pelo extravio dos mesmos

Artigo 216. – Faltas 1. Sempre que a criança tenha necessidade de faltar ao jardim-de-infância, tal facto deve ser comunicado ao educador atempadamente. 2. Sempre que a criança se ausentar do jardim por um período superior a três dias, deverá este facto ser justificado por escrito, ao educador. 3. As faltas por doença, com duração superior a 10 dias úteis, deverão ser comunicadas no prazo máximo de 5 dias e justificadas, no regresso, com declaração médica.

Artigo 217. – Medicamentação 1. Quando houver necessidade da criança tomar um medicamento, este deve ser entregue ao educador ou auxiliar de acção educativa, sendo administrado perante apresentação de receita médica, ou fotocópia, e identificado com o nome da criança, do se e horário de administração do mesmo. 2. Sempre que a criança apresente sintomas de doença, serão contactados os pais, para que tomem as medidas necessárias.

Artigo 218. – Doenças contagiosas e parasitoses 1. Em caso de febre ou doença contagiosa a criança não poderá frequentar o Jardim-deinfância, devendo o encarregado de educação comunicar de imediato, de forma a serem tomadas as devidas precauções;


96 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 219. – Passeios e visitas de estudo 1. No caso de organização de passeios ou visitas de estudo, compete ao educado r informar, previamente, o encarregado de educação, tendo o mesmo que assinar uma autorização. 2. As visitas ao meio envolvente carecem de uma assinatura formalizada no início do ano escolar, através de um termo de autorização. 3. Sempre que seja necessário um pagamento, este é da responsabilidade do encarregado de educação.

Artigo 220. – Faltas do pessoal docente Nas faltas imprevistas, até 1 dia, dos educadores titulares do grupo, as crianças ficarão com a auxiliar de acção educativa da respectiva sala, estando previstas actividades lúdicas, com a supervisão da educadora da outra sala.

Artigo 221. – Funcionamento da Componente de Apoio à Família (CAF) 1. De acordo com a Lei-quadro da Educação Pré-escolar (Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro), os Jardins-de-infância que integram o Agrupamento, para além das actividades educativas, desenvolverão, quando necessário e possível, actividades de apoio à família. Esta componente de apoio à família tem duas vertentes: almoço e prolongamento de horário. 2. O levantamento das necessidades sentidas pelas famílias, será efectuada pelo educador, no acto da inscrição. 3. Qualquer das vertentes será comparticipada pelos encarregados de educação, segundo os valores da capitação legislada. 4. A disponibilização dos serviços referidos, resultam de uma cooperação entre o representante do órgão de gestão, os educadores, as associações de pais e representantes da autarquia. 5. O horário deverá ser igual ou superior a 40 horas semanais, desde que homologado de acordo com legislação em vigor, salvaguardando sempre, o bem-estar das crianças. 6. Na vertente de almoços, que será efectuada em cantinas destinadas para o efeito, o acompanhamento das crianças caberá ao pessoal recrutado, de responsabilidade da Autarquia e o valor a pagar será estipulado no início do ano escolar. 7. A vertente de prolongamento de horário, deverá decorrer nos períodos de interrupção lectiva e nas faltas de curta duração dos educadores, desde que antecipadamente comunicadas e apenas para as crianças inscritas. a) A elaboração do Plano de Actividades é da competência dos educadores, assim como a sua supervisão, cabendo ao animador a sua implementação.


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b) O Plano de Actividades deverá conter actividades diferentes das desenvolvidas na componente educativa, diversificadas, informais e revestir um carácter eminentemente lúdico, que permita ao aluno momentos de prazer e convívio com os seus pares. c) A vertente de prolongamento de horário deve ocorrer nos períodos de interrupção lectiva e nas faltas de curta duração dos educadores, desde que antecipadamente comunicadas e apenas para as crianças inscritas.

Artigo 222. – Implementação do Prolongamento de Horário da CAF 1. A implementação do prolongamento de horário pode ser proposta pelo órgão de gestão, pelas Associações de pais ou pela Autarquia, individualmente ou em colaboração com qualquer dos outros parceiros. 2. O processo referido no ponto anterior será sempre sujeito a apresentação de proposta, a ser aprovada em Conselho Pedagógico,

onde estejam especificadas as normas de

funcionamento. 3. Compete aos proponentes indicar o espaço, garantir o transporte, adquirir os materiais, contratar o pessoal necessário e gerir todos os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento da proposta.

Artigo 223. – Funcionamento das Actividades Fisico-Motoras 1. As actividades lectivas englobadas nesta área e que não possam ser realizadas no estabelecimento de ensino, poderão ser concretizadas em local apropriado, mediante projecto e protocolo a estabelecer entre os diferentes parceiros, onde constem as atribuições e responsabilidades que incumbem a cada um. 2. Sendo os educadores intervenientes activos no processo, esta actividade deverá ser considerada horário lectivo do docente, incluindo o tempo do transporte, devendo ser sempre acompanhado por um auxiliar. 3. O projecto destas actividades deverá especificar os objectivos, intervenientes e calendarização, para aprovação em Conselho Pedagógico. 4. Estas actividades não podem ultrapassar as 5 horas lectivas semanais, por turma.

Artigo 224. – Inscrições nos Jardins-de-infância 1. As inscrições efectuadas pela primeira vez serão feitas no Agrupamento e as renovações dos alunos que já frequentaram o estabelecimento, serão feitas no Jardim de Infância. 2.

Após o período de inscrições o responsável do Jardim dará conhecimento ao órgão de gestão da lista provisória de crianças inscritas.


98 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

3. Para efectuar inscrições fora de prazo, o encarregado de educação deverá solicitar autorização ao órgão de gestão. 4. Até 15 de Outubro todos os processos dos alunos têm que estar completos sob pena de suspensão da frequência.

CAPÍTULO XVII– DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS ESCOLAS DO 1.º CICLO Artigo 225. – Horário de funcionamento 1. O horário das actividades lectivas será determinado anualmente de acordo com as necessidades do estabelecimento de ensino, ouvido o Conselho Pedagógico. 2. O início da primeira aula, o fim da última e o início das aulas após os intervalos, devem ser respeitados por todo o pessoal docente e discente, havendo uma tolerância de 10 minutos ao primeiro tempo da manhã e da tarde, após a qual, os portões do recinto escolar serão encerrados. 3. Às horas de entrada, os alunos deverão encaminhar-se para a porta da sala onde terão aula e, aí, aguardar a chegada do professor com serenidade e compostura.

Artigo 226. – Vigilância dos recreios e refeitório Nos intervalos das actividades lectivas, os recreios serão vigiados por docentes e pessoal auxiliar de acção educativa, de acordo com um mapa a elaborar pelo Conselho de Docentes.

Artigo 227. – Visitas de estudo

1. Todas as visitas de estudo carecem de uma assinatura formalizada no início do ano escolar, através de um termo de autorização. 2. Compete ao professor titular de turma informar, previamente, o encarregado de educação. 3.Sempre que seja necessário um pagamento, este é da responsabilidade do encarregado de educação

Artigo 228. – Faltas do pessoal docente 1. Verificando -se a ausência à escola de um professor sem que os encarregados de educação disso tenham conhecimento, tomar-se-ão as seguintes medidas: a) Procurar distribuir os alunos por outras turmas ou atribui-los a professores sem turma; b) Caso a solução anterior não seja possível, um professor ou auxiliar deve contactar os encarregados de educação com o objectivo destes regressarem ao seu domicílio;


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c) Caso a escola seja de lugar único, o docente deverá, no início do ano lectivo, alertar os encarregados de educação para estas situações, acordando entre si, os procedimentos. 2. Caso a falta do professor esteja programada, até ao máximo de 5 dias e não haja na escola um professor sem turma atribuída (excluindo o professor de apoio), o professor deverá aconselhar os alunos a ficarem em casa. Para aqueles que não o poderem fazer, a gestão do Agrupamento decidirá qual o acompanhamento a dar a estes alunos.

Artigo 229. Funcionamento das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) 1.De acordo com o despacho 14 460/2008 as escolas do 1.ºCEB que integram o Agrupamento, para além das actividades educativas, desenvolverão Actividades de Enriquecimento Curricular. 2.Consideram-se actividades de enriquecimento curricular, as que incidam nos domínios desportivo, artístico, científico, tecnológico e das tecnologias da informação e comunicação. 3.Estas actividades têm um regimento próprio aprovado em conselho pedagógico. .

CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Artigo 230. – Visitantes e Portaria 1. O acesso aos estabelecimentos que integram o Agrupamento de elementos exteriores à comunidade educativa é condicionado pela apresentação, na entrada, de documento de identificação. 2. A Direcção Executiva e os Coordenadores de escola poderão condicionar a entrada de pessoas exteriores à comunidade educativa, por razões de segurança dos alunos. 3. Na Escola sede, apresentado o documento de identificação, o visitante receberá um cartão de identificação que deverá usar em local visível, enquanto permanecer nas instalações. 4. Os funcionários a quem seja atribuído serviço de portaria devem cumprir as seguintes normas: a) Nunca abandonar o local de trabalho excepto em circunstância de força maior que sejam justificadas ao Conselho Executivo ou Coordenador da escola; b) O encarregado do Pessoal Auxiliar ou Coordenador de escola deverá providenciar para que a portaria tenha sempre um funcionário; c) Só deixar sair do recinto escolar os alunos nas condições permitidas pelos encarregados de educação;


100 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

d) Comunicar aos respectivos Directores de Turma ou Professor Titular da turma todas as anomalias verificadas em relação ao comportamento dos alunos; e) No caso da escola sede, ter sempre presente que o espaço destinado ao funcionário em serviço na portaria se destina exclusivamente a ele e não a outras pessoas (alunos, outros funcionários ou pessoas estranhas à Escola); f)

Interpelar pessoas estranhas que se dirijam à Escola pedindo -lhes a respectiva identificação e registando a sua presença, em documento próprio;

g) Dar indicações a todas as pessoas sobre o local a que se devem dirigir para contactarem qualquer serviço da Escola; h) Contactar a P.S.P. em caso de situações suspeitas; i)

Zelar pela limpeza do local, bem como pelo espaço circundante

5. Nos estabelecimentos sem portaria respeitar-se-ão as seguintes regras: a) A abertura dos portões de acesso ao edifício será efectuada, no mínimo 15 minutos antes da hora do início das actividades lectivas, pelo funcionário, quando o houver. b) O encerramento dos portões será efectuado 15 minutos após a hora do início das actividades lectivas. c) Durante as actividades lectivas, o portão manter-se-á fechado à chave, só sendo aberto por um docente ou funcionário, caso algum visitante queira tratar de qualquer assunto na escola, devendo previamente identificar-se e dar conhecimento do motivo da visita.

Artigo 231. – Serviços e equipamentos 1. Os serviços de apoio do Agrupamento são: a) Serviços Administrativos; b) Papelaria; c) Bufete; d) Reprografia. 2. A Direcção Executiva, em articulação com os responsáveis pelos serviços respectivos, estabelecerá regras, a afixar em local próprio, sobre a utilização dos equipamentos e material didáctico existentes na escola e necessários para as actividades, definindo o regime de requisição, prazos para utilização e responsabilização do requisitante. 3. Todos os equipamentos durado uros, nos termos da legislação em vigor, serão inventariados pelos respectivos responsáveis, em cada uma das escolas que constituem o Agrupamento. 4. O inventário será actualizado anualmente.


101 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 232. – Serviços administrativos 1. Aos serviços administrativos compete, nomeadamente: a) Organizar os processos individuais dos alunos, dos docentes e do pessoal não do cente; b) Efectuar a 1ª matrícula; c) Centralizar os processos de matrícula e transferência de alunos; d) Receber e dar resposta aos pedidos de apoios económicos através da Acção Social Escolar; e) Tratar das questões relacionadas com o Seguro Escolar. 2. Os serviços administrativos têm um horário de atendimento ao público definido , no início de cada ano escolar, pela Direcção Executiva.

Artigo 233. – Papelaria 1. A papelaria fornece materiais de uso escolar e providencia o carregamento dos cartões magnéticos. 2. A papelaria dispõe de um balcão de atendimento público, pelo que não é permitido a entrada nas respectivas instalações pessoas não autorizadas. 3. O horário de funcionamento estará afixado em local visível devendo ser cumprido por todos. 4. Sempre que necessário, será formada fila, não sendo permitido : a) Formarem-se filas indisciplinadas e ruidosas; b) Guardar o lugar a outrem ou assinalá-lo com objectos.

Artigo 234. – Bufete 1. O horário de funcionamento estará afixado

em local visível do

bufete, devendo

ser

observado por todos. 2. Os produtos à venda deverão respeitar os princípios de uma alimentação equilibrada. 3. O pagamento dos produtos só pode ser efectuado com o cartão magnético. 4. O bufete tem 3 balcões de atendimento: um para os alunos do 2º ciclo, outro para os alunos do 3º ciclo e um terceiro para docentes e funcionários. 5. Sempre que necessário, será formada fila para o serviço de balcão, não sendo permitido : a) Formarem-se filas indisciplinadas e ruidosas; b) Guardar o lugar a outrem ou assinalá-lo com objectos; c) Os utentes, depois de servidos e de consumirem o que compraram, deverão levar para o balcão os copos, chávenas, pratos colheres ou garrafas que utilizarem;


102 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

d) Só os funcionários em serviço ao balcão do bufete podem permanecer no interior do mesmo.

Artigo 235. – Reprografia 1. O Agrupamento possui serviço de reprografia na Escola sede e na Escola João Beare. 2. O horário de funcionamento estará afixado em local visível, devendo ser respeitado por todos. 3. As requisições de material devem ser feitas na reprografia com uma antecedência de 48 horas na Escola sede e 24 horas na Escola João Beare, devendo ser executadas por ordem de chegada. 4. As requisições de uma unidade por folha, até ao máximo de seis, podem ser executadas na altura. 5. Os serviços de reprodução de carácter oficial têm prioridade absoluta sobre todos os que assumem carácter particular. 6. Compete ao funcionário da Reprografia requisitar, com a devida antecedência, os produtos e material necessários. 7. Qualquer avaria/anomalia verificada nos aparelhos deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Executivo ou aos Serviços Administrativos. 8. Na reprografia da Escola João Beare o trabalho será assegurado por um funcionário da escola, designado pelo Coordenador no início da cada ano lectivo 9. Os professores são responsáveis pelas quantidades pedidas. 10. As reproduções que não sejam para entregar aos alunos, encarregado de educação ou serviços da escola, deverão ser pagas.

Artigo 236. – Telefone 1. Só devem ser consideradas como chamadas telefónicas oficiais as previamente consideradas como tal pelo Conselho Executivo ou Coordenador de Estabelecimento. 2. Ao funcionário em serviço ao telefone compete: a) Receber e transmitir mensagens; b) Registar as chamadas telefónicas no mapa existente na Escola e apresentá-lo à tesoureira dos Serviços Administrativos ou Coordenador nos moldes determinados por este; c) Receber as importâncias das chamadas particulares; d) Manter o sigilo inerente ao serviço;


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3. Só os funcionários de serviço podem permanecer no interior das instalações.

Artigo 237. – Parque de bicicletas – Escola Sede 1. O parque de bicicletas destina-se exclusivamente aos alunos que necessitam de se fazer transportar de bicicleta de casa para a Escola e vice-versa. 2. Dentro das instalações escolares, as bicicletas só devem ser conduzidas à mão; 3. Ao chegar, os alunos devem colocá-las correctamente nos locais para o efeito; 4. Em caso algum deverão encostar as bicicletas às paredes ou serem deixadas nas valetas. 5. O não cumprimento destas regras implicará a proibição de entrada das respectivas bicicletas, no recinto escolar, durante um período de uma semana. 6. Encontram-se excluídos do

seguro escolar, os acidentes que ocorram em trajecto com

veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzido s.

Artigo 238. – Refeitório 1. O refeitório fornece refeições completas a alunos, docentes e demais pessoal dentro de horário definido no início de cada ano escolar. 2. As ementas serão elaboradas e afixadas semanalmente nos locais próprios. 3. No caso da escola sede, as refeições serão adquiridas no terminal electrónico, dentro do horário estabelecido , no dia anterior à sua utilização. 4. No caso das outras escolas com refeitório escolar, as senhas de refeição serão adquiridas em dia e horário a comunicar anualmente pela Autarquia. 5. Sempre que necessário, será formada fila para o serviço de balcão, não sendo permitido : a) Formarem-se filas indisciplinadas e ruidosas; b) Guardar o lugar a outrem ou assinalá-lo com objectos. 6. Atendendo a que a hora dedicada à refeição é um momento de calma e convívio, devem os alunos observar as seguintes disposições: a) Depois de servido s, dirigirem-se ordenadamente para as mesas; b) Evitarem barulhos e ruídos excessivos; c) Não deitarem detritos ou quaisquer objectos para o chão nem atirá-los aos colegas; d) Entregarem, no final da refeição, o tabuleiro e, em seguida, saírem ordeiramente; 7. Os alunos que não cumprirem estas regras elementares ficarão impedidos de beneficiar destes serviços.


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8. É obrigatório comer a refeição completa: sopa, prato principal e sobremesa. 9. As refeições, na escola sede adquiridas no próprio dia, até às 9h45, ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa suplementar, definida de acordo com a legislação.

CAPÍTULO XIX– DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 239. – Plano de Emergência Escolar A Escola possui um Plano de Emergência Escolar que obriga a que toda a comunidade escolar saiba como agir numa situação de emergência. Todos os anos realizar-se-ão acções de sensibilização e simulação para testar o Plano de Emergência.

Artigo 240. – Omissões A interpretação do responsabilidade

do

presente regulamento e a resolução dos casos omissos, são da órgão

competente,

aplicando

-se

em

matéria

de

processo,

subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 241. – Divulgação 1. Constituindo o Regulamento Interno um documento central na vida do Agrupamento, o mesmo será, obrigatoriamente, divulgado a todos os membros da comunidade escolar, no início de cada ano lectivo. 2. Estarão disponíveis, para consulta, exemplares do estabelecimentos

que

integram

o

Regulamento Interno em todos os

Agrupamento

e

na

página

da

Internet

http://www.agnerycapucho.ccems.pt..

Artigo 242. – Processo de revisão do Regulamento Interno 1. Ao processo de revisão do

Regulamento Interno aplica-se o disposto no artigo 7.º do

Decreto-Lei número 115-A/98, de 4 de Maio, competindo

à Assembleia verificar da

conformidade do mesmo com o respectivo Projecto Educativo de Agrupamento, podendo ser lhe introduzidas, por maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade de funções, as alterações consideradas convenientes. 2. Para que seja desencadeado o processo de revisão do regulamento interno, a Direcção Executiva deve, ouvido o Conselho Pedagógico, elaborar a respectiva proposta e submetêla para aprovação da Assembleia. 3. O projecto de Regulamento Interno aprovado pelo Conselho Geral é submetido de imediato para homologação do Director Regional de Educação do Centro.


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Artigo 243. – Localização do Original O texto original do Regulamento Interno do Agrupamento, devidamente homologado pelo Director Regional de Educação da Região Centro, será confiado à guarda do Presidente da Direcção Executiva.

Artigo 244. – Homologação O presente Regulamento Interno entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Geral de Agrupamento. Marinha Grande,10 de Março de 2009


106 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

ANEXOS

ANEXO I - REGULAMENTO DE VISITAS DE ESTUDO Artigo 1. – Definição 1. Visita de estudo

é uma actividade curricular, organizada por professores para alunos,

realizada fora do espaço escolar, destinada a desenvolver conteúdos das áreas disciplinares e não disciplinares. 2. Uma visita de estudo decorre do Projecto Educativo de Agrupamento e enquadra-se no âmbito do desenvolvimento dos projectos curriculares de agrupamento e de turma. 3. Os alunos integrados nos Currículos Alternativos poderão participar em visitas de estudo , organizadas para a sua turma, mesmo que não frequentem essa disciplina. 4. São abrangidas por este regulamento as viagens de alunos finalistas, desde que sejam da responsabilidade de professores organizadores e estejam em consonância com o Projecto Educativo e o Projecto Curricular do Agrupamento. 5. As visitas de estudo devem ser realizadas preferencialmente no 1º e 2º períodos.


107 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artigo 2. – Acompanhamento 1. Com base em factores pedagógicos, e salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas, o número mínimo de adultos acompanhantes será de dois por turma, sendo um deles prioritariamente o professor da disciplina que organiza a visita de estudo , um professor da turma que nesse dia tenha aulas com a mesma, o director de turma ou outro professor da disciplina que organiza a visita. 2. No 1º Ciclo e Pré – Escolar, os alunos são acompanhados pelo Professor Titular da turma e um Auxiliar de Acção Educativa. 3. A responsabilidade dos professores acompanhantes termina aquando

da chegada ao

estabelecimento de ensino, devendo o encarregado de educação estar presente no horário indicado .

Artigo 3. – Proposta e aprovação 1. Podem propor e organizar visitas de estudo Agrupamento. A marcação da visita de estudo

todos os professores das escolas do é da responsabilidade do

Professor

organizado r podendo , no caso do pré-escolar e 1º ciclo, ser efectuada pela Coordenadora de Escola. 2. As visitas de estudo assim como o seu número, deverão ser objecto de ponderação pelo Conselho de Turma/ Conselho de Docentes /grupos de trabalhos e Conselho Pedagógico, devendo constar do Projecto Curricular de Turma e Plano Anual de Actividades.

Artigo 4. – Informação Até 48 horas antes da data de realização da visita de estudo , o responsável pela mesma entregará, a lista de participantes na visita À Direcção Executiva/Coordenador/Responsável do estabelecimento. Estes deverão comunicá-la, por sua vez, aos Serviços Administrativos, de modo a assegurar a cobertura do Seguro Escolar.

Artigo 5. – Autorização do encarregado de Educação O Professor organizado r solicita e recolhe a autorização escrita aos encarregados de educação. Quando

houver lugar a comparticipação financeira do

encarregado

de educação deve o

Professor organizado r receber também a quantia estipulada.

Artigo 6. – Transporte 1. O contrato com a empresa transportado ra é realizado pela Direcção do Agrupamento mediante solicitação do Professor organizado r. No 1º Ciclo e Pré – Escolar, as visitas de estudo , subsidiadas ou não, são organizadas pelo Coordenador de Escola, devendo a mesma informar a Direcção do Agrupamento.


108 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2. O pagamento do custo do transporte é feito pelo Professor organizado r/ Coordenadora de Escola na tesouraria do Agrupamento mediante a apresentação de uma guia de entrega de valores, obtida na Direcção Executiva, com uma antecedência de 5 (cinco) dias úteis. 3. Nas visitas de estudo em que esteja previsto o transporte gratuito dos alunos (municipal) devem os professores responsáveis contactar, com um mínimo de 30 dias de antecedência, os serviços municipais responsáveis, com o objectivo de acordar calendarização.

Artigo 7. – Financiamento As visitas de estudo são financiadas pelos encarregados de educação. No caso da escola sede, os alunos beneficiários dos apoios concedidos pela ASE poderão ser comparticipados nos custos de transporte, entradas de museus, espectáculos, etc., no âmbito das viagens de estudo , devendo o Director de Turma consultar o SASE com a antecedência mínima de trinta dias sobre a forma de candidatura àqueles apoios.

Artigo 8. – Desistências A desistência da visita de estudo implica a perda do valor pago pelo encarregado de educação.

Artigo 9. – Relatório Os professores responsáveis pela visita deverão elaborar projecto e relatório da mesma e entregá-lo no Conselho Executivo/ Coordenador/ Responsável do estabelecimento.

Artigo 10. – Articulação com as aulas Após a visita de estudo os professores deverão dar a(s) aula(s) seguinte(s) desde que a chegada ocorra antes do seu início. Se a visita de estudo terminar na hora de almoço deve ser concedido a professores e alunos um tempo lectivo para esse efeito.

Artigo 11. – Registo de ponto e sumário 1. Os professores organizadores e os professores acompanhantes da visita de estudo assinam o livro de ponto, sumariam e numeram a lição na (s) turma (s) que acompanham. Nas turmas que ficam na escola assinam também o livro de ponto, escrevem no sumário “O professor não deu aula em virtude de ter acompanhado alunos em visita de estudo ”, mas não numeram a lição. 2. O professor da turma que não acompanha os alunos à visita de estudo assina o livro de ponto. Se tiver alunos, numera a lição e faz sumário; se não tiver alunos, não numera a lição e escreve no sumário “Os alunos participaram numa visita de estudo ”.


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Artigo 12. – Assiduidade dos alunos 1. Cabe ao aluno participar nas visitas de estudo de acordo com o dever de assiduidade definido na h) do art.º 15º da lei 30/2002. Podem, contudo, justificar o motivo da sua não participação. 2. Os alunos que não participam na visita de estudo, têm as aulas definidas no seu horário, em regime de assiduidade normal. 3. Os alunos com autorização para a visita de estudo mas que nela não compareçam sem aviso prévio, terão falta de presença a todas as disciplinas coincidentes com o horário da visita de estudo, sendo informados os encarregados de educação.

Artigo 13. – Divulgação 1. As informações essenciais relativas às Visitas de Estudo serão afixadas em local visível para alunos e docentes. 2. Os casos omissos serão analisados pelo director.

ANEXO II - NORMAS PARA EVACUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Artigo 1. Alunos: 1. Em caso de emergência, a escola dispõe de um sinal acústico próprio para alarme. 2. Ao ouvires o sinal de alarme, segue as instruções do teu Professor ou dos funcionários. 3. Em caso de evacuação, leva contigo apenas a tua mochila e não toques em nada que não te pertença. 4. Segue rigorosamente as normas de evacuação. 5. O Delegado de Turma cerra-fila, dirige-se à porta da sala, abrindo -a e mantendo -a aberta até à saída do último aluno, seguindo atrás do último. 6. O Subdelegado de Turma, Chefe de fila, segue à frente da fila, até ao ponto de encontro. 7. Sai da sala em fila indiana. Não corras. Segue sempre pela tua esquerda. 8. Não pares em nenhuma porta da saída, estas devem estar sempre livres.


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9. Nunca voltes atrás. 10. Se te encontrares no exterior do edifício dirige-te, de imediato, ao local destinado à tua turma. 11. Dirige-te para o campo de jogos e junta-te ao teu Professor, no local destinado à tua turma, para se verificar que não falta ninguém. 12. O Delegado e o Subdelegado de turma devem colocar os seus colegas em filas paralelas de cinco alunos, facilitando assim a sua contagem. 13. Aguarda aí, ordeiramente, novas instruções. NORMAS A SEGUIR EM CASO DE TREMOR DE TERRA

EVITA O PÂNICO: mantém a serenidade e contribui para acalmar as outras pessoas.

Segue as INSTRUÇÕES DO TEU PROFESSOR OU DE OUTRO RESPONSÁVEL.

NÃO CORRAS PARA A RUA: as saídas e as escadas poderão estar obstruídas.

MANTÉM-TE AFASTADO DAS JANELAS E PORTAS QUE TÊM VIDRO.

TEM CUIDADO com a queda de objectos, candeeiros ou móveis.

PROTEGE-TE debaixo de uma mesa ou, se não for possível, debaixo de uma cadeira. Em alternativa protege-te junto a um canto de uma sala.

Após o abalo, vai contando pausadamente até 50.

NO FINAL DO ABALO: abando na as instalações escolares, seguindo as NORMAS DE EVACUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e tendo o cuidado de verificar os locais e objectos que pisas (cabos eléctricos, ferros, buracos, etc.)

Artigo 2. Professores: Em caso de emergência, a escola dispõe de um sinal acústico próprio para alarme. 1. Não entre em pânico, nem mostre sinais de alarme. Mantenha a calma. Lembre-se que da sua atitude depende o comportamento dos alunos. 2. Em caso de evacuação simples, os alunos devem levar consigo apenas a sua mochila e não tocar em nada que não lhes pertença. Em caso de evacuação resultante de sismo, os alunos devem deixar todo o seu material. 3. Siga rigorosamente as normas de evacuação.


111 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

4. A coordenação da evacuação das turmas é feita pelo Professor e dois alunos (Delegado e Subdelegado de Turma). Em caso de evacuação, o Delegado de Turma dirige-se à porta da sala, abrindo -a e mantendo -a aberta até à saída do último aluno, seguindo atrás do último conjuntamente com o professor, de forma a certificarem-se que não fica ninguém. 5. O Subdelegado de Turma segue à frente da fila. 6. Os alunos devem sair da sala em fila indiana, sem corridas, mas em passo apressado. 7. Leve consigo o livro de ponto para posterior conferência de presenças e deixe a porta aberta. 8. Os alunos do Bloco E e Salas D7 e C7 devem ser evacuados pelas escadas dos professores. Os restantes Blocos devem servir-se das outras escadas. 9. Nunca pare nas portas de saída. Estas devem estar livres. Se tiver que utilizar escadas, faça-o pelo exterior. Não volte atrás, nem permita que os alunos o façam. 10. Dirija-se para o campo de jogos, agrupe os alunos da sua turma e verifique que não lhe falta nenhum. 11. Compete ao Professor manter a ordem no ponto de encontro (situado ao fundo dos campos de jogos da Escola) e proceder à conferência dos alunos. Estes não devem abandonar o local sob qualquer pretexto e sem a devida autorização. Caso falte alguém comunique de imediato esse facto ao responsável pela evacuação. 12. Aguarde, junto aos alunos, o regresso à normalidade. 13. Se, numa situação de emergência, se encontrar isolado, verifique se não há perigo de deixar o local onde se encontra. Caso não consiga sair (existência de chamas ou portas sobreaquecidas) lembre-se de que deve sempre assinalar a sua presença.

Artigo 3. Funcionários: 1. Em caso de emergência, a escola dispõe de um sinal acústico próprio para alarme. 2. Não entre em pânico, nem mostre sinais de alarme. Mantenha a calma. Lembre-se que da sua atitude depende o comportamento dos alunos. 3. Em caso de evacuação simples, os alunos devem levar consigo apenas a sua mochila e não tocar em nada que não lhes pertença. Em caso de evacuação resultante de sismo, os alunos devem deixar todo o seu material.


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4. Siga rigorosamente as normas de evacuação. 5. Os funcionários dos Blocos, Bar e P.B.X. devem abrir, imediatamente, as portas interiores e de saída para o exterior, de modo a facilitar a evacuação. 6. Os alunos devem sair do edifício em fila indiana, sem corridas, mas em passo apressado. 7. Os alunos do Bloco E e Salas D7 e C7 devem ser evacuados pelas escadas dos professores. Os restantes Blocos devem servir-se das outras escadas. 8. Apoie os Professores nas ordens que estes derem aos alunos, ajudando -os na evacuação 9. Os funcionários do Bloco C e D deverão indicar ao colega do Bloco E que as salas C7 e D7 se encontram evacuadas. 10. Não pare, nem nunca deixe que ninguém pare, nas portas de saída. Estas devem estar livres. Se tiver que utilizar as escadas, faça-o pelo seu exterior. Nunca volte atrás, nem permita que os alunos o façam. 11. Verifique se não ficaram alunos nas casas de banho ou em arrecadações. 12. O Funcionário do P.B.X. deve cortar, no quadro geral, a corrente eléctrica e levar consigo, para o exterior, os livros de ponto que ainda estejam no armário. 13. Os Funcionários da cozinha devem seguir todos estes procedimentos de evacuação, após terem procedido ao corte de gás. 14. O Chefe do pessoal auxiliar deve comunicar ao responsável pela evacuação que não se encontra ninguém nas instalações à sua guarda. 15. O funcionário da portaria deve comunicar ao responsável pela evacuação o número de visitantes que nesse momento se encontram nas instalações escolares. 16. Aguarde, junto aos alunos e Professores, o regresso à normalidade. Comunique qualquer anomalia ao responsável pela evacuação. 17. Se, numa situação de emergência, se encontrar isolado, verifique se não há perigo de deixar o local onde se encontra. Caso não consiga sair (existência de chamas ou portas sobreaquecidas) lembre-se de que deve sempre assinalar a sua presença.


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ANEXO III - Quadro de Mérito As propostas de alunos para o referido Quadro devem obedecer a exigentes critérios assentes nas seguintes componentes: aspecto comportamental, aspecto cognitivo e aspecto sócioafectivo, e a sua fundamentação registada em acta de forma detalhada e pormenorizada. Quanto aos aspectos comportamental e sócio-afectivo, os alunos terão que: − Demonstrar uma postura irrepreensível, tanto nas aulas como em qualquer outro espaço da

escola (como balneários, biblioteca, refeitório…) ou mesmo fora da escola; − Manifestar interesse pelas actividades extracurriculares desenvolvidas pela escola, através

de um envolvimento activo nas mesmas; − Manifestar espírito de solidariedade para com todos os elementos da comunidade

educativa; − Demonstrar disponibilidade para ajudar os colegas sempre que estes necessitem; − Revelar um espírito apaziguador no sentido de tentar anular os conflitos existentes,

compreendendo a diversidade de perspectivas e papéis quer na turma, quer fora dela; − Manifestar autonomia em actividades de descoberta e exploração da realidade.


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Relativamente ao aspecto cognitivo, os alunos propostos deverão apresentar um muito bom aproveitamento. Neste sentido, concluiu-se que o método mais justo para aferir a nível de escola, o muito bom aproveitamento de um aluno, será fazendo o somatório das disciplinas, o qual não deverá ser inferior a: − 36 pontos para o 2º ciclo, incluindo a apreciação Satisfaz Bem em Área de Projecto − 45 pontos, no 1º e 2º período s, para o 7º e 8º anos, incluindo a apreciação Satisfaz Bem

em Área de Projecto − 54 pontos, no 3º período , para o 7º e 8º anos, incluindo a apreciação Satisfaz Bem em

Área de Projecto − 49 pontos para o 9º ano, incluindo a apreciação Satisfaz Bem em Área de Projecto

No caso dos alunos matriculados na disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica a estes valores acrescem 5 pontos. Em relação a este aspecto considera-se, no entanto, importante a existência de alguma flexibilidade, para os alunos que beneficiam de Currículos Escolares Próprios ou Alternativos, e que não obtêm exactamente esta média mas apresentam características que justificam a sua integração no Quadro de Mérito. Estas situações excepcionais, porém, devem ser ainda justificadas em acta muito detalhadamente, no sentido de não levantar quaisquer dúvidas, aquando da sua aprovação pelo Conselho Pedagógico Aos alunos que permanecerem os três períodos no Quadro de Mérito ou que se tenham destacado em acções meritórias, em favor da comunidade em que estão inseridos, da sociedade em geral ou da própria Escola, será atribuído um Diploma de Mérito. Como forma de reconhecimento, os alunos que tenham obtido um Diploma de Mérito poderão optar pela permanência neste estabelecimento de ensino.


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ANEXO IV – Empréstimo de Manuais Escolares De acordo com a legislação em vigor, os alunos cuja situação socio-económica determine a necessidade de comparticipação para fazer face a encargos, nomeadamente no que respeita manuais escolares, poderão beneficiar do empréstimo dos mesmos até ao montante anual atribuído por lei para os dois Escalões (A/B). Empréstimo de Manuais Escolares a alunos subsidiados 1. Têm direito a usufruir da modalidade de empréstimo de manuais escolares, os alunos integrados nos escalões A e B dos apoios socio-educativos. Os manuais escolares a que os alunos têm direito, ser-lhe-ão entregues ou pagos pelo ASE, a título de empréstimo, pelo período de um ano lectivo ou ciclo, conforme a adopção do respectivo manual. 2. No que se refere ao 1º ciclo, a regulamentação a aplicar será da responsabilidade da autarquia em parceria com o agrupamento. 3. O empréstimo abrange os manuais escolares que sejam passíveis de reutilização e que se encontrem abrangidos pelo período de adopção. 4. No caso de retenção e sempre que os manuais adoptados se mantenham, o aluno perde o direito ao empréstimo de manuais escolares no ano lectivo imediato. 5. A devolução dos manuais escolares, deverá ocorrer durante as duas semanas posteriores ao último dia de aulas. Os alunos do 9º ano de escolaridade deverão devolver os respectivos manuais escolares até três dias após a publicação das pautas finais de conclusão do 9º ano. No caso de haver exames finais de 6º ano, procede-se da mesma forma. 6. No acto da devolução, todos os manuais deverão estar em condições de serem reutilizados. A Escola reserva-se o direito de verificar o estado de conservação dos referidos manuais e aceitá-los ou não. 7. Não são passíveis de reutilização a manual escolar que apresentem: − registos ou grafismos feitos a esferográfica ou caneta que tornem algumas partes do

conteúdo ilegível; − falta de capa e/ou contracapa; − falta de páginas; − páginas rasgadas.

O desrespeito da obrigatoriedade de manutenção do adequado estado de conservação dos manuais escolares sujeitos a empréstimo, pode indicar a violação do dever referido na alínea k)


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do artigo 15º da Lei nº 30/2002. Neste caso o aluno fica obrigado a pagar o valor estipulado no nº 11 deste anexo. O não cumprimento do acima regulamentado, levará a que o valor em falta seja deduzido no subsídio a atribuir no ano lectivo seguinte. 8. Após a publicitação das listas definitivas de atribuição do subsídio, todos os alunos contemplados deverão informar-se junto dos serviços de ASE, quanto ao procedimento relativo ao empréstimo / aquisição dos manuais escolares. 9. A Escola procederá ao empréstimo dos manuais até à quantidade disponível. 10. No acto do levantamento/pagamento do subsídio ou devolução dos manuais, será preenchido um documento de prova, que fica arquivado na Escola e do qual poderá ser dada cópia ao encarregado de educação. 11. Os alunos que desejem adquirir os manuais que utilizaram, poderão fazê-lo mediante o pagamento de um valor residual de 20% do preço de capa no momento da aquisição. 12. Todos os alunos que durante o decorrer do ano lectivo sejam transferidos de estabelecimento de ensino deverão devolver os manuais que lhe foram atribuídos pelo subsídio desde que sejam diferentes dos adoptados na nova escola. 13. Aos alunos que, aquando

da transferência de matrícula, não tiverem a sua situação

regularizada, será registado o facto no seu processo, para que a nova escola possa proceder em conformidade.


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ANEXO V – REGULAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA Artigo 1. – Deveres dos alunos 1. Os alunos deverão apresentar-se nas portas de acesso ao Pavilhão Gimnodesportivo de acordo com o respectivo horário. 2. Só poderão entrar nos balneários os alunos cujo professor estiver presente na Escola. 3. Respeitando o horário da turma, os alunos deverão equipar-se e aguardar a chegada do professor no balneário. 4. Após o tempo de tolerância, os alunos deverão estar equipados e prontos para iniciar a aula. 5. Durante a permanência nos balneários, os alunos devem manter um comportamento correcto evitando fazer barulho. 6.

Não é permitido levar para a aula: pulseiras, relógios, fios metálicos, anéis, brincos compridos, etc.

7. É proibido aos alunos interferirem por qualquer forma com as aulas que decorrem no espaço desportivo exterior. Assim, deverão abandonar os recintos logo que o professor o solicite e abster-se de prejudicar o trabalho da aula. 8. Os alunos deverão sempre colaborar com as orientações dadas pelos funcionários. 9. Os alunos deverão procurar junto do funcionário qualquer objecto esquecido no sector de Educação Física.

Artigo 2. – Equipamento e materiais 1. No Pavilhão Gimnodesportivo, não é permitida a utilização de sapatilhas que os alunos usem regularmente no exterior. 2. Os alunos deverão apresentar-se para a aula com o seguinte equipamento obrigatório: a) sapatilha/sabrina, meia , calção ou calça apropriada e T-Shirt ou Sweat-Shirt; b) toalha, sabonete e chinelos para o banho; c) caso sintam necessidade, poderão utilizar também: fato de treino, chapéu e ainda luvas e casaco de agasalho se o professor assim o entender; d) é expressamente proibido equipamento com publicidade a marcas de tabaco, bebidas alcoólicas, partidos políticos ou seitas religiosas; e) no caso de o professor assim o entender, deverão também trazer caderno diário /dossier e o livro adoptado .


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3. No que se refere às alíneas a) e e) do ponto anterior, a não apresentação de qualquer um dos elementos referidos é considerada falta de material, devendo o professor proceder de acordo com o art.º nº 149. 4. Os alunos são responsáveis pela utilização do material, só o devendo fazer sob orientação do professor. 5. Caso haja extravio ou danificação de material, de forma deliberada ou por negligência, este deverá ser pago pelos alunos envolvido s.

Artigo 3. – Banho 1. Por questões de higiene, o banho após a aula é obrigatório, exceptuando casos de doença devidamente justificados por atestado médico. Para o banho, os alunos terão 10 minutos antes do toque de saída. A desocupação dos balneários deverá efectuar-se até ao toque de saída. 2. Os alunos deverão abster-se de correr ou fazer movimentos bruscos, sobretudo quando se deslocam para os chuveiros ou quando deles regressam, a fim de evitar acidentes graves devido a quedas, dado que o piso dos balneários é escorregadio quando está molhado . 3. Durante o banho as portas dos balneários que comunicam com o exterior devem estar sempre fechadas.

Artigo 4. – Guarda de valores 1. Os alunos devem entregar os valores ao Delegado (a) ou Subdelegado (a) de turma que por sua vez os entregarão na sala dos professores. 2. No final da aula, a entrega dos valores pelo delegado e subdelegado de turma deverá ser feita pessoalmente e de preferência depois de todos terem tomarem banho. 3. O delegado e subdelegado de turma serão responsáveis pelos valores, a partir do momento que os levantam da sala dos professores para efectuarem a sua entrega.

Artigo 5. – Faltas 1. A não comparência dos alunos à aula implicará a marcação da respectiva falta. 2. O limite de faltas dos alunos é o que está fixado por lei. 3. Os alunos a quem foi concedida dispensa total em todas as aulas de Educação Física não estarão sujeitos ao regime de faltas e avaliação no que se refere a esta disciplina. Estes alunos deverão enquadrar-se, no acto da matrícula na legislação específica criada para alunos portadores de deficiência.


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4. Encontram-se na mesma situação os alunos que, por motivo de saúde devidamente comprovado por atestado médico suficientemente explicitado, não podem temporariamente participar nas aulas. a) nestes casos, deverá o professor de Educação Física organizar actividades alternativas, para o período de aula. b) estes alunos serão sujeitos a avaliação tendo em conta os objectivos da sua planificação específica. 5. O não cumprimento das presentes normas implicará procedimento disciplinar.

VERIFICADO ATÉ AQUI 13/03/2009 ANEXO VI - REGULAMENTO do CARTÃO ELECTRÓNICO

1 – O GIAE – Gestão Integrada de Administração Escolar – é um sistema que permite processos de gestão automatizados e garante níveis de segurança e eficácia no funcionamento dos diversos sectores da escola, nomeadamente, através da substituição do dinheiro e da monitorização dos acessos. 2 - A cada utente (pessoal docente, não docente e alunos) é atribuído um cartão electrónico, pessoal e intransmissível, de uso obrigatório, o qual é válido em todas as transacções monetárias efectuadas dentro do espaço escolar, funcionando para os devidos efeitos como cartão de identidade. Os cartões são personalizados com o nome, número e fotografia dos utentes. 3 - O valor do cartão electrónico será pago no 1º dia de aulas / recepção e o seu preço será o do fornecedor. 4 – O cartão electrónico destina-se a ser utilizado como forma de pagamento nos vários serviços da escola, nomeadamente, quiosque, papelaria, reprografia, bufete, refeitório, PBX, e secretaria, a controlos de entrada e saída e consultas no quiosque. Nestes locais haverá terminais com monitor onde os funcionários terão acesso às fotografias dos alunos, pelo que não é possível usar o cartão de outra pessoa.


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5 - Nenhum utente poderá usar o cartão dentro do espaço escolar sem ter feito a sua validação. Este processo deve fazer-se, no caso dos alunos, obrigatoriamente na portaria. A validação do pessoal docente e não docente poderá também ser feita na portaria ou no quiosque. 6 – De forma a poderem utilizar o cartão electrónico em qualquer serviço da escola, os titulares dos cartões devem dirigir-se à papelaria, dentro do seu horário de funcionamento, para fazer o carregamento monetário, sendo emitido um recibo comprovativo da operação. O valor mínimo de carregamento é de 0,5 0 €.. 7 – No quiosque, os utentes podem comprar refeições até às 18 horas da véspera, ou com taxa adicional, no próprio dia, até às 9:45 horas. No caso da impossibilidade de consumir uma ou mais refeições já compradas, poderão os utentes, até à véspera, solicitar junto dos serviços do SASE a marcação dessa ou dessas refeições, para um dia ou dias posteriores. Caso este procedimento não se verifique, perderão o respectivo dinheiro da refeição. É ainda possível, no quiosque, consultar movimentos e saldo s. 8 – Em caso de perda ou roubo do cartão, o utente deve dirigir-se imediatamente à secretaria para que o mesmo seja desactivado. A partir dessa altura, mesmo que outra pessoa tente usálo, este não funcionará. O utente deve solicitar um cartão temporário de substituição, com validade de 15 dias e custo de 1€ (contra pagamento imediato), para o qual se passará o saldo e informações do cartão original. Se nesse período o cartão inicial não tiver sido encontrado, terá de ser feita uma nova impressão do mesmo. O utente será informado aquando da recepção do novo cartão, momento a partir do qual será cancelado o temporário de substituição. 9 – No caso dos alunos, considera-se que o cartão tem uma vida útil de dois ou três anos, conforme o aluno frequente o 2º ou o 3ºciclos, respectivamente. Para os outros utentes a renovação será feita quando o utente a solicitar. 10 – Em caso de anulação de matrícula, transferência de escola ou noutra situação excepcional em que o utente deixe de ter vínculo com a mesma, este tem quinze dias para reclamar, junto da papelaria, o saldo existente no cartão. Os alunos que terminem o seu ciclo de estudos e não permaneçam na escola no ano lectivo seguinte, poderão levantar o saldo até 31 de Julho desse ano. No caso dos alunos que permanecem na escola o saldo poderá transitar para o ano lectivo seguinte. 11 – Uma vez que todas as operações efectuadas com o cartão electrónico são geridas e controladas informaticamente, é possível disponibilizar aos encarregados de educação, que o solicitem por escrito ou pessoalmente, informação sobre os movimentos efectuado s, nomeadamente:


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11.1. Consumos no bufete; 11.2. Compras efectuadas na papelaria/reprografia; 11.3. Refeições compradas, consumidas/não consumidas; 11.4. Carregamentos efectuado s; 11.5. Horas de entrada e de saída da escola; 11.6. Telefonemas feitos no PBX; 11.7. Saldo e movimentos. 11.8. Informação via Internet (a implementar oportunamente). Nota: Os encargos inerentes às informações solicitadas serão suportados pelos requisitantes. 12 – A definição da saída dos alunos é da responsabilidade do encarregado de educação, que opta por uma das seguintes possibilidades: 12.1. Aluno impedido – determina a saída do aluno apenas no final do seu horário lectivo (ou à hora do transporte escolar). 12.2. Aluno condicionado – determina a saída do aluno à hora do almoço e no final do seu dia lectivo. 12.3. Autorizações esporádicas – permitem a todos os alunos sair do recinto escolar, em situações pontuais, mediante autorização escrita do seu encarregado de educação (esta autorização deverá ser dirigida antecipadamente ao director de turma), dada presencialmente pelo mesmo ou por quem o substitua. 13 – Os utentes são obrigados a garantir a segurança do cartão bem como a sua utilização, rigorosa, pessoal e directa, designadamente: 13.1. Não o entregando nem permitindo a sua utilização por terceiros. Qualquer movimento registado no cartão será da inteira responsabilidade do seu titular; 13.2. Comunicando ao conselho executivo quaisquer ocorrências anómalas, nomeadamente roubo ou uso indevido do cartão; 13.3. Solicitando nos serviços administrativos, em caso de perda ou extravio, uma segunda via do cartão, mediante o pagamento de 5€ no acto do pedido. A terceira via e seguintes terá um custo de 10 €.


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13.4. A perda ou extravio do cartão de substituição implica o pagamento de 5 €. 14 – A escola não assume qualquer responsabilidade no que respeita à má utilização ou danos do cartão, nomeadamente extravio, lavagem na máquina da roupa, cartão do brado ou desmagnetização. 15 – No final de cada ano civil será passada uma declaração para efeitos de IRS, a todos os utentes que a solicitarem. Nesta constarão todos os gastos não subsidiados em material escolar e no refeitório. 16 – Este regulamento entrará em vigor no início de cada ano lectivo podendo ser objecto de revisão periódica, nomeadamente no que respeita à actualização dos preços dos cartões. 17 – Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pelo Conselho Executivo, a quem compete a gestão de todo o sistema.

ANEXO VII - REGULAMENTO DA BECRE PREÂMBULO A participação da Escola no ano lectivo de 2005-2006 no Projecto de Formação THEKAFundação Calouste Gulbenkian constituiu o primeiro passo para a remodelação da Biblioteca e para a sua transformação numa BECRE – Biblioteca Escolar e Centro de Recursos do Agrupamento. A qualidade do projecto Theka e a sua concretização permitiu que a RBE (Rede de Bibliotecas Escolares) realizasse uma reavaliação da nossa anterior candidatura de 2003-2004 e, a partir de Julho de 2006, o Agrupamento Nery Capucho passou a estar integrado na Rede de Bibliotecas Escolares. Na Biblioteca da Escola –Sede foi realizada uma optimização do espaço através da compra de mobiliário adequado e foram criadas as zonas de Leitura Informal e consulta de informação em material impresso e multimédia. Um desafio que se coloca à sociedade e à Escola actual é a criação e a continuidade de hábitos de leitura, como uma competência fundamental para as diferentes literacias. A nossa Escola vive a mesma realidade que se encontra evidenciada pelo sistema de ensino: os alunos perdem hábitos de leitura à medida que avançam na adolescência e na Escolarização. A leitura e o acesso à informação têm uma importante função social na divulgação de conhecimento e nas aprendizagens. A falta de competências neste domínio contribui para as


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desigualdades sociais e a exclusão social na medida em que à leitura e ao acesso à informação estão interligadas outras competências cognitivas fundamentais no mundo contemporâneo. A Biblioteca Escolar tem vindo a ser valorizada e hoje é recomendada a sua existência em todos os estabelecimentos de ensino como meio fundamental para a qualidade dos processos de ensino – aprendizagem na medida em que pode proporcionar a leitura de informação em suportes diversificados. A Biblioteca serve toda a comunidade educativa, desde o apoio às actividades lectivas até ao desenvolvimento individual dos alunos que nela encontram meios para satisfazer a sua curiosidade, acompanhando o alargamento do seu conhecimento do mundo. O facto de a leitura ser uma prática naturalmente transversal ao currículo permite que a sua promoção possa ser realizada em modalidades muito diversificadas e integrada em todas as áreas curriculares, constituindo a BE/CRE mais um recurso para a preparação dos nossos alunos para competências funcionais cada vez mais complexas.

CAPÍTULO I — ÂMBITO E ESTRUTURA Artº 1 — Definição A BE/CRE é um recurso educativo de natureza informativa e lúdica do Agrupamento de Escola Nery Capucho composta pelo acervo bibliográfico e material didáctico que lhe está afecto, destinando -se a servir os interesses de todos os seus utilizadores (alunos, professores e restante comunidade educativa).

Artº 2 — Objectivos Gerais São objectivos gerais da BE/CRE: 1.

Facilitar, através do empréstimo domiciliário ou da consulta local, o acesso à informação, independentemente do seu suporte, dando resposta às necessidades de informação, lazer e educação permanentes, no pleno respeito pela diversidade de gostos e de escolhas;

2.

Fomentar o gosto pela leitura e contribuir para o desenvolvimento cultural e das aprendizagens, de acordo com o Projecto Educativo, de toda a população escolar;

3.

Contribuir para apoiar o desenvolvimento das actividades lectivas e não lectivas dessa mesma população;

4.

Proporcionar condições que permitam a reflexão, o debate e a crítica, nomeadamente através das actividades de intervenção cultural;

5.

Valorizar e divulgar o património cultural do Concelho, nomeadamente através da organização de fundos locais.


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Artº 3 — Actividades Tendo em vista a consecução dos seus objectivos gerais, a BE/CRE desenvolverá um vasto conjunto de actividades, de acordo com as seguintes prioridades: 1.

Actualização permanente do seu fundo documental;

2.

Tratamento e organização técnicos do acervo documental, mediante as normas nacionais e internacionais de catalogação, classificação e indexação;

3.

Promoção de exposições, conferências, sessões de leitura e outras actividades de animação cultural;

4.

Promoção de actividades de cooperação com outras bibliotecas e organismos culturais;

5. Estabelecer protocolos de cooperação com entidades locais para apoio às actividades.

Artº 4 — Áreas Funcionais A BE/CRE é constituída pelas seguintes áreas funcionais: 1.

Acolhimento;

2.

Leitura informal;

3.

consulta de documentação em suporte : -

papel

- áudio -

multimédia

-

internet

Artº 5 — Organização do Fundo Documental Os documentos, em suportes variados, estão localizados em áreas diferenciadas, mas contíguas, que se encontram identificadas por cor e referência. Um placard, que se encontra em local visível, fornece informações adicionais acerca dos códigos de cor e normas facilitadoras da pesquisa de documentação.

Artº 6 — Horário 1.O horário de abertura e de encerramento da BE/CRE deve coincidir com o horário das actividades lectivas. 2. O horário de abertura e de encerramento da BE/CRE deve ser afixado em local visível.


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CAPÍTULO II — UTILIZADO RES Artº7 — Direitos do leitor O leitor tem direito a: 1.

Utilizar todos os serviços de livre acesso colocados à sua disposição;

2.

Ser apoiado nas tarefas de consulta, investigação e lazer;

3.

Retirar das estantes os documentos que pretende consultar, ler, ouvir ou visionar na Biblioteca;

4. Requisitar para empréstimo domiciliário todos os documentos à excepção dos que se encontram devidamente identificados como suporte às actividades de aprendizagem na Escola; 4.

Apresentar críticas, sugestões, propostas e reclamações.

Artº 8 — Deveres do Leitor O leitor tem como deveres: 1.

Cumprir as normas estabelecidas no presente regulamento;

2.

Informar-se, na zona de acolhimento ou nos placards disponibilizado s, acerca das condições e disponibilidade de utilização dos recursos da BE/CRE;

3.

Manter atitudes e comportamentos que não prejudiquem a concentração e o trabalho dos restantes utilizadores;

4.

Respeitar os espaços reservados a trabalhos de grupo e a trabalho individual;

5.

Manter os documentos que lhe forem facultados em bom estado de conservação;

6.

Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos;

7.

Cumprir o prazo estipulado para a devolução dos documentos requisitados para leitura domiciliária;

8.

Indemnizar a BE/CRE pelos danos ou perdas que forem da sua responsabilidade;

9.

Acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelos professores ou auxiliares de acção educativa;

10.

Colocar as mochilas no móvel colocado à entrada da BE/CRE, devendo utilizar apenas o material indispensável para a realização dos seus trabalhos;

11.

Abster-se de comer, beber ou utilizar qualquer sistema de comunicação que perturbe o bom ambiente e o silêncio;

12. Solicitar autorização para acrescentar lugares à capacidade de ocupação por mesa.

Artº 9 — Pesquisa de Ficheiros Poderá o utente ter acesso aos ficheiros das obras existentes, mas atendendo à fase de implementação esta terá que ser feita com a assistência da funcionária de serviço ou do professor responsável.


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CAPÍTULO III — RECURSOS HUMANOS Artº 10 — Deveres da Equipa da Biblioteca 1.

São competências dos professores que constituem a equipa de coordenação: a.

A elaboração e implementação deste regulamento;

b.

A coordenação dos serviços e das actividades de animação;

c.

A divulgação e promoção do fundo documental e das actividades dinamizadas na BE/CRE;

d.

O apoio aos utentes, prestando -lhes informações sobre os documentos e equipamentos disponíveis;

e.

A promoção de um ambiente propício à leitura e ao estudo;

f.

A verificação do bom estado de conservação do equipamento e fundo documental;

g.

O registo das obras entradas e a actualização dos ficheiros informáticos.

h.

A aquisição do material da BE/CRE, devendo este ser realizada de acordo com o Projecto Educativo e as orientações emanadas do Conselho Pedagógico;

i. j.

A tomada de decisões relativamente a casos omissos neste Regulamento; A elaboração de um relatório anual a ser apresentado ao Conselho Pedagógico, incluindo uma auto-avaliação do trabalho desenvolvido.

2. Aos auxiliares de acção educativa que prestam apoio na BE/CRE compete: a.

Zelar pelo bom estado de conservação do equipamento e fundo documental;

b.

Zelar pela manutenção de um ambiente propício à leitura e ao estudo;

c.

Colaborar nas iniciativas aprovadas para a dinamização da BE/CRE;

d.

Auxiliar os utentes, prestando -lhes informações sobre os documentos existentes;

e.

Fornecer o material requisitado para consulta ou empréstimo e arrumá-lo após a sua utilização;

f.

Zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados para leitura domiciliária e informar os utentes aquando do não cumprimento destes prazos;

g.

Registar as obras entradas, arrumá-las e actualizar os ficheiros;

h.

Assegurar a limpeza e arrumação das instalações.


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CAPÍTULO IV — UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NA BE/CRE Artº 11 — Material Impresso 1.

Os documentos impressos (livros e periódicos expostos) são de consulta livre.

2.

A consulta deve ser efectuada na sala onde os documentos se encontram. Mediante autorização do funcionário de serviço podem, a título excepcional, transitar para outro espaço do estabelecimento de ensino.

3.

Os leitores têm livre acesso às estantes. Para manter os fundos em perfeita organização, as obras consultadas devem ser colocadas no carro de livros disponibilizado para este efeito.

Artº 12 — Área Informática 1.

Para a utilização do material informático, o utente deverá seleccionar os recursos disponíveis e proceder à sua requisição, junto da auxiliar de acção educativa. Para tanto, deve inscrever-se mostrando o seu cartão de aluno. A inscrição funciona como um termo de responsabilidade, em que os custos de qualquer dano do material são imputáveis ao (s) utilizador (es). Os documentos utilizados na BE/CRE devem ser devolvidos em boas condições, cabendo ao utilizado r que os requisita zelar pela sua conservação.

2.

Cada computador não pode ser utilizados por mais de dois alunos em simultâneo.

3.

Não é permitido ao utilizado r realizar alterações na configuração dos computadores.

4.

Não é permitido o acesso a conteúdos informáticos que pressuponham uma classificação desconforme com a idade do utilizador.

5.

Caso o utente pretenda imprimir os seus trabalhos, deverá proceder ao seu pagamento através do cartão electrónico.

6.

Os alunos que pretendam realizar trabalhos curriculares têm prioridade sobre os outros utilizadores.

7.

Os utilizadores deverão seleccionar cuidadosamente a informação a imprimir, de modo a evitar desperdícios.

8.

Caso os utilizadores pretendam utilizar recursos que são da sua propriedade (CD-Rom ou disquetes), deverá ser solicitada autorização prévia a um professor ou ao auxiliar de acção educativa.


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9.

Os utilizadores poderão dispor de um endereço de correio electrónico. Estes endereços serão sempre localizados em servidores externos que disponibilizam este serviço gratuitamente.

Artº 13 — Área Vídeo 1.

Para a utilização do DVD, o utente deverá seleccionar os recursos disponíveis e proceder à sua requisição, junto do auxiliar de acção educativa. Para tanto, juntamente com a requisição, deve ser apresentado documento de identificação. A requisição funciona como um termo de responsabilidade, em que os custos de qualquer dano do material são imputáveis ao utilizador. Os documentos utilizados na BE/CRE devem ser devolvidos em boas condições, cabendo ao utilizado r que os requisita zelar pela sua conservação.

2.

Os DVDs podem ser visionados por um máximo de dois utilizadores em simultâneo.

3.

Caso os utilizadores pretendam utilizar recursos que são da sua propriedade (DVD), deverá ser solicitada autorização prévia a um professor ou ao auxiliar de acção educativa.

4.

Dado que o som do televisor poderia prejudicar a concentração dos restantes utilizadores, a BE/CRE deverá disponibilizar auscultadores sem fios.

5.

Não é permitido ao utilizado r realizar alterações na configuração do televisor.

Artº 14 — Áudio 1.

Para a utilização dos sistemas áudio, o utente deverá seleccionar os recursos disponíveis e proceder à sua requisição, junto do auxiliar de acção educativa, apresentando documento de identificação. A requisição funciona como um termo de responsabilidade, em que os custos de qualquer dano do material são imputáveis ao utilizado r. Os documentos utilizados na BE/CRE devem ser devolvidos em boas condições, cabendo ao utilizado r que os requisita zelar pela sua conservação.

2.

Cada sistema áudio pode ser utilizado apenas por um utente.

3.

Caso os utilizadores pretendam utilizar recursos que são da sua propriedade (CD), deverá ser solicitada autorização prévia a um professor ou ao auxiliar de acção educativa.


129 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

Artº 15 — Requisição da BE/CRE A requisição da BE/CRE, para a dinamização de aulas ou outras actividades, deve ser feita com antecedência.

CAPÍTULO V — LEITURA DO MICILIÁRIA

Artº. 16 — Normas e Procedimentos 1.

2.

Não podem ser requisitadas para fora das instalações da BE/CRE: a.

Material informático ou audiovisual;

b.

Obras de referência (enciclopédias, dicionários, etc.);

c.

Obras raras, de difícil aquisição ou consideradas de luxo;

e.

Obras em mau estado de conservação;

f.

Obras que integrem exposições bibliográficas.

g.

Obras em consulta para Projectos Curriculares de Turma. Os documentos não passíveis de empréstimo deverão ser identificados com uma

sinalética própria. 3.

O leitor assume toda a responsabilidade pelas obras que lhe são emprestadas. Em caso de perda ou dano é obrigado a proceder à sua substituição por um exemplar em bom estado , ou ao seu pagamento integral.

4.

O leitor pode requisitar um livro por um período máximo de oito dias. Findo o prazo, a obra deve ser devolvida, podendo ser requisitada novamente por igual período.

5.

A BE/CRE recusará novo empréstimo a utilizadores responsáveis pela perda, dano ou posse prolongada e abusiva de documentos, enquanto tais situações não forem regularizadas.

6.

Os documentos audiovisuais poderão ser requisitados unicamente por professores, para utilização nas salas de aula ou na sala de audiovisuais, por um prazo de três dias.

CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

As informações essenciais relativas a este regulamento serão afixadas em local visível no

interior e exterior da BE/CRE..


130 REGULAMENTO INTERNO do AGRUPAMENTO DE NERY CAPUCHO (2009-2012)

2.

Não poderá ser alegado desconhecimento deste regulamento quando se verifiquem quaisquer infracções, já que o mesmo estará disponível para consulta integral na Biblioteca.

3. Os casos omissos serão analisados pela Equipa da BE/CRE. 4. O presente Regulamento destina-se ao período de funcionamento de 2007-2010, findo o qual se procederá à sua avaliação ,seguida de revisão e aprovação de uma nova versão.

Marinha Grande, 10 de Julho de 2008

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