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Compete ao Conselho Fiscal: a) - Elaborar o seu parecer sobre o Relatório e Contas, Plano de Actividades e Orçamento e demais actos da Direcção a apresentar à Assembleia Geral. b) - Observar se as disposições dos Estatutos e da Assembleia Geral são cumpridas pela Direcção e, nos casos que ache necessário, solicitar a convocação do Plenário dos Órgãos Sociais e/ou da Assembleia Geral. c) - Dar, dentro de 8 (oito) dias, os pareceres ou informações que lhe tenham sido solicitadas pelos outros Órgãos Sociais. d) - Qualquer membro do conselho fiscal pode assistir as reuniões da Direcção, embora sem direito a voto. ARTIGO 22º O CCRA obriga-se com a assinatura conjunta de dois directores. ARTIGO 23º 1 - Os órgãos sociais são eleitos por voto secreto pelo período de dois anos, através de listas apresentadas, propostas e subscritas por um mínimo de quinze sócios no pleno gozo dos seus direitos. 2 – Os Órgãos sociais têm que ser compostos por uma maioria de sócios efectivos que sejam: a) - Naturais da freguesia. b) - Moradores na freguesia há mais de um ano. c) - Não naturais que tivessem residido mais de dois anos nesta freguesia. d) - Descendentes em 1º e 2º grau dos referidos nas alíneas a), b) e c) deste artigo. 3 - As listas dos candidatos aos lugares nos Órgãos Sociais referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 12º terão de ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para divulgação entre os sócios, até quinze dias antes da data prevista para o acto eleitoral. 4 - As eleições serão feitas por escrutínio secreto e universal sendo considerada vencedora a lista que obtenha a maioria simples de votos. 5 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral determinará, de acordo com os Termos Estatuários, o local e o horário de funcionamento da mesa de voto para a eleição dos Órgãos Sociais. ARTIGO 24º Após as eleições, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral marcará o acto de posse, o qual poderá ser realizado imediatamente, no qual os Órgãos Sociais cessantes deverão entregar aos eleitos, por inventário e em auto lavrado em livro próprio, todos os haveres do CCRA. ARTIGO 25º 1) - Em todos os casos em que por demissão ou abandono dos titulares dos órgãos sociais, os cargos vagos serão imediatamente preenchidos pelos membros suplentes.

CCRA - Proposta de Alteração dos Estatutos  

CCRA 03.2010

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