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ALERJ revoga TAXA ÚNICA TRIBUTÁRIA POR Frederico Nogueira

Alerj aprovou projeto que revoga Taxa Única Tributária após audiências com representantes de entidades produtivas do Estado

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dia 17 de maio já entrou para a história das CDL’s do Estado do Rio de Janeiro. Foi nesta data que representantes das entidades, bem como da Federação, participaram da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2016 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que culminou com a aprovação em primeira votação. O projeto revoga a Lei 7.176/15, que impôs a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, e restaura a tabela com a mesma redação do antigo decreto de 1975. Após a primeira discussão, os deputados aprovaram o projeto no dia 31 de maio e o mesmo seguiu para sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles. O presidente da CDL Angra dos Reis, Valter Ornellas, que também acompanhou a votação na Alerj, destaca que a participação da FCDL, das CDL’s e de empresários lojistas em uma audiência pública realizada em março foi fundamental para a conscientização dos parlamentares. “Esta ação foi de extrema importância para todos os empresários do Estado do Rio de Janeiro, evitando um aumento de despesas que até poderiam comprometer a vida financeira das empresas”, destaca Valter Ornellas.

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| www.cdlangra.com | 2016 | JUNHO | Nº 3 | ANO I

O pacote tributário tinha como objetivo arrecadar impostos para desenvolver projetos de intenções sociais e também econômicos, no entanto, o comércio de bens e serviços arcaria com as consequências negativas do novo imposto, como foi esclarecido por representantes da FCDL, CDL’S e outras entidades produtivas do Estado. A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual seria cobrada a cada três meses de acordo com o faturamento ou quantidade de documentos emitidos e o valor pago seria entre R$ 2.101,61 e R$ 30.023. Líder do Governo na Alerj, o deputado Edson Albertassi (PMDB/RJ) disse que houve um entendimento inicial de que a taxa seria benéfica para o contribuinte e para o estado em termos de arrecadação, mas que, com o alerta das categorias, a Casa decidiu revogar a lei. “Estamos corrigindo um equívoco. A Casa tem a obrigação moral de revogar, independentemente do posicionamento da secretaria de Fazenda. Esse é um momento de compreensão do Parlamento de acertar aquilo que fez de forma equivocada”, comentou. O texto do projeto aprovado, assinado por 31 deputados, justifica que a lei anterior é inconstitucional por ferir o artigo 79 do Código Tributário Nacional.

CDL Angra dos Reis O presidente, Valter Ornellas (à esquerda) esteve presente na sessão

Na Alerj Representantes da FCDL e das CDL’s de todo o Estado acompanharam a votação

“Em vez de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem do ente público, os contribuintes terão que desembolsar a cada três meses um valor fixado na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação de serviço. Até mesmo uma empresa com zero de saída, zero de faturamento e zero de documentos terá que pagar trimestralmente a taxa”, diz a justificativa.

O presidente da Federação, Marcelo Mérida, também comemorou a aprovação do PLC e disse que o imposto sancionado no final de 2015 provocaria alto desemprego e inadimplência no estado. “Essa foi mais uma conquista do movimento lojista e é muito importante ver a união da nossa classe que com certeza fez toda diferença no processo. É impraticável aceitar esse pacote tributário que prejudica diretamente o comércio”, ressaltou. 0

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O lojista angra #03  

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