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Arbitragem e medição no Brasil em pleno desenvolvimento no Centro-Oeste Novas técnicas trazem uma série de vantagens para solução de conflitos e ganham força no Brasil Não resta dúvida de que a arbitragem e a mediação ganharam espaço notório no cenário jurídico brasileiro. A lei que rege a arbitragem está em vigor há 17 anos e sua reformulação e aprimoramento estão em discussão no Senado Federal. Para um dos mais experientes árbitros brasileiros, Antônio Luiz Sampaio de Carvalho, um dos vicepresidentes da Câmara de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio BrasilCanadá – CAM-CCBC, o País está em pleno processo de aculturamento da arbitragem e a mediação, principalmente na região Centro-Oeste. Os princípios dessas técnicas trazem benefícios para todas as partes. Por exemplo, a arbitragem tem garantia legal, curta duração, a relação custo benefício é bastante vantajosa, além de a tramitação ser sigilosa. O renomado advogado – que possui mais de 50 anos de formação profissional - foi convidado a proferir palestra cujo tema foi “Administração de Arbitragem e Mediação. CAM/CCBC: uma história de pioneirismo e sucesso”. Ele elogiou o lançamento do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CEBRAMAR na Capital da República. Confira abaixo a entrevista exclusiva com Antônio Luiz Sampaio de Carvalho. Como começou a arbitragem no Brasil? Na década de 70, um grupo de advogados e professores da faculdade de Direito de São Paulo fundou o Centro de Arbitragem e Mediação, para contratos internacionais, com apoio da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, na qual ingressei em 2000 como secretário-geral. Na época, havia aproximadamente 60 associados. Como não havia uma lei que regesse o instituto, poucos casos eram solucionados. A partir da Lei n. 9.307 de 1996, a arbitragem ganhou o respaldo jurídico necessário. Esse centro de arbitragem foi instituído novamente em 1998, através de um novo Estatuto. Começamos então a trabalhar na divulgação do que era e como funcionava a arbitragem. A ignorância nossa aqui no Brasil era muito grande, inclusive entre os advogados. Eles não acreditavam em arbitragem por causa do vício da ineficácia da arbitragem no sistema legal antigo. E hoje uma decisão arbitral equivale a uma decisão judicial. Não tem discussão. Uma arbitragem hoje tem uma duração média, no nosso caso, de 13,8 meses, enquanto uma ação judicial pode durar de 10 a 20 anos, para chegar a uma decisão. Foi uma conquista que beneficiou as partes na solução de conflitos e permitiu a adoção de cláusulas compromissórias eficazes que garantissem os requisitos de celeridade, tecnicidade e segurança exigidos pela prática jurídica internacional mais moderna.

Como foi sua experiência nessa área? Sou advogado da velha guarda. Trabalhei sempre em São Paulo e meu foco sempre foi o direito na área de mineração e parte societária de negócios. Em 1996, quando conheci a lei, fiquei muito satisfeito, porque mesmo naquele regime antigo, em que não se aplicava eficazmente a arbitragem, eu já usava a cláusula de arbitragem nos contratos quando os meus


clientes concordavam. A partir de 1996 fiquei muito envolvido com isso, passei a ver que era uma situação muito conveniente para meus clientes e para a praça. Aí fui convidado no ano 2000 para ser secretário-geral da CAM-CCBC e então me deliciei com arbitragem e mediação. Em 2011, deixei a secretaria-geral e passei a ser vice-presidente. A minha entidade é dirigida desde 2000 por um trio que desenvolveu um trabalho excepcional, ousado e alargou as fronteiras da nossa câmara. Hoje temos um reconhecimento internacional.

Como a mediação e a arbitragem estão se desenvolvendo no Brasil e no mundo? Do ponto de vista da qualidade de arbitragem, nós já conseguimos um patamar perfeito. O que precisa é divulgar mais pelo Brasil afora pelos advogados, pelas empresas. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul já estão mais acostumados com essas técnicas extrajudiciais. Já no restante do Brasil, há uma dificuldade maior de entendimento, de conhecimento. Nossa entidade fez um trabalho pioneiro e intenso para mostrar o papel da arbitragem e da mediação para a classe de advogados, através de várias visitas a escritórios, atuação na OAB. Hoje o nosso nível de arbitragem equivale a um nível mundial, se compararmos com os três centros principais no mundo, que são: a American Arbitration Association, dos Estados Unidos; a CCI de Paris (Chambre de Commerce et d'Industrie de Paris), da França, e LCIA - London Court of International Arbitration, da Inglaterra. A Europa e os Estados Unidos estão mais avançados nesse sentido, porque a cultura jurídica começou bem antes. Estamos em pleno processo de aculturamento. Por isso acho importantíssimo criar em Brasília uma entidade como o CEBRAMAR, porque a região Centro-Oeste está precisando de uma instituição séria, responsável, composta por gente da maior competência e divulgar ainda mais a arbitragem. A capital da República como centro político nervoso do país tem obrigação de ter uma entidade decente, forte, capacitada não só para fazer arbitragem, mas para defender e divulgar esse método nesta região.

Então sua opinião sobre o lançamento do CEBRAMAR em Brasília é positiva. Sem dúvida. Achei algo altamente meritória, fiquei realmente muito satisfeito de ter sido convidado para fazer essa apresentação no lançamento, e honrado pelo reconhecimento do trabalho realizado na CAM-CCBC. Acredito que o CEBRAMAR não deve ser apenas uma entidade local, pois deve ter abrangência regional e se entrosar com o concerto das outras entidades brasileiras. No Brasil existem duas instituições muito interessantes: CONIMA (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem), que congrega as instituições de arbitragem e propõe fiscalizar, elaborar, divulgar, ou seja, uma série de medidas em prol da arbitragem e da mediação. Temos ainda o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), um órgão acadêmico, de estudos, de defesa da teoria, da doutrina. Esses dois órgãos são importantíssimos para a cultura brasileira. E estão trabalhando intensamente. O CBAr atua desde 2000, enquanto que o CONIMA desde 1997. Então o CEBRAMAR se entrosa com esses órgãos e passa a ter uma atuação conjunta com as demais entidades do Rio de Janeiro, de Belo Horizonte, de São Paulo, Curitiba, entre outros.


O que é preciso para que uma câmara nova se estabeleça com sucesso? Essa é uma receita mais complicada. Baseado na nossa experiência é preciso ter um bom regulamento, uma direção de pessoas experientes, idôneas e capacitadas, um quadro de árbitros composto por profissionais variados, não apenas de advogados, mas também de outras profissões que sejam reconhecidamente competentes, com reputação ilibada. A Câmara também precisa divulgar o que pretende fazer. É o marketing não só dela, como da arbitragem e da mediação. Não vai vender como se fosse um produto de prateleira. Mas tem que divulgar como trabalha, como funciona a arbitragem, quanto tempo demora, quanto custa. É um trabalho árduo, permanente. De um modo geral, as Câmaras de arbitragem são dirigidas por voluntários. Na nossa Câmara, durantes anos, o corpo foi somente uma única pessoa, chamado secretário-executivo. Hoje temos um quadro com mais de 15 funcionários. Você vai crescendo à medida que você tem mais trabalho.

O senhor está acompanhando o trâmite do anteprojeto da lei de arbitragem em discussão no Congresso Nacional? Li os três documentos que foram elaborados pela Comissão do Senado e pela Comissão do Ministério da Justiça. Achei fantástico, pois os relatórios citam precisamente o valor da arbitragem, como vai funcionar a mediação, que é um sistema em plena evolução aqui no Brasil. É o que eles chamam de marco legal da mediação, que vai ganhar força e vai ser aplicada muito nos negócios, na vida de empresas, porque encurta o tempo da discussão e traz uma solução que é das próprias partes. Ninguém sai derrotado. Tem um princípio na mediação que é o ganha-ganha, ou seja, as duas partes saem beneficiadas. Outra vantagem da mediação é a possibilidade da composição das partes de dar continuidade à relação de negócio.

Qual é a diferença entre arbitragem e mediação? O árbitro decide e geralmente atua em todos os casos que se referem a bens patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo que você pode comprar e vender, contratar e negociar. Por exemplo, desde uma compra de casa, contrato de sócios, uma compra de uma empresa, tudo que é disponível. E nós temos uma lista com vários árbitros que as pessoas podem escolher, que são nomes de primeira qualidade do ponto de vista técnico, jurídico, professores, pessoas de reputação, ilibada. Detalhe: não são impostos. As partes têm que estar em comum acordo. Na arbitragem, uma parte indica um árbitro, a outra indica outro árbitro e os dois árbitros indicam um terceiro, que compõem um tribunal. Esse último preside o tribunal arbitral. Já o mediador é um facilitador da discussão entre as duas partes que estão em divergência, ou seja, ele apenas conduz as partes para que cheguem a um entendimento. A mediação é uma decisão própria das partes. Arbitragem é uma decisão do árbitro. É fundamental a diferença. A mediação está tomando impulso agora no Brasil, não é o que é muito comum, quer dizer, a mediação envolve casos de família e de trabalho, conciliação que é uma forma de mediação.

Então esses processos não precisam tramitar em tribunal?


A lei antiga era ineficaz, porque a decisão arbitral tinha que ser homologada pelo juiz. Aí havia recurso de quem perdia, o que acabava dando em nada. E demorava muito, porque o julgamento pode levar dez anos. A partir da nova lei em 1996, a independência da arbitragem em relação ao judiciário foi consagrada. E a sentença do árbitro - que é particular - vai até corresponder a uma sentença do Supremo Tribunal Federal. Na hora da execução, se tiver que penhorar um bem seu para me pagar, aí tem que ir ao juízo, porque a execução compulsória é só através do juiz. Mas isso é a parte final. A maioria dos casos tem cumprimento efetivo das partes, o que é uma grande vantagem.

Quais são as garantias legais para as partes que optarem pela arbitragem? As garantias são fundamentais e absolutas. O processo arbitral transcorre ainda que uma parte não queira comparecer. Arbitragem é uma contratação. Se houver uma briga, faremos a solução dela por arbitragem. Então contratamos. Lá existe uma cláusula compromissória de que vai haver arbitragem se nós nos desentendermos. A arbitragem vai tramitar independentemente do seu comparecimento, pois houve a escolha dessa técnica, do regulamento, da câmara. Aí a execução vai ser em cima de você como se tivesse comparecido. O árbitro é juiz de fato e de direito, não há como escapar. A base da arbitragem é a vontade das partes.

E o custo disso? As Câmaras, que funcionam como uma secretaria de tribunal, são formadas por árbitros, cobram taxa de administração fixa, ou fazem uma tabela de custos, honorários e taxas em geral. O valor varia, pois existem Câmaras voltadas para grandes e pequenos negócios. Os árbitros cobram os honorários baseados em vários critérios: seja por hora trabalhada ou por um percentual sobre o montante discutido. O maior cuidado é procurar câmaras idôneas. Existem muitas entidades desonestas que estão promovendo cursos, cobrando honorários absurdos, utilizando carteirinha de juiz arbitral. Isso é perigoso, é preciso ficar atento. Há uma exploração confundindo arbitragem com Judiciário, induzindo ao erro. Por isso a importância de combater essas entidades inidôneas, pois criam uma imagem ruim para o Instituto.

Qualquer um pode ser árbitro? Qualquer um, não há necessidade de ser advogado. E isso é inclusive uma característica da arbitragem. O juiz é um generalista, se cerca de peritos quando há uma questão específica. A decisão é tomada com base na perícia. Na arbitragem, você pode compor um tribunal com contador, engenheiro, economista, advogado, médico... Não precisa ter uma profissão, basta ter a confiança das partes. Então a decisão arbitral tem uma qualidade técnica que muitas vezes o juiz não tem. A outra grande vantagem e qualidade da arbitragem é o sigilo, porque todos os regulamentos estabelecidos fazem essa preservação das partes.

Para quem nunca ouviu falar em arbitragem e mediação, qual a mensagem o senhor gostaria de deixar?


Conheça mais para resolver seus conflitos. Tenha uma boa assistência de um advogado, procure uma câmara para se esclarecer, pois todas estão abertas para quem tem interesse no tema. Quando tiver uma briga que envolva questões patrimoniais, até mesmo familiares, procure uma maneira de resolver por mediação ou arbitragem. E procure câmaras idôneas, com gente de responsabilidade, não caia nessas entidades desonestas. Cuidado com as pessoas com quem vai se envolver, por meio do CONIMA, que tem um selo de qualidade.

Entrevista Dr. Antônio Luiz Sampaio de Carvalho  
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