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Estatuto do Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Plínio Leite.

Av. Visconde do Rio Branco, 123 – Centro – Niterói


CARTA DE PRINCÍPIOS DO CA O CA constitui-se em uma instituição sem fins lucrativos e apartidária que tem por finalidade a representação, integração e defesa dos direitos estudantis do Curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Plínio Leite. O CA funcionará em obediência ao prescrito no Regimento Geral do UNIPLI. O CA fará intercâmbio de interesses com outras entidades afins, como a FeNEA. O CA é aberto à participação de qualquer aluno matriculado no Curso de Arquitetura e Urbanismo do UNIPLI, sendo todos associados a menos que manifestem por escrito o desejo contrário. Os estudantes do Curso de Arquitetura e Urbanismo são livres para atuarem no CA com apenas algumas restrições impostas neste estatuto.

CAPÍTULO 1 DA ENTIDADE Artigo 1° - O Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo do UNIPLI, denominado CeAFAU em 06 de agosto de 2008, possui sede e foro no Curso de Arquitetura e Urbanismo do UNIPLI, sito à Av. Visconde do Rio Branco, 123, Centro, Niterói-RJ. A entidade é de duração indeterminada e não possui fins lucrativos ou vínculos partidários.

Artigo 2° - O CeAFAU tem por finalidades: I)

Lutar pelo aperfeiçoamento constante das condições do ensino arquitetônico e pelo desenvolvimento cultural dos estudantes;

II)

Informar aos estudantes sobre os assuntos que interfiram na vida acadêmica;

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III)

Promover atividades que sejam afins ao curso e aos anseios dos estudantes;

IV)

Conscientizar os alunos sobre a importância da atuação e desenvolvimento de trabalhos de iniciativa dos estudantes;

V)

Promover aproximação entre o corpo discente, docente e administrativo, visando à qualidade do curso.

CAPÍTULO 2 DOS ELEMENTOS DA ENTIDADE Artigo 3º - São elementos do CeAFAU: I)

Patrimônio;

II)

Acadêmicos do Curso de Arquitetura e Urbanismo do UNIPLI.

SEÇÃO I DO PATRIMÔNIO Artigo 4° - O patrimônio do CeAFAU é constituído pelos bens que possui e por outros que vier a adquirir em doações, aquisições ou qualquer outro meio legal. Artigo 5° - Em caso de dissolução do Centro Acadêmico, os bens doados serão devolvidos aos doadores. O que restar será doado para o Curso de Arquitetura e Urbanismo do UNIPLI.

SEÇÃO II DOS ACADÊMICOS DE ARQUITETURA E URBANISMO

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Artigo 6° - Todos os acadêmicos de Arquitetura e Urbanismo regularmente matriculados serão considerados integrantes do Centro Acadêmico, a menos que manifestem por escrito o desejo contrário.

CAPÍTULO 3 DOS DIREITOS E DEVERES Artigo 7° - São direitos dos membros do CeAFAU: I)

Comparecer e votar em qualquer instância deliberativa referente à entidade;

II)

Solicitar a qualquer tempo informações referentes à gestão;

III)

Utilizar todos os equipamentos e serviços do CA para realizar e desenvolver qualquer atividade que não contrarie o presente estatuto;

IV)

Requerer convocação de Assembléia Geral com a aprovação de no mínimo 1/50 dos associados;

V)

Participar de todas as atividades do CeAFAU.

Artigo 8° - É dever de todos os membros do CeAFAU: I)

Cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente estatuto, bem como as deliberações das instâncias do CA;

II)

Zelar pelo patrimônio moral e material da entidade.

CAPÍTULO 4 DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE

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Artigo 9º - São instâncias do CeAFAU: I) A Assembléia Geral; II) A Diretoria; III) As Eleições.

SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 10° - A Assembléia Geral é o órgão de deliberação soberano do CeAFAU e poderá ser de caráter ordinário ou extraordinário. Artigo 11° - Todos os membros terão direito à voz e voto de caráter universal nas assembléias. Artigo 12° - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por no mínimo 1/50 dos membros do CeAFAU com no mínimo quatro dias de antecedência. Artigo 13° - Serão ordinárias as sessões que se realizarem regularmente, uma vez por mês, nas quais algum membro escolhido previamente fará relatório das atividades e assuntos discutidos. § único – As Assembléias Ordinárias serão convocadas pela diretoria do CA até o último dia útil de cada mês, com antecedência mínima de 3(três) dias, mediante aviso afixado no mural do corredor do curso de arquitetura. Não será obrigatória a realização de Assembléias nos meses de férias escolares. Artigo 14° - A assembléia geral destina-se à: I)

Deliberar aprovação de projetos;

II)

Aprovar a perda de condição de membro do CeAFAU;

III)

Apreciar prestação de contas;

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IV)

Estabelecer diretrizes fundamentais do CeAFAU com base em seus princípios e finalidades;

V)

Aprovar modificações no estatuto;

VI)

Aprovar ações coletivas em nome do CeAFAU referentes a entidades internas ou externas;

VII)

Aprovar e divulgar eventos.

Artigo 15° - Serão nulas as decisões sobre assuntos não incluídos em sua pauta antecipadamente. Artigo 16° - As decisões serão tiradas por maioria simples dos membros. Artigo 17° - A Assembléia Geral será conduzida por membros escolhidos na assembléia anterior. Artigo 18° - Na falta de quorum será feita uma nova convocação para trinta minutos depois, quando funcionará com o número presente.

SEÇÃO II DA DIRETORIA

Artigo 19° - A Diretoria é o órgão colegiado que responde pela administração do Centro Acadêmico; Artigo 20° - Seus membros são eleitos de forma prevista no estatuto e se dividem em: 1.

Relações Internas - Que é responsável por manter a relação do CeAFAU

com o colegiado, reitoria e a coordenação de arquitetura e urbanismo do UNIPLI, além da interação com os alunos e professores.

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2.

Relações Externas – Que é responsável por manter relação do CeAFAU

com FeNEA, conselho superior e outras entidades envolvidas, através de eventos promovidos pelos mesmos; 3.

Documentação e Divulgação – que são os responsáveis por registrar,

documentar e divulgar todas as informações referentes ao CeAFAU; 4.

Atividades – que serão os responsáveis por organizar e promover

eventos, tais como: recepção de calouros, semana de arquitetura, reuniões, assembléias, excursões, entre outros; 5.

Finanças – que são os responsáveis por gerir os recursos financeiros do

CA e de suas atividades, de forma que possam ser feitas constantes prestações de contas aos diretores e associados nas assembléias ordinárias. 6.

Coordenação de Projetos – que são os responsáveis por coordenar os

projetos aprovados em reuniões e assembléias. Qualquer membro do CA pode ser responsável pelo projeto, independente de cargo ou atribuição. Este cargo está diretamente subordinado aos cargos 1, 2, 3, 4 e 5. §1 – Cargos poderão ser adicionados de acordo com as necessidades impostas no momento. §2 – Cada diretoria deve ter um diretor e pelo menos dois suplentes. §3 – Cada diretor poderá fazer parte de até três diretorias. §4 – No momento de inexistência de algum cargo obrigatório, todos os outros membros da diretoria serão seus responsáveis. Artigo 21° - Perderá a condição de diretor: I)

Pela renúncia;

II)

Pela conclusão, transferência, trancamento de matrícula ou deixar de renová-la;

III)

Por decisão da maioria simples em assembléia;

IV)

Sofrer pena de suspensão ou exclusão;

V)

Tiver deixado de comparecer a setenta e cinco por cento das aulas de qualquer disciplina;

VI)

Por inadimplência.

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Artigo 22° - A diretoria tem como função gerenciar os recursos e projetos referentes ao CeAFAU;

Artigo 23° - São deveres e atribuições da Diretoria: I)

Apresentar relatórios de contas a toda reunião ordinária da Assembléia Geral;

II)

Documentar e divulgar eventos interessantes aos membros;

III)

Participar de eventos que exijam a representação dos estudantes do Curso de Arquitetura e Urbanismo do UNIPLI;

IV)

Indicar os presidentes de mesa das assembléias no caso de não haver um pré-estabelecido. SEÇÃO III DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA

Artigo 24° - A Diretoria será eleita por maioria simples, através do voto direto e secreto e por cargos, sem a formação de chapas. Artigo 25° - O voto é facultativo e privativo dos alunos regulares que estejam freqüentando as atividades acadêmicas. Artigo 26º - As eleições realizam-se no recinto do UNIPLI, em um só dia, durante o horário das atividades acadêmicas. Artigo 27° - As eleições serão realizadas a cada ano no segundo semestre do ano. Artigo 28° - Antes da decisão a fala será aberta para prós e contras. Artigo 29° - Em caso de empate, haverá segundo turno. Artigo 30° - A nova diretoria assume no dia seguinte à apuração.

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SEÇÃO IV DA COMISSÃO ELEITORAL

Artigo 31° - A comissão eleitoral é composta por voluntários do Curso de Arquitetura e Urbanismo do UNIPLI. Artigo 32° - A comissão eleitoral é responsável por organizar as eleições da diretoria, apurar os votos e fiscalizar a prestação de contas da última gestão. § único – É dever da comissão definir os cargos dos voluntários e os prazos da eleição.

CAPÍTULO 5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 33° - Os acadêmicos de Arquitetura não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações que a Diretoria contrair em nome do Centro Acadêmico. Artigo 34° - Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Centro Acadêmico, em virtude de ato regular de gestão. Artigo 35° - Não é admitido o voto por procuração. Artigo 36° - O presente estatuto entre em vigor na data de sua aprovação pela Reitoria.

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Artigo 37° - Poderão ser feitas alterações no estatuto do CeAFAU em Assembléia Geral seguindo os parâmetros do Regimento Geral do UNIPLI. Artigo 38° - O presente estatuto será revisado a cada doze meses em uma Assembléia Geral, sendo a Diretoria vigente a responsável pelos trabalhos e pela criação de uma Comissão de Revisão. Esta Assembléia será realizada no segundo semestre do ano após as eleições dos cargos da Diretoria.

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Estatuto CeAFAU UNIPLI  

atualizado em 2010

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