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DECRETOS NUMERADOS

DECRETO Nº 12.021 DE 23 DE MARÇO DE 2010 Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nas Leis nos 11.361, de 20 de janeiro de 2009, e 11.471, de 15 de abril de 2009,

DECRETA Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, que com este se publica. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 9.402, de 25 de abril de 2005. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2010. JAQUES WAGNER Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Afonso Bandeira Florence Secretário de Desenvolvimento Urbano

Manuel Vitório da Silva Filho Secretário da Administração


REGIMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SEDUR CAPÍTULO I FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, e modificada pelas Leis nos 8.628, de 05 de junho de 2003, 9.388, de 20 de janeiro de 2005, 10.704, de 12 de novembro de 2007, 11.041, de 07 de maio de 2008, 11.172, de 01 de dezembro de 2008, 11.361, de 20 de janeiro de 2009, e 11.471, de 15 de abril de 2009, tem por finalidade formular e executar a política estadual de desenvolvimento urbano, de habitação, de saneamento básico e de assistência técnica aos municípios, bem como planejar, coordenar e controlar as atividades de edificações públicas. Art. 2º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano: I - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas estaduais de desenvolvimento urbano, habitação e saneamento básico, inclusive na zona rural; II - promover, coordenar, executar, supervisionar, acompanhar e avaliar a elaboração de planos, programas e projetos na sua área de competência, compatibilizando-os com a política do governo federal; III - estabelecer e promover diretrizes e normas sobre desenvolvimento urbano, habitação e saneamento básico, compatibilizando-as com a política estadual de meio ambiente e setoriais; IV - promover a realização de estudos e pesquisas, destinados à definição de diretrizes, programas e projetos e à integração e compatibilização das ações de competência da Secretaria; V - articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal, e com o setor privado e a sociedade civil organizada, visando racionalizar e potencializar ações relacionadas ao desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e apoio aos municípios; VI - apoiar os municípios no fortalecimento da gestão urbana e na garantia do controle social; VII - monitorar a construção e a manutenção de edificações públicas. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem a seguinte estrutura: I - Órgãos Colegiados:


a) Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, com a seguinte composição: 1. o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que o presidirá; 2. 09 (nove) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador; 3. 02 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente, observada a proporcionalidade partidária; 4. 02 (dois) representantes do Poder Público Federal; 5. 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal ou de entidades representativas deste segmento; 6. 13 (treze) representantes de entidades do movimento popular e social; 7. 05 (cinco) representantes de entidades da área empresarial; 8. 05 (cinco) representantes de entidades da área de trabalhadores; 9. 03 (três) representantes de entidades da área profissional acadêmica e de pesquisa; 10.

02

(dois)

representantes

de

organizações

não-

governamentais; 11. 13 (treze) representantes regionais, contemplando as unidades de planejamento do Estado. b) Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.539, de 15 de maio de 2009, com a seguinte composição: 1. o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que o presidirá e terá voto de qualidade; 2. o Superintendente de Habitação, da SEDUR, que exercerá a sua vice-presidência; 3. 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública; 4. 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais;


5. 01 (um) representante da Secretaria da Educação; 6. 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento; 7. 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; 8. 01 (um) representante da Secretaria da Saúde; 9. 01 (um) representante do Poder Legislativo Estadual; 10. 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal; 11. 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; 12. 01 (um) representante da Secretaria do Patrimônio da União; 13. 01 (um) representante da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; 14. 03 (três) representantes do Poder Público escolhidos entre os conselheiros territoriais eleitos no âmbito do ConCidades/BA; 15. 08 (oito) representantes dos movimentos populares, sendo um escolhido entre os conselheiros territoriais eleitos no âmbito do ConCidades/BA; 16. 03 (três) representantes de sindicatos de trabalhadores, sendo um escolhido entre os conselheiros territoriais eleitos no âmbito do ConCidades/BA; 17. 03 (três) representantes de sindicatos de empregadores, sendo um escolhido entre os conselheiros territoriais eleitos no âmbito do ConCidades/BA; 18. 02 (dois) representantes de entidades profissionais de pesquisa, sendo um escolhido entre os conselheiros territoriais eleitos no âmbito do ConCidades/BA; 19. 01 (um) representante de Organização NãoGovernamental - ONG, escolhido entre os conselheiros territoriais eleitos no âmbito do ConCidades/BA. c) Conselho Estadual de Saneamento Básico; II - Órgãos da Administração Direta: a) Gabinete do Secretário;


b) Coordenação de Informações Geográficas Urbanas; c) Diretoria Geral: 1. Coordenação de Modernização; 2. Diretoria de Orçamento Público: 2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial; 2.2.

Coordenação

de

Programação

e

Gestão

Orçamentária; 2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais. 3. Diretoria Administrativa: 3.1. Coordenação de Recursos Humanos; 3.2. Coordenação de Material e Patrimônio; 3.3. Coordenação de Serviços Gerais; 4. Diretoria de Finanças: 4.1.

Coordenação

de

Controle

Orçamentário

e

Financeiro; 4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial; 5. Coordenação de Convênios; 6. Coordenação de Licitação e Contratos; d) Superintendência de Habitação: 1. Diretoria de Planejamento Habitacional: 1.1. Coordenação de Planejamento Habitacional; 1.2. Coordenação de Acompanhamento e Avaliação de Programas Habitacionais. 2. Diretoria de Programas e Projetos Habitacionais: 2.1. Coordenação de Projetos Especiais;


2.2.

Coordenação

de

Projetos

de

Produção

Habitacional; 2.3. Coordenação de Projetos de Urbanização de Assentamentos Precários; 3. Diretoria de Regularização Fundiária: 3.1. Coordenação de Regularização Fundiária; 3.2.

Coordenação de Prevenção e Mediação de

Conflitos Fundiários Urbanos; e) Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial: 1. Diretoria de Planejamento Territorial: 1.1. Coordenação Desenvolvimento Urbano e de Articulação Urbana; 1.2. Coordenação Metropolitana e de Aglomerações Urbanas;

de

de

Planejamento

Planejamento

e

do

Gestão

1.3. Coordenação de Assessoramento, Captação de Recursos e Acompanhamento de Processos; 2. Diretoria Institucional da Gestão Urbana: 2.1.

de

Infra-Estrutura

e

Desenvolvimento

Coordenação de Capacitação e Assistência

Técnica aos Municípios; 2.2. Coordenação de Projetos de Urbanização e InfraEstrutura Urbana. 3. Diretoria de Mobilidade Urbana e Interurbana: 3.1. Coordenação de Planejamento da Mobilidade; 3.2.

Coordenação de Programas e Projetos de

Mobilidade; f) Superintendência de Saneamento: 1. Diretoria de Resíduos Sólidos e Saneamento Rural: 1.1. Coordenação de Resíduos Sólidos; 1.2. Coordenação de Desenvolvimento Socioambiental em Saneamento Básico;


1.3. Coordenação de Saneamento Rural; 2. Diretoria de Águas Urbanas: 2.1. Coordenação de Abastecimento de Água; 2.2. Coordenação de Esgotamento Sanitário e Manejo de Águas Pluviais; III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta: a) Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia – CORESAB; b) Entidades de Administração Indireta: c) Superintendência de Construções Administrativas da Bahia – SUCAB; d) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER; e) Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A.– EMBASA. § 1º - Os órgãos da administração direta referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo, não terão subdivisão estrutural. § 2º - O assessoramento e consultoria à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, nas questões de natureza jurídica, serão prestados, na forma da legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado. § 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Casa Civil. Art. 4º - A Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia – CORESAB, Órgão em Regime Especial de Administração Direta, tem sua finalidade e competências estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante decreto do Governador do Estado, e sua supervisão e controle far-se-ão, pelas disposições previstas no art. 4º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966. Art. 5º - As entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações, e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA


SEÇÃO I CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA – ConCidades/BA Art. 6º - Ao Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, que tem por finalidade debater, formular e deliberar diretrizes para à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução e a de programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico, planejamento e gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem, compete: I - debater, formular e deliberar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades; II - monitorar e avaliar a execução e a gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade; III - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados municipais e/ou regionais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos de política urbana; IV - fomentar e incentivar a criação de Conselhos Municipais das Cidades; V - apoiar e capacitar os Conselhos Municipais das Cidades, fomentando a articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Estadual das Cidades e por sua integração com as Conferências Municipais e Regionais das Cidades, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada; VII - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano na zona urbana e rural; VIII - propor e aprovar as diretrizes gerais para a distribuição regional e setorial do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano em consonância com as resoluções da Conferência Estadual das Cidades; IX - aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações; X - tornar público e divulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções de assuntos afetos à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do Estado;


XI - orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão sócioespacial, racial e de povos e comunidades tradicionais. Parágrafo único - O Regimento do ConCidades/BA por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado fixará as normas de seu funcionamento. SEÇÃO II CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 7º - Ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades integrantes do ConCidades/BA, tem por finalidade garantir o controle social das ações financiadas com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, compete: I - aprovar os programas de alocação de recursos do FEHIS e baixar normas relativas a sua operacionalização; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FEHIS; III - fixar as condições gerais quanto a limites, contrapartidas, prazos, atualização monetária, juros, seguros obrigatórios, inadimplência e os requisitos necessários à obtenção de empréstimo e financiamento com recursos do FEHIS; IV - deliberar sobre as contas do FEHIS; V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FEHIS, nas matérias de sua competência; VI - fixar os valores de remuneração dos agentes operadores; VII - estabelecer metodologia e viabilizar a implementação do sistema de avaliação do desempenho de seus agentes operadores; VIII - credenciar os agentes operadores do FEHIS; IX - monitorar e avaliar o desempenho de seus órgãos operadores e publicar esses resultados; X - aprovar seu Regimento Interno. Parágrafo único - O Regimento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado fixará as normas de seu funcionamento.


SEÇÃO III CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 8º - O Conselho Estadual de Saneamento Básico, órgão deliberativo e tripartite, criado pelo art. 229, da Constituição do Estado da Bahia, tem por finalidade formular a política e o Plano Estadual de Saneamento Básico, e terá suas competências exercidas no âmbito do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, nos termos dos § § 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007. SEÇÃO IV GABINETE DO SECRETÁRIO Art. 9º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta, no desempenho das suas atribuições, compete: I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas; II - coordenar a representação social e política do Secretário; III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário; IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria; V - examinar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta; VI - acompanhar a execução dos projetos de desenvolvimento urbano, habitação e saneamento básico; VII - coordenar o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia – QUALIOBRA. SEÇÃO V COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS URBANAS Art. 10 - À Coordenação de Informações Geográficas Urbanas, que tem por finalidade desenvolver, manter e consolidar informações baseadas em tecnologias de geoprocessamento na área do desenvolvimento urbano, como suporte à tomada de decisão no âmbito da Secretaria, compete: I - estabelecer diretrizes, parâmetros e procedimentos para organização, manutenção, compartilhamento da infraestrutura de dados geoespaciais e convencionais, não geográficos, bem como disseminar informações nas diversas Unidades da Secretaria e nas demais entidades sob sua vinculação;


II - promover uma cultura de gestão de projetos, em articulação com a Coordenação de Modernização, da Diretoria Geral, visando otimizar o desempenho da Secretaria; III implementar metodologia em gerenciamento de projetos/empreendimentos, estabelecendo padrões e disseminando práticas de gestão, em articulação com a Coordenação de Modernização/Diretoria Geral alinhados com as definições da área competente; IV - apoiar as diversas áreas da Secretaria no acompanhamento e controle das ações e empreendimentos/projetos prioritários, permitindo o acesso às informações gerenciais; V - contribuir na formulação da política cartográfica, junto à Comissão Estadual de Cartografia - CECAR, viabilizando o mapeamento sistemático e seu respectivo plano de atualização para os grandes centros urbanos do Estado da Bahia; VI - criar mecanismos que facilitem o acesso, dos órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal e da sociedade civil, às informações produzidas pela SEDUR; VII - estabelecer padrões e mecanismos de compilação, atualização, disseminação e publicação de dados geográficos, de acordo com padrões abertos, internacionalmente conhecidos e adotados em outras iniciativas no país; VIII - promover a auditoria e certificação de geoinformação de origem da Secretaria; IX - documentar e elaborar instrumentos técnicos para subsidiar a política de informações geográficas urbanas; X - incorporar o resultado dos estudos efetuados pela Coordenação no planejamento e nas ações específicas da Secretaria, prevendo, inclusive, recursos financeiros a serem incorporados ao orçamento; XI - produzir e disponibilizar dados geográficos, pugnando para uma ação coordenada no âmbito do sistema de informações da SEDUR, visando subsidiar a Secretaria na identificação de sobreposições de atividades com outras instâncias; XII - orientar e assessorar a Secretaria quanto à contratação e aquisição de produtos e serviços de TI em Geoprocessamento, em articulação com a Coordenação de Modernização, da Diretoria Geral; XIII - orientar as Unidades da Secretaria quanto à pesquisas, estudos e construção de indicadores, oriundos ou destinados aos seus sistemas de informações, em articulação com a Coordenação de Modernização/Diretoria Geral; XIV -manter atualizado o Banco de Dados Convencional e Geográfico da Secretaria;


XV - identificar as informações referentes aos programas da Secretaria, mantendo atualizado o sistema de acompanhamento de ações, obras, projetos e atividades; XVI -sistematizar dados mediante o processamento de informações produzidas pelas áreas da Secretaria e entidades a ela vinculadas; XVII -

manter atualizado o Plano Diretor de Geoinformação da

Secretaria; XVIII -exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.


SEÇÃO VI DIRETORIA GERAL

Art. 11 - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete: I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento; II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração; III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado. SEÇÃO VII SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO

Art. 12 - À Superintendência de Habitação, que tem por finalidade formular e acompanhar a política Estadual de Habitação de Interesse Social, coordenar os programas e projetos de habitação de interesse social envolvendo as ações de provisão de habitação, urbanização de assentamentos precários e regularização fundiária, através de uma ação integrada e cooperada entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e apoiar os municípios na formulação e execução das políticas municipais de habitação, compete: I - por meio da Diretoria de Planejamento Habitacional: a) pela Coordenação de Planejamento Habitacional: 1. formular e acompanhar a execução da política estadual de habitação de interesse social e do plano estadual de habitação e regularização fundiária, com abrangência urbana e rural; 2. elaborar programas e projetos, visando à implantação das atividades de planejamento na área de habitação de interesse social; 3. viabilizar a captação de recursos, financiamentos e subsídios junto as instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais; 4. promover a integração das ações do setor habitacional, no âmbito do território estadual; 5. planejar e coordenar as ações intermunicipais, no seu âmbito de atuação;


6. apoiar os municípios na elaboração e implantação dos seus planos habitacionais; 7. consolidar e compatibilizar diretrizes e parâmetros para projetos de habitação de interesse social para subsidiar programa de qualidade das obras públicas do Estado; 8. manter atualizado o cadastro das entidades da sociedade civil atuantes na área de habitação; 9. coordenar os núcleos de assistência técnica à habitação de interesse social; 10. planejar e promover a realização das reuniões da Câmara Técnica de Habitação do Conselho Estadual das Cidades; 11. sistematizar e atualizar as informações socioeconômicas dos municípios, especialmente em relação às áreas atendidas com programas habitacionais, visando subsidiar na formulação, implementação, acompanhamento e controle de ações, no âmbito da política e do plano estadual de habitação e regularização fundiária; 12. elaborar, manter e monitorar o cadastro único de demandas por habitação de interesse social e gestão do sistema de informações de habitação; b) pela Coordenação de Acompanhamento e Avaliação de Programas Habitacionais: 1. acompanhar e avaliar os impactos da política de habitação, nas áreas objeto de intervenção; 2. fiscalizar qualitativamente as obras de provisão de habitação e urbanização de assentamentos precários; 3. acompanhar a execução dos contratos de financiamento com agências nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de programas habitacionais; 4. acompanhar a aplicação de recursos financeiros nos programas, projetos e ações de habitação e regularização fundiária; 5. monitorar as ações de habitação e regularização fundiária; 6. elaborar os relatórios parciais e anuais das atividades inerentes à Superintendência de Habitação em articulação com as demais diretorias e órgãos executores, visando à composição e à consolidação dos relatórios anuais da Secretaria; II - por meio da Diretoria de Programas e Projetos Habitacionais:


a) pela Coordenação de Projetos Especiais: 1. desenvolver projetos específicos para as comunidades tradicionais-ribeirinhas, quilombolas e indígenas; 2. elaborar estudos e definir diretrizes específicas para o desenvolvimento e implementação de projetos de habitação em comunidades tradicionais; 3. articular com órgãos e entidades da sociedade civil organizada com vistas à gestão integrada e intersetorial no desenvolvimento e implementação dos projetos habitacionais em comunidades tradicionais, considerando seus modos de vida e valorizado a sua cultura; 4. elaborar, implementar e acompanhar projetos experimentais, de habitação de interesse social, com utilização de tecnologias e metodologias diferenciadas; 5. elaborar, implementar e acompanhar projetos de habitação de interesse social associados a empreendimentos com potencial de impacto em áreas ocupadas por população de baixa renda; 6. desenvolver e acompanhar projetos em áreas de valor ambiental e cultural; b) pela Coordenação de Projetos de Produção Habitacional: 1. viabilizar a captação de recursos para projetos específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; 2. coordenar e implementar ações e projetos relativos à aquisição e construção de habitações de interesse social; 3. firmar parcerias relativas a programas, em nível municipal, estadual, federal, e instituições financeiras, nacionais e internacionais; 4. viabilizar a celebração de convênios junto às prefeituras, entidades da sociedade civil, cooperativas habitacionais, Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e demais órgãos pertinentes; 5. promover a integração dos projetos habitacionais com os investimentos em saneamento básico e demais serviços urbanos; 6. realizar pesquisas sobre tecnologias para redução do custo e qualificação da habitação de interesse social; 7. elaborar estudos sobre imóveis vazios ou subutilizados para implementação de habitação de interesse social;


8. elaborar estudos visando à implementação de política de subsídios na provisão de habitação de interesse social; 9. definir critérios e parâmetros básicos para subsidiar projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por prefeituras e entidades da sociedade civil; 10. analisar e aprovar os projetos de produção habitacional encaminhados pelas prefeituras e entidades da sociedade civil; 11. capacitar as prefeituras, entidades da sociedade civil e demais órgãos executores na elaboração de projetos e nas diferentes modalidades de execução. pela c) Assentamentos Precários:

Coordenação

de

Projetos

de

Urbanização

de

1. promover o desenvolvimento de estudos sobre tecnologias alternativas, métodos construtivos eficientes e meios de redução dos custos e racionalização dos processos de intervenção em áreas precárias; 2. incentivar e apoiar às ações de desenvolvimento social associadas aos projetos de urbanização de áreas precárias; 3. promover, em conjunto com diversos organismos públicos, privados e segmentos organizados da sociedade, projetos de desenvolvimento comunitário, nas áreas objeto de intervenção; 4. promover programas sociais voltados para educação ambiental e sanitária de comunidades; 5. promover assistência e orientação aos municípios na elaboração de projetos de urbanização de áreas precárias; III - por meio da Diretoria de Regularização Fundiária: a) pela Coordenação de Regularização Fundiária: 1. acompanhar ações de regularização estabelecidas na Política Estadual de Habitação de Interesse Social;

fundiária

2. estabelecer diretrizes e acompanhar ações de regularização fundiária desenvolvidas junto aos órgãos da administração indireta executores da Política Estadual de Habitação de Interesse Social; 3. prestar assistência técnica aos municípios e associações na elaboração e implementação de ações relacionadas a regularização fundiária de interesse social;


4. articular uma rede de parcerias governamentais e nãogovernamentais para a formulação e implementação das ações de regularização fundiária de interesse social; 5. desenvolver, de forma articulada com a Secretaria de Administração - SAEB e a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI, através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA, a regularização fundiária de interesse social dos imóveis do Estado e terras devolutas; 6. propor ações, em articulação com a SAEB, que viabilizem a garantia de que os imóveis do Estado da Bahia sejam utilizados, prioritariamente, para habitação de interesse social e de regularização fundiária, de acordo com o inciso VI, do art. 5º da Lei Estadual nº 11.041, de 07 de maio de 2008; 7. prevenir os conflitos fundiários urbanos, por meio das ações de regularização fundiária e articulação com os projetos de habitação de interesse social; b) pela Coordenação de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos: 1.

monitorar, acompanhar e mediar casos de conflitos

fundiários urbanos; 2. criar condições para diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais, jurisdicionais e auxiliares da Justiça, proprietários e representantes de famílias de baixa renda em situação de conflito, no intuito de alcançar soluções negociadas; 3. construir e aplicar metodologia de mediação, mapeamento e identificação de tipologias dos casos de conflitos fundiários urbanos; 4. adotar medidas preventivas à ocorrência de despejos forçados sem o devido processo legal; 5. articular ações com o Grupo de Trabalho Multidisciplinar de Mediação e Prevenção de Conflitos Fundiários Urbanos. SEÇÃO VIII SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL Art. 13 - À Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial, que tem por finalidade formular a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e a Política de Mobilidade Urbana e Interurbana, elaborar estudos, programas e projetos de planejamento e gestão territorial, prestar assistência técnico-institucional aos municípios no planejamento e gestão do território urbano e estabelecer diretrizes para a gestão metropolitana, compete: I-

por meio da Diretoria de Planejamento Territorial:


a) pela Coordenação de Planejamento do Desenvolvimento Urbano e de Articulação Urbana: 1. formular, implementar e acompanhar a Política Estadual de Planejamento e Gestão Territorial no âmbito do desenvolvimento urbano; 2. implantar, gerenciar e manter atualizada a base de dados e o sistema de informações da Política Estadual de Planejamento e Gestão Territorial no âmbito do desenvolvimento urbano; 3. realizar estudos e pesquisas, para suporte aos programas e ações de planejamento e gestão territorial no âmbito do desenvolvimento urbano; 4. acompanhar e compatibilizar ações de desenvolvimento urbano com as diretrizes e propostas do governo federal; 5. promover a articulação da política urbana com as ações do Governo do Estado no âmbito do planejamento e gestão territorial; 6.

desenvolver projetos estruturantes de porte supra

municipal; 7. promover articulação intersetorial com os demais órgãos da estrutura do Estado para implementação de projetos urbanos de porte supra municipal no âmbito do planejamento e gestão territorial; 8. elaborar e acompanhar planos de reabilitação de áreas centrais; 9. apoiar o funcionamento da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial do ConCidades/BA; 10. apoiar a formação de consórcios e da gestão associada para o planejamento e gestão territorial no âmbito do desenvolvimento urbano; 11. identificar fontes e elaborar propostas técnicas para captação de recursos; b) pela Coordenação de Planejamento e Gestão Metropolitana e de Aglomerações Urbanas: 1.

coordenar

o

planejamento

metropolitano

e

de

aglomerações urbanas; 2. implantar, gerenciar e manter atualizada a base de dados e o sistema de informações da(s) região(ões) metropolitana(s) e aglomerações urbanas; 3. promover a articulação entre os municípios de região(ões) metropolitana(s) e de aglomerações urbanas;


4. promover a gestão metropolitana e de aglomerações urbanas; 5. promover a integração das ações dos órgãos estaduais nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; c) pela Coordenação de Assessoramento, Captação de Recursos e Acompanhamento de Processos: 1.

planejar, monitorar e assessorar as atividades da

Superintendência; 2. identificar fontes e instruir processos para captação de recursos concernentes às atividades da Superintendência; 3. aquisiç��o de equipamentos;

instruir processos de contratação de serviços e/ou

4. monitorar e avaliar a execução orçamentária, convênios e contratos e acompanhar os processos de licitação; 5. acompanhar e articular a gestão das informações, no âmbito da Superintendência, e integrar o sistema de informações da SEDUR; 6. monitorar e articular ConCidades/BA, no âmbito da Superintendência;

o

funcionamento

do

7. elaborar e compatibilizar relatórios gerenciais das atividades da Superintendência; II - por meio da Diretoria de Infra-estrutura e Desenvolvimento Institucional da Gestão Urbana: a) pela Coordenação de Capacitação e Assistência Técnica aos Municípios: 1. promover a inclusão dos municípios nos sistemas nacional e estadual de desenvolvimento urbano; 2. coordenar a capacitação de gestores, equipes técnicas e representantes da sociedade civil para o planejamento e gestão territorial urbana; 3. realizar assistência técnica de suporte ao planejamento e gestão territorial urbana; 4. apoiar consórcios ou gestões associadas em ações de desenvolvimento e gestão urbana; 5. elaborar material didático para capacitação e assistência técnica;


b) pela Coordenação de Projetos de Urbanização e Infra-Estrutura Urbana: 1. elaborar e implantar projetos estruturantes e de urbanização, infraestrutura e equipamentos urbanos; 2. apoiar os municípios no desenvolvimento e implantação de projetos de urbanização, infraestrutura e equipamentos urbanos; 3. fiscalizar a execução de projetos urbanos e estruturantes que envolvam a aplicação de recursos estaduais; 4. elaborar material didático para orientação técnica dos projetos e instrução de processo; III - por meio da Diretoria de Mobilidade Urbana e Interurbana: a) pela Coordenação de Planejamento da Mobilidade: 1. formular, implementar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Mobilidade Urbana e Interurbana, assegurando a mobilidade no interior das cidades e entre as cidades que integram a rede urbana, bem como os instrumentos necessários para a sua implementação; 2. propor as bases para a integração intersetorial da Política Estadual de Mobilidade Urbana e Interurbana e desta com as demais políticas afetas ao desenvolvimento urbano sustentável, especialmente as de habitação, saneamento básico e meio ambiente; 3. apoiar a implantação do Estatuto da Cidade nas questões relativas à Mobilidade Urbana e Interurbana; 4. articular-se com as demais Unidades da Secretaria, de forma a garantir a internalização nos seus programas e projetos da garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 5. formular, em articulação com as esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, políticas, programas e ações relacionadas com a mobilidade urbana e interurbana; 6. promover ações de cooperação técnica com outras esferas governamentais, organizações públicas e sociedade civil que atuam na área de mobilidade urbana e interurbana; 7. promover e estimular estudos e pesquisas na área de mobilidade urbana sustentável; 8. implantar, gerenciar e manter atualizada a base de dados e o sistema de informações da Política de Mobilidade Urbana e Interurbana;


9. propor e coordenar a implementação de programas e ações destinados a garantir a mobilidade urbana e interurbana; 10. Mobilidade do ConCidades/BA;

apoiar o funcionamento da Câmara Técnica de

b) pela Coordenação de Programas e Projetos de Mobilidade: 1. desenvolver os programas e projetos indicados na Política Estadual de Mobilidade Urbana e Interurbana; 2. propor e coordenar ações, em articulação com as demais esferas de governo, voltadas para a capacitação de recursos humanos, visando a melhoria da gestão da mobilidade interurbana e dos centros urbanos; 3. elaborar projetos viários e de equipamentos de mobilidade de grande impacto na estrutura urbana; 4. elaborar e apoiar os municípios no desenvolvimento e implantação de projetos de equipamentos de mobilidade; 5. apoiar os municípios na captação de recursos para a implantação de projetos de equipamentos de mobilidade junto a entidades financeiras; 6. fiscalizar a execução de projetos de equipamentos de mobilidade apoiados pela SEDUR. SEÇÃO IX SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO Art. 14 - À Superintendência de Saneamento, que tem por finalidade coordenar, elaborar estudos, programas e projetos, visando à formulação, execução e acompanhamento da Política Estadual de Saneamento Básico e apoiando os municípios na implantação de modelos sustentáveis de saneamento, compete: I - por meio de Diretoria de Resíduos Sólidos e Saneamento Rural: a) pela Coordenação de Resíduos Sólidos: 1. assessorar tecnicamente a Diretoria nos assuntos relativos à limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; 2. elaborar estudos, planos, programas e projetos para subsidiar as políticas públicas relativas ao manejo e gestão integrada de resíduos sólidos; 3. estadual de resíduos sólidos;

formular, coordenar, monitorar e avaliar a política


4. promover a integração e a compatibilização do planejamento das ações de resíduos sólidos com as diretrizes governamentais, envolvendo os órgãos que atuam no setor de saneamento básico e afins, em especial com os de saúde, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e regional; 5. acompanhar a política nacional e os programas federais relativos a resíduos sólidos, visando a sua inserção no Estado; 6. coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos implementados no Estado, através da gestão associada relativos a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; 7. apoiar, acompanhar, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos implementados pelos municípios relativos a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; 8. planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de resíduos sólidos desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública direta e entidades da Administração Pública indireta do governo estadual; 9. prestar apoio técnico aos municípios e consórcios públicos na elaboração de políticas, estudos, planos e projetos e na gestão dos resíduos sólidos; 10. estimular e prestar apoio técnico na formação, implantação e funcionamento de consórcios públicos tendo em vista a prestação regionalizada e a gestão associada de serviços de saneamento básico na área de manejo de resíduos sólidos; 11. promover e assessorar na captação de recursos junto às instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a implementação de ações na área de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; 12. apoiar o controle social nos âmbitos regionais e municipais, no sentido de fortalecer a participação da comunidade nas decisões a serem tomadas, firmar parcerias e acompanhar a qualidade dos serviços prestados na área de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; 13. promover políticas visando a redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos e a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis; 14. elaborar e apoiar estudos, planos, programas e projetos que incorporem tecnologias alternativas e inovadoras na área de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; 15. estimular o desenvolvimento e a divulgação de estudos e diagnósticos, trabalhos técnicos e boas práticas, em subsídio à política de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;


16. assessorar tecnicamente a Diretoria nos assuntos relativos a capacitação, pesquisa, definição, acompanhamento e avaliação de indicadores na área de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; 17. promover a capacitação técnica e gerencial de agentes que atuam nas atividades de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, visando o acesso e o compartilhamento da informação, o intercâmbio de conhecimento e a sustentabilidade dos sistemas; 18. alimentar o Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico com informações relativas à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos para subsidiar a avaliação dos serviços de saneamento básico no Estado da Bahia; b) pela Coordenação de Desenvolvimento Socioambiental em Saneamento Básico: 1. assessorar, tecnicamente, as Diretorias nos assuntos relacionados ao desenvolvimento socioambiental e às ações integradas de saneamento básico; 2. elaborar estudos, planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento socioambiental voltados ao saneamento básico; 3. apoiar a formulação e implementação da política estadual de educação ambiental nas ações voltadas ao saneamento básico; 4. acompanhar a política nacional e os programas federais relativos a educação ambiental em saneamento básico, visando a inserção do Estado nos mesmos; 5. planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de desenvolvimento socioambiental voltadas ao saneamento básico desenvolvidas pelas entidades da Administração Pública indireta vinculadas à Secretaria; 6. promover a integração e a compatibilização do planejamento das ações socioambientais em saneamento básico com as diretrizes governamentais; 7. prestar apoio técnico aos municípios na elaboração de planos e políticas municipais e regionais nas ações de desenvolvimento socioambiental; 8. estimular e prestar apoio técnico na formação, implantação e funcionamento de consórcios públicos tendo em vista a prestação regionalizada de serviços de saneamento básico; 9. promover e assessorar na captação de recursos junto às instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a implementação de ações de desenvolvimento socioambiental;


10. apoiar o controle social no âmbito regional e municipal, no sentido de fortalecer a participação da comunidade nas decisões a serem tomadas na área de saneamento básico; 11. estimular o desenvolvimento e a divulgação de estudos, diagnósticos, trabalhos técnicos, boas práticas e tecnologias sociais, em subsídio à política de educação ambiental; 12. assessorar, tecnicamente, a Diretoria nos assuntos relativos a capacitação, pesquisa, definição, acompanhamento e avaliação de indicadores socioambientais em saneamento básico; 13. promover a capacitação de agentes que atuam em projetos socioambientais, voltados ao saneamento básico; 14. alimentar o Sistema de Informações em Saneamento Básico com informações relativas a projetos socioambientais; c) pela Coordenação de Saneamento Rural: 1. assessorar, tecnicamente, a Diretoria nos assuntos relacionados ao saneamento básico no meio rural; 2. elaborar estudos, planos, programas e projetos, visando subsidiar as políticas públicas relativas ao saneamento básico no meio rural; 3. promover a integração e a compatibilização do planejamento das ações de saneamento básico no meio rural com as diretrizes governamentais, envolvendo os órgãos que atuam no setor de saneamento e afins, em especial com os de saúde, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e regional; 4. acompanhar a política nacional de saneamento básico nas ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos no meio rural; 5. acompanhar os programas federais relativos ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos no meio rural, visando a inserção do Estado nos mesmos; 6. coordenar, formular, executar, acompanhar, supervisionar, monitorar e avaliar as políticas, planos, programas e projetos de saneamento básico no meio rural; 7. prestar apoio técnico aos municípios na formulação de planos e políticas municipais e regionais para as áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos no meio rural;


8. estimular e prestar apoio técnico na formação, implantação e funcionamento de consórcios públicos tendo em vista a prestação regionalizada e a gestão associada de serviços de saneamento básico no meio rural; 9. promover e assessorar na captação de recursos junto às instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a implementação de ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos no meio rural; 10. apoiar o controle social nos âmbitos regionais e municipais, no sentido de fortalecer a participação da comunidade nas decisões a serem tomadas, formular parcerias e acompanhar a qualidade dos serviços prestados no meio rural; 11. promover políticas visando a redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos no meio rural; 12. estimular o desenvolvimento e a divulgação de estudos, diagnósticos, trabalhos técnicos e as boas práticas, em subsídio à política de saneamento básico nas ações relativas ao meio rural; 13. elaborar e apoiar estudos, planos, programas e projetos que incorporem tecnologias alternativas e inovadoras em saneamento básico no meio rural; 14. assessorar, tecnicamente, a Diretoria nos assuntos relativos a capacitação, pesquisa, definição, acompanhamento e avaliação de indicadores de saneamento básico no meio rural; 15. alimentar o Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico com informações relativas ao saneamento básico no meio rural; 16. definir, acompanhar e avaliar os indicadores relativos aos serviços de saneamento básico prestados no meio rural; 17. promover a capacitação técnica e gerencial de agentes que atuam nas atividades de saneamento básico no meio rural, visando o acesso e o compartilhamento da informação, o intercâmbio de conhecimento e a sustentabilidade dos sistemas; II -

por meio da Diretoria de Águas Urbanas: a) pela Coordenação de Abastecimento de Água:

1. assessorar, tecnicamente, a Diretoria nos assuntos relativos ao abastecimento de água; 2. elaborar estudos, planos, programas e projetos de abastecimento de água inclusive quanto à prevenção contra a seca e combate a perdas;


3. formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a política estadual de abastecimento de água; 4. promover a integração e a compatibilização do planejamento das ações de abastecimento de água com as diretrizes governamentais, envolvendo os órgãos que atuam no setor de saneamento básico e afins, em especial com os de saúde, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e regional; 5. acompanhar a política nacional e os programas federais relativos ao abastecimento de água, visando a sua inserção no Estado; 6. acompanhar a implementação da política nacional e a conjuntura de abastecimento de água, inclusive quanto ao reuso de água, prevenção contra a seca e combate a perdas; 7. prestar apoio técnico à Câmara Técnica de Saneamento Básico e aos Conselhos Estaduais das Cidades e de Recursos Hídricos; 8. apoiar, acompanhar, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos de abastecimento de água; 9. planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de abastecimento de água desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública direta e entidades da Administração Pública indireta do governo estadual; 10. estimular e prestar apoio técnico na formação de consórcios públicos, tendo em vista a prestação regionalizada e a gestão associada de serviços de saneamento básico na área de abastecimento de água; 11. promover e assessorar na captação de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à implementação de ações na área de abastecimento de água; 12. apoiar o controle social nos âmbitos regionais e municipais, no sentido de fortalecer a participação da comunidade nas decisões a serem tomadas, formar parcerias e acompanhar a qualidade dos serviços prestados na área de abastecimento de água; 13. elaborar e apoiar estudos, planos, programas e projetos que incorporem tecnologias alternativas e inovadoras na área de abastecimento de água; 14. estimular o desenvolvimento e a divulgação de estudos e diagnósticos, trabalhos t��cnicos e boas práticas, em subsídio à política de abastecimento de água; 15. assessorar, tecnicamente, a Diretoria nos assuntos relativos a capacitação, pesquisa, definição, acompanhamento e avaliação de indicadores na área de abastecimento de água;


16. promover a capacitação técnica e gerencial dos agentes que atuam nas atividades de saneamento básico, visando o acesso e o compartilhamento da informação, o intercâmbio de conhecimento e a sustentabilidade dos sistemas de abastecimento de água; 17. alimentar o Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico com informações relativas ao abastecimento de água para subsidiar a avaliação dos serviços de saneamento básico no Estado da Bahia; 18. prestar apoio técnico aos municípios e consórcios públicos na elaboração de planos e políticas municipais e regionais para a área de abastecimento de água; 19. prestar apoio técnico aos municípios na elaboração de estudos e projetos de abastecimento de água em áreas urbanas; 20. supervisionar implementação em abastecimento de água;

projetos,

obras

e

ações

de

b) pela Coordenação de Esgotamento Sanitário e Manejo de Águas Pluviais: 1. assessorar, tecnicamente, a Diretoria nos assuntos relativos ao esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 2. elaborar estudos, planos, programas e projetos de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais, inclusive quanto ao reuso de água, sistemas unitários ou mistos e tratamento em tempo seco; 3. formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a política estadual de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 4. promover a integração e a compatibilização do planejamento das ações de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais com as diretrizes governamentais, envolvendo todos os órgãos que atuam no setor de saneamento básico e afins, em especial com os de saúde, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e regional; 5. acompanhar a política nacional e os programas federais relativos ao esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais, visando a inserção do Estado nos mesmos; 6. acompanhar a implementação da política nacional e a conjuntura de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais, inclusive quanto ao reuso de água, sistemas unitários ou mistos e tratamento em tempo seco; 7. prestar apoio técnico à Câmara Técnica de Saneamento Básico e aos Conselhos Estaduais das Cidades e de Recursos Hídricos;


8. apoiar, acompanhar, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 9. planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública direta e entidades da Administração Pública indireta do governo estadual; 10. estimular e prestar apoio técnico na formulação de consórcios públicos tendo em vista a prestação regionalizada e a gestão associada de serviços de saneamento básico em esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 11. promover e assessorar na captação de recursos junto à instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à implementação de ações de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 12. apoiar o controle social nos âmbitos regionais e municipais, no sentido de fortalecer a participação da comunidade nas decisões a serem tomadas, firmar parcerias e acompanhar a qualidade dos serviços prestados na área de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 13. elaborar e apoiar estudos, planos, programas e projetos que incorporem tecnologias alternativas e inovadoras na área de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 14. estimular o desenvolvimento e a divulgação de estudos e diagnósticos, trabalhos técnicos e boas práticas, em subsídio à política de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 15. assessorar, tecnicamente, a Diretoria nos assuntos relativos a capacitação, pesquisa, definição, acompanhamento e avaliação de indicadores na área de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 16. promover a capacitação técnica e gerencial dos agentes que atuam nas atividades de saneamento básico, visando o acesso e o compartilhamento da informação, o intercâmbio de conhecimento e a sustentabilidade dos sistemas de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 17. alimentar o Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico com dados relativos ao esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais para subsidiar a avaliação dos serviços de saneamento básico no Estado da Bahia; 18. prestar apoio técnico aos municípios na elaboração de planos e políticas municipais e regionais para as áreas de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais; 19. prestar apoio técnico aos municípios na elaboração de estudos e projetos de esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais;


20. supervisionar projetos, obras e ações de implementação em esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais. Art. 15 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO Art. 16 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas: I - Secretário: a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria; b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria; d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria; e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado; f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia; g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos; i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão; j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho; k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria; l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;


m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria; n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e das suas entidades vinculadas; o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor; p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta; q) aplicar sanções de suspensão ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos da legislação específica; r) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas; s) articular-se com outros Secretários de Estado, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais relacionados com o segmento pertinente à Secretaria de Desenvolvimento Urbano; II - Chefe de Gabinete: a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo; b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete; c) assistir o Secretário no despacho do expediente; d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; e) transmitir aos órgãos e determinações, ordens e instruções do titular da Pasta; f)

entidades

da

Secretaria

as

assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da

Secretaria; g) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;


i) prestar assessoramento político ao Secretário; j) representar o Secretário, quando por este designado; III - Superintendente: a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação; b) prestar assessoramento técnico ao Secretário; c) supervisionar tecnicamente desenvolvidos pelas unidades subordinadas à sua área;

as

atividades

e

projetos

d) assegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais unidades da Secretaria; e) preservar a convergência dos resultados da Superintendência com os objetivos da Secretaria; f) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da Superintendência; IV -Diretor: a) dirigir, coordenar, controlar, supervisionar atividades a cargo da sua Diretoria;

e avaliar as

b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios periódicos das atividades da respectiva unidade; c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Diretoria; d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência; e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta; f)

emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de

atuação; g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução; h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;


i) indicar servidores para o desempenho da gestão das Unidades que lhe são subordinados; j) submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção; V - Assessor Especial: a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações; b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; c) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário; d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria, por determinação do Secretário; e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; VI - Coordenador I: a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade; b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria; c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade; d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade; f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva unidade; g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade; h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade;


VII - Coordenador II: a) coordenar, controlar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência; b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos; c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência; e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho; f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da unidade. Art. 17 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas. Art. 18 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Art. 19 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente. Art. 20 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta. Art. 21 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Art. 22 - Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Art. 23 - Ao Coordenador III cabe executar projetos e atividades designados pela Unidade de sua vinculação. Art. 24 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.


CAPÍTULO V SUBSTITUIÇÕES Art. 25 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira: I - o Secretário de Desenvolvimento Urbano, pelo Chefe de Gabinete; II -

o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;

III - o Superintendente, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados; IV -

o Diretor, por um dos Coordenadores I que lhe sejam diretamente

subordinados; V - o Diretor Geral, por um dos Diretores ou pelo Coordenador I que lhe sejam diretamente subordinados; VI o Coordenador I, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados; VII - o Diretor de unidade sistêmica, por um dos Coordenadores II ou III que lhe sejam diretamente subordinados; o Coordenador II por um dos Coordenadores III ou por um VIII dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados. § 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário. § 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo. CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26 - O Secretário de Desenvolvimento Urbano poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração. Art. 27 - As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral. Art. 28 - Os cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.


Art. 29 - Os casos omissos neste Regimento serĂŁo resolvidos pelo SecretĂĄrio de Desenvolvimento Urbano.


ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

UNIDADE

SÍMBOLO

1. GABINETE DO SECRETÁRIO Chefe de Gabinete Assessor Especial Assessor de Comunicação Social I Assessor Técnico Secretário de Gabinete Oficial de Gabinete Secretário Administrativo I Secretário Administrativo II

DAS-2A DAS-2C DAS-3 DAS-3 DAS-3 DAI-5 DAI-5 DAI-6

QUANTIDADE

01 04 01 06 01 02 02 01

2. COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS URBANAS Coordenador I DAS-2C Assessor Técnico DAS-3 Assessor Administrativo DAI-4

01 01 01

3. DIRETORIA GERAL Diretor Geral Coordenador I Diretor Assessor Técnico Coordenador II Assistente Orçamentário Coordenador III Secretário Administrativo I Secretário Administrativo II

DAS-2B DAS-2C DAS-2C DAS-3 DAS-3 DAI-4 DAI-4 DAI-5 DAI-6

01 03 03 02 09 02 06 01 04

4. SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO Superintendente Diretor Coordenador I

DAS-2A DAS-2B DAS-2C

01 03 07


Assessor Técnico Coordenador II Assessor Administrativo Secretário Administrativo I

DAS-3 DAS-3 DAI-4 DAI-5

01 08 04 04

5. SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL Superintendente DAS-2A 01 Diretor DAS-2B 03 Coordenador I DAS-2C 07 Coordenador II DAS-3 06 Assessor Administrativo DAI-4 01 Secretário Administrativo I DAI-5 04 6. SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO Superintendente Diretor Coordenador I Coordenador II Assessor Administrativo Secretário Administrativo I

DAS-2A DAS-2B DAS-2C DAS-3 DAI-4 DAI-5

01 02 05 06 04 03

7. CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA Secretário Executivo de Conselho DAS-2C Coordenador II DAS-3 Secretário Administrativo I DAI-5

01 02 01

8. COMISSÃO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO Comissário Geral DAS-2A 01 Comissário Adjunto DAS-2C 02


Regimento da SEDUR