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NORMAS

TJDFT Secretaria de Recursos Humanos

PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2006 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES MAGISTRADOS


PORTARIA CONJUNTA N 011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006. O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de o Tribunal de Justiça conhecer e orientar os magistrados quanto à acumulação de cargos e funções, RESOLVEM: Art. 1º. Os magistrados da Justiça do Distrito Federal deverão informar o Tribunal de Justiça sobre o exercício da função de magistério. Art. 2º. A comunicação será dirigida ao Presidente, pelos magistrados de segundo grau de jurisdição, e ao Corregedor, pelos magistrados de primeiro grau de jurisdição, observandose as seguintes especificações: I – nome da entidade de ensino; II – cargo ou função ocupada; III – carga horária; IV – dia e horário das aulas. Art. 3º. A comunicação deverá ser feita no início de cada período letivo ou do curso específico. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA Presidente Desembargador ESTEVAM MAIA Vice-Presidente Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA Corregedor PUBLICADO NO DJ FL. 50

SEÇÃO 3 De 16/02/2006


Acumulação de Cargos - Magistratura