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2 - Não sendo possível a eleição de novos Órgãos Sociais, a Assembleia Geral nomeará uma Comissão de Gestão, composta de cinco membros, à qual competirá gerir os destinos do CCRA até à eleição de novos órgãos directivos por um período máximo de três meses. 3 - Não sendo possível eleger novos órgãos directivos no período máximo de três meses, compete à Comissão de Gestão inventariar os bens existentes e entregá-los à guarda da Junta de Freguesia de Arneiro

das

Milhariças

mediante

acta,

onde

conste

não

poderem

ser

alienados

e

que

serão

obrigatoriamente restituídos ao CCRA quando reiniciar a actividade. A Junta de Freguesia, enquanto fiel depositária, deverá também zelar pelo património e gestão corrente do CCRA. 4 - Estando o CCRA sem Órgãos Directivos, um grupo de naturais, residentes ou ex-sócios efectivos no mínimo de vinte, podem informar por escrito a Junta de Freguesia do seu interesse em reactivar a actividade do CCRA de acordo com as normas estatuárias em vigor. 5 - No pedido escrito efectuado pelo grupo de interessados, devem constar os nomes de todos os assinantes e os representantes dos diversos cargos dos Órgãos Directivos sujeitos a eleição. 6 - Caso se apresente (m) lista (s) concorrente (s) e desde que cumpra (m) as normas estatutárias deverão ser imediatamente marcadas eleições pela Junta de Freguesia de forma a serem efectuadas no prazo de quinze dias após a data da convocatória.

CAPÍTULO IV – SECÇÕES E GRUPOS DE TRABALHO

ARTIGO 26º 1 – As Secções são criadas por grupos de associados interessados em desenvolver de forma mais aprofundada e com carácter regular, uma, de entre as actividades que conste dos objectivos do CCRA. 2 – As secções estão sujeitas a aprovação da Direcção do CCRA. 3 – Na constituição das secções deve ser acordado com a direcção os deveres e direitos perante a associação. 4 – As secções devem apresentar anualmente á Direcção o respectivo Plano de Actividades e Orçamento. 5 - O funcionamento das secções pode não terminar em simultâneo com o mandato dos Órgãos directivos eleitos, tendo a obrigatoriedade de respeitar as alíneas 2, 3 e 4 do artigo 26º perante os novos órgãos responsáveis pela gestão do CCRA. 6 – As Secções só poderão ser dissolvidas pela Assembleia Geral. 7 – Estando o CCRA sem Órgãos Sociais poderão as Secções continuar em funcionamento ou serem empossadas novas Secções respeitando as alíneas 2, 3 e 4 do artigo 26º perante a Junta de Freguesia. 8 - Nas suas actividades deverão utilizar os símbolos e as cores que predominam no CCRA.

CCRA - Proposta de Alteração dos Estatutos  

CCRA 03.2010

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