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O LOJISTA Edição 561 | Janeiro 2017

Ano XXXVIII | www.cdlniteroi.com.br

Uma luz no fim do túnel Conexão entre Cafubá e Charitas vira realidade

De olho no Carnaval

Começam os preparativos para atender as demandas da época

A hora do material escolar

Lojistas apostam em qualidade para atrair a clientela

NITEROI

CDL

Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói


De Utilidade Pública: Estadual, Lei no 5579/65 / Municipal, deliberação no 2539/65

EDITORIAL

CONSELHO SUPERIOR Presidente: Joaquim Manuel de Sequeira Pinto Vice-presidente: Ademir Antunes Carvalho MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR Antonio Carlos Costa Pires, Domingos de Carvalho Rodrigue, Elida Gervásio Gouvêa, Ithamar Torres Mancen, José Dornas Maciel, Lúcio Ferreira de Azevedo, Manoel Alves Junior, Orlando Cerveira Francisco, Roberto Mauricio Rocha, Salomão Guerchon. Suplentes: Gentil Moreira de Sousa e Marina Espósito Haddad. DIRETORIA ADMINISTRATIVA Presidente: Fabiano Gonçalves Vice-presidente: Luiz Vieira Diretores: Fausto Regis de Oliveira Reis, Graciele Davince Pereira, Jorge Gentile, Mauricio Nassib Moita Zarife, Oswaldo Rodrigues Vieira, Rogerio Rosetti Mendes, Ruan Carlos Teixeira de Oliveira, Sidney Moyses Vianna Freire Suplentes: Alberto Guilherme Magalhães Ducan e Felipe Reis de Almeida Gerente geral: Walter Monnerat CONSELHO EDITORIAL Fabiano Gonçalves, Joaquim Pinto e Walter Monnerat

O LOJISTA

NITEROI

SERVIÇOS DA CDL Serviço de Proteção ao Crédito, Serviço de Relações com Usuários, Central de Informações, Central de Cadastro, Central de Processamento de Dados, Assessoria Técnica, Consultoria Jurídica, Serviço de Documentação e Divulgação e Serviço de Administração

Edição e Coordenação: Kelly Goldoni - MTE: 34527/RJ e Lene Costa Redação: Goldoni Comunicação Diagramação: Alyne Gama Jornalistas: Mariana Navarro e Lene Costa Fotos: Divulgação CDL Niterói Foto capa: Bruno Eduardo Alves/ASCOM

Publicação dirigida da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NITERÓI, contendo legislação, índices econômicos e condensado de notícias e informações de interesses do comércio lojista. Distribuição: Câmaras de Dirigentes Lojistas, Associações Comerciais, Federações do Comércio, Sindicatos e demais entidades de classe do País, identificadas com as atividades do comércio, bem como empresários e executivos especialmente cadastrados. O LOJISTA utiliza as seguintes fontes para editar o condensado de notícias: O Globo, Jornal do Commercio, A Tribuna, O Fluminense e Diários Oficiais. Os índices, estatísticas e projeções são cuidadosamente compilados, de acordo com os últimos dados disponíveis no fechamento da edição. O uso dessas informações para fins comerciais e de investimentos é de exclusiva responsabilidade e risco dos seus usuários. IMPORTANTE: As matérias assinadas são de respnsabilidade de seus autores. ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA Rua General Andrade Neves, 31, Centro, Niterói, RJ CEP: 24210-000 / Tel.Fax: (21) 2621-9919

Niterói ganha mais um motivo para sorrir!

Nossa primeira edição de 2017 chega trazendo, em nossa capa, a grande novidade da cidade, a inauguração das galerias do túnel Charitas-Cafubá. Finalmente, depois do término de uma das etapas da obra, fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Niterói e o Governo do Estado, presenteando-nos com essa construção - considerada o maior projeto de mobilidade urbana da história de Niterói -, os moradores e visitantes do município vão poder desfrutar desse feito. Mais do que uma evolução para a área econômica da cidade, essa obra representa uma mudança significativa em relação à locomobilidade não só da população da Região Oceânica, como também dos bairros e cidades adjacentes. Decerto com esse empreendimento, Niterói prova, outra vez, seu pioneirismo e a competência daqueles que cuidam de sua gestão. No entanto, esse periódico não tratará apenas das galerias. Vislumbrando os dias melhores que esse novo ciclo trará para as nossas negociações, como já é práxis, traremos, nesta edição da revista O Lojista, assuntos relevantes, que servirão para fortalecer e viabilizar nossas atividades comerciais, favorecendo o desenvolvimento de nossa categoria. E entendendo a importância que o e-commerce terá em 2017, em meu último ano à frente da CDL Niterói, firmo o compromisso em posicionar essa entidade e seus associados, por meio de palestras, workshops e cursos, para essa nova dinâmica comercial.  Dessa forma, a partir desta leitura, você ficará por dentro das ações e dos eventos realizados pela CDL Niterói, além, é claro, dos demais assuntos tributários e econômicos. Por fim, agradeço enormemente o prazer de, em mais um ano, ter a oportunidade de mensalmente contribuir para o processo de informação de nossa classe.  E apesar de todos os percalços de 2016, é com grande alegria que vejo nosso progresso. Tenho certeza de que, através da união de nossas forças, continuaremos progredindo, e faremos deste, um ano repleto de realizações para o nosso movimento.  Obrigado, e vamos em frente! Bem-vindo 2017!

Fabiano Gonçalves

Presidente

Impressão Gráfica Primil (21) 3078-4300 Circulação Mensal Nacional | Tiragem: 7.000 Exemplares CDL NITERÓI 3


EDIÇÃO 561

Bruno Eduardo Alves/ASCOM

ÍNDICE 06

CAPA

CAFÉ

EMPRESARIAL

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Sua empresa está ao alcance das mãos dos consumidores? Se não, esteja preparado!

CDL Jovem

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Acontece na CDL

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Curtas

Jurídica

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12

Fique por dentro

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CDL em ação Cidade

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20

Sua empresa Leis tributárias Cidade

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Em alta

Curtas

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Leis tributárias 4 O LOJISTA n janeiro 2017

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24 26

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Bruno Eduardo Alves/ASCOM

CAPA

U

Túnel Charitas-Cafubá: uma realidade para Niterói

ma cidade que ofereça à população condições de deslocamentos acessíveis é um dos maiores desafios no Brasil e em diversos países. E assim como a segurança, a construção de vias ou trechos que favoreçam a mobilidade e encurtem distâncias é uma das missões dos governantes dos estados e cidades. Em Niterói não é diferente! Diante disso, o prefeito do município, Rodrigo Neves, em 2013, deu início ao licenciamento, junto ao Instituto Estadual de Ambiente (Inea), ao Corredor Viário, que ficou amplamente conhecido como a TransOceânica. Depois da espera, a população da cidade vai ganhar mais um motivo para sorrir, pois a parte integrante do projeto, o Túnel Charitas-Cafubá, foi inaugurado no dia 22 de dezembro com um evento teste que possibilitou o tráfego de veículos e bicicletas. Porém, a abertura definitiva está prevista para o 1º trimestre de 2017. Esse trecho consiste em conceder à Região Oceânica um novo sistema de transporte público e melhorar a conexão dos 11 bairros com o centro de Niterói e ainda aproximá-los do Rio de Janeiro. “A abertura do túnel é um grande presente para a cidade, porque conseguiremos, em aproximadamente dois minutos, sair de Charitas e chegar à Região Oceânica. Com a liberação por parte dos Bombeiros, a população poderá utilizar o túnel e isso será um ganho para os niteroienses”, disse o presidente da CDL de Niterói, Fabiano Gonçalves. Atualmente, os deslocamentos citados acima passam pelo bairro do Largo da Batalha, o que sobrecarrega as ruas da localidade. Além disso, os condutores percorrem

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Com a chegada do túnel a população da cidade vai ganhar mais um motivo para sorrir, pois a parte integrante do projeto, o Túnel Charitas-Cafubá, foi inaugurado no dia 22 de dezembro com um evento teste que possibilitou o tráfego de veículos e bicicletas. A abertura definitiva está prevista para o 1o trimestre de 2017 cerca de 18 km da Região Oceânica à Charitas. Logo, com a chegada do túnel, tal percurso será realizado em aproximadamente 9,3 km. Com o objetivo de contribuir para uma melhor locomoção das pessoas que utilizam o transporte público, a Prefeitura de Niterói implantará o sistema BRT (Bus Rapid Transit), que ligará Engenho do Mato à Charitas, beneficiando cerca de 80 mil pessoas por dia. O túnel também contará com uma ciclovia para os apreciadores de bicicletas.


CAPA

O empreendimento apresenta duas galerias, e não haverá cobrança de pedágio aos usuários. A que interliga Charitas à Cafubá recebeu o nome do jornalista niteroiense Luís Antônio Pimentel, medindo 1.350 metros de comprimento. E a denominada João Sampaio, ex-prefeito do município, com a mesma dimensão, liga Cafubá à Charitas. Contudo, para que o túnel fosse construído, foram necessárias algumas mudanças nos bairros de saída e chegada das galerias. Em Charitas, por exemplo, o Hospital Psiquiátrico de Jurujuba e o imóvel adjacente, além da creche municipal e de 88 moradias de baixa renda foram atingidos. Já no Cafubá, somente foi realizada a construção de um acesso sob a via na saída do empreendimento para facilitar a passagem dos moradores. Todas as propriedades impactadas com a obra foram ou serão ressarcidas de alguma forma. É claro que um projeto desse porte requer um trabalho conjunto de uma equipe competente. Ao todo foram contratados cerca de 1.000 funcionários para escavação, pavimentação, instalação dos sistemas de iluminação e ventilação do túnel e para realização de obras no entorno. O investimento total foi de R$ 310.894.585,00. Dessa quantia, R$ 292 milhões foram cedidos pelo Governo Federal e R$ 18.894.585,00 fornecidos pela Prefeitura de Niterói.

A preocupação com a segurança é ponto fundamental do empreendimento Quando o Túnel Charitas-Cafubá for aberto à população, a segurança será uma preocupação constante para os transeuntes. E para tranquilizá-los, a prefeitura da cidade planejou um monitoramente 24h, que será fiscalizado pelo Centro de Controle Operacional (CCO) do túnel. A empresa responsável pelo monitoramento das 36 câmeras móveis e fixas, dos equipamentos do CCO e das subestações será a francesa Engie. Cerca de 16 pessoas, treinadas pela Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans), trabalharão no atendimento ao usuário. Em casos de acidente, reboques exclusivos serão acionados pelos dispositivos eletrônicos instalados nas galerias. E na hora que surgir a dúvida sobre qual caminho seguir no destino à Região Oceânica, basta acessar o Twitter @nittrans para obter informações sobre o tráfego e melhor trajeto.

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CAfÉ empresarial

O Café Empresarial realizado na sede da entidade encerrou seu ciclo de 2016 com a casa cheia

Sua empresa está ao alcance das mãos dos consumidores? Se não, esteja preparado!

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Café Empresarial encerrou o ciclo de 2016 em clima de festa. Com a casa cheia, a dobradinha entre os palestrantes, o economista e presidente da CDL Niterói, Fabiano Gonçalves e o especialista em direito eletrônico, o advogado Rafael de Lima Nunes Thiago, prendeu a atenção de todos ao abordarem o tema “Seja um empreendedor pelo e-commerce”. Como acontece em todas as edições após os ritos de abertura, sorteios e degustação de um delicioso café, foi o momento de falar sobre uma tendência em 2017, o comércio eletrônico. A palestra iniciou com o advogado Rafael de Lima, que falou sobre os aspectos acerca das boas práticas legais desse mercado. No segundo momento, foi a vez do

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presidente da entidade, Fabiano, falar sobre marketplace e o fenômeno mundial Black Friday. De acordo com ele, os comerciantes precisam conhecer melhor as possibilidades trazidas pela internet e aqueles que não fizerem isso excluirão uma parcela significativa de consumidores de seu negócio. Mas antes de lançar sua marca ou produto na rede é necessário conhecer bem essas ferramentas. “Esse é um mercado para peixes grandes, ou melhor, um mar para peixes que sabem nadar em grandes correntezas. Por isso, o empresário deve se preparar, porque as pessoas estão comprando no mundo virtual. Só para se ter uma ideia sobre a importância da comercialização via internet, em 2015, um dado apontou que 40% das compras foram realizadas por mobiles. Já

em 2016, a mudança de comportamento do consumidor se confirmou, e 100% das transações de compras foram realizadas por smartphones e tablets”, afirmou Fabiano. A proprietária da G Lingeries, localizada em Icaraí, Simone Bezerra, disse que a palestra abordou um tema de extrema importância para os lojistas. “A palestra foi muito importante, porque a gente ainda pensa que o e-commerce é criar uma página e começar a vender. Muitas vezes o empresário não se preocupa muito com a questão da legislação, que faz toda a diferença”, disse a lojista. O último Café Empresarial da CDL Niterói, em 2016, foi patrocinado pela Unimed Leste Fluminense.

Sobre o patrocinador

Unimed Leste Fluminense presente na vida da sua região

Com 45 anos de história, a Unimed Leste Fluminense, líder no mercado, oferece uma ampla rede de medicina e diagnóstico para a população de Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim. Com mais de 200 mil clientes, hoje a empresa tem quatro unidades próprias e conta com aproximadamente 1,5 mil médicos cooperados, uma rede de prestadores de serviços de excelência, entre clínicas especializadas e laboratórios e 1000 colaboradores. Telefone da Central de Marcação de Exames: 0800 079 7200 / 4020-7200


Alexandre Macieira/Riotur

cdl jovem

Por Tiago Tauil Diretor da CDL Jovem Niterói

Reocupar é revitalizar!

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espaço público é considerado como aquele de uso comum e posse de todos. Foi criado durante o crescimento populacional no século XIX e desde então apresenta papel determinante no desenvolvimento da coletividade urbana. Praças, parques, largos e jardins são locais urbanos destinados à convivência dos cidadãos. Nas últimas décadas, o grande avanço de bens de consumo transformou os Shopping Centers em substitutos naturais dos espaços públicos, pois esses já não ofereciam atrações capazes de competir com lojas, praças de alimentação e vários tipos de entretenimento.

Quando o espaço público está degradado provoca uma rejeição imediata. Se não está bem iluminado, com jardins bem cuidados e se não possui atividade que o anime, será visto como perigoso ou inútil. Naturalmente locais mal cuidados tornam-se abandonados. De pouco tempo pra cá, o cidadão está mais nas ruas, em praças, escadarias, jardins... ocupando o espaço público que foi sucateado nas últimas décadas, tornando-o atraente de novo!!! Com essa reocupação, fica evidente seu papel no cenário da recuperação urbana, onde espaços sombrios agora são úteis e valorizados, não só os próprios, mas o comércio

e o mercado imobiliário do entorno. Nesse sentido, o poder público tem sido chamado atenção para tal tema e deve voltar a investir em iluminação pública, garantir acessibilidade para pessoas com necessidades especiais e criar maneiras de revitalizar ambientes mais qualificados e atrativos, enriquecendo a paisagem urbana. Um case de sucesso bem pertinho de nós é a Zona Portuária do Centro do Rio. Em nossa cidade, esse trabalho vem sendo realizado em parceria da prefeitura com empresários e empreendedores locais. Para citar alguns exemplos: festivais de gastronomia, feiras orgânicas, de artesanatos e eventos infantis têm “invadido” espaços públicos, reocupando alguns desses locais que antes haviam caído no esquecimento da população. Ações falam mais do que palavras. Ter ideias e não compartilhá-las ou não buscar o poder público para executá-las também faz parte do abandono e descaso! Ainda há muito o que fazer, intervir no espaço público implica uma série de ações e demandas burocráticas, mas os resultados são visíveis e multiplicadores. Encerro a coluna com uma frase que ouvi recentemente: “Os incomodados que mudem o mundo!”.

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ACONTECE NA CDL

Vamos mediar? Por Alcilene Mesquita e Verônica Estellita

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MEDIATHUS é uma câmara de mediação privada, voltada para resolução de conflitos. A mediação é um processo orientado a conferir, às pessoas nele envolvidas, a autoria de suas próprias decisões, convidando-as à reflexão e ampliando alternativas. É um sistema não adversarial, dirigido à desconstrução dos impasses que imobilizam a negociação, transformando um contexto de confronto em contexto colaborativo. A mediação tem como objetivo aplicar as técnicas de resolução de conflitos e ajudar nas soluções, evitando a judicialização e reduzindo os custos de um processo. Seu procedimento é confidencial, norteado pelo princípio da autonomia da vontade. Portanto, os advogados terão a oportunidade de resolverem as questões de seus clientes de uma forma segura, podendo optar pela sua interrupção ou suspensão a qualquer tempo. Podendo ser executada na forma pré-processual ou no curso de um processo já existente. Sua proposta é a devolução, às pessoas envolvidas na situação controvertidas, da liberdade, da responsabilidade e da dignidade de, em igualdade de condições com o outro, resolverem seus próprios conflitos de interesse. Um dos principais motivos da mediação é a celeridade, confidencialidade e comodidade. Uma ação leva em média cerca de um ano e meio, isso em sede de Juizados Especiais Cíveis, enquanto na vara cível poderá levar anos. Fora a situação constrangedora de ver a sua marca/empresa nos corredores do judiciário,

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mesmo na condição de autor, não é uma situação confortável. A parceria realizada entre a MEDIATHUS e a CDL Niterói proporcionará, aos associados, sessões de mediação, onde poderão resolver qualquer questão de direito disponível e negociável, seja de caráter pessoal, imobiliário, litígio entre o quadro societário; questões relacionadas a inventário, divórcio, separação ou das relações de consumo, bens e produtos ou serviços que tenham adquirido ou uma disputa qualquer com alguma empresa ou serviço público; questões condominiais, contratos sobre plano de saúde; questões com colégios/ faculdades; enfim, todas essas questões são passíveis de solução pelo consenso, pela mediação. O associado da CDL Niterói conta com um benefício à isenção da taxa de registro, tendo apenas um custo da taxa de administração (envio de convite a outra parte, etc.) e o valor/ sessão de mediação. A mediação veio para mudar a cultura do litígio para a cultura da pacificação. Temos certeza de que num ambiente menos formal, burocratizado e engessado, as partes poderão construir o seu próprio acordo de uma maneira mais humanizada e de uma forma mais prospectiva para elas próprias, e em vias de consequências, a construção de uma nova sociedade. Para agendar basta entrar em contato com a CDL Niterói, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, através do telefone 2621-9919 ou pelo WhatsApp 96511- 5016.


curtas

Gabriel Santos/Riotur

Conheça os novos associados da CDL Niterói a Condomínio do Edifício Dulce Patrone a Tidore Pizzaria Restaurante Ltda. a JCW Assessoria Contábil Serviços Ltda. a Rio Balloon Com. Prod. Serv. Festas Ltda. a Márcia Regina Santos Ferreira a MED Carvalho Restaurante Padaria Me a Sigma Comércio Móveis Escritório Eireli a Hélio Croce de Paiva a SC Maia Comércio Roupas Acess. Femininos a HC Magalhães Armarinho Me a Michele Barcelos Augustinho

Tempo de brincar!

À espera do Carnaval

Ó abre alas que o Carnaval quer passar! Este ano, comemorada entre os dias 28 de fevereiro e 1º de março, a folia, considerada a maior festa popular do mundo, vai atrair brasileiros e estrangeiros para as cidades tradicionalmente carnavalescas, como é o Rio de Janeiro. Mesmo sem o destaque do Carnaval da cidade vizinha, Niterói também proporcionará atrativos à população e aos visitantes. E já de olho nos resultados positivos que o festejo pode trazer, os lojistas começam a pensar em artigos carnavalescos para atrair os foliões para as lojas. E a perspectiva para a data é boa. De acordo com o presidente da CDL de Niterói, Fabiano Gonçalves, a crise não deve afetar o Carnaval de 2017. “A expectativa do comércio para a festividade é grande, principalmente para quem trabalha com fantasias e adereços”, finalizou.

Com a chegada das férias, a procura por colônias de férias costuma aumentar. Em tempos em que a tecnologia se faz tão presente na vida das crianças, um ambiente recreativo é imprescindível para o desenvolvimento motor e social. Localizado no bairro de Pendotiba, o Country Club de Niterói realiza colônia de férias há 30 anos, sob os olhos cuidadosos do gerente sênior, Lutero Machado. Segundo ele, o trabalho é feito com muita responsabilidade e satisfação, proporcionando um ambiente alegre, saudável e seguro para as crianças brincarem com prazer. A colônia de férias acontece entre 02 e 27 de janeiro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, das 13h30 às 17h30 e das 8h às 17h30. As turmas são mistas e divididas por faixa etária, mas também há classes agrupadas.

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JURÍDICA

Por Alexandre Andrade Assessor Jurídico CDL Niterói www.pereiradeandrade.adv.br

Prática de bullying no local de trabalho gera dano moral

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oeira no ambiente de trabalho não é coisa de agora. Todo mundo tem uma história divertida para contar envolvendo um colega esquisito, com apelido engraçado, o gordinho, o de óculos fundo de garrafa, o baixinho, o feio, o alto, o magro, o isso, o aquilo, qualquer característica que, a seus olhos, transforma o outro diferente de você, podendo render boas piadas, certo?! - Errado. Já falamos aqui que não só as empresas têm sido penalizadas por conta desse tipo de comportamento de chefes, patrões e gestores, mas casos em que os próprios gestores e chefes já foram acionados e obrigados a indenizar as suas vítimas. A corporação indeniza no âmbito da Justiça do Trabalho, e o ex-chefe, que era quem efetivamente praticava os transtornos, responde perante à instância cível. A questão a se levantar no artigo de hoje é que essas indenizações têm sido estabelecidas em montantes cada vez mais generosos. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de dano moral de uma trabalhadora submetida a assédio moral, em razão de reiteradas humilhações e constrangimentos, e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. O que quero destacar é: em primeira instância, o juiz da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao julgar essa mesma questão, também resolveu dar razão a reclamante, estabelecendo a indenização em R$ 5 mil. A diferença é considerável. Nos seus argumentos, a autora alegou que sua supervisora a tratava com apelidos pejorativos, tais como “Velha” e “Jurassic Park”, e por causa da sua conduta os outros empregados agiam da mesma forma.

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A empresa em sua defesa asseverou que o suposto assédio moral teria ocorrido no período prescrito e que não teria sido denunciado para os supervisores. Afirmou, também, que seria humanamente impossível alguém sofrer esse tipo de constrangimento por seis anos seguidos sem pedir demissão e que os fatos narrados não configuram assédio moral. Porém, o desembargador José Luís Xavier salientou, em seu voto, que a testemunha da autora da ação informou ter trabalhado até fevereiro de 2016 na empresa ré e que todo dia presenciava alguma piada pejorativa a respeito da colega. “Não há que se falar, portanto, em período prescrito, como foi afirmado pela reclamada em seu recurso”, afirmou o magistrado. Para o juiz, ficou claro que a autora era pessoa e profissional de respeito que, ao ser vítima de bullying, optou por se calar diante de seus algozes. O magistrado assinalou inexistir lei que obrigue a vítima de assédio a comunicá-lo aos superiores de seu algoz. Assim sendo, como restou provado que a trabalhadora sofreu assédio moral durante a execução do contrato de trabalho, o colegiado entendeu que ela faz jus a receber da empresa R$ 20 mil a título de danos morais. Nossa torcida não é para que esse tipo de indenização aumente ainda mais, torcemos para que esse tipo de reparação deixe de existir, sim, que deixe de existir. Mas isso vai acontecer por conta da mudança na mente e no comportamento dos patrões e gestores, que passarão a respeitar seus empregados e colaboradores de tal forma que nenhum deles precisará procurar a Justiça para buscar reparação de ordem patrimonial ou moral. Viveremos esse tempo. Será?!


FIQUE POR DENTRO

O bom velhinho não salvou o resultado negativo das vendas em 2016

A

chegada do Bom Velhinho, em 2016, mostrou sinais inequívocos de retomada do consumo e da atividade econômica. E mesmo que os consumidores tenham ido às compras no mês de dezembro, os dados do varejo, divulgados pelo IBGE, apontaram que as vendas do Natal não serviram para salvar o resultado negativo demonstrado ao longo de 2016. De acordo com o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), o Natal é uma data que movimenta as pessoas, e isso acaba refletindo sempre em um aumento de vendas, porém o gasto médio por presente caiu um pouco, por conta do reflexo da recessão, mas isso não tirou a importância do fim de ano para o varejo. “O Natal é uma data que mobiliza praticamente todas as famílias. Além dos presentes e, para grande parte dos consumidores, os ‘auto presentes’, são comuns as confraternizações

Dados do varejo apontaram que as vendas do Natal não serviram para salvar o resultado negativo demonstrado ao longo de 2016 de fim de ano. Tudo isso se traduz em consumo, por mais que, individualmente, as famílias busquem fazer um esforço para adequar o orçamento do Natal à nova realidade econômica”, afirmou a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti. Outro dado importante, divulgado pelo Serviço de Proteção ao Crédito, está ligado ao alívio da inadimplência. Segundo o SPC Brasil, a injeção de recursos na economia, advindos especialmente do pagamento de décimo terceiro, aliviou a inadimplência em 2016. No entanto,

o avanço do desemprego, aliado às altas taxas de juros, ainda atua em sentido contrário, dificultando a recuperação de crédito no início deste ano. “A primeira recomendação que se faz aos consumidores endividados é que priorizem o pagamento das contas atrasadas para começar o ano de cabeça fria. Até porque, a melhora deste cenário só deverá acontecer quando o emprego voltar a crescer e, não menos importante, as taxas de juros estiverem menores”, finalizou a economista-chefe.

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CDL EM AÇÃO

Boas práticas no e-commerce é tema do Café Empresarial da Região Oceânica

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esmo em ano de crise econômica, a CDL Niterói não se abala. Provando seu compromisso com o comércio niteroiense, em agosto de 2016, lançou a edição do Café Empresarial na Região Oceânica. Com palestras que abordaram assuntos de extrema relevância para o setor, o evento ganhou a graça dos empresários da região e se transformou em um sucesso. A CDL Niterói tem como prioridade a promoção de ações transformadoras para sua classe. E na última edição do encontro em 2016, o êxito se repetiu. Durante o encontro realizado na Cervejaria Noi, cerca de 70 empresários tiveram a oportunidade de colocar a conversa em dia, trocar informações e ainda aprender um pouco mais sobre a grande promessa para 2017, o e-commerce.

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“Esse café foi uma iniciativa dos nossos diretores da Região Oceânica, Ruan, Joaquim e Rogério. E é com muita alegria que chegamos ao fim deste, que foi um ano muito difícil. Ressalto que a palestra de hoje é muito importante, porque 2017 será o momento do e-commerce”, afirmou o presidente da CDL Niterói, Fabiano Gonçalves. A palestra “Seja um empreendedor pelo e-commerce” foi divida em duas partes. E contou com a participação do presidente, Fabiano Gonçalves, e do especialista em direito eletrônico, o advogado Rafael de Lima Nunes Thiago. O especialista explicou um pouco sobre as boas práticas desse mercado. Entre os assuntos abordados em

sua explanação, o advogado ressaltou a importância da atenção, por parte do empresário que deseja comercializar via internet, aos três princípios básicos que norteiam o Código de Defesa do Consumidor, que são o da informação, da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva. A proprietária da Berdine Joias Folheadas, Lívia Ressiguier elogiou muito a iniciativa da CDL Niterói e disse que vai participar de todas as palestras sobre o e-commerce. “A palestra foi incrível. Consegui muitas informações importantes que com toda a certeza aplicarei no meu negócio. Participarei de todas as palestras sobre o e-commerce que a entidade promover”, afirmou Lívia.

Sobre o patrocinador Nextel

Presente no Brasil desde 1997, a Nextel tem mais de três mil colaboradores no país. Com cobertura nacional para voz e dados na tecnologia 3G, e ofertando 4G no Rio de Janeiro, a empresa possui uma base de quatro milhões de clientes. Lançou um modelo inovador de relacionamento com o consumidor, oferecendo planos totalmente flexíveis, com pacotes de dados e voz nos tamanhos P, M e G, que possuem o melhor custo-benefício do mercado. A Nextel, em parceria com a CDL Niterói, oferece condições especiais para os associados. Site: www.nextel.com.br Telefones: (21) 96467-3000 (Mario Filhagosa) / 96456-8600 (Adrianno Madruga) / 96462-5896 (Carlos Nascimento) E-mail: marcus.silva@nextel.com.br (Marcus Amancio)


CIDADE

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Ampla agora é Enel

s consumidores tiveram uma surpresa em sua conta de energia. A Ampla adotou o nome do grupo que a administra - uma empresa multinacional do setor de energia - e passou a se chamar Enel Distribuição Rio. A mudança deve-se a atual identidade e posicionamento da empresa, baseados na plataforma Open Power, que consiste em um serviço utilizando novas tecnologias e usos de energia, além de parcerias como pilares da estratégia operacional da organização. No Estado do Rio de Janeiro, a Enel atua em 66 municípios. E nos nove primeiros meses de 2016, a companhia investiu R$ 571 milhões em melhorias na qualidade da rede de distribuição de energia, um aumento de 2% comparado ao mesmo período de 2015. As modernas práticas adotadas pelo grupo são implementadas em países de ponta que a empresa opera. Outra medida importante realizada pela organização é o investimento de cerca de R$ 280 milhões em automação da rede de distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro e em parte do Ceará, onde a Enel Distribuição Ceará atua. “A iniciativa consiste na instalação de equipamentos telecomandados e um novo sistema de gestão remota da rede. As tecnologias permitem identificar, com maior agilidade e à distância, falhas ocorridas na rede. Em casos de interrupção no fornecimento é possível minimizar os impactos, como a duração da interrupção do serviço, por conta da maior seletividade da rede, reduzindo o número de clientes afetados”, disse a diretora de Comunicação da Enel no Brasil, Janaina Vilella.

Divulgação

Sobre a Enel Distribuição Rio

A Enel Brasil, subsidiária do Grupo Enel, tem sede em Niterói, onde também está localizada a Enel Distribuição Rio. A companhia distribui energia elétrica para 66 municípios do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo 73% do território estadual, cobrindo uma área de 32.188 km². As regiões metropolitanas de Niterói e São Gonçalo e as cidades de Itaboraí e Magé somam a maior concentração do mundo com 3,01 milhões de clientes atendidos pela empresa.

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gestÃo empresarial

Foco no cliente deve ser financeiro, não romântico Por Vicente Falconi Um dos mais renomados especialistas em gestão do Brasil, responde a dúvidas dos leitores de EXAME sobre redução de custos, metodologias de análise estratégica e MBA.

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Nos últimos anos, as empresas parecem cada vez mais optar pelo corte de custos em prejuízo da satisfação dos clientes. A teoria de que “o cliente é o rei” não pode ser aplicada na prática? Como garantir que os executivos do topo das companhias continuem seguindo a velha máxima? Valdoir Stramondinolli, de São Paulo A “busca pela satisfação do cliente” ou “transformar o cliente em rei” são expressões que não devem ser encaradas do ponto de vista romântico. Entendo o foco no cliente sempre do ponto de vista financeiro – ou seja, qualquer ação que se traduz na preferência em relação a um produto ou serviço de determinada companhia e, logo, no aumento de suas vendas. Só vale entregar ao cliente aquilo que ele valoriza (e pelo que ele está disposto a pagar). Nada mais. As demais características, que não ajudam a fechar vendas extras, representam apenas custos que oneram a operação e devem ser eliminadas. A clareza a respeito do que traz clientes e do que os afastam deve estar no topo das prioridades de uma empresa. O cliente deve ser tratado como rei – no sentido de

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que é a partir dele que você deve projetar tudo o que você faz. Mas é preciso atender às necessidades do rei na medida em que ele está disposto a pagar por elas. Em alguns casos, é muito simples, quase intuitivo, descobrir o que o cliente valoriza. Mas existem também técnicas específicas para isso. A mais utilizada delas é a análise de valor, que pode ser aplicada em qualquer tipo de empresa e serve para identificar as preferências dos clientes e a sua disposição de pagar por essa ou por aquela característica de um produto ou serviço. É um conceito que pode ser aplicado até mesmo em hospitais – trata-se, inclusive, de um caso que estou acompanhando de perto neste momento. Em linhas gerais, a análise de valor consiste em ir até o cliente e perguntar do que ele realmente precisa. Sem esse cuidado, uma companhia pode oferecer uma função fantástica num automóvel, por exemplo, mas que custa tanto a ponto de ninguém perceber um valor compatível com o preço – e o produto tende a encalhar nas lojas. Nem sempre é fácil obter a resposta, porque algumas vezes nem mesmo o cliente sabe, de maneira consciente – ou consegue expressar com todas as letras –, o limite entre

Para haver melhorias, em qualquer organização, basta que haja liderança. É necessário que tenha uma distribuição de metas e ensino do método a todas as pessoas


ganda numas dez iniciativas. Um dia, o diretor decidiu pedir ao caixa das lojas que fizesse uma pesquisa para medir qual delas o cliente lembrava ter visto. Sabe o que aconteceu? O executivo eliminou nove iniciativas – das quais ninguém se recordava – e se concentrou em alardear em outdoor a mais lembrada. Foco no cliente pode se originar de iniciativas simples.

2 o que é desejável e o que ele está de fato disposto a pagar. Nesses casos, é preciso estudar profundamente os hábitos de consumo e observar padrões de comportamento que possam levar a conclusões aplicáveis ao negócio. Não nos enganemos: o foco no cliente deve ser analisado sempre com a métrica financeira. E para isso não acredito que seja necessário lançar mão de softwares sofisticados. Lembro-me do caso de uma pequena empresa varejista que investia sua verba de propa-

Trabalho na administração pública há um ano. Em busca da melhoria de resultados, vejo que ficamos amarrados pelos entraves burocráticos e pela ineficiência do setor. O cliente, ou seja, todos os cidadãos parecem distantes demais das prioridades da estrutura pública. Como reverter essa situação? Franzé Chaves, do Piauí Se tem uma coisa que descobri em minha vida é que quando se fala sobre melhorias no gerenciamento, não existe diferença entre setor público e privado. Como o gerenciamento depende somente do ser humano, e sendo ele igual nas duas áreas citadas, não há mesmo por que ser diferente. Para haver melhorias, em qualquer organização, basta que haja liderança. É necessário que tenha uma distribuição de metas, ensino do método a todas as pessoas, recrutamento, desenvolvimento e treinamento de uma boa equipe e, finalmente, uma condução dos trabalhos, que alinhe os valores de cada um com os valores do Estado. Tenho encontrado áreas públicas que são até mais fáceis de trabalhar que algumas empresas. Procure sempre trabalhar com bons líderes ou procure ser, você mesmo, um deles. O resto é foco, análise e execução dedicada. Não espere por ninguém. Tome a iniciativa.

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sua empresa

Diga sim ao feedback construtivo

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m bom ambiente de trabalho requer a satisfação de todos os funcionários da empresa. E essa satisfação está diretamente ligada ao retorno que o gestor passa para sua equipe. O feedback é uma ferramenta fundamental para estimular e construir equipes de alto desempenho, porque ele permite que sejam apresentados os pontos que precisam ser ajustados ou reconhecidos. E quem diz isso é o consultor do Sebrae-RJ e sócio da empresa Arqueiros, Alessandro Mendes. Afinal, de acordo com ele, uma comunicação orientada gera, no colaborador, o desejo de alcançar os resultados esperados pelo seu líder. “Todo feedback produz retornos e consequências, dessa forma, quando bem aplicado pelo gestor pode resultar em feitos ainda mais construtivos para a organização. Um bom feedback mostra o caminho para evoluir, as etapas a serem seguidas e os resultados esperados pela companhia”, disse Alessandro Mendes. No entanto, a combinação de um feedback mal transmitido, juntamente com a falta de preparo para recebê-lo, pode ser fatal para qualquer segmento. Uma pesquisa da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, apontou que uma crítica feita incorretamente tem um impacto seis vezes maior do que um elogio. O estudo afirma, ainda, que a transmissão de uma mensagem impensada pode causar insatisfação e baixo rendimento ao funcionário, o que pode afetar a produtividade de um setor inteiro.

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Segundo o consultor, o ideal é que o líder estabeleça uma rotina, criando ciclos semanais ou, no máximo, quinzenais para conversar com os funcionários. Um vínculo entre as partes também é importante para que o feedback ocorra de forma natural e menos invasiva. “O feedback construtivo pode identificar erros e acertos e, ainda, conseguir soluções e métodos para resolvê-los. Esse é o tipo mais indicado para as empresas, principalmente com colaboradores que não sabem lidar com comentários negativos. Ao identificar o ponto problemático e elaborar uma maneira de erradicá-lo, o gestor passará mais confiança e proporcionará motivação, ao invés de soar como uma bronca”, esclareceu o consultor. Para finalizar, Alessandro Mendes dá uma dica significativa para os líderes na hora de transmitir um feedback. Jamais desconte o problema em um funcionário que você espera um retorno do seu desempenho, além de ser destrutivo, pode causar antipatia e a impressão de que as falhas podem ter ocorrido por má orientação do gestor. Ele explica, também, que é natural do ser humano fixar mais as críticas do que os elogios.


LEIS TRIBUTÁRIAS

Profissionais de saúde Por José Carlos Carvalho Consultor tributário josecarlos@oliveiraecarvalho.com | www.oliveiraecarvalho.com.br

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rofissionais de saúde equiparam-se, em muitos casos, a verdadeiras empresas, e muitos desconhecem esse fato. No desempenho cotidiano de suas atividades, estão sujeitos a ações judiciais, que podem vir a colocar em risco o seu patrimônio pessoal. Nós, da Oliveira & Carvalho, temos a oferecer uma solução completa, que envolve a proteção de seus bens, em conjunto com o planejamento sucessório. Envolvendo a sinergia entre as mais variadas áreas do direito – empresarial, tributário e imobiliário– e a contabilidade, nosso projeto de Holding Patrimonial consiste na transferência legal dos bens do profissional para uma

empresa a ser criada, com a posterior doação das quotas correspondentes aos seus herdeiros, sem que haja a perda do controle do patrimônio transferido. Além de simplificar a transmissão de bens, quando da futura sucessão, dispensando o inventário e partilha, a criação de uma Holding Patrimonial acarreta uma maior economia com o pagamento de impostos incidentes sobre os rendimentos advindos da locação dos imóveis que a compõem. Tudo isso a um custo menor do que você imagina, com mais segurança do que você espera. Agende a visita com um de nossos consultores.

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CIDADE

Um dever de todos

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ma coisa é certa, um dos principais desafios das regiões brasileiras é a segurança pública. E atualmente, por conta da crise econômica, essa tem se transformado em uma grande preocupação para as autoridades e so- O encontro reuniu autoridades da segurança, política e entidades representativas ciedade civil. E é claro que, em Niterói, não é diferente, pois com o aumento expressivo da violência no Estado, autoridaA ação é capitaneada pelo Conselho Comunitário de des e entidades representativas da cidade estão mais atentas Segurança Pública de Niterói, e conta com a parceria das aos problemas ligados ao combate da criminalidade. entidades CDL Niterói, ACIERJ, Sindilojas Niterói, SindicaNo entanto, manter o bom andamento do sistema não to dos Empregados de Edifícios e OAB Niterói. O objetivo é uma tarefa fácil. E além dos inúmeros problemas do é amenizar os problemas trazidos pela falta de materiais cotidiano, os policiais ainda precisam encontrar soluções imprescindíveis para o funcionamento dos trabalhos nas fora da própria administração pública para se manter em delegacias e no 12º BPM. funcionamento. Diante desse cenário calamitoso, e entenAlém do comandante do batalhão, coronel Márcio Rocha dendo a importância do papel das polícias civil e militar no e do diretor do 4º Departamento de Policiamento de Área da combate e prevenção da violência, provando mais uma vez Polícia Civil (DPA), o delegado José Renato Magnani Chernichao seu pioneirismo, as entidades de classes de Niterói se ro, a reunião, que aconteceu na sede da CDL Niterói, contou uniram para ajudar o 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM) com as presenças do presidente e do vice-presidente, Fae algumas delegacias neste momento difícil. biano Gonçalves e Luiz Vieira; do presidente do Conselho “Quero dizer, em rápidas palavras, que as entidades Superior, Leandro Santiago; representantes das entidades aqui representadas, mais uma vez, cumprem o seu papel de apadrinhadas; secretários municipais e vereadores. servir. Neste momento, em que a sociedade brasileira pasInicialmente, a ajuda irá acontecer por três meses. Após sa por uma crise dessa magnitude, esse prazo, as entidades se todos precisam fazer a sua parte. E reunirão para reavaliar a situaSaiba mais tendo a certeza de que esta não é ção. Toda a ajuda é bem-vina CDL Niterói apadrinhará o 12º BPM uma situação definitiva, junto com da, sendo assim, o lojista que o Conselho de Segurança, nos pro- a OAB Niterói apadrinhará a 79ª DP de Jurujuba quiser ajudar basta procurar a a ACIERJ apadrinhará a 77ª DP Icaraí pomos a ajudar com uma ação CDL Niterói. É importante frisar a Sindilojas Niterói apadrinhará a 76ª DP imediata, para evitar transtornos que a iniciativa está sendo reaa Sindicato dos Empregados de Edifícios de maiores para a população”, comlizada por meio das entidades pletou o presidente da CDL Nipara evitar problemas ou favoNiterói apadrinhará a 78ª DP terói, Fabiano Gonçalves. recimentos.

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EM ALTA

A empresária Rejane Petacci elaborou programas de tratamentos para fidelizar seus clientes em 2017

Mercado de estética se destaca em meio à crise

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crise econômica que abate o Brasil, ocasionando demissões e fechando empresas, tem prejudicado muitos segmentos do mercado. Contudo, para comprovar a verdade da expressão que afirma que enquanto “uns choram, outros vendem lenços”, o setor de estética, em meio a tanta descrença, segue em crescente escalada e está ajudando a movimentar a economia escassa. Segundo a diretora da Onodera Estética em Niterói, Rejane Petacci, a crescente procura por profissionais de

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beleza deve-se à participação da mulher no mercado de trabalho, bem como o aumento da expectativa de vida, que remete à necessidade de conservação da juventude. Além desses fatores, ela ressalta que quando se trata de cuidados estéticos, o consumidor não procura somente a beleza, mas o prazer e a satisfação. Provando que o setor está em alta, a clínica, localizada em Icaraí, bairro da Zona Sul de Niterói, mostra que, mesmo tendo a crise proporcionado desafios, modificando o comportamento do cliente, o número de frequentadores não diminuiu. “As alterações estão relacionadas mais com a redução da quantidade do que com a exclusão integral dos itens de beleza no orçamento dos brasileiros, pois a beleza e o bem-estar funcionam como um catalisador da autoestima, muito importante para ajudar a superar os momentos de estresse e insegurança, ocasionados pelo momento atual. Assim, o brasileiro passa a analisar mais a relação custo/benefício, mas mantém o hábito”, disse a diretora. O período de férias representa para alguns consumidores a oportunidade de se cuidar. Normalmente, há uma redução no número de frequentadores entre 23 de dezembro e 10 de janeiro, devido às viagens que o fim de ano propicia. Mas, de acordo com Rejane, a clientela volta a todo vapor na segunda semana de janeiro, justificada pela comilança nas confraternizações de Natal e de Réveillon. No entanto, janeiro de 2017 contará com um quadro um pouco diferente de 2016, que teve um aumento de 20% no número de frequentadores em comparação com o mesmo período de 2015. Segundo a diretora da Onodera Estética, a clínica elaborou programas de tratamentos para os possíveis cenários que surgirão a fim de fidelizar seus clientes.


curtas

A hora do material escolar Passado o Natal e o Réveillon, chega o momento de realizar os pagamentos típicos dos primeiros meses. IPVA, IPTU, matrícula, uniforme e a lista do material escolar batem à porta. E já que nada adiantou, pular sete ondas, comer romã e fazer outros rituais para trazer boa sorte, principalmente em relação à compra do material escolar, os consumidores apelam para o menor preço. E para ajudar os pais a cumprir com as responsabilidades e conseguir manter o orçamento em ordem, lojistas deste segmento precisam criar estratégias para atrair a clientela. Para o presidente da CDL Niterói, Fabiano Gonçalves, a melhor forma de atrair os clientes é realizar uma divulgação forte dentro das escolas. “Promover ações de apoio a atividades esportivas e promoções dentro das escolas a fim de fazer com que a papelaria fique conhecida entre os pais”, concluiu o presidente.

Seminário discute melhorias para a cidade

A

CDL Niterói foi palco para o “Seminário Icaraí sem alagamentos e com mais calçadas”. O encontro reuniu, além do presidente e do vice-presidente da entidade, Fabiano Gonçalves e Luiz Vieira, o autor do projeto, o arquiteto e urbanista, Ernesto Tim, diversos representantes políticos, estudantes de arquitetura e a arquiteta, Carolina Siggelkow. A apresentação do projeto, que visa melhorar as condições das calçadas e dos alagamentos em Niterói, foi realizada pelo arquiteto, Ernesto Tim. Durante a sua explanação, Tim ressaltou a necessidade de transformar as calçadas em espaços de convivência e de passagem que garantam o direito de ir e vir das pessoas, com segurança, acessibilidade e mobilidade adequada. Outro tópico discutido também, no seminário, foi a elaboração, por meio de um diagnóstico das necessidades, de soluções para acabar com

os frequentes alagamentos que castigam as regiões do bairro Icaraí no período de chuvas. “Esse seminário é importante porque, até o momento, essas problemáticas nunca haviam sido lembradas em nenhum projeto de urbanismo. Todos os projetos relacionados a alagamentos, calçadas, ciclovias, transporte precisam ter seu foco na população”, explicou. Ao finalizar, Fabiano Gonçalves agradeceu a presença de todos e afirmou que a CDL Niterói promoverá outros encontros para discutir melhorias para a cidade em 2017.

Ano novo traz novas regras para o Bilhete Único Intermunicipal O ano mal começou e já traz novidades significativas para a vida dos empregadores e empregados. Isso porque, no fim de 2016, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o texto que alterou as regras para o Bilhete Único Intermunicipal (BUI). As medidas entraram em vigor desde o dia 1 de janeiro. Entre as mudanças aprovadas pelos deputados, estão o corte do benefício para os trabalhadores que, durante o ano, ganham mais de 36 mil, o que representa um salário de R$ 3000 mil por mês, e o reajuste da tarifa social de R$ 6,50 para R$ 8,00.

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LEIS

TRIBUTÁRIAS

Lucro real, lucro presumido

ou simples nacional? Por Antonio Carlos Barragan Advogado Contador, sócio do escritório de advocacia Barragan & Andrade Advogados, professor de Direito Tributário e Financeiro da FGV, na pós-graduação da UFF e na graduação da UNILASALLE

O

ordenamento jurídico brasileiro permite ao empresário, na maior parte das vezes, a escolha do melhor modo de tributação de seu resultado. Atualmente, a legislação brasileira permite a apuração do resultado pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional. Entretanto, para uma escolha adequada do sistema de tributação, ao qual será submetida a sua empresa, o empresário deve observar diversos fatores, como o ramo ou atividade desenvolvida pela empresa, o seu faturamento anual, a sua atual estrutura societária, o seu nível de despesas, dentre outros aspectos que influenciam naquela decisão. No que se refere à opção pelo Lucro Real, pode ser destacado o fato de que nem todas as empresas poderão optar por outra forma de tributação que não seja aquela. Isso ocorre em razão de a legislação vigente estabelecer que determinadas empresas sejam obrigadas a apurar o seu resultado pelo regime de Lucro Real, haja vista a atividade que desenvolvem como acontece com as instituições financeiras que estejam sujeitas, obrigatoriamente, ao regime de apuração pelo Lucro Real. No mesmo sentido, as empresas que tenham receita bruta em montante superior a R$78 milhões anuais estão obrigadas a adotar o regime de apuração pelo Lucro Real. Ressalta-se que naquele regime de tributação, as empresas deverão apurar as contribuições sociais do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, pela alíquota total de 9,25% aplicada sobre os seus faturamentos ou receitas brutas. É também de bom grado destacar que, sobre aquele valor, a empresa tem o poder de descontar créditos apurados com base em diversos itens, como a energia elétrica, matérias-primas e outros. As empresas que optarem pelo Lucro Real devem se organizar financeiramente para suportar custos adicionais de operação, porquanto deverão possuir um controle contábil e financeiro mais rigoroso e adaptado às obrigações formais que são impostas pela legislação naquele regime de apuração (o contribuinte terá mais informações para prestar à autoridade fiscal). Em regra, o regime do Lucro Real se apresenta interessante para empresas que possuam margens de lucro baixas ou que tenham prejuízo; possuam mercadorias no regime de substituição tributária ou 26 O LOJISTA n janeiro 2017

com redução de base de cálculo; possuam altos custos de operação com despesas de aluguéis, energia elétrica, fretes e matéria-prima; e possuam faturamento acima de R$78 milhões anuais (neste último caso, será uma obrigatoriedade adotar o Lucro Real, tal como já afirmado neste artigo). No que condiz com a opção pelo regime de apuração pelo Lucro Presumido, o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) terão como base de cálculo um valor decorrente da aplicação de uma margem (%), fixada pela lei, sobre o faturamento/receita bruta. Nesta modalidade, ainda que a empresa tenha obtido uma margem de lucratividade mais alta, a tributação incidirá somente sobre a margem legal. A maior parte das margens no Lucro Presumido são de 8% para atividades industriais e de comércio em geral e de 32% para atividades de prestação de serviços. Em relação às contribuições sociais do PIS e da COFINS, destaca-se que serão calculadas pelo sistema cumulativo, não gerando crédito e tendo alíquota total de 3,65% sobre o faturamento ou receita bruta. Dessa forma, pode-se concluir que o regime de apuração pelo Lucro Presumido se torna vantajoso para empresas que possuam margens de lucro superiores às da presunção (margem legal presumida); que possuam baixos custos operacionais e baixa folha de pagamento; e que possuam faturamento de até R$ 78 milhões anuais. Já o regime de apuração pelo Simples Nacional, revela-se como um regime de tributação que vigora pela Lei Complementar nº123/2006, de modo a atender ao preceito constitucional que determina a criação de um regime simplificado e diferenciado de tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Pelo Simples Nacional, todos os tributos incidentes sobre a empresa optante serão recolhidos em guia única de arrecadação denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN), além de possuírem preferência no desempate em licitações e não estarem obrigadas a contratar pessoas pelo programa “Jovem Aprendiz”. Para uma empresa aderir ao Simples Nacional, é preciso que o seu faturamento/receita bruta anual seja igual ou inferior a R$3,6 milhões por ano, e que a empresa não se enquadre nas hipóteses legais de vedação ao ingresso naquele regime de tributação. No Simples Nacional, a tributação será definida em conformidade com a atividade econômica do contribuinte e com o anexo de enquadramento, destacando-se a existência de seis anexos ao final da Lei Complementar nº123/2006. Por fim, o Simples Nacional se apresenta mais favorável para o lojista, que efetua suas vendas somente para o consumidor final, do que para o atacadista ou industrial que vendem para os varejistas e não irão usufruir da transferência de crédito de imposto.


LOCAL

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