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PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES


PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

PFDCs ADJUNTOS OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA LUCIANO MARIZ MAIA

EXPEDIENTE:

DADOS: Ailza Rodrigues, Arthur Spinelli, Bruno Cruz, Cristine Maia, Daniella Duarte, Emília Botelho, Evailton Santos, Fabíola Veiga, Ideralda Galdino, Igor Valois, Janine Souza, Leonardo Moraes, Lisiane Thurler, Luana Garcez, Luciana Matsunaga, Lucineide Paixão, Luís Roberto Costa, Márcia Caldas, Marcos Vinícius Cunha, Marília Mundim, Mário Cabral, Marlene Miranda, Mércia Miranda, Mônica Marin, Patrícia Campanatti, Patrícia Ponte, Raquel Ribeiro, Rodrigo Oliveira, Rossanna Amaral, Tauli Stein, Valéria Maria do Nascimento, Vanessa Cordeiro, Vera Maria Barbosa, Viviane Fecher e Wilson Veleci. SUPERVISÃO EDITORIAL: Marília Mundim

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO: Rodrigo Oliveira


APRESENTAÇÃO

Em atendimento à Resolução Nº 1 do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), este relatório apresenta as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) durante o ano de 2013. O documento busca oferecer à sociedade uma visão geral das medidas e instrumentos adotados pela PFDC na busca pela efetivação de direitos relacionados à sua ampla gama de atuação: Acessibilidade/Inclusão de Pessoa com Deficiência, Alimentação Adequada, Comunicação Social, Criança e Adolescente, Direito à Memória, à Verdade e à Informação, Educação, Igualdade/Não discriminação, Moradia Adequada, Mulheres, Previdência e Assistência Social, Saúde e Saúde Mental, Segurança Pública, Sistema Prisional, Terra/Reforma Agrária, Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas, entre outros. A proposta é que as informações aqui apresentadas possam servir não apenas como registro histórico da instituição, mas também contribuir para ampliar o olhar acerca dos avanços e desafios que ainda se apresentam à plena efetivação dos direitos humanos no Brasil. Aurélio Virgílio Veiga Rios Procurador Federal dos Direitos do Cidadão


SUMÁRIO SOBRE A PFDC ....................................................................................................................................................8 UM POUCO DE HISTÓRIA....................................................................................................................................9 NÚMEROS DO ANO ...........................................................................................................................................10

FEDERAÇÃO IBEROAMERICANA DE OMBUDSMAN PFDC passa a integrar a Federação Iberoamericana de Ombudsman...................................................................................12 Atuação do ombudsman nas democracias contemporâneas é tema de congresso........................................................14 Papel do ombudsman no direito à consulta pública...................................................................................................................15 PFDC discute papel do ombudsman na proteção dos direitos da infância.........................................................................16

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PFDC recebe visita de presidente da Comissão Interamerica de DH da OEA.....................................................................16 Reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em pauta..................................................................................17 Posse dos novos membros da Corte Interamericana de DH.....................................................................................................17 Visita da da relatoria especial da ONU sobre águas e saneamento........................................................................................18 PFDC se reúne com grupo de trabalho de especialistas da ONU sobre afrodescentes..................................................19 Curso sobre Controle de Convencionalidade e Jurispridência CIDH.....................................................................................20 Participação na Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais e INDHs................................................................21

INSTITUCIONAL Encontros Regionais de Procuradores dos Direitos do Cidadão..............................................................................................22 NAOPs em pleno funcionamento.......................................................................................................................................................23 Inauguração da Sala de Atendimento ao Cidadão.......................................................................................................................24 Adesão ao programa Pró-Equidade de Gênero.............................................................................................................................25 XVIII Encontro Nacional PFDC..............................................................................................................................................................25 Ampla participação no Fórum Mundial de DH .............................................................................................................................26 Lançada cartilha de proteção a vítimas e testemunhas ............................................................................................................28 Cooperação técnica com a Universidade Federal da PB............................................................................................................29 Conselho Nacional de Direitos Humanos........................................................................................................................................29

TEMAS DE ATUAÇÃO Alimentação Adequada.........................................................................................................................................................................30 Atingidos por Barragens........................................................................................................................................................................32 Ciganos .......................................................................................................................................................................................................34 Comunicação Social ...............................................................................................................................................................................40


Criança e Adolescente ......................................................................................................................................................................47 Educação ...............................................................................................................................................................................................50 Liberdade Religiosa............................................................................................................................................................................52 Memória e Verdade ...........................................................................................................................................................................54 Moradia Adequada ............................................................................................................................................................................62 Mulheres ................................................................................................................................................................................................66 Não discriminação .............................................................................................................................................................................68 Inclusão de Pessoa com Deficiência ...........................................................................................................................................72 Previdência e Assistência Social ....................................................................................................................................................76 Reforma Agrária ..................................................................................................................................................................................78 Saúde ......................................................................................................................................................................................................79 Saúde Mental .......................................................................................................................................................................................84 Segurança Pública ..............................................................................................................................................................................92 Sistema Prisional..................................................................................................................................................................................97 Trabalho Escravo .................................................................................................................................................................................99 Tráfico de Pessoas ............................................................................................................................................................................102

GRUPOS DE TRABALHO DA PFDC Alimentação Adequada .................................................................................................................................................................106 Comunicação Social ........................................................................................................................................................................106 Direito à Memória e à Verdade ....................................................................................................................................................106 Educação..............................................................................................................................................................................................107 Inclusão de Pessoa com Deficiência...........................................................................................................................................107 Previdência e Assistência Social ..................................................................................................................................................107 Reforma Agrária ................................................................................................................................................................................108 Saúde ...................................................................................................................................................................................................108 Sistema Prisional ..............................................................................................................................................................................109

PARTICIPAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E DIVULGAÇÃO DA ATUAÇÃO .................................................110 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ACOMPANHAMENTO na PFDC .............114 RECOMENDAÇÕES E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO ....................................................................................116 REVISÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO...........................................................................................................................................118 COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO E REVISÃO – PROCURADORIAS REGIONAIS DOS DIREITOS DO CIDADÃO ..............................................................................................................................................121 ESTRUTURA DA PFDC ................................................................................................................................126


SOBRE A PFDC

A Constituição Brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, instituiu o Ministério Público Federal como instituição independente, extra poder, dotada de independência funcional, administrativa e financeira com a função de “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” No que se refere ao ofício da cidadania, essa tarefa é exercida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF a quem cabe dialogar e interagir com instituições governamentais, Parlamento, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos – tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, moradia adequada, não discriminação, alimentação adequada, dentre outros. É também função da PFDC integrar, coordenar e revisar a atuação dos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão de cada estado brasileiro, subsidiando-os em sua atuação e promovendo ação unificada em todo o território nacional no que se refere à agenda dos direitos humanos. Enquanto instituição de diálogo e mediação, a PFDC atua extrajudicialmente por meio de instrumentos como a Recomendação a órgãos ou prestadores de serviços públicos, para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão; a Audiência Pública, para ouvir as partes envolvidas; e o Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual o compromitente se compromete a sanar a irregularidade. A atuação da PFDC, no entanto, se caracteriza fundamentalmente pelo estabelecimento de interlocução e diálogo propositivo com os diversos atores públicos e da sociedade civil, a fim de estabelecer soluções conjuntas para os enormes desafios à plena efetivação dos direitos humanos no Brasil. Saiba mais em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br

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UM POUCO DE HISTÓRIA

Com a redemocratização do País e já se antecipando ao novo desenho institucional hoje traçado para o Ministério Público, o então Procurador-Geral da República José Paulo Sepúlveda Pertence editou a Portaria de nº 164, de 26 de abril de 1985, que previu a designação, em cada Unidade da Federação, de um Procurador da República para exercer as atribuições de encarregado do setor local de direitos humanos. Em sintonia com essa realidade histórica, em 22 de dezembro de 1986 foi editado o Decreto nº 93.840, que reestruturou o Ministério Público Federal, criando a Secretaria de Coordenação da Defesa dos Direitos Individuais e dos Interesses Difusos (Secodid), à qual foram conferidas as atribuições de promover, acompanhar e avaliar a atuação coordenada do Ministério Público Federal relativamente à proteção dos direitos humanos, à defesa do consumidor e à preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, ecológico e outros da sociedade brasileira. Para muitos, nesta data estava sendo concebido o embrião da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Em 1988 o País ganhou uma nova Carta Política, denominada Constituição Cidadã, e que, além de tutelar de forma ampla os direitos coletivos e difusos, deu novos contornos e definição ao Ministério Público, caracterizando-o como instituição promotora da implementação da ordem constitucional, inspirada pelos valores a ela subjacentes, a serviço dos interesses da coletividade. No ano de 1993, com a edição da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio, o Ministério Público Federal ganhou o seu novo Estatuto e, em seu art. 40, definiu a designação de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Ao longo desses anos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vem fortalecendo a luta pelo efetivo cumprimento do amplo arcabouço legal que trata dos direitos humanos no Brasil e no mundo.

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NÚMEROS DO ANO Criação de 5 Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (NAOPs), que contam com a participação direta de 22 membros do MPF em todo o País.

Revisão pelos NAOPs e Nuapa/PFDC de 7054 Notícias de Fato, Procedimen-

tos Preparatórios e Inquéritos Civis autuados por procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o País, a fim de assegurar uma atuação unificada na área.

Participação em 404 reuniões de trabalho promovidas por outras instituições de poder público e também da sociedade civil.

87 participações em reuniões de órgãos colegiados como Comissões, Conselhos e Grupos Interinstitucionais.

145 ofícios encaminhados a autoridades públicas referentes a pedidos de informação e outras solicitações.

Instauração de 32 Procedimentos Administrativos de Acompanhamento para apurar ocorrências.

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9 Grupos de Trabalho em atividade, que realizaram 37 reuniões para debater e dar encaminhamentos na área de atuação.

Realização de 1 audiência pública, 2 seminários, 3 Encontros Regionais de Procuradores dos Direitos do Cidadão, 1 Colóquio Internacional.

Distribuição de 2.490 unidades da cartilha “Lei Maria da Penha & Direitos

da Mulher”, 3.421 cartilhas “Direito à Saúde Mental”, 3.361 cartilhas “Direitos do Cidadão, volume II”, 37 unidades da “Cartilha sobre programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas”. Distribuição de 619 exemplares do “Parecer sobre medida de segurança” e 420 unidades do livro “Compreender os Direitos Humanos” a unidades do MPF nos estados e a entidades da sociedade civil, totalizando 10.348 unida-

des distribuídas. Participação em mais de10 atividades do Fórum Mundial de Direitos

Humanos e realização de 5 atividades próprias. Publicação de 124 Informativos PFDC, noticiando destaques da atuação na cidadania e promovendo o intercâmbio de experiências.

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FEDERAÇÃO IBEROAMERICANA DE OMBUDSMAN OMBUDSMAN NACIONAL PFDC passa a integrar a Federação Iberoamericana de Ombudsman Em 2013, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) passou a integrar oficialmente a Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO), sendo reconhecida como instituição pública no Brasil dotada de autonomia e destinada à proteção dos direitos humanos. A incorporação da PFDC à FIO se deu, por unanimidade, durante a 18ª Assembleia Anual da Federação, realizada de 4 a 7 de novembro, em San Juan, Porto Rico. A Federação Iberoamericana de Ombudsman foi constituída em 1995, em Cartagena das Índias, Colômbia, e reúne defensores del pueblo, procuradores, provedores de Justiça e presidentes de Comissões Públicas de Direitos com o objetivo de ser um foro de discussão para a cooperação, o intercâmbio de experiências e a promoção, difusão e fortalecimento da cultura de direitos humanos. A FIO é composta por Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, Uruguai e Venezuela. Para ser considerado ombudsman pela FIO, é necessário ser uma instituição pública dotada de autonomia e cuja finalidade principal seja proteger os direitos humanos dos cidadãos frente à Administração Pública de seu respectivo país.

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Ao longo da última década, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vinha estreitando o contato com a FIO e os defensores del pueblo dos países da América do Sul, América Central e Europa. Isso porque as atribuições conferidas à PFDC pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 75/93 – como instituição defensora dos direitos constitucionais do cidadão, com autonomia e independência – têm correlação com as atribuições próprias dos defensores del pueblo. Para o procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios, o ingresso na FIO coroa um longo e importante trabalho que iniciou-se ainda durante a gestão da atual vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, e ampliada por sua sucessora, a subprocuradora-geral da República Gilda Carvalho: “Este é um justo reconhecimento pelo intenso trabalho de defesa dos direitos humanos realizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao longo de seus 25 anos”, destaca Rios. O ingresso na Federação foi ainda precedido por uma visita técnica à PFDC realizada em junho de 2013 pelo Conselho Reitor da FIO, composto por entidades de defesa dos direitos humanos. Na ocasião, foram avaliadas a atuação e autonomia da instituição brasileira, entre outros aspectos.


Novos desafios Com o ingresso na FIO, a PFDC passa a integrar importantes redes: de Defensoria de Mulheres; da Infância e Adolescência; e de Comunicadores. Para a Rede de Defensorias das Mulheres a PFDC indicou como representante as procuradoras da República Aline Caixeta (titular) e Gisele Dias (suplente). A Rede tem como objetivo a proposição de políticas, estratégias e implementação de programas sociais, além do desenvolvimento de metodologia para estudos focados na área. Já a Rede da Infância e Adolescência, que conta com a participação do procurador da República Jefferson Aparecido, busca promover a atuação coordenada para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes nos países iberoamericanos. A Rede de Comunicadores é composta pela área

técnica de cada instituição para o intercâmbio de conhecimentos e o aperfeiçoamento da divulgação dos trabalhos. A PFDC está representada por sua assessora de Comunicação, Marília Mundim. Durante a última assembléia, foi ainda aprovada a criação de uma quarta rede, que tratará do tema Migrantes e Tráfico de Pessoas. A rede será coordenada pela Procuradora del Ciudadano del Estado Libre y Asociado de Puerto Rico, Iris Miriam Ruiz Class. Nesta Rede, a PFDC está representada pela procuradora da República Nilce Cunha Lima. A cada Assembleia Anual da FIO são definidos os planos de trabalho e metas de atuação. No caso da de Mulheres, já está em andamento um estudo comparativo regional sobre Acesso a Justiça e Devida Diligência, que deverá ser lançado em 2014.

Em junho de 2013, o Conselho Reitor da FIO esteve na PFDC. Em sua visita, o Conselho esteve reunido com autoridades e instituições estratégicas na defesa dos direitos humanos. O grupo esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa; com o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas; e com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Também houve visita à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, representada pelos deputados Erika Kokay, Luiz Couto, Chico Alencar e Jean Wyllys. Na ocasião, estiveram em pauta questões relativas aos direitos humanos, tendo sido repudiada pela FIO o projeto de Decreto Legislativo 234/2011, conhecido como “cura gay” . PEC 37 – Na oportunidade, o então presidente da FIO, Anselmo Sella, participou do debate público realizado pelo Colégio de Procuradores da República, na sede da PGR, ocasião em que criticou a PEC 37/2011, destacando a importância do poder de investigação do Ministério Público em atuações contra o cri-

João Américo/Secom

Visita do Conselho Reitor

me organizado, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e, especialmente, em casos de violações de direitos humanos. “Enquanto entidade cujo foco principal é promover os direitos humanos frente à Administração Pública, a Federação Iberoamericana de Ombudsman se solidariza na luta para assegurar o poder de atuação de uma instituição voltada à defesa do cidadão, que é o Ministério Público brasileiro”.

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Ç IBEROAMERICANA FEDERACÃO DE OMBUDSMAN

OMBUDSMAN E DEMOCRACIA Papel do ombudsman nas democracias contemporâneas é tema de congresso nacional

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A importância do ombudsman nas democracias contemporâneas foi tema do II Congresso Internacional promovido pelo Programa Regional de Apoio às Defensorias del Pueblo na Iberoamérica (PRADPI) da Universidade de Alcalá, realizado entre 25 a 27 de setembro em Madrid. O evento contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, que integrou os debates na mesa que discutiu democracia e ombudsman na visão de instituições protagonistas.

de redemocratização. Dentre as temáticas debatidas, esteve o ombudsman como instrumento de garantia do direito à participação cidadã, as contribuições para a transparência e o debate público, assim como o fortalecimento da democracia interna. Na ocasião, também foram celebrados os 30 anos da Defensoria del Pueblo na Espanha, em solenidade no Palácio do Senado em Madrid, que também contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão.

Reunindo representantes de defensorias do povo e provedores de Justiça de várias nações latino-americanas, o Congresso apresentou um panorama da contribuição do ombudsman iberoamericano na consolidação dos processos

O II Congresso Internacional PRADPI contou com apoio da Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO), da Defensoria del Pueblo da Espanha e da Agência Alemã de Cooperação (GIZ).

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DIREITO À CONSULTA PÚBLICA Papel do ombudsman na defesa do direito à consulta prévia O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, participou de encontro extraordinário da Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO) sobre “Experiências Acerca da Consulta Prévia aos Povos Indígenas”. O evento aconteceu no mês de abril, no Peru. O foco das discussões esteve no direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas no que se refere a obras ou políticas que possam afetá-los. O assunto foi abordado na perspectiva do direito internacional. A mesa de abertura do evento foi conduzida pelo relator Especial das Nações Unidas para os Direitos dos Povos Indígenas, James Anaya, e pelo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego García Sayán. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão abordou o papel dos ombudsman na defesa e promoção do direito à consulta prévia, colocando em pauta a importância dos defensores do povo. Segundo Aurélio Rios, o encontro da FIO constituiu “oportunidade singular de troca de experiências e de informação qualificada, mostrando como o Estado brasileiro está atrasado no processo de definição e regulamentação ao direito à consulta prévia”. Ao final do encontro, as instituições que integram a FIO apresentaram a Declaração de Lima, na qual assumem compromissos de incrementar esforços na promoção e defesa dos direitos dos povos indígenas e, em especial, ao direito à consulta prévia.

DEFENSORES DEL PUEBLO PFDC discute atuação do ombudsman na proteção dos direitos da infância O papel do ombudsman como protetor dos direitos humanos e sociais de crianças e adolescentes foi tema da 3ª Conferência Internacional de Defensores del Pueblo, realizada em Curaçao, e que contou com a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – representada por Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo. O evento reuniu defensores del pueblo de países como México, Venezuela, Haiti, Panamá, Belgica, Argentina, Holanda, Chile, Trinidad e Tobago, Turks e Caicos, Serra Leoa e Montserrat. Na ocasião, o representante da PFDC abordou a internação compulsória de crianças e adolescentes no Brasil, tanto para o tratamento de transtorno mental quanto em razão do uso de drogas, em especial de crack. Segundo Jefferson Dias, nos dois casos mais famosos envolvendo adolescentes que praticaram crimes graves (homicídios) e, em seguida, foram diagnosticados com problemas mentais, optou-se por soluções completamente dissociadas da lei. “No primeiro caso, ocorrido em São Paulo, o adolescente foi interditado e recolhido a uma unidade batizada de Unidade Experimental da Saúde – na realidade, um presídio no qual inexistem profissionais de saúde. No outro caso, ocorrido em Mato Grosso do Sul, o adolescente, também acusado da prática de homicídio, foi previamente interditado e recolhido no setor de saúde de um presídio estadual”. Segundo o representante da PFDC, há um compromisso do Ministério Público Federal com os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, o que tem permitido o monitoramento de Recomendações expedidas pelos organismos internacionais, dirigidas ao Brasil.

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COOPERACÃO INTERNACIONAL INTERLOCUÇÃO E DIÁLOGO PFDC recebe visita de presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu visita do presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), José de Jesús Orozco Henríquez. O representante da CIDH – que também é relator para Colômbia, Panamá e Peru, bem como relator sobre Defensores e Defensoras de Direitos Humanos – foi recebido pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Oswaldo Barbosa Silva e pelo coordenador da Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional do MPF, Edson Oliveira de Almeida. Na ocasião, foi abordada a atuação na defesa dos direitos humanos realizada pela PFDC e pela CIDH, identificando possibilidades de troca de informações e de ampliação do diálogo entre as instituições. APFDC presidente da Comissão Interamericana propôs à PFDC a construção conjunta de um Memorando de Entendimentos

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– que possibilitaria a adoção de mecanismos para cooperação técnica, além de capacitação e divulgação de estudos e relatórios produzidos pela CIDH. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Interamericano responsáveis por promover a observância e defesa dos direitos humanos por parte dos países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA). Dentre suas atribuições está o estímulo à consciência de respeito aos direitos humanos nos povos das Américas, a formulação de recomendações aos governos dos Estados-membros para que adotem medidas progressivas em favor dos direitos humanos e também a solicitação aos governos dos Estados-membros para o fornecimento de informes sobre medidas adotadas nessa área temática.


FORTALECIMENTO Reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em pauta Em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores e organizações da sociedade civil, a PFDC promoveu reunião de trabalho para tratar de temas relacionados à reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A videoconferência contou com a participação de membros do Ministério Público Federal nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Na ocasião, foram discutidas estratégias de articulação, promoção e fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na oportunidade, foi pontuado o apoio brasileiro à autonomia e independência do Sistema, tendo o PFDC destacado a importância da indicação de um representante brasileiro na CIDH, o que também é uma demanda da sociedade civil. O encontro abordou a consulta pública que vem sendo realizada junto a atores do Sistema Interamericano, com vistas a aperfeiçoar os métodos, procedimentos e também práticas adotadas. Sob esse aspecto, foram debatidos pontos a serem aperfeiçoados – tais como a questão da transparência da CIDH quando dos votos nas medidas cautelares, do monitoramento dos recursos brasileiros aportados na Comissão, além da ausência de participação da sociedade civil nas reuniões da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). Além dos membros do MPF e de representantes do MRE e da Secretaria de Direitos Humanos, participaram do debate as seguintes instituições da sociedade civil: Plataforma Dhesca, Anistia Internacional, Iser, Conectas, Artigo 19, Cejil e Géledes.

CORTE RENOVADA Posse dos novos membros da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esteve na Costa Rica, entre 4 a 7 de fevereiro, para participar da sessão de ratificação de posse e juramento dos três novos juízes titulares da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Ministério Público Federal também esteve representado no evento pela vice-procuradorageral da República, Deborah Duprat, coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão. Na oportunidade, os membros do MPF participaram de seminário-colóquio especializado sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, compondo o painel “Promoção dos Direitos Humanos no Brasil: Avanços e Desafios”. Na ocasião, o PFDC pontuou a importância de que o Brasil assine e ratifique os documentos internacionais que promovam a proteção dos direitos humanos. Aurélio Rios assinalou problemas que o País enfrenta em áreas importantes como Educação, Saúde e Segurança Pública, “desafio que demanda um esforço conjunto e articulado de diversos setores”, destacou. Ainda como parte de suas atividades na Costa Rica, o procurador federal dos Direitos do Cidadão esteve reunido com o juiz presidente da Corte, Diego García Sayán. No encontro, foram tratados aspectos como a integração com outros órgãos nacionais e internacionais e a cooperação do Brasil para o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

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Ç COOPERACÃO INTERNACIONAL

VISITA DA RELATORIA ESPECIAL DA ONU SOBRE ÁGUAS E SANEAMENTO A relatora visitou o Brasil para avaliar as condições do País sobre os direitos humanos no setor. Entre as instituições visitadas, a PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu visita da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Água e Saneamento, Catarina de Albuquerque. A relatoria da ONU realizou visita de dez dias ao Brasil para avaliar as condições do País sobre os direitos humanos no setor. O objetivo foi entender como o Estado brasileiro esforça-se para implementar os direitos à água e ao saneamento, identificando boas práticas e obstáculos possíveis, em nível nacional e local. Para isso, encontrou-se com representantes do poder público e da sociedade civil de cidades como Brasília, Rio de Janeiro, Fortaleza e Belém. Na PFDC, a especialista da ONU pode conhecer a atuação do Ministério Público Federal em temas da cidadania, com atenção à capilaridade possibilitada pelas Procuradorias dos Direitos do Cidadão nos estados e municípios e com a interlocução junto a órgãos governamentais e da sociedade civil ligados à questão. A reunião contou com a participação do coordenador da 4a CCR, Mário Gisi, e dos procuradores regionais da República 18

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Alexandre Camanho e José Robalinho. Na ocasião, esteve em foco o acesso à água potável e ao saneamento por minorias e grupos em situação de vulnerabilidade social. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, pontuou que, no Brasil, o acesso a esses direitos humanos está diretamente relacionado à questão da desigualdade, que historicamente marca a sociedade brasileira: “Talvez um dos exemplos mais evidentes esteja na Amazônia, região com enorme abundância hídrica e na qual grande parte da população permanece sem acesso a água potável”. Para o PFDC, as desigualdades contribuem sobremaneira para a falta de acesso a tratamento de esgoto, numa situação que vulnerabiliza e contribui para doenças endêmicas. As informações obtidas durante a visita integrará relatório a ser apresentado durante a próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, além de gerar recomendações para o governo brasileiro. A sessão deve acontecer em setembro de 2014.


PFDC SE REÚNE COM GRUPO DE TRABALHO DE ESPECIALISTAS DA ONU SOBRE AFRODESCENDENTES O encontro fez parte da agenda oficial do GT no Brasil

Como parte de sua visita oficial ao Brasil, esteve na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão o Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Afrodescendentes da Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo da visita foi conhecer e avaliar a situação dos direitos dos afrodescendentes no País, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com ênfase na implementação da Declaração e Plano de Ação de Durban. Também buscou-se observar se estão sendo cumpridas as recomendações feitas ao Brasil durante a primeira visita do GT ao País, em 2005, e como podem auxiliar na implementação dessas recomendações. Para isso, o Grupo esteve reunido com autoridades federais, estaduais e municipais, além de organizações da sociedade civil e comunidades de afrodescendentes.

Questões relacionadas a pobreza, estigmatização, desigualdade e acesso à educação estiveram em pauta. O PFDC adjunto Luciano Maia fez um resgate histórico da situação do negro no Brasil, destacando o quadro de vulnerabilidade a que estão submetidos: “o Estado não promoveu nenhum processo de inclusão dos negros já desde a abolição. Enquanto isso, imigrantes europeus recebiam apoio financeiro para ingressarem no País. O reflexo dessa desassistência se dá ainda hoje, na precariedade de acesso a direitos como educação e saúde”. As informações colhidas junto à PFDC e às demais instituições visitadas serão compiladas em um relatório sobre a visita ao Brasil, previsto para ser apresentado durante a 27ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, que deve ocorrer em setembro de 2014.

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Ç COOPERACÃO INTERNACIONAL

SISTEMA INTERAMERICANO Curso sobre Controle de Convencionalidade e Jurisprudência O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos foram pauta de curso de aprimoramento realizado na cidade de João Pessoa (PB). Na ocasião, membros e servidores do Ministério Público que atuam na área da cidadania tiveram a oportunidade de aprimorar os conhecimentos acerca das diretrizes do Sistema Interamericano em temas como garantias processuais, proteção judicial, reparações, justiça de transição, migração e refúgio, entre outros. A atividade reuniu mais de 150 membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Magistratura, do Poder Executivo, de órgãos policiais, além de acadêmicos e sociedade civil organizada. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão integrou o evento como instituição parceira e compôs a mesa de abertura com palestra sobre os 25 anos da proteção à cidadania na Constituição Federal Brasileira de 1988, chamda Carta Cidadã. Na ocasião, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, destacou a importância da Carta Magna para a incorporação dos direitos humanos no Brasil, apontando os desafios e contradições na efetivação desses direitos. A Procuradoria também esteve representada pelo PFDC adjunto Luciano Maia, que conduziu os trabalhos na palestra “Cárcere e Pessoas Privadas de Liberdade”, realizada pelo ex-presidente da Corte Interamericana Sergio Garcia Ramirez. Promovido pela Secretaria Nacional de Justiça e a Comissão de Anistia do MJ, o curso foi realizado em parceria com a Corte Interamericana de DH da OEA, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, a Escola da Magistratura, a Secretaria de Direitos Humanos, além da PFDC.

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TROCA DE EXPERIÊNCIAS Seminário reúne INDHs para diálogo sobre mecanismos de operação A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou de seminário realizado em Brasília voltado à troca de experiências sobre o estabelecimento e os mecanismos de operação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH). Promovido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o evento reuniu representantes de INDHs da Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai e Venezuela. Na ocasião, foram discutidos aspectos como a composição e garantias de independência e pluralismo de uma Instituição Nacional de Direitos Humanos de acordo com os Princípios de Paris, além de destacadas as competências e atribuições de uma INDH e a cooperação dessas instituições com o sistema universal de direitos humanos. Durante sua participação, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, contribuiu na apresentação das atribuições e competências do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) – órgão colegiado com representantes de setores representativos ligados aos direitos humanos, dentre eles a PFDC. O encontro contou com a presença da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e do representante regional do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU) na América do Sul, Amerigo Incalcaterra, além de conselheiros do CDDPH.


COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Participação na Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos

Como parte de sua ação estratégica de diálogo e cooperação com instituições de proteção dos direitos humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinou em Portugal protocolo que cria a Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) de Países de Língua Portuguesa. Além da PFDC, firmaram o compromisso os provedores de Justiça de Portugal, Angola, Moçambique e Timor-Leste e as Comissões Nacionais de Direitos Humanos de Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique.

Humanos nos países lusófonos. Nesse sentido, o PFDC apoiou a proposta de que seja integrada por instituições que ainda buscam o reconhecimento como INDH, como é o caso do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) – órgão colegiado vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e que conta com participação da PFDC. “O Protocolo original de criação da Rede estava restrito às instituições já reconhecidas como INDH. Em um diálogo construtivo, no entanto, abriu-se a participação a toda e qualquer instituição de direitos humanos”.

O objetivo fundamental da Rede é a proteção dos direitos humanos e o reforço do papel das Instituições Nacionais de Direitos Humanos no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Para isso, atuará no sentido de sensibilizar os Parlamentos, governos e outras entidades interessadas para as vantagens e benefícios da criação de INDHs em conformidade com os Princípios de Paris, além de promover a concertação e cooperação entre os seus membros para promoção e difusão dos direitos humanos no espaço da CPLP.

O protocolo de criação da Rede compôs as atividades realizadas durante o “Iº Encontro de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) dos Estados-membros da CPLP”, no qual a PFDC compôs o painel “Os sistemas nacionais de proteção dos direitos humanos – Experiências dos Estados-membros da CPLP”, que contou ainda com a participação dos provedores de Justiça dos referidos países, de representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUD), dos presidentes das Comissões Nacionais para os Direitos Humanos de Cabo Verde, GuinéBissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe e do vice-presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos de Portugal.

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a Rede constitui um importante avanço para o fortalecimento e a criação de Instituições Nacionais de Direitos

ENSINO E PESQUISA A PFDC recebeu a visita de representantes do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH) – instituição vinculada à Corte Interamericana de Direitos Humanos voltada ao ensino e pesquisa acadêmica sobre o tema – e do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH), entidade da sociedade civil cuja finalidade também está no desenvolvimento do ensino e pesquisa nesse campo temático de direitos.

O objetivo foi estreitar a interlocução em busca do fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além do propósito de convidar a PFDC a integrar as atividades a serem realizadas no âmbito do ‘II Curso Brasileiro Interdisciplinar de Direitos Humanos”, que aconteceu em Fortaleza.

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INSTITUCIONAL ENCONTROS REGIONAIS DE PROCURADORAS E PROCURADORES DOS DIREITOS DO CIDADÃO Série percorreu as cinco regiões para discutir e propor atuação na cidadania

Em 2013, a PFDC concluiu a série de “Encontros Regionais de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão” que percorreu as cinco regiões do País para compartilhar experiências, dificuldades e soluções encontradas na atuação na área da cidadania. O objetivo foi discutir e propor atuação do Ministério Público Federal – de forma conjunta e no âmbito regional – para os temas mais demandados na defesa do cidadão, respeitando as características de cada localidade. Brasília foi a cidade escolhida para sediar o “Encontro Regional de Procuradores dos Direitos do Cidadão – 1ª Região”. Na ocasião,

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estiveram reunidos membros do Ministério Público Federal que atuam na área da cidadania dos estados que compõem a 1ª Região Judiciária, com exceção de Minas Gerais (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal). Os procuradores dos Direitos do Cidadão que atuam na 2ª Região (Rio de Janeiro, Espírito Santo e também Minas Gerais) estiveram reunidos na capital fluminense. O evento debateu temas como o funcionamento do Núcleo de Apoio Operacional à PFDC,


acessibilidade, educação e direito à memória e à verdade. Já os procuradores com atuação nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe estiveram reunidos em Recife, durante o “Encontro Regional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão - 5ª Região”. Entre as temáticas debatidas, questões como o atendimento e tratamento em hospitais de alta e média complexidade; a inclusão de pessoas com deficiência; a sobreposição de atuação entre MPF e Ministérios Públicos Estaduais; e a implementação do

Núcleo de Apoio Operacional à PFDC. Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a atividade permitiu a troca de informações e o alinhamento na atuação voltada à cidadania. “É um modelo de discussão que possibilita a interação entre os membros, facilitando o diálogo para os direitos humanos”. Segundo Aurélio Rios, a experiência será repetida nos próximos anos. “A proposta é manter esse espaço contínuo de interlocução, afinando o discurso e colhendo elementos para o Encontro Nacional dos Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão, que ocorre anualmente”.

NAOPS EM PLENO FUNCIONAMENTO Concluída a instalação dos Núcleos de Apoio Operacional à PFDC Em 2013, foi concluída a instalação dos Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Naop) em todas as regiões brasileiras. Os Naops foram criados em dezembro de 2012 com o objetivo de descentralizar parte das atividades da PFDC e, assim, atender ao objetivo estratégico do MPF de atuar de forma integrada, coordenada e regionalizada. Dentre as atribuições dos Núcleos, destaca-se a competência para proceder à revisão das promoções de arquivamento e das decisões de declínio de atribuição relativos a inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas, além de dirimir conflitos de atribuição no âmbito da respectiva região. Também é seu papel acompanhar as políticas públicas na área de direitos humanos, manter permanente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que se dediquem direta ou indiretamente à promoção, proteção, defesa e ao estudo dos direitos, bens, valores ou interesses na área dos direitos humanos e cidadania, etc.

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a instalação dos Naops representa um importante avanço na descentralização do poder revisional sediado em Brasília, “além de empoderar os procuradores regionais da república, dando mais agilidade e transparência aos processos internos de decisão da PFDC”.

Reunião de Coordenação Em junho, a PFDC reuniu coordenadores e membros de seus Núcleos de Apoio Operacional nas cinco regiões para a primeira reunião de coordenação. O encontro teve como objetivo avaliar o funcionamento das atividades realizadas nos primeiros quatro meses de funcionamento dos Núcleos, além da troca de experiências. Na ocasião, os integrantes dos Naops apontaram desafios e soluções para o aprimoramento das atividades de coordenação e revisão. Estiveram em foco questões como requisitos básicos para declínio de atribuição e homologação de arquivamento, além de melhoria da estrutura física e de pessoal dos Naops.

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ACESSO AMPLO Inauguração da Sala de Atendimento ao Cidadão Em 2013, o cidadão brasileiro passou a contar com mais um espaço para atendimento no Ministério Público Federal. É que foi inaugurada a Sala de Atendimento ao Cidadão da Procuradoria Geral da República, que atenderá de forma presencial e virtual pessoas que queiram receber informações, propor denúncias e representações, além de acompanhar demandas processuais. A sala funciona no térreo do Bloco F da PGR e tem acessibilidade plena para pessoas com deficiência. O espaço conta com três atendentes, além da recepção. A ideia de disponibilizar um espaço adequado e totalmente acessível ao cidadão é antiga e idealizada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. “Há muito tempo tínhamos o sonho de ter uma sala de atendimento ao cidadão na

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PGR, um lugar para ouvir as pessoas, e que ela tivesse a importância que a instituição tem”, afirmou o procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios. O espaço é resultado de esforços conjuntos da PFDC, da Ouvidoria do MPF, da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria Geral do MPF.

Sistema unificado O cidadão brasileiro não precisa estar presente fisicamente para acessar a sala. Pelo endereço http://www.cidadao.mpf.mp.br qualquer pessoa terá acesso a um formulário eletrônico onde poderá solicitar sua demanda. A ideia é que, em pouco tempo, os núcleos de atendimento ao cidadão das unidades do MPF estejam direcionados para este endereço, com o formulário padronizado.


POLÍTICAS DE IGUALDADE PFDC adere ao programa Pró-Equidade de Gênero e Raça A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República esteve na sede da Procuradoria Geral da República (PGR) para apresentar o programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. Na ocasião, foram sanadas dúvidas sobre o processo de adesão ao programa, que envolve preenchimento de ficha perfil, construção de um plano de ação e composição de um comitê de gênero na instituição. “O Pró-Equidade foi criado em 2005 e consiste em um programa de adesão voluntária de instituições e empresas. Cada instituição cria um plano de ação que construa, internamente, políticas de igualdade de gênero e raça”, explicou a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a PGR — sede administrativa do Ministério Público Federal (MPF) — aderiu formalmente ao programa. “Importantes passos já foram dados no sentido de construir relações mais igualitárias, mas há muitos que

ainda precisam ser dados. Nossa participação no programa significa a realização de ações concretas que possam reduzir as desigualdades raciais e de gênero”, assinalou Aurélio Rios. A inserção no Pró-Equidade de Gênero e Raça estimula as organizações a olharem para si, observando sua estrutura e composição de funcionários e funcionárias. “O Pró-Equidade certifica a qualidade da gestão e a política interna das instituições”, afirmou. “Ele incentiva a instituição a perceber nuances e desafios para a equidade de gênero e raça na sociedade”, disse.

XVIII ENCONTRO NACIONAL Procuradores dos Direitos do Cidadão de todo País se reúnem em evento no RJ De 9 a 11 de outubro de 2013, foi realizado no Rio de Janeiro o XVIII Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão (ENPDC). Realizado anualmente pela PFDC, a atividade reúne membros do Ministério Público Federal de todo o País com atuação na área da cidadania. O objetivo é debater e trocar informações, além de definir diretrizes e metas de atuação. Na ocasião, mais de 70 procuradores dos Direitos do Cidadão debateram questões como

a desmilitarização da polícia, tortura e maus tratos, desaparecimentos forçados e utilização de armamentos de menor letalidade. A mesa de discussões que abriu o evento contou com a presença da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; do secretário de Segurança Pública do RJ, José Beltrame; de representantes da Polícia Civil, de organizações como a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, além de pesquisadores da ONG Anistia Internacional (Leia mais sobre o evento na página 93).

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OPORTUNIDADE

DE DIÁLOGO Ampla participação da PFDC no Fórum Mundial de Direitos Humanos De 10 a 13 de dezembro foi realizado em Brasília o “Fórum Mundial de Direitos Humanos”. O evento foi realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e buscou promover um espaço de debate público no qual foram tratados os principais avanços e desafios na efetivação dos direitos humanos. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou desta oportunidade de diálogo e de troca de experiências promovendo cinco atividades temáticas, além de participação em mais de uma dezena de debates promovidos por

outras instituições nacionais e internacionais. O evento reuniu mais de nove mil participantes, de 74 nacionalidades. A programação da PFDC no Fórum Mundial teve início com a exibição do documentário chileno “NO”, seguido de mesa de debates sobre direito à memória e à verdade. Na sequência, foi lançado o Manual sobre Direitos Humanos, publicação produzida com colaboração da PFDC no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Ainda no mesmo dia, representantes do poder público e operadores da radiodifusão comunitária estiveram reunidos na audiência pública

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“Rádios Comunitárias e Direito à Comunicação”. Os avanços e desafios na garantia dos direitos das pessoas com transtorno mental foi tema de uma roda de conversa promovida pela PFDC e que reuniu acadêmicos, representantes do Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, do Conselho Regional de Psicologia, da Secretaria de Direitos Humanos, além de usuários dos serviços de saúde mental. Também integrou a agenda de atividades

promovidas pela PFDC o debate “Na Estrada com os ‘Ciganos’: diálogo sobre atuação do Ministério Público Federal pelos direitos dos ciganos”, realização em conjunto com a 6ª Câmara de Coordenação do MPF. Ao longo de todo o evento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão contou com estande onde foram distribuídos quase seis mil exemplares de material sobre a atuação do MPF em temas da cidadania, como as cartilhas “Direitos do Cidadão”, “Direito à Saúde Mental”, “Lei Maria da Penha e Direitos da Mulher”, além de folderes institucionais e de gibis da Turminha do MPF.


Destaques Durante o Fórum Mundial a PFDC recebeu do relator especial para Liberdade de Expressão das Nações Unidas, Frank La Rue, um estudo técnico que trata da relação entre exercício da liberdade de expressão e vinculação horária da classificação indicativa de obras audiovisuais veiculadas pelas emissoras de televisão aberta. O procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, integrou a mesa de debates “Sofrimento Mental Oriundo da Não-Garantia dos Direitos Humanos”, promovida pela Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme). O diálogo reuniu representantes da Secretaria de Pessoa com Deficiência e da Secretaria de Direitos Humanos, além da Abrasme.

Já o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou como expositor do “Seminário Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, organizado pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Secretaria de Direitos Humanos. O debate também contou com as presenças de Roberto Caldas, juiz da Corte, Rosa María Ortiz, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e Soledad Muñoz e César Barros Leal, ambos do Instituto IIDH. O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia esteve presente no lançamento da rede de conselhos de direitos humanos estaduais e municipais, também realizada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).

Já o procurador da República Steven Shuniti, representante do Ministério Público Federal no Conselho do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), participou do debate “A política de proteção no enfrentamento à violência no Brasil”, que reuniu atores

A programação encerrou-se com a participação do PRDC substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, em roda de conversa que discutiu os direitos à convivência familiar de crianças, adolescentes e familiares em situ-

de todo o Sistema de Proteção à Pessoas Ameaçadas.

ação de encarceramento. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), no qual o PRDC substituto representa a PFDC como instituição observadora.

O integrante do Grupo de Trabalho Alimentação Adequadada PFDC, Jorge Sodré, compôs a mesa de discussões “Fortalecimento da exigibilidade e monitoramento do Direito Humano à Alimentação Adequada a partir da possível ratificação do Protocolo Facultativo do PIDESC no contexto do SISAN “, promovida pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).

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INSTITUCIONAL

PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS Lançada cartilha sobre Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas Em 2013, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão lançou a “Cartilha sobre Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas”. Destinada especialmente a membros do Ministério Público Federal, mas trazendo conteúdo que poderá ser útil a todo Ministério Público, a publicação tem como objetivo oferecer uma visão geral dos programas existentes na área, destacando o papel do MP como órgão de execução. Conforme explica o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a proposta é disponibilizar subsídios e informações sobre este importante instrumento legal voltado à proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal: “embora seja pouco debatido no âmbito doutrinário, esse é um instrumento de fundamental importância no mundo jurídico, visando ao combate à impunidade e ao crime organizado”, diz. A cartilha traz informações acerca dos programas no âmbito estadual e federal, resgatando o processo de criação da política nacional de assistência e proteção a vítimas e colaboradores da Justiça no Brasil. Também são destacadas as peculiaridades do modelo instituído pela Lei 9.807/99, o serviço de proteção ao depoente especial, o desafio do sigilo/transparência e o papel dos conselhos fiscais, além de um modelo esquematizado de programas de proteção – que traz um contexto histórico do tema e também um passo a passo com os procedimentos para solicitar o ingresso na iniciativa.

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No anexo eletrônico que acompanha a cartilha, são disponibilizados – preservado o sigilo devido – modelos de petição do Ministério Público, parecer temático, além da legislação na área por estado. Como complemento, conjunto de artigos com reflexões de especialistas, acadêmicos e representantes do Poder Público acerca das normas para a organização e manutenção de programas na área. A elaboração do conteúdo foi coordenada pelo procurador regional da República Blal Yassine Dalloul, que foi conselheiro do MPF no Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (CONDEF) no biênio 2011/2013.


CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS Integrante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou de reunião realizada na presidência da Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

e representantes da sociedade civil organizada.

Na ocasião, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), foi recebida em audiência pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. Também estiveram presentes conselheiros do CDDPH, deputados

O CDDPH, atual conselho de direitos humanos, foi instituído em 1964, pelo presidente João Goulart. O projeto de lei do Conselho Nacional de Direitos Humanos foi encaminhado ao Congresso nacional em 1994 pelo presidente Itamar Franco.

Durante o encontro, o presidente da Câmara dos Deputados se comprometeu a colocar o PL em votação assim que a pauta for destrancada – atualmente três projetos de lei do Executivo trancam a pauta por urgência constitucional.

COOPERAÇÃO TÉCNICA PFDC e Universidade Federal da Paraíba firmam convênio de cooperação A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) celebraram convênio de cooperação técnica para partilha de informações, conhecimentos e atividades de interesse recíproco. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o PFDC adjunto Luciano Mariz Maia visitaram a Universidade Federal da Paraíba, sendo recebidos pela vice-diretora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - Direitos Humanos, Maria Luiza Alencar, e pelo vice-reitor, Eduardo Rabenhorst.

O encontro teve como objetivo fortalecer a interlocução com instituições acadêmicas voltadas à temática dos direitos humanos, com vistas ao estabelecimento de cooperação técnica. Na ocasião, os representantes do Ministério Público Federal apresentaram o trabalho realizado pela PFDC na proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos a partir de atuação extrajudicial. Estiveram em foco temáticas como segurança pública, saúde, educação e acessibilidade.

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ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

ATUAÇÃO Grupo de Trabalho sobre o Direito à Alimentação Adequada Desde 2004, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão conta com Grupo de Trabalho sobre o tema. O objetivo é debater e propor metas e procedimentos para atuação coordenada dos procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o país pelo direito à alimentação adequada, considerando a experiência acumulada pelo MPF na matéria e as interfaces temáticas com as Câmaras de Coordenação e Revisão. Foram priorizados os programas federais Programa Bolsa Família e Programa Nacional de Alimentação Escolar, na perspectiva da

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redução das barreiras de acesso. O GT adotou como princípio a universalidade do direito à alimentação adequada, com atenção aos grupos mais vulneráveis. Em 2013 o GT manteve sua agenda de acompanhamento das Comissões do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Representado pelo procurador da República Jorge Sodré, o GT participou da atividade do Fórum Mundial de Direitos Humanos: “Fortalecimento da Exigibilidade do DHAA no Contexto de Ratificação do Protocolo Facultativo do PIDESC”.


CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA Comissão Especial “Direito Humano à Alimentação Adequada” do CDDPH Criada em maio de 2005, a Comissão adota uma metodologia interinstitucional para recebimento e análise de casos de violações do direito humano à alimentação adequada, buscando garantir sua exigibilidade. Realiza missões in loco, apresenta recomendações e monitora os casos recebidos. Conta com representantes de organizações da sociedade e órgãos públicos. Trata-se da primeira Comissão específica do CDDPH para um Direito Humano, Econômico, Social e Cultural (DHESC). Casos monitorados pela Comissão em 2013: Guarani-Kaiowá do MS; Comunidades Vazanteiras no Norte de Minas Gerais; Comunidades Quilombolas/ Sapê do Norte, Espírito Santo; Comunidade Cigana Calon de Souza, Paraíba; População da orla lagunar de Maceió/ AL; Guaranis da Aldeia Jaraguá, São Paulo, Indígenas Gavião – MA. Representa a PFDC na Comissão o procurador da república no Rio Grande do Sul, Jorge Irajá Louro Sodré, membro do GT Alimentação Adequada. Em 2013, a Comissão realizou sete reuniões ordinárias, realizou três missões de monito-

ramento e promoveu a atividade “Fortalecimento da Exigibilidade do DHAA no Contexto de Ratificação do Protocolo Facultativo do PIDESC” no Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Composição da Comissão: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, que a preside; Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA; Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB; Defensoria Pública da União – DPU; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -MDS; Ministério Público Federal – MPF/ PFDC; Relatoria Nacional para os Direitos Humanos ao Território, Terra e Alimentação; FoodFirst Information and Action Network FIAN Brasil; Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional – FBSAN; Conselho Nacional de Procuradores-Gerais -CNPG; Fórum de Reforma Urbana; Ministério da Saúde – MS; Ministério da Educação – MEC; Associação Brasileira de Município – ABM; Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE.

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ATINGIDOS POR BARRAGENS

GRUPOS DE TRABALHO

PFDC participa do Grupo de Trabalho Intercameral sobre Grandes Empreendimentos e GT Atingidos por Barragens

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A defesa dos direitos de populações atingidas por barragens é compartilhada por membros do MPF que atuam pelos direitos dos povos indígenas e populações tradicionais, ao meio ambiente e patrimônio cultural e por procuradores dos Direitos do Cidadão. Nesse sentido, a PFDC integra o Grupo de Trabalho Intercameral sobre Grandes Empreendimentos e o Grupo de Trabalho Atingidos por Barragens do Conselho de Defesa dos Direitos da pessoa Humana (CDDPH), criado para monitorar as Recomendações da Comissão Especial do mesmo Conselho e que elaborou estudo sobre violações de direitos humanos em processos de construção de barragens no país.

em diversos dispositivos da Portaria Interministerial 419/2011, promovendo as necessárias adequações ao texto normativo. O documento é assinado conjuntamente pelos coordenadores da 4ª CCR, Mário Gisi, da 6ª CCR, Deborah Duprat e da PFDC, Aurélio Rios.

Entre as medidas adotadas pelo Grupo de Trabalho está recomendação endereçada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), bem ainda aos Ministérios do Meio Ambiente, da Cultura, da Justiça e da Saúde, para que seja dada interpretação conforme à Constituição

O Grupo de Trabalho tem como objetivo geral acompanhar políticas, planos e programas de desenvolvimento e os empreendimentos a eles associados, com vistas a subsidiar a atuação do Ministério Público Federal na prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes da implantação de grandes empreendimentos.

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Saiba mais – O Grupo de Trabalho Intercameral Grandes Empreendimentos foi criado no âmbito da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e é composto também por membros representantes da 6ª Câmara – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.


MISSÕES DE ACOMPANHAMENTO

No GT Atingidos por Barragens, a PFDC monitora a implementação das recomendações do apresentadas por Comissão Especial sobre o tema A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão integra ainda o Grupo de Trabalho Atingidos por Barragens, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O GT foi criado com o objetivo de elaborar plano de ação e monitorar a implementação das recomendações do Relatório apresentado pela Comissão Especial ‘Atingidos por Barragens’, em 2010” (Resolução 05/11, do CDDPH). Além da PFDC, participam do GT representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria Geral da Presidência da República, do IPPUR/UFRJ e da

Defensoria Pública da União. Representam a PFDC neste Grupo de Trabalho, o procurador da República João Akira Omoto e a procuradora regional da República 3ª Região, Maria Luiza Grabner. Em 2013, o GT realizou cinco reuniões e três missões de acompanhamento in loco dos sete casos acolhidos pela Comissão Especial: UHE Canabrava, UHE Tucuruí, UHE Aimorés, UHE Foz do Chapecó, PCH Fumaça, PCH Emboque e Barragem de Acauã, como parte das atividades de monitoramento das Recomendações.

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CIGANOS

GARANTIA DE DIREITOS PFDC recebe lideranças de comunidades ciganas Calon e Rom O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Maia recebeu na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão doze delegados de comunidades ciganas Calon e Rom que participaram da “III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, realizada em Brasília. O grupo veio à PFDC dialogar sobre as condições em que vivem e os desafios que precisam ser superados. Os representantes ciganos, provenientes de vários estados, relataram

suas experiências de interlocução com o poder público nas esferas municipal, estadual e federal, observando que as dificuldades mais correntes se dão nos municípios. Segundo o grupo, é no plano local que vivenciam cotidianamente os preconceitos e as barreiras de acesso a direitos – tais como os direitos a acampar, a permanecerem nos acampamentos e neles disporem de água e outros serviços, a ficarem nos bairros que já se fixaram (direito a moradia culturalmente adequada), aos serviços e benefícios da assistência e previdência social


e de saúde, de segurança pública e de proteção contra abusos policiais, à não discriminação no ambiente escolar, ao exercício de atividades econômicas e culturais tradicionais, ao reconhecimento e valorização cultural. Durante o encontro, o PFDC adjunto relatou o que tem sido feito pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão para, no âmbito federal, promover uma contínua interlocução com os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de habitação, saúde, educação, justiça e direitos humanos, em prol da implementação de ações culturalmente apropriadas e específicas para as comunidades de culturas ciganas.

DIÁLOGO COM AGENTES

PÚBLICOS

Reunião com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos Na data em que é celebrado o Dia Internacional dos Romá (8/4), o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia reuniu-se com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para tratar das políticas públicas de promoção e proteção de direitos que considerem as especificidades e demandas dos ciganos. Também participaram representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, entre outros órgãos públicos, e membros de comunidades e associações dos assim chamados “ciganos”, no Brasil. O encontro deu seguimento ao diálogo entre o Ministério Público Federal e instituições governamentais, membros e comunidades dos Calon,

Rom e Sinti, além de entidades ligadas ao tema. O objetivo foi avaliar, propor e fortalecer ações públicas que assegurem o respeito à diversidade cultural, à igualdade e não discriminação. A questão foi tema de audiência pública promovida em 2012 no Senado Federal, na qual foram definidas medidas a serem implementadas pelo poder público. Além das políticas públicas relativas aos direitos econômicos, sociais e culturais, também estiveram em pauta as obrigações de conhecimento e valorização, pelo poder público, das histórias, culturas e realidades dos grupos e comunidades de culturas ciganas no Brasil.

Demandas dos povos ciganos na área de Educação O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia e o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais Edmundo Antônio Dias Neto reuniramse com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação para tratar de demandas dos povos ciganos na área da Educação. Em pauta, questões como a discriminação no ambiente escolar, a capacitação de educadores, o ensino da história e da cultura dos povos ciganos, a educação de jovens e adultos em acampamentos, a aproximação entre as escolas e as comunidades ciganas e também o censo escolar. MEC e PFDC acordaram a realização de seminário com as Secretarias de Educação dos municípios brasileiros nos quais já existem informações oficiais acerca da presença de acampamentos e bairros ciganos, além da inclusão de destaque sobre os povos e comunidades ciganas nos meios de comunicação utilizados pelo Ministério na divulgação de seus planos e calendários. Também deliberouse lançamento de edital para convidar interessados na publicação de estudos sobre os assim chamados ciganos, no Brasil.

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CIGANOS CIGANOS

OLHAR LOCAL Na Paraíba, PFDC e 6ª CCR promovem audiência pública sobre direitos dos povos ciganos Debater sobre a discriminação sofrida pela comunidade cigana, conscientizar a população no tocante à cultura dessa comunidade tradicional e colher informações sobre as dificuldades enfrentadas por essa população. Este foi o objetivo da audiência pública promovida por meio de parceria entre a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF na cidade de Patos, na Paraíba. “Nós estamos aqui para escutá-los e depois ouvir cada um dos órgãos presentes, para que possamos identificar como caminhar juntos a fim de assegurar a vocês o respeito e a dignidade que precisam e merecem ver respeitados”, enfatizou o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia.

Na ocasião, após a exposição de ciganos e de autoridades públicas, o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José Guilherme Ferraz da Costa, sugeriu uma série de iniciativas para diminuir o preconceito contra os ciganos. Por exemplo, que as prefeituras municipais, através de sua secretaria de educação, introduzam nas escolas a temática do povo cigano. Outra sugestão foi que a Secretaria de Cultura da Paraíba ajude a instrumentalizar o que pode ser levado como expressão cultural mais significativa do povo cigano, com o objetivo de apresentá-la ao público. Ainda foi destacado que o Ministério da Cultura aproveite o Dia Nacional do Povo Cigano, comemorado em 24 de maio, para realizar uma série de eventos temáticos. Luciano Maia ressaltou que a temática envolvendo ciganos é uma pauta nacional da PFDC. “Há um olhar nacional que a PFDC faz, mas a dimensão do olhar nacional precisa descer ao chão concreto da realidade de onde vivem as comunidades. Por isso, a necessidade de dialogar com as comunidades e autoridades locais”.

Visita a comunidades ciganas da cidade de Sousa (PB) A cidade de Souza, na Paraíba, conta com significativa presença de comunidades ciganas. O município também sediou audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Na ocasião, foi realizada visita aos ranchos localizados na periferia da cidade de Sousa (PB). A população de etnia Calon é composta pela ‘Comunidade de Baixo’ (Otávio Maia, Manoel Valério Correia) e a ‘Comunidade de Cima’ (Pedro Maia). Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia, a visita às comunidades ciganas foi importante para sentir o chão concreto da realidade vivenciada por eles. “É o começo de uma caminhada, um convite para marchar junto. Portanto, eu volto

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enriquecido pela experiência e feliz por ter tido a inspiração de abraçar essa causa”, destacou o representante da PFDC. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José Guilherme Ferraz da Costa, vários dos problemas podem ser solucionados com medidas simples e com diálogo. Como exemplo, destacou a demanda do registro civil e não entrega de alguns documentos, a falta de médico no posto de saúde da família, a questão das cestas básicas e o problema da regularização da área. José Guilherme Ferraz sugeriu que o legislativo municipal cobre e fiscalize a execução de políticas públicas para os ciganos, bem como que reflita e pondere sobre a possibilidade de criar uma comissão de vereadores, apartidária, para tratamento específico sobre questões envolvendo os direitos dos ciganos.


DEBATE NO

FÓRUM MUNDIAL DE DH Durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em Brasília, a PFDC promoveu a roda de conversa “Na Estrada com os Ciganos: diálogo sobre atuação do Ministério Público Federal pelos direitos dos ciganos”. O evento foi realizado em conjunto com a Câmara de Minorias e Povos Tradicionais do MPF e buscou traçar um panorama das iniciativas já implementadas e dos desafios para a efetiva garantia dos direitos dessa população. Representantes de comunidades ciganas de todo o Brasil participaram do debate, coordenado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Mariz Maia e que também contou com a participação da subprocuradora-geral da República Maria Eliane Menezes (6ª CCR) e dos procuradores da República Edmundo Antônio Dias, Felipe Fritz Braga e Flávio Matias. O diálogo contou ainda com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Ministério do Desenvolvimento Social), Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério da Educação, Ministério da Cultura e a Secretaria de Direitos Humanos, por meio do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O encontro buscou promover um espaço de debate público no qual foram tratados os principais avanços e desafios na efetivação dos direitos humanos dessa população.

DIREITO À MORADIA Ciganos Calon em Planaltina/DF O Ministério Público Federal enviou ofício ao governador do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF solicitando providências emergenciais relativas a um grupo de ciganos da etnia Calon que vive na localidade de Planaltina. O documento foi expedido após o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Luciano Maia e o procurador regional dos direitos do cidadão substituto, Felipe Fritz, visitarem o acampamento e constatarem as condições precárias em que vivem esses ciganos. A solicitação requereu que, independentemente de quaisquer outras medidas que já estejam eventualmente planejadas para essa comunidade, fossem tomadas providências emergenciais no sentido de disponibilizar lonas, colchões e cestas básicas, assim como de inclusão nos programas e ações sociais a que têm direito.

Problemas constatados Esse acampamento cigano Calon fica situado numa localidade de baixa renda conhecida como Condomínio Marissol, onde os representantes do Ministério Público puderam constatar situação de extrema pobreza e falta de acesso a direitos fundamentais. São diversas famílias habitando o local, totalizando 65 pessoas, várias delas crianças, adolescentes e idosos. Esse grupo não tem acesso à água e depende de empréstimo de vizinhos para sobreviver. Para o procurador da República Felipe Fritz Braga, “a situação dessas famílias é de grave abandono e indiferença por parte dos governos. Estão vivendo nesse período de chuvas debaixo de lonas precárias, sem alimentação adequada e sob toda sorte de adversidade.”

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CIGANOS CIGANOS

APOIO À ATUAÇÃO Apoio aos procuradores da República nos estados e municípios As linhas de trabalho da PFDC em prol da implementação de políticas públicas para a promoção, proteção e garantia de respeito aos direitos à igualdade e não discriminação e demais direitos humanos dos ciganos incluem a parceria com a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, o diálogo com as instituições públicas e representantes de comunidades ciganas e associações – assim como o apoio aos procuradores da República nos estados e municípios em suas ações, encaminhando subsídios científicos e jurídicos, documentos e relatórios, e também participando de audiências públicas e reuniões de trabalho.

Em Minas Gerais, atuação do PRDC assegura direitos dos Ciganos Calon do bairro São Gabriel Inviolabilidade do domicílio, não discriminação, inclusão no sistema educacional, acesso à água e ao saneamento, moradia adequada, valorização e respeito à cultura são os direitos da comunidade calon do bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, defendidos pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Minas Gerais, Edmundo Antônio Dias. Os Calons residem há cerca de trinta anos no bairro São Gabriel, localizado na região nordeste da capital mineira. O PRDC recomendou à Polícia Militar e à Polícia Civil o imediato e absoluto respeito à garantia de inviolabilidade dos domicílios das comunidades ciganas que vivem no estado. Foi também recomendado que os policiais civis e militares atuem de forma isenta, sem a prática de qualquer forma de preconceito ou discriminação contra os ciganos. Conforme a Recomendação, “a tenda é a casa típica do cigano e, dessa

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forma, é asilo inviolável das famílias ciganas que ali residam, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, conforme prevê o art. 5º, inciso XI, da Constituição brasileira”. Também foi recomendada a inclusão, nos manuais e cursos de formação de policiais, de “tópico relativo ao respeito e proteção dos direitos dos ciganos e demais populações tradicionais, inclusive para que a polícia exerça, de modo proativo, sua função constitucional de prevenção e enfrentamento do preconceito e discriminação contra tais populações”.

Recomendação direito à educação –

Tratando do direito à educação e do respeito à diversidade cultural, outra Recomendação emitida pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais para as Secretarias de Educação do Estado e do Município de Belo Horizonte no sentido de que sejam adotadas medidas para eliminar quaisquer embaraços e dificuldades à matrícula de estudantes ciganos e que elaborem programas com o objetivo de garantir a efetividade do direito à educação da população cigana que vive em Minas Gerais e em Belo Horizonte. A recomendação encontra apoio em normas constitucionais, internacionais e em atos normativos internos, como a Resolução nº 3, de 16/05/2012, do Ministério da Educação, que garante a matrícula de crianças e adolescentes em situação de itinerância, “sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito e/ ou qualquer forma de discriminação”.

Reconhecimento de posse – Em dezembro

de 2013 a Comunidade Cigana Calon de São Gabriel recebeu da Superintendência de Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais (SPU), uma certidão reconhecendo a posse, em favor dos seus membros, de um terreno na área onde vivem. O Ministério Público Federal, por sua Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e a Defensoria Pública da União,


participaram do ato na condição de intervenientes. Na prática, a certidão tem o objetivo de resguardar os direitos da comunidade Calon, enquanto não é concluído o processo de concessão de direito real de uso coletivo, que lhes garantirá o uso continuado da área que ocupam há mais de 30 anos. A certidão que reconhece o uso do território tradicional Calon no bairro São Gabriel é um importante passo no processo de regularização fundiária em favor da comunidade. Ela também registra, por meio de coordenadas geográficas, a localização exata e todos os limites do imóvel. “O reconhecimento da posse exercida pela comunidade cigana Calon tem amparo não apenas no direito constitucional à moradia, mas sobretudo no dever do Estado brasileiro de proteger seu patrimônio cultural. Tratase de resguardar as referências que o território tradicional Calon, no bairro São Gabriel, trazem à identidade, à ação e à memória desse importante grupo minoritário, que participa da formação da sociedade brasileira”, afirma o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias.

MESA REDONDA Participação no Encontro Nacional da 6ª CCR –Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais O PFDC adjunto e membro da 6ª CCR, Luciano Mariz Maia, coordenou a mesa redonda sobre os direitos dos ciganos no Encontro Nacional da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em junho de 2013. A atividade contou com participação de representantes de comunidades ciganas da região Nordeste e de representantes dos Povos Ciganos na Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

DIA NACIONAL DOS CIGANOS Participação na I Semana Nacional dos Povos Ciganos Também em referência ao Dia Nacional dos Ciganos, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/ PR), com o apoio de outros ministérios e do Governo do Distrito Federal, promoveu a I Semana Nacional dos Povos Ciganos - “Brasil Cigano”, entre 20 de 24 de maio de 2013. A Semana foi aberta pela ministra Luiza Bairros e participaram da mesa de abertura o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Virgílio Veiga Rios, e a coordenadora da 6ª CCR, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Durante o evento, a PFDC elaborou e distribuiu o “Guia de Endereços do MPF e da DPU” e também o “Mapa de Unidades do MPF e de Acampamentos Ciganos”, baseados nas informações do IBGE (MUNIC 2111). O Mapa foi elaborado com a colaboração da 4ª CCR e da Associação Maylê ara Kali – AMSK – Brasil. O evento reuniu cerca de 300 participantes de comunidades e associações ciganas de 19 estados e do Distrito Federal e marcou o Dia Nacional do Cigano, 24 de Maio, instituído em 25 de maio de 2006 pelo presidente da República. A Semana teve como objetivo “fortalecer a organização e a participação dos povos ciganos nas discussões sobre políticas públicas, valorizar e dar visibilidade à diversidade da sua cultura e ampliar a interlocução das lideranças tradicionais ciganas com o Estado brasileiro e, é voltado aos povos ciganos, gestores públicos, estudantes e comunidade em geral”.

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COMUNICAÇÃO SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA Relator da ONU entrega à PFDC estudo técnico preparado para subsidiar atuação no tema

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu em dezembro, durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, estudo técnico produzido pelo relator especial para Liberdade de Expressão das Nações Unidas, Frank La Rue. O estudo trata da relação entre exercício da liberdade de expressão e vinculação horária

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da classificação indicativa de obras audiovisuais veiculadas pelas emissoras de televisão aberta e foi elaborado para subsidiar a atuação da PFDC na área, considerando que tramita no Superior Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404, que questiona a política de classificação indicativa adotada pelo governo brasileiro com


vistas a resguardar os direitos da população infanto-juvenil – especialmente no que se refere à exibição de programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta é articular junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), do Ministério da Justiça, estratégia conjunta de ação.

Sobre o tema O direito a uma programação televisiva adequada à proteção integral de crianças e adolescentes está entre os temas de atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Também têm sido realizadas audiências com ministros do STF para a entrega de subsídios multidisciplinares coletados junto à Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, representantes da academia e entidades civis com atuação na área. Ainda sobre o assunto, em 2009 o Ministério Público Federal ingressou no Superior Tribunal de Justiça com Mandado de Segurança para que fosse exigido das emissoras de rádio e televisão a estrita observância dos diferentes fusos horários na veiculação da classificação indicativa. A solicitação – acatada por unanimidade pela Corte – beneficiou diretamente 26 milhões de crianças e adolescentes moradores dos estados não atingidos pelo horário de verão ou com fuso horário com diferença de uma ou duas horas de Brasília.

DEBATE INTERNACIONAL “Classificação indicativa é justa medida entre liberdade de expressão e proteção da infância”, defende PFDC Cerca de 250 especialistas brasileiros e de outros países, além de representantes do poder público, de organismos de cooperação internacional, de empresas de comunicação e de centros de pesquisa, estiveram reunidos em Brasília, de 6 a 8 de março, para discutir o papel estratégico das ferramentas de comunicação nos processos de inclusão social e nas condições de formação e socialização de crianças e adolescentes. A mesa de abertura do evento contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, que destacou a preocupação do Ministério Público Federal em um ponto central dessa agenda temática: a necessária proteção de crianças e adolescentes. O PFDC ressaltou que a democracia e os direitos humanos se relacionam com a liberdade de expressão e que é “dever do Estado proteger as pessoas mais vulneráveis”.

Nesse sentido, Aurélio Rios apontou como retrocesso a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404, que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A ADIN questiona a multa aplicada às emissoras por descumprimento da vinculação horária estabelecida pela política de classificação indicativa. Segundo ele, a ADIN adota “uma visão parcial da liberdade de expressão, visto que a classificação indicativa é a justa medida entre o direito à liberdade de expressão e a proteção da criança e do adolescente”. A mesa de abertura contou com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o relator das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, Frank La Rue, e o representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl, dentre outras autoridades. A atividade foi promovida pela organização não-governamental ANDI – Comunicação e Direitos.

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Ç COMUNICACÃO SOCIAL

GT Comunicação Social Também participaram do seminário internacional o Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, representado pelos procuradores regionais da República Marcus Vinícius Aguiar Macedo, João Bosco Fontes e Márcia Morgado, coordenadora do GT. Os representantes do GT acompanharam as discussões com foco na autorregulação e qualidade da informação, assim como na publicidade dirigida à infância.

Audiência pública discute impactos da publicidade infantil

CONGRESSO NACIONAL

As consequências da publicidade dirigida ao público infantil foi tema de audiência pública realizada no Senado Federal e que contou com participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.

Debate sobre Comunicação e Direitos da Infância

Promovido pela Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o evento teve como finalidade debater os projetos de lei nº 281, 282 e 283 de 2012, que propõem alterações no Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, foram expostos argumentos a respeito de malefícios que os conteúdos das mensagens podem trazer à formação das crianças.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, esteve no Congresso Nacional integrando o evento “Infância e Comunicação: Marcos Legais e Políticas Públicas”. O encontro – que contou com a participação de especialistas brasileiros e estrangeiros, além de parlamentares ativos na agenda temática – teve como objetivo debater questões como publicidade infantil, classificação indicativa e proteção da imagem da criança e do adolescente na mídia. Na abertura do evento, o PFDC ressaltou a importância da preservação dos direitos da infância no que se refere à comunicação, lembrando ser necessária uma “justa medida entre a liberdade de expressão e os direitos humanos”. Ao abordar a atuação do Ministério Público Federal na área, Aurélio Rios mencionou a recente decisão do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) de vetar a publicidade que envolve crianças, em particular em ações de merchandising (publicidade exibida fora do intervalo comercial). Para o PFDC, a iniciativa atende a uma importante reivindicação de entidades públicas e da sociedade civil de ampliar a proteção a públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, “representando um avanço importante na construção de soluções conjuntas no que se refere à proteção da infância”. 42

TEMA EM DEBATE

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Também foram discutidas a mudança do paradigma da publicidade, regulamentação específica, vetos publicitários, entre outros. Alguns do participantes sugeriram que fossem totalmente proibidas as propagandas de produtos e serviços dirigidas aos menores de 12 anos. Porém, as agências publicitárias reprimiram a sugestão alegando que o mercado é capaz de corrigir eventuais desvios e abusos por meio de uma regulação própria. Para o PFDC, é possível enxergar maior abertura para a integração das posições até aqui divergentes.


PUBLICIDADE RESPONSÁVEL Em visita à PFDC, Conar anuncia veto a merchandising infantil Em fevereiro, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) esteve na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para anunciar que, a partir de 1º de março de 2013, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária passaria a contar com novas e mais severas recomendações para a publicidade que envolve crianças, em particular em ações de merchandising (publicidade exibida fora do intervalo comercial), que não serão mais admitidas quando dirigidas ao público infantil. As novas orientações do Conselho estão em consonância com posicionamento do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC. Em nota técnica sobre o tema, o GT classificou como ilegal o merchandising feito em programas voltados para o público infantojuvenil. Segundo o Grupo de Trabalho, a prática fere “o princípio da identificação obrigatória da mensagem como publicitária” e o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 37 considera como abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, é extremamente importante a iniciativa do Conar, pois atende a uma importante reivindicação de entidades públicas e da sociedade civil de ampliar a proteção a públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes. Segundo Aurélio Rios, “a medida representa um avanço importante na construção de soluções conjuntas no que se refere à proteção da infância”.

Interlocução - A fim de contribuir na

mediação de soluções no que se refere à publicidade dirigida a crianças, a PFDC vem mantendo interlocução com os diferentes segmentos envolvidos na questão. A proposta é ampliar o diálogo, de modo a contribuir para o cumprimento do papel de todos na responsabilidade de proteger a infância, conforme preconiza a Constituição Federal.

IMPRENSA PFDC acompanha comitiva do CDDPH para tratar de investigação sobre assassinato de jornalista Na qualidade de instituição membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), a PFDC esteve em Ipatinga, Minas Gerais, para solicitar investigação célere e isenta do assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria, ocorrido no início de fevereiro. A visita contou com a presença da presidente do CDDPH e ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, além de representantes do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil – colegiado do CDDPH encarregado de analisar denúncias de violência contra profissionais da área. No encontro, o Conselho pediu agilidade nas investigações e apuração acerca da possível relação do crime com o trabalho do jornalista, que estaria colhendo informações sobre a atuação de um grupo de extermínio formado por policiais da região. O CDDPH solicitou a participação da Polícia Federal na investigação do assassinato.

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Ç COMUNICACÃO SOCIAL

MINISTÉRIO PÚBLICO E COMUNICAÇÃO SOCIAL Promovido pela PFDC, evento reuniu representantes do Ministério Público, especialistas e sociedade civil

A garantia dos direitos humanos na veiculação de obras audiovisuais foi tema do seminário “Ministério Público e Comunicação Social”, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu, por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, em Fortaleza/ CE. O evento reuniu membros do Ministério Público Federal, especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais ligados ao tema para debater dois pontos centrais: a violação de direitos humanos em programas jornalísticos e a classificação indicativa na garantia do direito de crianças e adolescentes.

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A primeira mesa de debates contou com exposições dos professores Antônio Jorge e Inês Vitorino, da Universidade Federal do Estado do Ceará; além do procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias. Já o debate sobre violações dos direitos humanos em programas jornalísticos “policialescos” contou com o secretário-executivo da ANDI - Comunicação e Direitos, Veet Vivarta; o diretor da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia, Giovandro Ferreira; e o coordenador do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, Domingos Sávio Dresch da Silveira.


Também integrou a programação oficina sobre Classificação Indicativa, ministrada por especialistas do Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça (Dejus). Na ocasião, foi apresentado o modelo brasileiro de classificação indicativa e seus critérios. Pautada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a classificação indicativa orienta o público sobre o conteúdo de programas de TV, filmes, DVDs, jogos eletrônicos e jogos de interpretação, informando as faixas etárias a que não se recomendam. Não há proibição de veiculação de conteúdo. O objetivo do “Seminário Ministério Público e Comunicação Social” foi colher elementos de pesquisadores, instituições públicas e entidades da sociedade civil, bem como explanar modelos de atuação judicial e extrajudicial a fim de instruir e subsidiar a atuação do MPF e dos MPs estaduais na temática. A iniciativa contou com apoio da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e do Ministério da Justiça.

Debates A primeira mesa de debates teve como foco a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes por meio da classificação indicativa. A professora da Universidade do Ceará Inês Vittorino destacou que o novo cenário de mídias digitais acaba por colocar crianças e adolescentes em uma condição de maior vulnerabilidade: “as mídias impressas permitiam um controle mais efetivo, diferente das mídias eletrônicas, nas quais crianças e adultos ocupam o mesmo espaço comunicacional”. A professora da UFC também abordou os desafios da classificação indicativa em contextos culturais e de relações familiares em um país com as dimensões do Brasil.

Na ocasião, o coordenador do GT Comunicação da PFDC, Domingos Dresch, disponibilizou aos participantes uma coletânea da atuação judicial e extrajudicial do MPF em questões envolvendo comunicação e direitos humanos, além de legislação e doutrina na área. “O material traz uma arqueologia do que o Ministério Público Federal fez nesta área nos últimos 25 anos, identificando vitórias e derrotas que marcam essa atuação”. O conteúdo está disponibilizado para acesso público no site da PFDC. A primeira rodada de exposições encerrou-se com a participação do professor Antônio Jorge, da Universidade de Fortaleza, que tratou da dimensão ética da liberdade de expressão: “é preciso diferenciar a liberdade de expressão do abuso do poder de expressão”. Segundo Antônio Jorge, é fundamental unir esforços para agir coletivamente e as empresas de radiocomunicação precisam absorver seu papel na política de classificação indicativa.

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http://marcocivil.com.br

Ç COMUNICACÃO SOCIAL

setores da sociedade como a academia, o setor empresarial, o governo e as entidades não governamentais, ação conhecida como governança da internet multissetorial. Entre os pontos trazidos pelo Marco Civil está a garantia da neutralidade de rede, que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet, impedindo, com isso, a limitação de acesso a conteúdos pelos usuários, independentemente do pacote de serviços ao qual aderir.

MARCO CIVIL FÓRUM DA INTERNET MUNDIAL GT Comunicação Social envia nota técnica ao DE DH relator do projeto de lei O Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, em conjunto com o Grupo de Trabalho Crimes Cibernéticos da 2ª Câmara do MPF, apresentou Nota Técnica ao relator do Projeto de Lei 2126/2011, que busca estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para utilização da internet no Brasil. No documento, os GTs defendem a inclusão de prerrogativas aos membros do Ministério Público, bem como à autoridade policial competente, para a investigação e solicitação de retirada de conteúdos ilícitos divulgados na rede mundial de computadores como mensagens de ódio, intolerância, racismo e pedofilia. A nota técnica elaborada pelos GTs é fruto de reuniões realizadas com o relator do PL, deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Em abril de 2014, foi aprovado no Senado Federal o projeto do Marco Civil da Internet. O texto, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, torna o Brasil referência mundial em processos de construção de legislação para a internet por meio da participação de diversos

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Criminalização das rádios comunitárias é tema de audiência pública promovida pela PFDC No intuito de promover o debate sobre os obstáculos que os operadores de rádios comunitárias encontram para exercer o direito à liberdade de expressão e o direito à comunicação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão convidou representantes da sociedade civil (Movimento Nacional de Rádios Comunitárias e Associação Mundial de Rádios Comunitárias) e de órgãos governamentais (Ministério das Comunicações e Anatel) para uma audiência pública sobre o tema. O debate compôs a programação do Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em dezembro de 2013, em Brasília, e que reuniu mais de nove mil participantes de diversas nacionalidades.


CRIANÇA E ADOLESCENTE

NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PFDC defende a efetiva implementação do SINASE Em 2013, voltou à pauta de discussões no Brasil a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Várias proposições legislativas tramitam na Câmara e no Senado Federal com vistas a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange à aplicação de medidas socioeducativas. A fim de contribuir para o esclarecimento da questão, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica com dados e informações sobre o assunto. Para a PFDC, o atual sistema vigente já responsabiliza o adolescente autor de ato infracional, prevendo diversas medidas capazes de assegurar sua ressocialização. Conforme destaca a Procuradoria, o ECA coloca todas as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com o paradigma e estigma do “menor” e da “situação irregular”, sendo a infância e adolescência a serem consideradas como prioridade absoluta

no orçamento e nas políticas públicas, além de se encontrarem sob a égide da Doutrina da Proteção Integral. Desta forma, para a PFDC, além de violar cláusula pétrea constitucional, a proposta de redução da maioridade penal afronta parâmetros e diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos que o Estado Brasileiro comprometeu-se a cumprir. “A PFDC é expressamente contrária à redução da maioridade penal, pois tal medida representa um retrocesso na garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes”, ressalta o PFDC.

Posicionamento contrário Em seminário realizado pela Câmara dos Deputados, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – representada pelo procurador regional dos direitos do cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias – defendeu

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Ç CRIANCAS E ADOLESCENTES

posição contrária à proposta de redução da maioridade penal no Brasil. As modificações estão propostas pelo Projeto de Lei nº 7.197/2002, do Senado Federal, que faz acréscimos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/ 1990) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. Durante o “Seminário Nacional – Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores”, a PFDC argumentou que a redução da maioridade penal é inconstitucional por ferir cláusula pétrea e que o agravamento da inter-

nação e a responsabilização progressiva violam o princípio constitucional de não retrocesso social. “O Brasil avançou muito com as novas leis. Retornar agora seria, de fato, um retrocesso social”, ressaltou o representante da PFDC, lembrando ainda que o Ministério Público Federal é contrário a toda alteração que busque redução da maioridade penal ou agravamento de sanções para crianças e adolescentes. Outro ponto defendido é a efetiva implantação e aplicação do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase), que já foi regulamentado, mas, muitas vezes, não é aplicado nas unidades de internação.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PFDC destaca importância das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente “É absolutamente perversa a ideia de criminalizar a infância e juventude, sobretudo diante da nebulosidade da falta de critérios e parâmetros e do calor midiático que vivemos em relação a esse assunto”. A defesa da idade penal de 18 anos no Brasil foi feita pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, durante a cerimônia de lançamento das publicações “Um Olhar Mais Atento às Unidades de Internação e de Semiliberdade para Adolescentes” e “Um Olhar Mais Atento aos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no País”, produzidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A posição foi seguida pela conselheira Taís Ferraz. “Reduzir a maioridade penal não é solução para esses problemas. É preciso garantir que o sistema socioeducativo funcione e, para isso, o mínimo necessário é que as unidades tenham espaço de educação, profissionalização, saúde, cultura, esporte e lazer, e que não sejam depósitos de pessoas. Essa é uma posição do Ministério Público”, disse ela.

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O evento na sede do CNMP contou com a presença de juízes, promotores, procuradores e demais autoridades ligadas a área dos direitos de crianças e adolescentes. A mesa foi composta pela conselheira Taís Ferraz, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público; Maria do Rosário Nunes, ministra de Estado chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Eunice Carvalhido, procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - representando o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; Aylton Vecchi, presidente do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público; Denise Colin, secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Marina Gurgel, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e o defensor público Paulo Eduardo Balsamão, representando o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais.


IMIGRANTES Garantia de acesso a políticas públicas para crianças dependentes de refugiados O procurador federal dos Direitos do Cidadão esteve reunido com o defensor público-geral do estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno Filho, para discutir a existência de ações judiciais interpostas pela Defensoria Pública no sentido de solicitar a emissão de documento de identificação, que vinham sendo concedidos, por decisão judicial, determinando o registro de certidão de nascimento brasileira a crianças congolesas dependentes de refugiados. O pedido estava sendo feito com vistas a assegurar a essas crianças e adolescentes o acesso a políticas públicas, como saúde, educação e assistência social. De acordo com o PFDC, entretanto, a certidão de nascimento brasileira não é requisito para o reconhecimento da identidade formal da criança dependente de refugiado. Isso porque quando o estrangeiro ingressa com o pedido de refugiado, recebe um Protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar, garantindolhes o acesso aos direitos sociais. Em Nota Técnica sobre o tema preparada

pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça e entregue à DPU, é pontuado que a certidão de nascimento emitida por cartório brasileiro para uma criança estrangeira carece de amparo legal, sendo o documento restrito a brasileiros natos. Além disso, informa que a naturalização é incompatível com a concessão de refúgio e que a condição de refúgio de um dos familiares representa a concessão do benefício para todos os dependentes legais. No documento, o Ministério da Justiça entende que não é necessário o ajuizamento de ações com vista a determinar o registro civil de crianças estrangeiras, dependente de refugiados, pois a ambos é garantido o acesso a serviços básicos de saúde e educação, dentre outros, conforme determina a Lei 9.474/97. Na ocasião, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Ministério da Justiça acordaram pela busca de soluções extrajudiciais para esse tipo de questão, tendo a PFDC se colocado à disposição para estabelecer interlocução entre as partes.

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EDUCAÇÃO

EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO PFDC se reúne com ministro da Educação para tratar do Enem 2013

Os preparativos e as condições para a realização da edição 2013 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foram tema de reunião do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, com o ministro da Educação Aloizio Mercadante. Na ocasião, foi apresentado à PFDC um panorama da estrutura operacional e logística que envolverá a execução do Exame, que contou com mais de cinco milhões de inscritos em todo o País. O Ministério da Educação se comprometeu a dar especial atenção aos estudantes que necessitam de atendimento diferenciado – como é o caso de gestantes, pessoas com deficiência e seguidores de religiões com restrições de atividades aos sábados. “Estamos trabalhando para que as provas ocorram de uma maneira segura e tranquila para todos os participantes”, assegurou o ministro.

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EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) é apontado como ação institucional pioneira a ser implementada nacionalmente pelo MPF

Melhorar a educação básica no Brasil, por meio da implantação de um sistema eletrônico que avalia a qualidade da educação oferecida em cada escola. Este é o objetivo do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), criado pelo Grupo de Trabalho Educação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A proposta do MPEduc é implantar uma atuação conjunta entre MPF e Ministérios Públicos estaduais para acompanhamento da melhoria da educação básica. Por meio dele, pretende-se acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Educação e a adequada destinação de recursos públicos, além de verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação. Por seu caráter inovador, o Ministério Público pela Educação foi designado como ação a ser implementada nacionalmente pelo Ministério Público Federal. Este é o primeiro projeto conduzido por membros do Ministério Público Federal que segue a metodologia de projetos da instituição, com suporte da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica (AMGE). O lançamento nacional do MPEduc acontece em abril de 2014, na sede da Procuradoria Geral da República. O evento vai reunir membros do MPF que atuam em educação, além de promotores que atuam nessa temática. Inicialmente, serão priorizadas as cidades com os menores índices do Ideb. Um dos estados a ser contemplado será Alagoas – unidade da federação que apresenta o pior Ideb do País.

tério Público, evidenciando a necessidade da criação de promotorias e ofícios exclusivos de educação; • Levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito de ter acesso a um serviço de educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente prestado; • Identificar os motivos dos baixos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de grande parte dos municípios e escolas brasileiras, a partir de um diagnóstico a ser levantado com a aplicação de oito questionários padronizados, que serão respondidos eletronicamente pelas instituições de ensino, pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), e pelos gestores municipais e estaduais (ou respectivos secretários de educação); • Acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo MEC/FNDE, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; • Verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação.

Os objetivos • Estabelecer o direito à educação como prioridade nos trabalhos desenvolvidos pelo Minis-

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LIBERDADE RELIGIOSA

ESTADO LAICO Liberdade Religiosa é tema de seminário realizado em Brasília Mais de duzentas e cinquenta pessoas estiveram reunidas na sede do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), em seminário que discutiu Liberdade Religiosa e Estado Laico. Promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em conjunto com o MPDFT, o evento contou com a participação de acadêmicos, representantes do poder público, de organizações da sociedade civil ligadas ao direito à comunicação e também de defesa da liberdade religiosa. Além de discutir o respeito às manifestações de credo, os debates buscaram instrumentalizar o Ministério Público quanto a possíveis formas de atuação para a garantia da liberdade religiosa prevista na Constituição brasileira. A mesa de abertura do evento contou com a presença do procurador federal dos Direitos do Cidadão Adjunto Luciano Mariz Maia, que destacou: “ao longo da história, a religião foi usada para justificar a opressão. Precisamos

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entender que no Estado laico não há espaço para isso. Não são os deuses que estão em briga, são os homens”, frisou.

Liberdade religiosa nos meios de comunicação A primeira discussão do seminário tratou da liberdade religiosa nos meios de comunicação e internet. Participaram da mesa os presidentes da Associação Nacional de Teólogos Afrocentrados de Matriz Africana, Afro-Umbadista e Indígena (Atrai), Jairo Pereira de Jesus; da Federação Nacional de Igrejas Cristãs, Renato Andrade dos Santos; e o representante do Intervozes, Gésio Passos. O bispo Renato dos Santos ressaltou que apesar da liberdade de manifestação religiosa nos meios de comunicação, as denominações com mais dinheiro se utilizam de canais de rádio e televisão, que são concessões públicas, para


atacar as demais. Para ele, o Estado deveria intervir. “Muitos interpretam o Estado laico como Estado sem religião, mas isso está equivocado. Ele não é restritivo, mas permissivo. O sistema adotado não é a negação, mas a aceitação sem imposição”, completou. Outro aspecto importante reforçado foi o fato de as religiões não possuírem meios de comunicação, mas sim as empresas ligadas a elas. “A Constituição garante a liberdade de expressão, religiosa e política. O problema é que o acesso aos meios de comunicação está mais ligado ao poderio econômico do que com a fé professada. Usa quem paga. O nosso País é formado por várias matizes, que devem ser respeitadas. Essa liberdade é o que nós defendemos. Todos são iguais não só perante a lei, mas perante Deus”, completou o bispo. O representante do Intervozes, Gésio Passos, denunciou a ilegalidade das concessões de rádio e TVs para proselitismo religioso. “Uma concessão pública não deve ser utilizada para vincular conteúdo religioso”, enfatizou. Ele lembrou que a religião cristã tem quase hegemonia nos veículos. “Isso afeta aqueles que professam outra fé ou até aqueles que não professam nada”, completou. Segundo ele, dados do Censo demostram que o Brasil conta com mais de 140 credos. Passos lembrou que o único meio de respeitar a Constituição é impedir que as religiões majoritárias tenham acesso irrestrito aos meios de

comunicação. Ele trouxe dados da Agência Nacional de Cinema (Ancine) que demonstram que a religião é o principal gênero de programação da TV aberta brasileira, com 13,55%, a frente de variedades, telejornais e televenda. O presidente da Atrai, Jairo Pereira de Jesus, lembrou que ainda em 1989 entregou à Procuradoria-Geral da República um dossiê chamado “A Guerra Santa Fabricada”, uma análise sociológica da intolerância religiosa. “Não dá para não responsabilizar o Estado, que é omisso. Em particular, com os povos de origens africanas”, ressaltou. Segundo ele, o Estado possui relações com a religião, principalmente no conluio eleitoral. Ele lembra que quando os políticos procuram as religiões cristãs não há problema. Entretanto, quando buscam as de matrizes africanas, fazem às escondidas. “A verdade é que os meios de comunicação estão alimentando, cotidianamente, uma ‘afroteofobia’”. Jairo de Jesus conta que o ‘povo de santo’ tem de se esconder que em procurado se tornar invisível nos espaços públicos para não sofrer violência. Ele disse, ainda, que recentemente foi vítima de violência dentro de um ônibus por estar com um colar de contas. “O Estado precisa ser responsabilizado pelo conluio ao privatizar essas concessões públicas e permitir que elas promovam vilipêndios, violência simbólica e toda ordem de violência contra os negros”, finalizou.

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MEMÓRIA E VERDADE

GUERRILHA DO ARAGUAIA PFDC participa das atividades do Grupo de Trabalho que busca cumprir decisão da Corte Interamericana de DH

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – por meio de seu GT Memória e Verdade – integra o Grupo de Trabalho Araguaia (GTA), responsável pelas atividades de busca das ossadas dos desaparecidos políticos na operação conhecida como Guerrilha do Araguaia – ocorrida nos estados de Tocantins e Pará, na década de 70, durante a ditadura civil militar. Em agosto, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, esteve em reunião do GTA que apresentou o balanço das atividades mais recentes do Grupo. O encontro foi conduzido pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e contou

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também com a presença do procurador da República Ivan Claudio Marx, representante do MPF nas expedições do GTA e membro do GT Memória e Verdade da PFDC. Também estiveram presentes familiares dos desaparecidos do Araguaia, que fizeram apontamentos sobre os trabalhos de campo conduzidos pelo Grupo e de banco de dados de DNA.

Sobre o caso Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão no Caso Julia Gomes Lund versus Brasil, responsabilizando o Estado brasileiro pelas mortes e desaparecimentos de militantes políticos na Guer-


rilha do Araguaia e seus desdobramentos. O Grupo de Trabalho Memória e Verdade da PFDC estabeleceu como uma de suas ações o acompanhamento da implementação da sentença, que determina, no item 262, a participação do Ministério Público Federal nos trabalhos de busca e identificação de restos mortais de vítimas do confronto no Araguaia. Desde então, em atuação coordenada com os procuradores da República lotados nas Procuradorias da República nos municípios com jurisdição sobre a área em que ocorreu a Guerrilha, o GT acompanha as atividades do Grupo de Trabalho Tocantins e do Grupo de Trabalho Araguaia da SDH. A atividade se dá nas diversas expedições à região, também por meio de perita arqueóloga do MPF e consultores externos enviados pela PFDC, resultando na apresentação de relatórios e formulação de sugestões e recomendações apresentadas à Coordenação do GTA. Os relatórios de acompanhamento do GT Memória e Verdade aos trabalhos do GTA compõem igualmente os relatórios de resposta à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Identificação de ossadas Em razão de denúncia sobre possível desaparecimento de ossadas originalmente retiradas na região da Guerrilha, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio de sua assessoria técnica, acompanhou visita realizada pelo procurador da República no Distrito Federal Felipe Fritz ao local onde estão guardadas as ossadas.

ACESSO À INFORMAÇÃO Lançamento do Projeto Brasil Nunca Mais Digit@l A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou do ato de lançamento do Brasil Nunca Mais Digit@l, site que disponibiliza cerca de 900 mil páginas digitalizadas de um conjunto de 710 processos da repressão durante a ditadura militar, julgados pelo Superior Tribunal Militar. Com essa iniciativa, todo o acervo do Brasil Nunca Mais (BNM) poderá ser consultado pela internet. O site traz, ainda, cópia integral dos arquivos do Conselho Mundial de Igrejas e da Comissão Justiça e Paz de São Paulo, os quais revelam os bastidores do projeto, realizado em segredo durante a vigência do regime de exceção. Além do PFDC, Aurélio Rios, a mesa de abertura do evento contou com a presença da coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria Cardoso da Cunha, do senador Aloysio Nunes Ferreira, da deputada federal Luiza Erundina e do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão. Durante a solenidade, o PFDC destacou a importância da revisão da Lei da Anistia de 1979: “o Supremo Tribunal Federal deve ter a coragem de enfrentar a Lei da Anistia com os olhos do presente”, afirmou.

A reunião contou com a presença da coordenação executiva e peritos do GTA. O procurador Felipe Fritz acompanha a ação Gomes Lund e outros, com sentença proferida em 2003 na 1ª Vara Federal do Distrito Federal e em fase de execução.

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MEMÓRIA E VERDADE

Sobre o BNM Digit@l A iniciativa informatiza o acervo do projeto original Brasil: Nunca Mais, concebido na década de 1980 pelo Conselho Mundial de Igrejas e a Arquidiocese de São Paulo, no intuito de resguardar informações valiosas de processos de presos políticos em trâmite no Superior Tribunal Militar. O BNM Digit@al foi concebido pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador regional da República e coordenador do GT Memória e Verdade da PFDC, Marlon Alberto Weichert, em conjunto com a entidade Armazém Memória, e parceria do Arquivo Público do Estado de São Paulo. Inicialmente, o BNM Digit@al viabilizou a repatriação dos microfilmes mantidos há 25 anos, por medida de segurança, nos Estados Unidos (Center for Research Libraries), conjunto documental que foi copiado, remetido ao país e cuja cópia foi também entregue ao procurador-geral da República. Após a digitalização integral do original do processo BNM, produzindo mais de 870 mil imagens, a hospedagem e manutenção do site é realizada pelo Ministério Público Federal, disponível no endereço http://bnmdigital.mpf.mp.br

ABUSOS DO ESTADO Abusos do Estado na ditadura militar são tema de audiência pública O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o ex-procurador-geral da República e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Cláudio Fonteles, participaram de audiência pública para debater os abusos de agentes do Estado durante a ditadura militar. O encontro foi promovido pela Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça do Senado Federal. Durante a audiência, Aurélio Rios destacou a necessidade de uma nova interpretação da Lei da Anistia e a importância do trabalho do país

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para preservar a memória e a verdade de uma época, sem se esquecer da justiça. O procurador federal dos Direitos do Cidadão lembrou que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a investigar os fatos, julgar e, se forem apontados culpados, punir os responsáveis, no caso da Guerrilha do Araguaia. A Corte também condenou o país a determinar o paradeiro das vítimas da ditadura. Para o ex-procurador-geral da República e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade Claudio Fonteles, a CNV tem dois principais objetivos. O primeiro é apresentar para a sociedade brasileira e para as futuras gerações o que significa o Estado Ditatorial Militar. A segunda é esclarecer todos os casos possíveis de pessoas que desapareceram lutando por um ideal humanista de solidariedade e mudança de comportamento no País. Na opinião de Fonteles, a divulgação dos casos é importante, para que isso não aconteça outra vez no Brasil.

REPARAÇÃO A VÍTIMAS Pagamento das reparações é discutido com órgãos do Executivo Atendendo à demanda de vítimas das violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura, ao longo de 2013 o procurador federal dos Direitos do Cidadão esteve reunido com agentes públicos responsáveis pelo cumprimento da Lei 10.559/2002 – que regulamenta o regime do anistiado político e os pagamentos das reparações econômicas e que constitui um dos eixos de trabalho apontados pela justiça de transição como necessários à viabilização da transição democrática. No encontro com representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – órgão responsável pelo pagamento das reparações concedidas pelo Ministério da Justiça – o PFDC


levou como pauta principal a demora no pagamento das reparações. À Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, órgão responsável pela análise dos pedidos, foram levadas questões como demora na apreciação dos recursos e critérios de apuração de valores.

benefícios para militares e civis (petroleiros, metalúrgicos, servidos autárquicos e da iniciativa privada) perseguidos, cassados e demitidos por motivações políticas.

CARAVANAS DA ANISTIA NOVA INTERPRETAÇÃO Lei de Anistia no Brasil completa 34 anos Os 34 anos da promulgação da Lei de Anistia no Brasil foram tema de seminário promovido pela Comissão Especial das Leis de Anistia, da Câmara dos Deputados, e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. O debate contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios. Editada para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979 foram considerados criminosos políticos pelo regime militar, a Lei de Anistia foi promulgada em 28 de agosto de 1979 após forte campanha popular. Entre outros direitos, garantiu o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento de direitos políticos e a volta ao serviço de funcionários da administração pública excluídos de suas funções durante a ditadura militar. Durante o seminário foi discutida uma nova interpretação da Lei da Anistia, proposta pelo PL 573/2011, que exclui dos considerados crimes conexos aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. Também esteve em foco o cumprimento das leis que anistiaram e instituíram

Homenagem a mulheres perseguidas pela ditadura A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou, em Brasília, da mesa de honra da 67ª Caravana da Anistia do Ministério da Justiça, que homenageou o Dia Internacional das Mulheres. No evento – que contou com a participação da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e da procuradora da República no Ceará Nilce Cunha – foi realizada sessão de apreciação de pedidos de anistia de perseguidas políticas, tema que conta com apoio da PFDC. Na oportunidade, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, destacou os desafios ainda existentes para a igualdade entre homens e mulheres, seja no acesso à justiça, nos direitos do trabalho, na saúde sexual e reprodutiva e, especialmente, no combate à violência contra a mulher. Na ocasião, foi exibido breve depoimento sobre as atividades do Tribunal de Russell II pelos direitos humanos e das mulheres em toda a América Latina durante as décadas de 70 e 80, ao lado de figuras públicas como o senador Italiano Lélio Basso, Jean Paul Sartre e Gabriel Garcia Marquez. A cerimônia também contou com a presença do ministro da Justiça, Luiz Eduardo Cardoso, da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, do deputado federal Nilmário Miranda e do secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.

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POLÍTICAS DE MEMÓRIA Parceria na seleção de atores Dando sequência à parceria com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a PFDC participou, por meio de sua assessoria, de três processos seletivos públicos realizados pelo Ministério da Justiça para viabilizar políticas de memória. Viabilizados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), foram selecionados consultores para as atividades de Mobilizador Educativo para atuar nas Caravanas da Anistia e consultor para fornecimento de subsídios à Comissão Nacional da Verdade. A assessoria do PFDC também participou da IV Chamada Pública do Projeto Marcas da Memória, classificando 14 projetos de entidades privadas sem fins lucrativos que se destinam à conservação, difusão e produção da memória da Anistia Política, que receberão subsídios para sua execução. O Marcas da Memória reúne testemunhos, sistematiza informações e fomenta iniciativas culturais que permitem à sociedade conhecer o passado e extrair lições para o futuro. Outro processo seletivo realizado em 2013 por meio de chamada pública pela Comissão de Anistia e que contou com a participação da PFDC, foi a escolha da sede do Observatório da Rede Latino- Americana de Justiça de Transição no Brasil. De acordo com o resultado da seleção, a Rede terá seu observatório gerenciado pela dupla Universidade de Brasília (UnB) / Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) por 24 meses a contar do início de 2014, com sede em Brasília.

Sobre a Rede – Fundada em novembro

de 2011 com objetivo de facilitar e promover a comunicação e troca de conhecimentos no campo da justiça de transição na América Latina, a Rede Latino-Americana de Justiça de

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Transição (RLAJT) é impulsionada por meio de cooperação internacional com vistas a proporcionar intercâmbio internacional, desenvolvimento e ampliação das políticas de justiça de transição do Brasil. Além da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a cooperação conta com a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e foi desenvolvida em parceria com o Centro Internacional para a Justiça de Transição (ICTJ) ao longo dos anos de 2010 e 2011.

COOPERAÇÃO PERUS Projeto recebe apoio na tentativa de identificar desaparecidos em São Paulo Em atenção à consulta realizada pelo procurador regional da República da 3ª Região e coordenador do GT Memória e Verdade da PFDC, Marlon Alberto Weichert, o PFDC Aurélio Rios encaminhou à ministra da Secretaria de Direitos Humanos manifestação favorável ao Projeto Cooperação Perus, proposta pelo membro do MPF com o objetivo de finalizar o procedimento de identificação de ossadas das valas do cemitério de Perus, em São Paulo, em trabalho conjunto envolvendo a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), a Equipo Argentina de Antropologia Forense (EAAF) e o Instituto Médico Legal de São Paulo. Como trabalho “piloto”, coordenado pelo MPF e pela CEMDP, foram objeto de análise as ossadas inicialmente atribuídas ao desaparecido Hiroaki Torigói. No período de 8 a 19 de abril, a equipe do EAAF analisou um total de 24 ossadas, finalizando um trabalho paralisado desde a década de 1990. Após análise de dados pré e pós-mortem do desaparecido, assim como também das fichas originais de análise das ossadas realizada originalmente pela Unicamp, houve exclusão total do material analisado, por total divergência com as características do desaparecido Torigói.


Sobre as ossadas do cemitério de Perus Ainda na década de 1990, a Procuradoria da República em São Paulo instaurou inquérito para apurar a demora na identificação de ossadas localizadas em vala clandestina no Cemitério de Perus. Entre as mais de 1.440 ossadas exumadas da vala, havia suspeita de pertencerem a alguns desaparecidos, entre eles Hiroaki Torigói. Sem o êxito dos trabalhos, o MPF ingressou com ação civil pública para responsabilizar diversos agentes públicos: União Federal, Estado de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Estadual de São Paulo e os respectivos peritos.

PARCERIA PFDC compõe Grupo de Antropologia e Arqueologia Forense da SDH A PFDC integra a coordenação do Grupo de Arqueologia e Antropologia Forense, criado em julho de 2013, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para a busca, localização, identificação arqueológica e antropológica de espaços e de restos mortais de mortos e desaparecidos políticos vitimados entre 1946 e 1988. O Grupo conta ainda com representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; do Departamento de Polícia Federal; além de arqueólogo, especialista em antropologia forense e representantes de familiares de mortos e desaparecidos políticos e também do Centro Nacional de Arqueologia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Representam a PFDC no Grupo as procuradoras regionais da República Eugênia Augusta Gonzaga, na qualidade de titular, e Inês Virgínia Prado Soares, como suplente.

TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA Aproximação com a Rede Latino-Americana de Prevenção ao Genocídio e Atrocidades Massivas O procurador regional da República e coordenador do GT Memória e Verdade, Marlon Alberto Weichert, representou a PFDC no Seminario Raphael Lemkin para a Prevenção do Genocídio e Atrocidades Massivas realizado pela Rede Latino-Americana para a Prevenção do Genocídio e Atrocidades Massivas, na Polônia. O evento teve como objetivo familiarizar os participantes com o conceito de genocídio e sua relação com a ampla categoria de atrocidades em massa; treinamento de habilidades práticas necessárias à identificação de situações propensas ao genocídio; análise crítica dos padrões internacionais de segurança e de direitos humanos e da responsabilidade de proteção; promoção do diálogo intercultural com o objetivo de desenvolver uma compreensão mais profunda das várias perspectivas e práticas, dando enfoque especial ao papel desempenhado pela discriminação na promoção da desigualdade; e fortalecer a Rede Latino-Americana para a Prevenção do Genocídio e Atrocidades Massivas, formando agentes de prevenção de genocídios e atrocidades em massa com um alto grau de consciência e sensibilidade, dentre outros. O Seminário foi organizado pela AIPR – Auschiwitz Institute for Peace and Reconciliation, organização não-governamental que em 2012, por iniciativa e solicitaçao dos governos da Argentina, Brasil e Chile, iniciou articulação com a Rede Latino-Americana para a Prevenção do Genocídio e Atrocidades Massivas. A AIPR identificou o Ministério Público Federal como agente de promoção de direitos humanos e atuação no tema Justiça de Transição, o que levou ao convite para participação no Seminário e integração à Rede.

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MEMÓRIA E VERDADE

Justiça de Transição Os processos de transição democrática auxiliam os países no enfrentamento ao passado de violações e na conformação de um promotor e garantidor dos direitos humanos. Embora o Brasil não tenha, no presente, casos investigados de genocício, o tema apresenta estreita transversalidade com a transição democrática ainda vivida no país.

TRABALHO CONJUNTO Compartilhamento de informações com a Comissão Nacional da Verdade Em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MPF, por intermédio da PFDC, e a Comissão Nacional da Verdade (CNV), o procurador federal dos Direitos do Cidadão encaminhou à CNV diversas informações sobre investigações em trâmite no MPF. Entre os casos está o Inquérito Civil Público que apura as circunstâncias de morte de Higino João Pio, investigadas pelo procurador da República em Santa Catarina Maurício Pessutto; termos de declarações de Claudio Vallejos, em oitivas conduzidas pelos procuradores da república Maria Rezende Capucci e Ivan Claudio Marx na delegacia de Polícia Federal de Lajes/SC e informações sobre desaparecidos políticos. No mesmo sentido de cooperação com os trabalhos da CNV, o procurador regional da República e coordenador do GT Memória e Verdade da PFDC Marlon Alberto Weichert encaminhou à Comissão informações sobre o atentado no Riocentro (Rio de Janeiro) e o desaparecimento de Rubens Paiva. Em novembro, o PFDC Aurélio Rios recebeu a então coordenadora da CNV Rosa Cardoso. Na ocasião, trataram do cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), a oitiva de militares, relatório final da CNV e apoio do MPF para a elaboração das recomendações.

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EM BUSCA DA VERDADE

Continuidade das investigações sobre as circunstâncias da morte do ex-presidente João Goulart

Os procuradores da república Ivan Claudio Marx e Suzete Bragagnolo – integrantes do Grupo de Trabalho Memória e Verdade da PFDC – participaram da exumação de ossadas do ex-presidente João Goulart, realiza em 2013. Na ocasião, os membros do Ministério Público solicitaram a participação de dois peritos (toxicologista e médico-legalista), para acompanhar o MPF na função de observadores nacionais dos trabalhos. A ação é parte das iniciativas desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pela Comissão Nacional da Verdade e que convergem com as fases de investigação do inquérito civil proposto pelo MPF/RS em 2007, cujo objetivo é identificar suposta substância química que teria causado o envenenamento do ex-presidente e atestar a existência de uma lista de pessoas que estariam marcadas para serem assassinadas pelas ditaduras do Cone Sul.

Entenda o caso – No ano de 2007, fami-

liares do ex-presidente solicitaram ao Ministério Público Federal a reabertura das investigações acerca das circunstâncias de morte do ex-presidente João Goulart, no município de São Borja/RS, levantando suspeita acerca da versão oficial de morte natural. Após investigações, o arquivamento do inquérito foi submetido à apreciação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para homologação, ocasião em que a então PFDC Gilda Carvalho devolveu os autos ao MPF/RS com parecer pelo prosseguimento das investigações. No ano de 2011, o pedido foi estendido pela família à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/


PR), Maria do Rosário. Após a exumação e coleta de material para análise pericial, as ossadas de João Goulart foram recebidas em Brasília com honras de chefe de Estado, retornando à São Borja onde foi enterrado.

Operação Condor – Ainda sobre o tema,

Foto: Tiago Belinski/EBC

o procurador da República Ivan Claudio Marx, membro do GT Memória e Verdade da PFDC, apresentou denúncia na Argentina, na qualidade de cidadão brasileiro, para apuração da morte de Goulart no âmbito da Operação Condor, cooperação repressiva entre as ditaduras de Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Chile. As investigações tocadas no país vizinho colaboram ainda com o inquérito civil que segue na PRDC/RS para o esclarecimento das circunstâncias da morte e a atuação da rede dos órgãos repressores do Cone Sul, assegurando aos brasileiros o esclarecimento de episódio importante da sua história.

Exumação do corpo de João Goulart

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MORADIA ADEQUADA

SOLUÇÃO DE CONFLITO PFDC reúne agentes públicos para solução quanto à ocupação da Fazenda Glória, em Uberlândia O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, reuniu-se, juntamente com o procurador da República Cleber Eustáquio Neves, com agentes públicos diretamente envolvidos na solução do conflito que marca a ocupação da Fazenda Glória, em Uberlândia/ MG. O objetivo foi buscar um acordo para as aproximadamente duas mil famílias que residem na localidade, alvo de mandado de reintegração de posse em favor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Segundo o PFDC, o objetivo foi evitar um possível confronto com forças policiais quando do cumprimento da sentença que determinava a desocupação da área em litígio, além de solucionar o problema da falta de moradia para aquela população. Ao final do encontro, os participantes deliberaram pela manutenção da comunidade no local, em loteamento a ser

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devidamente urbanizado e sem prejuízo financeiro à UFU. Para isso, a Prefeitura de Uberlândia firmou o compromisso de enviar oficialmente ao Conselho Universitário da UFU as duas propostas resultantes da reunião: a primeira, com a indicação de outra área livre pertencente ao município a ser doada à Universidade em troca do campus Glória; e outra, que propõe o fornecimento de prestação de serviços de infraestrutura por parte do município à UFU na construção de seu novo campus. Assim que o Conselho Universitário deliberar pela proposta final, o acordo será encaminhado ao Juiz competente para a devida homologação. Também foi acordado que a área ocupada em 2012 pelo Movimento dos Sem Teto do Brasil (MSTB) será destinada ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que construirá


Entenda o caso Pertencente à Universidade Federal de Uberlândia, a área situada às margens da BR-050, perfazendo um total de 65,94 hectares, foi ocupada no início de 2012 por aproximadamente três mil famílias do Movimento dos Sem Teto do Brasil. A Universidade, tendo por obrigação a defesa do seu patrimônio, ingressou com ação de reintegração de posse junto ao foro da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Uberlândia - processo nº 6590-45.201.401.3803 da 2ª Vara Federal, tendo obtido decisão liminar determinando a reintegração imediata da área ocupada e expedida ordem judicial às polí-

cias para o cumprimento da decisão de desocupação. Neste ínterim, os órgão envolvidos manifestaram interesse em desenvolver projeto habitacional na área, cuja parte está destinada à construção do novo campus da UFU. Nesse contexto, a Universidade passou a considerar a área ocupada pelas famílias apropriada para a realização de um projeto de moradia em consonância com o projeto do novo campus, observando os melhores padrões urbanísticos e ambientais, autorizando sua alienação através de resolução a ser editada pelo Conselho Universitário, que deverá manifestar seu interesse em negociar a área ocupada com a Prefeitura de Uberlândia.

MEDIAÇÃO Assinado na PFDC acordo extrajudicial para desocupação de imóveis de programa habitacional Foi celebrado na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) acordo com vistas a solucionar ocupação indevida dos condomínios habitacionais Atenas, Tebas, Corinto e Olímpia, no município de Caucaia, Ceará. As unidades – que integram o Programa Minha Casa Minha Vida, da Caixa Econômica Federal (CEF) – estavam ocupadas há mais de um ano por cerca de 800 famílias que não passaram pelo processo regular de acesso ao Programa. Com vistas a assegurar a reintegração de posse das unidades, a CEF ingressou com Ação na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo o titular concedido liminar determinando a imediata desocupação dos condomínios. A fim de encontrar uma solução conciliatória entre as partes, evitando os riscos de uma desocupação envolvendo forças policiais, o Procurador da República no Ceará Oscar Costa Filho buscou a PFDC como instituição mediadora.

Nesse sentido, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão convidou para negociação representantes da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Cidades, da Prefeitura, da Câmara Municipal de Caucaia e da Câmara Municipal de Fortaleza, assim como das associações de moradores do local. O diálogo resultou no estabelecimento de um acordo extrajudicial no qual foi definida a desocupação gradual, programada e pacífica de todos os condomínios, em até 30 dias. O pacto estabelece que a Prefeitura de Caucaia iniciará a atualização do cadastro de todas as famílias que atualmente ocupam os condomínios, realizando a análise conforme os critérios de enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida. O processo de escolha das famílias que retornarão às unidades será submetido pela Prefeitura à aprovação do Conselho Municipal de Habitação, com o acompanhamento do Ministério Público Federal.

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MORADIA ADEQUADA

HABITAÇÃO SOCIAL PFDC integra Grupo de Trabalho Intercameral sobre Habitação de Interesse Social A análise de problemas estruturais em projetos de habitação geridos pela Caixa Econômica Federal é tema do Grupo de Trabalho Intercameral Habitação de Interesse Social (HIS), instituído pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e que também conta com participação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, além da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, representada pelos procuradores da República Edmundo Antônio Dias e Pedro Antônio de Oliveira Machado. Em reunião na PFDC, o grupo dialogou com agentes públicos que atuam na gestão e execução do Programa Minha Casa Minha Vida, conduzido pela Caixa Econômica Federal. Na ocasião, foram debatidas questões como o cumprimento das normas técnicas NBR 15.575/2013, da Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT), com exigências de qualidades para

novos imóveis; a estruturação do Programa Minha Casa Minha Vida a partir do Ministério das Cidades; diretrizes de qualidade de obras; além da visão da CEF sobre habitação social, suas experiências, erros detectados e providências para o futuro.

Condomínio Residencial José Bernardes em Maceió Em atenção à denúncia de moradores do Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes, em Maceió, a PFDC solicitou à Caixa Econômica Federal esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades na atuação da administradora contratada pela Caixa para gerenciar o Residencial. As justificativas apresentadas foram encaminhadas à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas e à coordenação do Grupo de Trabalho HIS,

DIREITO HUMANO PFDC encaminha recomendações do CDDPH para atuação nos casos de desastres naturais, megaeventos e moradia adequada A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ofício circular aos procuradores dos Direitos do Cidadão no sentido de envidarem esforços para o cumprimento das diretrizes apresentadas no “Relatório Final do Grupo de Trabalho Direito Humano à Moradia Adequada”, criado no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e que conta com a participação da PFDC, representada pelos procuradores da

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República Silmara Goulart e Luciana Gadelha. Criado em 2012, o GT buscou realizar amplo levantamento nacional sobre o tema, recebendo e monitorando denúncias de violações de direitos humanos relacionadas à moradia, além de elaborar e propor diretrizes para efetiva garantia do direito à moradia. Realizando missões em diversos municípios, o GT dividiuse em dois subgrupos temáticos, expedindo, ao final, uma série de recomendações a agentes públicos, entre eles a PFDC.


Megaeventos e Megaprojetos de Grande Impacto Urbano e Social Pelo Subgrupo Megaeventos e Megaprojetos de Grande Impacto Urbano e Social, o GT visitou os municípios de Fortaleza(CE), Curitiba(PR), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo(SP) e Belo Horizonte(MG). Ao final dos trabalhos, o GT recomendou aos Ministérios Públicos Federal e Estaduais que promovam, nos feitos em que atuarem, a pacificação do entendimento em relação ao reconhecimento do direito da posse de famílias que preenchem os requisitos da usucapião ou da concessão de uso especial para fins de moradia e ainda não têm seu pleno direito formalmente reconhecido, de modo a superar distorções na definição do valor de avaliação dos imoveis dos quais estão sendo removidos a título de indenização.

Subgrupo Desastres Naturais e Situações Emergenciais Em relação ao segundo Subgrupo Desastres Naturais e Situações Emergenciais, foram realizadas missões em 13 municípios nos estados de Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro e Santa Catarina. O GT recomendou à PFDC, aos Ministérios Públicos estaduais e ao Conselho Nacional do Ministério Público, a constituição de grupos de trabalho sobre desastres naturais,

situações emergenciais e o direito à moradia, com o objetivo de acompanhar as ações adotadas pelos poderes públicos na prevenção e assistência humanitária.

DIREITO À MORADIA EM SÃO PAULO Em resposta à demanda do PFDC pelo cumprimento da recomendação do GT do CDDPH, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo cientificou a PFDC de Ação Civil Pública referente à obra rodoviária que envolve a intervenção e remoção involuntária de mais de três mil e quinhentas famílias, moradoras de comunidades na cidade de São Paulo. Promovida juntamente com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Pólis Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, a Ação visa assegurar o direito à moradia das pessoas atingidas pela obra do trecho norte do Rodoanel, inclusive sob a perspectiva da justa indenização – notadamente quanto ao reconhecimento da posse por longo período a ensejar o usucapião e a concessão para uso especial para fins de moradia.

ALERTA DE DESASTRES Grupo de Trabalho Desastres no estado do Rio de Janeiro Em julho de 2013, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro instaurou o Grupo de Trabalho Desastres Naturais e Moradia, coordenado pelo procurador da República Jaime Mitropoulos, para acompanhar as ações de prevenção de desastres no estado, bem como as políticas habitacionais adotadas para as populações desalojadas. A PFDC sediou reunião entre o Grupo de Trabalho e autoridades do Ministério das Comunicações e Ministério da Integração Nacional para tratar dos sistemas de emissão de alertas de desastres. Como resultado, o

GT Desastres expediu duas recomendações. A primeira propõe que as emissoras de rádio e de televisão sediadas no estado do Rio de Janeiro realizem difusão dos alertas e informações de emergência emitidos pela Defesa Civil sobre risco de desastres. A segunda recomendação é dirigida diretamente às concessionárias do serviço de telefonia móvel, a fim de que possam colaborar para a difusão dos alertas à população. Para a PFDC, a atuação do Grupo de Trabalho tem condições de ter seus efeitos estendidos para os demais estados vítimas de situações de calamidade – tais como enchentes e desabamentos advindos das chuvas. PFDC

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MULHERES

ATUAÇÃO TRANSVERSAL Acompanhamento das recomendações feitas ao Estado Brasileiro no caso “Alyne da Silva”

A PFDC busca estimular a atenção aos direitos das mulheres, de forma transversal, nas ações dos seus Grupos de Trabalho e nas demais áreas temáticas em que atua. O Grupo de Trabalho Saúde, por exemplo, definiu como prioridade o monitoramento da efetivação das políticas públicas federais para a redução da mortalidade materna, um dos Objetivos do Milênio, da Organização das Nações Unidas.

evitável de Alyne da Silva Pimentel Teixeira. A jovem tinha 28 anos, era negra e estava grávida de seis meses e sua morte ocorreu em consequência de várias falhas na assistência à saúde materna. O caso ilustra a falta de acesso e assistência à saúde de qualidade durante a gravidez, demonstrando também o impacto do racismo institucional sobre o sistema de saúde brasileiro.

Nesse sentido, solicitou ao Ministério da Saúde informações acerca das medidas adotadas para atender e implementar as recomendações feitas pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw, na sigla em inglês) ao Estado Brasileiro no caso conhecido como “Alyne da Silva”.

Seminário

Em 10 de agosto de 2011, o Brasil foi condenado pelo Cedaw, da Organização das Nações Unidas, em decorrência da morte materna

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No final de 2013 a PFDC foi convidada pela Secretaria de Políticas das Mulheres para atuar em parceria na concretização de seminário para operadores de direito sobre mortalidade materna - a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro. A atividade está entre as recomendações expedidas pelo CEDAW no Caso Alyne da Silva.


PLANO DE TRABALHO PFDC define ações prioritárias na garantia dos direitos das mulheres A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos atualizou seu plano de trabalho pelos direitos das mulheres, definindo ações prioritárias para o próximo ano. Entre as ações de destaque está a participação na Rede Iberoamericana de Defensorias das Mulheres, da Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO); e também na Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Grupo nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (GNDH/CNPGJ).

Rede Mulheres da FIO - No âmbito da

Programa Pró-equidade de Gênero e Raça No que diz respeito a valorização e promoção da equidade de gênero no mundo do trabalho e autonomia das mulheres, em 2013 a PFDC propôs ao procurador-geral da República a adesão do Ministério Público Federal ao Programa Pró-equidade de Gênero e Raça, da Secretaria de Polícias para as Mulheres, sugerindo a formação de um Comitê intersetorial para o planejamento e coordenação do programa e apresentando minuta de plano de ações.

NOVA VERSÃO Cartilha sobre Lei Maria da Penha é atualizada

Rede de Mulheres da FIO, já está em andamento investigação para um estudo comparativo regional sobre Acesso a Justiça e Devida Diligência, com previsão de lançamento para o primeiro semestre de 2014. Na última reunião dessa Rede, a PFDC participou da assinatura conjunta da “Declaração sobre a Devida diligência à violência contra as mulheres: a partir de um real aceso a Justiça”, elaborada, durante o XVIII Congresso e Assembleia dessa Federação.

Uma atualização da cartilha “Lei Maria da Penha & Direitos da Mulher” foi lançada pela PFDC em 2013. O material se adequou ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no início de 2012, decidiu que mulheres vítimas de violência doméstica não precisarão mais apresentar queixa para que o agressor seja processado. Com a decisão, terceiros poderão denunciar os agressores, que sofrerão ações penais do Ministério Público.

Entre os pontos principais da Declaração, destacam-se: adoção de medidas eficazes para resolução dos problemas de atraso em processos judiciais; medidas de proteção; falta de especificidade de métodos de pesquisa; promoção do funcionamento de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência, com o intuito de garantir a eficácia das medidas de proteção, assistência integral e recuperação de mulheres; recomendação para estabelecimento de políticas públicas que garantam que as vítimas de violência tenham acesso total à prevenção adequada e à proteção judicial, e, também, a responsabilização dos Ombudsman nacionais e estaduais para o monitoramento do cumprimento do referido documento.

Em uma linguagem clara e acessível, a cartilha traz perguntas e respostas sobre a lei brasileira que criminaliza a violência contra a mulher. A atualização do conteúdo contou com a parceria da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, que coordena a atuação criminal do MPF.

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NÃO-DISCRIMINAÇÃO

GARANTIA DE DIREITOS Contra a aprovação do Projeto conhecido por “cura gay”

para alterar a orientação sexual. Um projeto de lei prevendo a revogação de dispositivos desta resolução entrou na pauta de votações do Congresso Nacional em 2013, ficando conhecido como “cura gay”.

Entendendo que a homossexualidade é uma variação natural da sexualidade humana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu, ainda nos 1990, que esta não poderia ser considerada como uma condição patológica. Com base neste entendimento, uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP), de 1999, proibiu profissionais de participarem de terapia

A fim de contribuir com a mobilização para o enfrentamento desta proposta, a PFDC manteve articulação com parlamentares, instituições públicas e sociedade civil com atuação na pauta dos direitos humanos. Entre as iniciativas, esteve a publicação de uma Nota Pública onde esclarece os fundamentos de seu posicionamento. (Veja página ao lado)

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Cotas raciais em concursos públicos é tema de audiência A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu, em Brasília, a audiência pública “Cotas Raciais em Concursos Públicos”. O evento discutiu a adoção, pelo Estado brasileiro, de medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afro-brasileira. O foco esteve na implementação de cotas raciais no serviço público, previstas nos artigos 1º, inciso VI e 39, da Lei nº 12.288/ 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A medida se insere no conjunto de políticas de ações afirmativas a serem obrigatoriamente adotadas pelos poderes públicos com vistas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas públicas e privadas. A audiência reuniu representantes da Casa

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Civil, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), do Ministério do Planejamento, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Ministério Público do Trabalho. Também enriqueceram o debate a organização não-governamental EducAfro e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Os debates e reflexões apresentadas durante a audiência pública contribuíram para instruir a atuação da PFDC e dos procuradores dos Direitos do Cidadão em todo País nesse campo temático. No plano da atuação extrajudicial e da tutela coletiva, cabe aos procuradores dos Direitos do Cidadão zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na legislação brasileira, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.


Nota Pública da PFDC sobre “cura gay” A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a quem cabe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, vem a público manifestar sua posição contrária à aprovação pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 234/11), que altera resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) visando permitir tratamentos psicológicos para “curar” homossexuais – projeto conhecido por “Cura Gay”. Para a PFDC, uma proposição legislativa que se dispõe a disciplinar a homosexualidade como doença representa um grande retrocesso para a cidadania brasileira, considerando que: I) a Constituição Federal assegura que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” II) o art. 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. III) a Assembléia Mundial da Saúde, em 1990, deliberou pela retirada da homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças adotada pela Organização Mundial da Saúde e pelos Estados Membros; IV) a Organização Pan-Americana da Saúde, em 2012, manifestou-se contra “curas para uma doença que não existe”, afirmando que “as supostas terapias de mudança de orientação sexual carecem de justificativa médica e são eticamente inaceitáveis”; e V) o relatório da Organização Mundial de Saúde, divulgado em maio de 2012 considerou a referida terapia “uma séria ameaça à saúde e bem-estar – até mesmo à vida – das pessoas afetadas”. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão soma-se a todas as instituições governamentais e não-governamentais contrárias a qualquer tratamento terapêutico visando à chamada “cura gay” e reitera que qualquer iniciativa que venha a restringir ou criminalizar o direito à livre orientação sexual dos cidadãos e não reconheça a diversidade sexual representa grave violação aos direitos humanos.

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Ç NÃO-DISCRIMINACÃO

SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA Evento teve como objetivo criar espaços para reflexão sobre a discriminação racial e a valorização da cultura afro-brasileira

De 19 a 21 de novembro a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em parceria com a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais), promoveu na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, a “Semana da Consciência Negra: Debates e Cultura AfroBrasileiros”. O evento marcou o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e trouxe como tema central as “Lutas do passado e do presente – dos quilombos à favela”, colocando em foco duas questões centrais: a regularização de terras quilombolas e a violência contra a juventude negra. Entre os destaques, esteve a realização de audiência pública para discutir a regularização das terras quilombolas no País. O evento marcou uma mobilização nacional do Ministério Público Federal em defesa da titulação dessas terras, um direito garantido

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pela Constituição brasileira de 1988, mas que pouco avançou.

Atividades culturais Além da audiência pública, a sede do MPF recebeu o espetáculo teatral “Alisantes Anônimos”, da Cia de Arte Negra Cabeça Feita. Por meio da teatralidade e da música, a peça abordou os desafios da construção da identidade negra no Brasil. Após a apresentação, uma roda de conversa debateu sobre discriminação, violência e fortalecimento da identidade negra. Também foram realizadas oficinas de grafite e break para 50 participantes. A proposta foi apresentar um pouco da cultura hip hop, na atividade que foi conduzida pelo Suburbano’s Coletivo Família Hip Hop, da cidade de Santa Maria/DF.


Ao longo da Semana da Consciência Negra do MPF esteve em exposição a mostra fotográfica “AntiCrime: revelando horizontes”, que reuniu produções de crianças e adolescente em situação de rua, vítimas de violência, abuso e exploração. O projeto foi conduzido pela Universidade de Brasília.

CULTURA E DEBATES AFRO-BRASILEIROS 19 a 21•NOVEMBRO• 2013 | BRASíLIA - DF

O público também contou com a Feira Negritude, que reuniu estandes com moda e acessórios étnicos, produtos da cultura hip hop, penteados afro, acarajé e doces produzidos pela comunidade do Quilombo de Mesquita.

“Lutas do passado e do presente: do quilombo à favela”

A Semana da Consciência Negra MPF teve como objetivo criar espaços para reflexão sobre o preconceito e a discriminação racial, bem como a valorização da cultura afro-brasileira. Em 2013, o evento contou com apoio do Sindjus, da Associação de Servidores do MPF (ASMPF) e da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR).

20 DE NOVEMBRO: AUDIÊNCIA PÚBLICA “MPF EM DEFESA DAS TERRAS QUILOMBOLAS” 14h-18h | Auditório JK - PGR

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ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

RECOMENDAÇÃO PFDC solicita que cursos de engenharia e arquitetura ofereçam a disciplina Desenho Universal A PFDC apresentou Recomendação ao Conselho Nacional de Educação e à Secretaria de Educação Superior (SESu) para que realizem os trâmites necessários a garantir e fomentar a inserção da matéria “Desenho Universal” nos cursos de Engenharia, Arquitetura e similares. No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que o desenho universal consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender, simultaneamente, todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se em elementos e soluções que compõem a acessibilidade. A PFDC também ressalta que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, determina que o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços devem ser usados, “na maior medida possível, por todas as pessoas, sem que seja necessário um projeto especializado ou ajustamento”. A Recomendação feita pela PFDC está subsidiada no amplo arcabouço legal que rege o

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tema, assim como na política nacional para integração das pessoas com deficiência tem como princípios: o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar-lhes a plena integração no contexto sócio-econômico e cultural; estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que lhes assegurem o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico; respeito a essas pessoas, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, sem privilégios ou paternalismos. Além disso, ao ratificar a Convenção, comprometeu-se a realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes.


EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO Solicitação de atendimento diferenciado a pessoas com deficiência

GRUPO DE TRABALHO GT Inclusão de Pessoas com Deficiência emite enunciados Com o objetivo de sintetizar entendimentos acerca da garantia dos direitos das pessoas com deficiência – facilitando a consulta dos membros do Ministério Público Federal que atuam na área – o Grupo de Trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência da PFDC tem publicado enunciados temáticos. Em fevereiro, o Grupo de Trabalho apresentou enunciado referente à acessibilidade das unidades do Ministério Público Federal. O texto aponta que “a eventual inadequação das condições de acessibilidade nas unidades do MPF não impede que o órgão ministerial atue com vistas a garantir a total acessibilidade nas demais instituições sob sua atribuição territorial, sem prejuízo de sua atuação em face da própria instituição.”

Atendendo a solicitação do GT Inclusão, o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) encaminhou à PFDC nota técnica referente aos procedimentos adotados pela instituição para atendimento diferenciado às pessoas com deficiência na aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O documento referencia ofício encaminhado pela PFDC, por meio de seu Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência, informando que foi sugerido aos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão em todo o País que sejam realizadas, nos dias do Exame, inspeções para verificar as condições oferecidas aos estudantes com deficiência. De acordo com o Inep, na edição 2013 do Exame, 49.092 participantes solicitaram no ato da inscrição auxílios/recursos especiais, tendo a instituição implementado melhorias no que se refere ao processo de inscrição, capacitação de colaboradores, aprimoramento na acessibilidade das informações sobre o Exame disponibilizadas na internet, entre outros.

De acordo com o Grupo de Trabalho, apesar de quaisquer inadequações nas condições de acessibilidade nas dependências do MPF, o órgão e seus procuradores ainda assim podem vistoriar e garantir condições de acesso nas demais instituições sob atribuição territorial.

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NOTA TÉCNICA

Em atendimento à PFDC, MEC apresenta estudo sobre educação bilíngue para estudantes com surdez A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/ MEC) encaminhou à PFDC a Nota Técnica Nº 75/2012, que trata das providências adotadas pelo Ministério da Educação no que se refere à proposta pedagógica da educação bilíngue para estudantes com surdez. O tema foi debatido durante a audiência pública “Educação Inclusiva: Plano Nacional de Educação e Escolas Especiais”, promovida pela PFDC em 2011 e que, em suas formulações finais, propôs a criação de uma comissão, no âmbito do MEC, para aprofundamento da questão, com o objetivo de democratizar o processo de estabelecimento de políticas públicas a partir dos interesses das pessoas com deficiência.

No documento, a Secadi detalha as reflexões e posicionamentos decorrentes das reuniões realizadas entre o Ministério e a Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis) ao longo de 2012. Dentre os pontos acordados, anuncia encaminhamentos como a expansão e aperfeiçoamento da oferta e organização da educação bilíngue, nos sistemas federal, distrital, estaduais e municipais de ensino, além da instituição de cursos de formação inicial de professores bilíngues e de tradutores e intérpretes de Libras preparatórios para a obtenção do certificado de Proficiência no Ensino de Libras (Prolibras).

GARANTIA DE DIREITOS A pedido da PFDC, PGR determina que servidor com deficiência que cumpre horário reduzido pode exercer função comissionada O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, assinou Portaria que altera a atual regulamentação sobre jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público Federal, permitindo que o servidor com deficiência que estiver cumprindo jornada de trabalho reduzida possa ser mantido ou designado para exercer função de confiança ou cargo em comissão de natureza de assistência ou assessoramento. A alteração atende a pedido do Grupo de Trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. No documento a PFDC argumenta que a carga horária reduzida é diferente de

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horário especial para pessoa com deficiência – esta última, concedida quando comprovada a necessidade por junta médica oficial e sem redução proporcional de sua remuneração. A PFDC destaca que não há menção na referida Portaria, tampouco na legislação brasileira, de que a pessoa com deficiência, em horário especial, esteja impossibilitada ou proibida de ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança. Além disso, pontua que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional – proíbe qualquer forma de discriminação por motivo da deficiência.


UNIVERSALIZAÇÃO

DO ACESSO

Apoio à Meta 4 do Plano Nacional de Educação Na semana em que foi celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21/9), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ao senador Vital do Rego, relator do Projeto de Lei que trata do Plano Nacional de Educação, manifestação de apoio à redação consensuada da Meta 4 do referido Plano, apresentada pelo Ministério da Educação. A diretriz defende a universalização do acesso à educação para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação – assegurando-lhes o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do artigo 208, da Constituição Federal e do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No documento, a PFDC destaca que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e que deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

TEMPO DE ESPERA Perícia médica é tema de reunião com ministro da Previdência O aperfeiçoamento no sistema de perícias médicas realizadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi tema de encontro entre o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência Social da PFDC, Darcy Vitobello, e o ministro da Previdência e Assistência Social, Garibaldi Alves Filho. Na ocasião, esteve em foco um grave problema que afeta os segurados da Previdência Social: o tempo de espera para a marcação de perícia médica. Há relatos de até 192 dias para a realização da perícia. Como parte da estratégia para solucionar o problema, o INSS desenvolve, desde 2006, uma plataforma eletrônica que irá substituir o atual Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (Sabi). Diante do tempo já transcorrido na elaboração do projeto e da gravidade da situação, os representantes do MPF solicitaram à DataPrevi a apresentação de um cronograma para a solução

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das inconsistências verificadas no projeto piloto e, posteriormente, para a implantação do novo sistema nas demais cidades brasileiras.

Projeto piloto – Em novembro de 2013, a presidência do INSS informou à PFDC a implantação de um novo modelo de sistema (Sibe-BI – Sistema Integrado de Benefícios no Benefício por Incapacidade) – implantado, como perfil piloto, nas cidades de Sobradinho (DF) e Araraquara (SP). A proposta é que esse modelo seja aberto para todas as Superintendências. Segundo informou o INSS, em março de 2014 será iniciada a expansão para as outras APS. O Sibe-BPC já foi estabelecido e, a respeito do novo modelo de perícia, a concessão administrativa foi implantada apenas através de ação civil pública, ajuizada em Porto Alegre. Há previsão que seja inicializado em março de 2014.


ATENDIMENTO AMPLIADO

A Recomendação feita pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito da suspensão, em todo o País, do sistema de turno estendido de atendimento, foi tema de encontro entre o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e o presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales. Segundo a Procuradoria-Geral Especializada junto ao INSS, quando a medida foi tomada, “vislumbrou-se que a adoção do regime proporcionaria o aumento em quantidade de horas destinadas ao atendimento ao público, distribuição de grade de agendamentos durante o dia, diminuição da sobrecarga dos sistemas e

Agência Brasil

PFDC e INSS discutem turno ininterrupto de atendimento em agências do Instituto aumento da qualidade de vida aos servidores”. Aproximadamente um ano após a adoção do turno ininterrupto, os resultados não foram os esperados. O índice de pessoas que aguardam atendimento por mais de duas horas subiu 7% nas agências onde esta modalidade é adotada. O tempo médio de espera também é maior nestas agências e, em relação à distribuição das vagas agendadas, não teria havido diferença significativa. Após demonstração das estatísticas dos números de atendimentos realizados, ficou acordado que o INSS enviaria informações pormenorizadas a respeito dos dados expostos no ofício e que, além disso, a Recomendação do Ministério Público estaria suspensa enquanto aguardam-se novos dados da autarquia, que serão enviados mensalmente, por seis meses, quando a situação será reavaliada.

APERFEIÇOAMENTO

Custeio e benefícios na Previdência e Assistência Social são tema de curso

Membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho de diversas regiões do País estiveram reunidos em Brasília durante o curso de aperfeiçoamento “Previdência e Assistência Social: Custeio e Benefícios”. Promovido pela Escola Superior do Ministério Público Federal (ESMPU), em conjunto com o Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a iniciativa buscou evidenciar a relevância da matéria no âmbito do Ministério Público. A atividade abordou aspectos como o sistema normativo relacionado ao custeio e

aos benefícios da seguridade social, os desafios na implementação da política de concessão no INSS, assim como questões relacionadas à perícia médica, reabilitação profissional, justificação administrativa, entre outros. O curso foi conduzido pela coordenadora do GT Previdência da PFDC, Darcy Vitobello, e contou com a participação dos seguintes capacitadores: Renato Machado (PRM - São João de Meriti/RJ), Uendel Ugatti (PRM - Ribeirão Preto/SP), Cinara Wagner Fredo (Diretora de Atendimento do INSS) e Alan do Nascimento Santos (Coordenador Geral de Tecnologia da Informação do INSS).

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REFORMA AGRÁRIA

TERMO DE COMPROMISSO Incra se compromete a reduzir em 80% desmatamento em assentamentos de reforma agrária Depois de um longo processo de negociações, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) comprometeu-se a reduzir o desmatamento em assentamentos na Amazônia Legal (região formada por Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). Pelo termo de compromisso assinado com o Ministério Público Federal, a meta estabelecida é de queda de 80%, até 2020, em relação aos índices verificados em 2005. Além de reduzir o desmatamento, o acordo também visa a fortalecer a reforma agrária no País. Um dos compromissos do Incra é justamente o de oferecer assistência técnica qualifi-

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cada ao assentado para que ele produza melhor e tenha condição digna de vida, sem necessidade de efetuar exploração predatória”, afirmou o procurador da República Daniel Azeredo, coordenador do GT Amazônia Legal do MPF. Participaram da cerimônia de assinatura do termo de compromisso o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios; o coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Mario Gisi; o presidente do Incra, Carlos Mário Guedes de Guedes; o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e também membros do GT Amazônia Legal.


SAÚDE

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES Informe sobre a atuação do MPF na questão EBSERH Considerando o atual cenário da saúde pública, em que muito se discute a terceirização de serviços essencialmente públicos, o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Oswaldo José Barbosa Silva destacou em informe a ampla atuação do Ministério Público Federal no questionamento da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), cuja finalidade é a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação de serviços de apoio às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres. Em 2013, a Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.895 contra artigos da referida norma. Os fundamentos da Adin foram reafirmados no Parecer 10.409/2013, acrescentando-se a violação ao princípio da autonomia universitária, nos moldes do artigo 207 da Constituição da República.

Não obstante a ação proposta pela PGR, há que se ressaltar as ações adotadas nas diversas unidades do MPF para averiguar a ilegalidade da Lei nº 12.550/2011, com a efetivação das eventuais providências cabíveis no exercício do controle difuso da norma, além do acompanhamento e monitoramento das adesões das universidades federais à EBSERH já realizadas nos respectivos estados. O PFDC adjunto frisou o trabalho realizado pelo GT Saúde/PFDC, que tem como uma das principais linhas de atuação a terceirização no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, os membros do GT Saúde elaboraram manifestação contrária à criação da EBSERH, conforme os fundamentos apresentados no texto “Argumentos pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.550/11”, em complementação à representação apresentada à PGR pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social”.

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SAÚDE

MAIS MÉDICOS Em audiência pública, PFDC debate sobre o programa Em 2013, o Governo Federal lançou o Programa Mais Médico com o objetivo de ampliar a presença desses profissionais nas periferias das grandes cidades e nos municípios do interior – a iniciativa tem sido alvo de polêmica quanto à sua eficácia no aprimoramento do acesso à saúde.

de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Conselho Federal de Mediciana perante o Supremo Tribunal Federal e que questiona a constitucionalidade da MP nº 621, assim como na Ação Civil Pública proposta pela Federação Nacional dos Médicos, que tramita na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e o PFDC adjunto Oswaldo Barbosa Silva participaram da audiência pública promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para discutir o tema.

“No entanto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, assim como os Procuradores dos Direitos do Cidadão nos estados e municípios, seguem atentos ao cumprimento da referida MP, especialmente no que se refere ao desempenho adequado da tutoria e da supervisão dos médicos intercambistas”, ressaltou o PFDC.

Segundo os representantes da PFDC, o MPF irá, oportunamente, se pronunciar na Ação Direta

MAIOR ALCANCE PFDC e Ministério da Saúde discutem medidas para ampliar presença de médicos em municípios do interior e áreas remotas O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Oswaldo Barbosa Silva esteve reunido com representantes do Ministério da Saúde para discutir ações de estímulo à presença de médicos nos municípios distantes das capitais brasileiras. Na ocasião, o Ministério da Saúde apresentou detalhes do Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica (Provab), que visa promover a qualificação profissional por meio da atuação em periferias de grandes cidades, municípios do interior ou áreas remotas.

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Dados apresentados pelo Ministério da Saúde informam que o Brasil possui uma média de 1,83 médicos por 1000 habitantes, número reduzido se comparado ao de países desenvolvidos. A distribuição desigual em níveis econômicos e geográficos foi apontada como um dos principais fatores que dificultam o acesso à saúde em regiões remotas do País. Na reunião, o representante do MPF declarou o posicionamento favorável da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao tema. Nesse sentido, encaminhou aos Procuradores dos Direitos do Cidadão subsídios para que tenham conhecimento do Provab de forma que possam, eventualmente, colaborar e fiscalizar a sua implantação em benefício da clientela do Sistema Único de Saúde (SUS).


GT Saúde delibera enunciados sobre o Mais Médicos A fim de contribuir no entendimento sobre a Medida Provisória 621/2013, que institui o Programa Mais Médicos, o Grupo de Trabalho Saúde da PFDC apresentou oito enunciados sobre o tema. As diretrizes são resultado de debates e considerações sobre o Programa, feitas sob a perspectiva da cidadania e do acesso à atenção básica em saúde. O GT destaca a importância

do Mais Médicos principalmente no benefício que trará à população, visto que o Programa tem como finalidade, dentre outras, a formação de recursos humanos na área médica para atendimento no Sistema Único de Saúde, a diminuição da carência de médicos nas regiões prioritárias, a redução das desigualdades regionais, além do fortalecimento da prestação de serviços na atenção básica, conforme preceitua o artigo 1º da referida norma.

Enunciados sobre o “Mais Médicos” (1) O Conselho Federal de Medicina arguiu a inconstitucionalidade da MP nº 621/13 perante o Supremo Tribunal Federal, não tendo sido concedida a liminar na ADIn 5.035, que aguarda a manifestação do Procurador Geral da República em nome do Ministério Público. (2) O Programa Mais Médicos, à luz do artigo 200, III, da Constituição da República, é uma intervenção estruturante na ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde para atendimento às necessidades do Sistema Único de Saúde e garantia do direito a seu acesso pela população. (3) O Programa Mais Médicos evidencia a importância do investimento na atenção básica em saúde para reorientação da rede assistencial e a necessidade de envolver ampla gama de profissionais de saúde e equipes multidisciplinares. (4) A MP 621/13, ao criar as figuras de médico participante (incluindo o intercambista), supervisor profissional e tutor acadêmico, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, amplia o conjunto de profissionais de saúde regidos por uma relação de direito administrativo-educacional, que resulta em benefício do atendimento médico na atenção básica, tendo em vista seu componente assistencial. (5) É estratégica a atenção do MPF no que diz respeito à supervisão e à tutoria do médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considerando que o seu aperfeiçoamento ocorre mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e envolve atividades de ensino, pesquisa e extensão, mediante integração ensino-serviço. (6) Cumpre aos conselhos regionais de medicina, na condição de autarquias, desempenhar seu poder de fiscalização sobre os médicos participantes, com a mesma isenção com que atuam em todo o sistema de educação médica sobre o exercício da medicina. (7) A execução do Programa Mais Médicos exige recursos orçamentários específicos, não podendo implicar em redução do financiamento dos programas de saúde já existentes. (8) A participação de organismos internacionais na disponibilização de recursos humanos é prática comum na administração pública, tendo o Brasil já recebido e enviado profissionais por esse canal especial de cooperação internacional.

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SAÚDE

PLATAFORMA INTERNACIONAL PARA O COMBATE À POBREZA O objetivo é estimular pesquisas acadêmicas sobre as diversas formas de combate à pobreza O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, participou da mesa de abertura da Conferência para o lançamento da Academics Stand Against Poverty (Asap) no Brasil, evento que tem como tema “Reflexões para Superar a Miséria e a Fome” e foi realizado em dezembro, na sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo. A atividade, realizada com apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, contou

com a presença de pesquisadores e instituições nacionais e estrangeiras. O objetivo foi estimular pesquisas acadêmicas sobre as diversas formas de combate à pobreza, receber e divulgar os resultados das pesquisas e possibilitar o aprofundamento das discussões em relação à efetivação da erradicação da fome e da miséria, primeiro dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, da Organização das Nações Unidas.

REUNIÃO COM A CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS O encontro discutiu política de preços de medicamentos e incorporação de novas tecnologias no SUS Considerando o debate sobre política de preços de medicamentos praticada pelo poder público, o Grupo de Trabalho Saúde esteve reunido com a Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para tratar sobre os termos do Acórdão 3016/TCU, que avaliou a atuação regulatória da CMED quanto à fixação e revisão anual dos preços máximos na comercialização de medicamentos no território brasileiro.

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O GT Saúde reuniu-se também com o Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS) para tratar sobre a incorporação de novas tecnologias pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC/MS) no Sistema Único de Saúde e o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei nº 8.080/90, incorporados pela Lei nº 12.401/11.


SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Visita de auditores do TCU para tratar de irregularidades cometidas por gestores do SUS Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) estiveram na PFDC para tratar de irregularidades cometidas pelos gestores de saúde, em relação às contratações e terceirizações das ações e serviços de saúde feitas com as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscip) e as Organizações Sociais (OS). Na ocasião, foi discutida a atribuição do TCU quanto a sua competência para auditar as gestões de contratos do SUS. Baseado nos enunciados da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copedes), o PFDC adjunto Oswaldo Silva

apresentou a posição do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais que é a da não aprovação da terceirização da gestão dos serviços de saúde. Oswaldo Silva solicitou aos procuradores regionais dos Direitos dos Cidadãos sugestões de entidades a serem auditadas – as quais foram encaminhadas aos auditores para início do trabalho com a elaboração de um teste piloto a ser aplicado em sete estados, a serem indicados pelo MPF.

LIBERAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO A FAMILIARES O assunto foi tema de procedimento analisado pela PFDC A liberação de prontuário médico a familiares de paciente falecido foi tema de reunião entre a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o Conselho Federal de Medicina. Na oportunidade, a PFDC defendeu o posicionamento de que, não havendo manifestação expressa em contrário, o documento deve ser fornecido a quem de direito, nos termos da lei e conforme fundamen-

tação adotada no Despacho nº 05/2013-AVVR. O assunto foi tema de procedimento analisado pela PFDC, que manifestou-se pelo não arquivamento da peça, encaminhada pelo procurador regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite. Na oportunidade, foi entregue diretamente ao representante do Conselho Federal de Medicina ofício sobre o tema.

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SAÚDE MENTAL

VISITAS A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS Objetivo foi investigar supostas violações de direitos humanos

Com o objetivo de investigar supostas violações de direitos humanos, a PFDC realizou visita in loco a quatro locais de internação de usuários de drogas no estado da Paraíba: Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Amigos em Mútua Ajuda, Casa de Saúde São Pedro e o Centro de Reabilitação Cidade Viva. O procedimento de inspeção consistiu em entrevistas a pacientes e funcionários, registros fotográficos das condições de internação encontradas, além de um roteiro baseado na Lei 10.216/01, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29 de 30 de junho de 2001, da ANVISA, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias

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psicoativas, Portaria nº 131/01/12 do Ministério da Saúde e Instrumento utilizado pelo Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para Inspeção em Comunidades Terapêuticas do Estado. O relatório resultante das visitas irá contribuir para instruir o Procedimento Administrativo aberto pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão na Paraíba, por força de ofício-circular encaminhado pela PFDC com vistas à adoção de eventuais providências em relação às denúncias de supostas violações de direitos humanos nas Comunidades Terapêuticas constantes do Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas-2011, realizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).


PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ NACIONAL DE SAÚDE MENTAL Objetivo é articular os campos de direitos humanos e saúde mental Em 2013, órgãos dos poderes Judiciário e Executivo e entidades da sociedade civil organizada definiram a criação de um Comitê Nacional de Direitos Humanos e Saúde Mental. O Comitê será criado no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência República com o objetivo de articular os campos de direitos humanos e saúde mental por meio do aperfeiçoamento de mecanismos eficazes, destinados à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e dependência química. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) integrará o Comitê com o objetivo de contribuir no debate sobre as políticas de atenção à saúde mental, especialmente pessoas com transtorno mental (inclusive as em conflito com a lei), pessoas com transtornos decorrentes do abuso de

AGENDA DE DEBATES Saúde mental em foco no Fórum Mundial de Direitos Humanos Os avanços e desafios na efetivação de direitos no campo da Saúde Mental foi tema de mesa redonda que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) promoveu no último dia do Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em dezembro, em Brasília.

álcool e outras drogas e a participação da rede de saúde nesse processo. Além da PFDC, deverão integrar o grupo os Ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça, da Cultura e do Trabalho e Emprego, além do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. Pela sociedade civil, farão parte do Comitê o Movimento Nacional de Luta Antimanicomial (MNLA), a Associação Nacional de Defensores Públicos, o Conselho Nacional de Saúde, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial (Renila), o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), a Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme). Psicologia, da Secretaria de Direitos Humanos, além de usuários dos serviços de saúde mental. A mesa foi coordenada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão Adjunto Oswaldo Silva e também contou com a participação do procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias. “O encontro reuniu os principais interlocutores da temática de Saúde Mental, possibilitando ao Ministério Público conhecer as demandas e construir soluções conjuntas. É fundamental essa aproximação com a sociedade, que se sente parceira no processo de atuação”, destacou Dias.

O diálogo reuniu acadêmicos, representantes do Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, do Conselho Regional de

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SAÚDE MENTAL

INTERLOCUÇÃO PFDC opina contrariamente à criação de presídio exclusivo para condenados dependentes químicos Em 2013, o governo do Rio Grande do Sul anunciou a intenção de criar estabelecimentos prisionais exclusivos para condenados dependentes químicos. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado, a unidade prisional seria destinada ao cuidado de pequenos traficantes, já condenados, que sejam dependentes químicos e desejem aderir ao tratamento.

normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O assunto é tema de Inquérito Civil instaurado pela Procuradoria da República no estado a partir de nota técnica expedida pelo Departamento de Ações em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde.

Na ocasião, especialistas e instituições vinculadas à área apontaram que um presídio com essas características afrontaria as determinações da Lei 10.216/2001, que institui a Reforma Psiquiátrica. Segundo nota técnica produzida pelo Ministério da Saúde, a criação de unidades hospitalares ou prisionais destinadas exclusivamente aos dependentes de drogas, além de contráriar as diretrizes da Política de Saúde Mental brasileira e às evidências científicas que preconizam evitar segregação dos doentes, carrega riscos adicionais.

Em audiência pública sobre o tema, a procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros, no estado do Rio Grande do Sul, questionou sobre os mecanismos para assegurar que o projeto cumpra as diretrizes e

Na oportunidade, deliberou-se para a criação de um Grupo de Trabalho com vistas a aprofundar a discussão do assunto, que deverá ser integrado por instituições do poder público, da sociedade civil e especialistas no tema.

GARANTIA DE DIREITO Ilegalidade das internações compulsórias de usuários de drogas no foco de atenção A remoção compulsória de usuários de droga, submetendo-os à averiguação de antecedentes criminais e posterior encaminhamento a abrigos públicos foi tema de uma série de reuniões realizadas pela PFDC com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O diálogo resultou na proposição de uma audiência pública com os diversos atores envolvidos na temática, a fim de aprofundar o enten-

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dimento acerca da falta de fundamentos legais para a prática. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a internação compulsória fere o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo a PFDC, a legislação brasileira estabelece exceções quando há medida judicial autorizando o recolhimento ou em situações nas quais há prática de crime.


AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM SAÚDE Implementação da Política Nacional Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade Ao longo de 2013, a PFDC reuniu-se com gestores da saúde de diversas partes do País a fim de fomentar o processo de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. A política amplia o atendimento em Saúde aos detentos e o acesso à Rede de Atenção à Saúde do SUS, além de garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado no Sistema Prisional com objetivo de humanizar a atenção à saúde nos presídios, por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça.

O texto amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde. Os estados, municípios e o Distrito Federal devem aderir à política por meio da assinatura de um termo de adesão .Para formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de ação para atenção à saúde dos presos. Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas de adequação de suas ações e serviços para que a política seja implementada de acordo com as regras previstas.

ROTEIRO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO Análise das condições das unidades de atendimento à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei A fim de facilitar o trabalho de análise técnica das condições das instalações e o atendimento oferecido por unidades de atendimento à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, a Comissão Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, da Procuradoria Federal

dos Direitos do Cidadão, elaborou roteiro de desinstitucionalização. O documento foi encaminhado aos procuradores dos Direitos dos Cidadãos de todos os estados do Brasil, além de disponibilizado na página eletrônica da PFDC.

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SAÚDE MENTAL

ENUNCIADOS SOBRE O TEMA Crítica ao modelo de comunidades terapêuticas e investimentos públicos na área

O modelo das comunidades terapêuticas e o aumento do investimento de recursos públicos nessas instituições tem sido alvo de críticas de pesquisadores e profissionais de saúde. As comunidades terapêuticas não são consideradas instituições de tratamento de dependentes químicos; pois, em sua maioria, não possuem estrutura para atendimento a usuários de drogas, assim como projeto terapêutico que atendam a normas de saúde. Vistorias realizadas nesses espaços têm também identificado violações de direitos humanos. É o caso da “4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos”, realizada em 2011 pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, e do “Relatório de Inspeção em Comunidades Terapêuticas Financiadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro”, feito em 2013 pelo Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado.

Enunciados A fim de contribuir com o entendimento acerca dos aspectos legais que definem o papel e a atuação das comunidades terapêuticas voltadas ao atendimento de dependentes químicos, a Subcomissão de Saúde Mental da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds) – que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – elaborou quatro enunciados relativos ao tema. De acordo com a Subcomissão de Saúde Mental da Copeds: 1. As comunidades terapêuticas não serão consideradas estabelecimentos de saúde mental

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quando não oferecerem qualquer tipo de atendimento médico ou psicológico, por equipe interprofissional, por não se enquadrarem nas prescrições dos arts. 3º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). 2. Os recursos eventualmente repassados pelo poder público às comunidades terapêuticas, que não se enquadrem nos requisitos da Lei 10.216/2001, pelo fato de estas não realizarem ações de saúde tipificadas como tais, pela Lei Complementar 141/2012 e pelo art. 7º da Lei 8.080/1990, não podem integrar o conjunto de rubricas orçamentárias relativas ao Sistema Público de Saúde. 3. A celebração de quaisquer vínculos com as comunidades terapêuticas pelo poder público exige que estas, previamente à celebração, comprovem atender os regulamentos nacionais de vigilância sanitária pertinentes a esse tipo de entidade, representados atualmente pela RDC Nº 029/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e, eventualmente, por normas que a sucedam. 4. Eventuais normas estaduais ou locais que regulamentem os requisitos a serem cumpridos pelas comunidades terapêuticas para o recebimento de repasses financeiros pelo poder público não podem atenuar as exigências das normas nacionais de vigilância sanitária que tratem dessas entidades, em face dos termos do art. 16, inciso III, alínea “d” da Lei nº 8080/90, que concedem à União a competência de estabelecer regras gerais a respeito da matéria.


FÓRUM DE DIREITOS HUMANOS E SAÚDE MENTAL Diálogo para fomentar políticas públicas na área Mais de mil pessoas estiveram reunidas durante o I Fórum Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental, realizado nos dias 5 a 7 de setembro, em São Paulo. O evento foi organizado pela Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e contou com participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A mesa de abertura do evento contou com a participação do PFDC adjunto Oswaldo Silva, que destacou a atuação do Ministério Público Federal na área. Oswaldo Silva ressaltou que a PFDC tem abordado o tema na perspectiva da efetiva implementação da Lei 10.216/2001, que preconiza o respeito à dignidade da pessoa humana. “O entendimento é de que essas diretrizes devem pautar o cuidado e a atenção também às pessoas em cumprimento de medida de segurança”.

Na ocasião, também foi pontuado o trabalho realizado pela Comissão Multidisciplinar instituída pela PFDC com o objetivo de fomentar políticas públicas voltadas à desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O grupo é composto por membros do Ministério Público Federal e Estadual, além de especialistas na área. O Fórum Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental contou também com a presença do procurador da República Jefferson Aparecido Dias, que tem atuado na desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos no estado de São Paulo. A assessoria técnica de Saúde Mental da PFDC participou da atividade integrando painéis e mesas de discussão – ocasião em que foram distribuídos informes e outras publicações produzidas pela PFDC sobre o tema.

ENCONTRO CATARINENSE DE SAÚDE MENTAL PFDC promove série de atividades durante 10a edição do evento A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esteve no 10º Encontro Catarinense de Saúde Mental (ECSM) e no 1º Encontro Nacional de Humanização, Arte e Saúde, realizados nos dias 25 a 27 de agosto, em Santa Catarina. Na ocasião, o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, apresentou minicurso acerca da legislação em Saúde Mental, colocando em foco a importância das diretrizes estabelecidas pela Lei 10.216/2001. Também foi abordada a legislação penal, processual penal e a lei de execuções penais no tocante ao cumprimento de medidas de segurança. Também durante o evento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Santa Catarina, Maurício Pessutto, apresentou

palestra sobre “A Responsabilidade Pública de Atenção Psicossocial à Pessoa com Sofrimento Mental”. O representante do MPF fez um panorama histórico da reforma psiquiátrica no País, ressaltando que a temática está entre as prioridades de atuação em sua gestão. Pessutto ressaltou que a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Santa Catarina está aberta a ouvir as reivindicações na área e destacou o lançamento da Sala de Atendimento ao Cidadão. Também integrou a programação palestra realizada pela Comissão Multidisciplinar instituída pela PFDC com vistas a fomentar políticas públicas voltadas à desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

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SAÚDE MENTAL

AJUSTAMENTO DE CONDUTA PFDC destaca desinstitucionalização de pacientes do hospital psiquiátrico Vera Cruz

Em outubro de 2013, foi entregue a primeira residência terapêutica para pacientes do Hospital Psiquiátrico Vera Cruz, localizado em Sorocaba (SP), que estão em processo de desinstitucionalização. O hospital – que é particular, mas recebe recursos do estado e da União por meio SUS – foi foco de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) devido a uma série de denuncias de violações, incluindo maus-tratos e tortura a pacientes. O TAC foi firmado entre Ministério Público Federal, Ministério Público de São Paulo, União e governos municipal e estadual e resultou na criação de uma Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Desinstitucionalização e da Adequação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que conta com um plano de ação para tomar as medidas de adequação da assistência às pessoas com transtornos mentais. Além da residência terapêutica, a Comissão também conseguiu a concessão de benefício assistencial pelo INSS para os primeiros quatro pacientes sem a necessidade de interdição prévia. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão Substituto em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias – representante do MPF na assinatura do TAC, assim como a Procuradora da República Lisiane Braecher –, esse constitui um relevante avanço na atenção às pessoas com transtorno mental: “os encaminhamentos mostram que é possível assegurar a essas pessoas atenção fora da lógica hospitalocêntrica e de isolamento, respeitando a dignidade e estimulando a inserção social”.

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Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os avanços alcançados em Sorocaba devem inspirar a atuação dos Procuradores dos Direitos do Cidadão em outras localidades. “A desinstitucionalização está nas diretrizes traçadas pela Lei 10.216/01, que institui a Reforma Psiquiátrica. A proposta é atuar fomentando a rede de atenção em saúde mental a partir de políticas públicas para garantir a essas pessoas a recuperação pela inserção na família, no trabalho e na sociedade, conforme determina a legislação”, destaca o procurador federal dos Diretos do Cidadão Adjunto Oswaldo Silva.

Acordo O TAC Sorocaba foi assinado em dezembro de 2012. Nele, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o estado de São Paulo, a União, e os municípios de Sorocaba, Salto de Pirapora e Piedade assumiram o compromisso de enfrentar os problemas no atendimento dos sete hospitais psiquiátricos particulares da região de Sorocaba que compõem o maior polo manicomial do País, com mais de 2,7 mil pacientes. O objetivo é garantir a integralidade da assistência terapêutica em todos os componentes da rede de atenção psicossocial. O Termo estabelece que, em até três anos, todos os pacientes hoje atendidos pelos sete hospitais psiquiátricos privados serão transferidos para a Rede de Atenção Psicossocial gerida pelo poder público.


COMISSÃO PFDC Medidas de segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001

Desde 2012, a PFDC conta com Comissão Consultiva com a finalidade de auxiliar a atuação no tema Medidas de Segurança em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a Perspectiva da Lei nº 10.216/2001. De composição multidisciplinar, a Comissão elabora pareceres e notas técnicas voltados a:

Membros da comissão:

• acompanhar a implementação das medidas de segurança e os direitos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001;

• Solange Mendes de Souza, procuradora regional da República 4ª Região

• revisar a legislação codificada penal e processual penal e da Lei de Execuções Penais (LEP), para adequá-las à Lei nº 10.216/2001, no que concerne à medida de segurança. Especial atenção deverá ser dada à problemática da presunção de periculosidade da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei; • apresentar nota técnica, por intermédio do procurador-geral da República, com o objetivo de conformar o código penal e a lei de execução penal ao respeito pela dignidade da pessoa com transtorno mental.

• Jefferson Aparecido Dias, procurador da República no estado de São Paulo • Lauro Coelho Junior, procurador da República no município de São Gonçalo/ RJ

• Luciana Barbosa Musse, psicóloga e professora doutora em Direito • Luciano Losekan, juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre/RS • Márcia Maria Regueira Lins Caldas, assessora de Saúde Mental da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão • Pedro Gabriel Delgado, médico psiquiatra e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro • Tânia Kolker, médica psicanalista, assessora do Ministério da Saúde em temas na interface da saúde mental e justiça • Tânia Maria Nava Marchewka, procuradora de Justiça do MPDFT e professora doutora em direito na área de saúde mental • Walter Ferreira de Oliveira, médico sanitarista e professor doutor

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SEGURANÇA PÚBLICA

RELATORIA DA PFDC CDDPH aprova resolução para proibição de armas de fogo e restrição das de baixa letalidade em manifestações e eventos públicos Em 2013, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou resolução recomendando a proibição do uso de armas de fogo e a restrição dos armamentos de baixa letalidade durante manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandatos judiciais de manutenção e reintegração de posse de imóveis e propriedades rurais. A medida segue voto apresentando em dezembro de 2012 pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Na ocasião, a PFDC – relatora da matéria no CDDPH – destacou a necessidade de regulamentação sobre o uso de armamentos de baixa letalidade pelos agentes de segurança pública no País. Em seu voto, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, lembrou que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e que a Constituição Federal tem como fundamento a cidadania e a dignidade da pessoa humana, assim como garante a liberdade de manifestação e estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A questão foi levada ao CDDPH

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pelo Grupo Tortura Nunca Mais/SP, visto não haver norma nacional para balizar condutas e garantir o uso adequado de tais armamentos, o que daria margem à prática de abuso de poder, especialmente em ações policiais voltadas à repressão e à dispersão de passeatas e manifestações. A Resolução aprovada pelo CDDPH também regulamenta e restringe o uso de armas menos letais, como bombas de efeito moral, gás de pimenta, gás lacrimogênio e bala de borracha para conter a ação de populares neste tipo de manifestação. De acordo com o texto, fica também proibido o uso desses armamentos contra crianças, adolescentes, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e profissionais de comunicação. Impactos – Dados da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo apontam uma sensível redução do número de mortes causadas por policiais militares no em 2013 – o menor índice alcançado nos últimos 15 anos. A Secretaria de Segurança Pública atribuiu esse fato à resolução estadual que recomenda o fim dos autos de resistência quando houver morte em confronto e, sempre que possível, a polícia militar, ao invés de conduzir os feridos em viaturas policiais, chame e aguarde o atendimento especializado de emergência, de modo a preservar a integridade física das vítimas e a cena do crime para posterior perícia.


TEMA EM DEBATE Segurança pública é tema do Encontro Nacional da PFDC A Segurança Pública foi o tema central debatido durante o XVIII Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão (ENPDC), promovido nos dias 9 a 11 de outubro de 2013, no Rio de Janeiro. Realizado anualmente pela PFDC, a atividade reúne membros do Ministério Público Federal de todo o País com atuação na área da cidadania. O objetivo é debater e trocar informações, além de definir diretrizes e metas de atuação. Na ocasião, mais de 70 procuradores dos Direitos do Cidadão debateram questões como a desmilitarização da polícia, tortura e maus tratos, desaparecimentos forçados e utilização de armamentos de menor letalidade. A mesa de discussões que abriu o evento contou com a presença da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; do secretário de Segurança Pública do RJ, José Beltrame; da delegada chefe da Polícia Civil do estado, Martha Rocha; da representante da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Deize Carvalho; além dos pesquisadores Júlio Jacobo Waiselfisz e Adriana Viana, e do diretor executivo da ONG Anistia Internacional, Átila Roque. “O Encontro da PFDC possibilitou a troca de experiências entre membros do Ministério Público e também com outros agentes públicos e da sociedade civil - aspecto fundamental na construção de diretrizes de atuação pautadas no diálogo e na interlocução propositiva”, ressalta Aurélio Rios. Além de Segurança Pública, o evento abriu espaço para o debate dos temas de seus nove Grupos de Trabalho: Alimentação Adequada, Comunicação Social, Memória e Verdade, Educação, Inclusão de Pessoa com Deficiência, Previdência e Assistência Social, Reforma Agrária, Saúde e Sistema Prisional.

Esteve ainda em foco o trabalho realizado pelos Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (Naops) com um panorama sobre os procedimentos de revisão das promoções de arquivamento e das decisões de declínio de atribuição relativos a inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas.

Deliberações As medidas destinadas a garantir a segurança pública não podem justificar o uso abusivo e violento de armas de baixa letalidade contra cidadãos em manifestações públicas e reuniões pacíficas. Este foi o entendimento dos participantes do XVIII Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão. Na oportunidade, foi definido que os Procuradores dos Direitos do Cidadão que atuam nos estados e municípios devem acompanhar a implementação das metas e diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) relacionadas à segurança pública. O documento aborda metas para diminuir a violência, reduzir a discriminação e a violência sexual, erradicar o tráfico de pessoas e a tortura. Propõe ainda reformular o sistema de Justiça e Segurança Pública ao estimular o acesso a informações e fortalecer modelos alternativos de solução de conflitos, além de garantir os direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas, reduzir a letalidade policial e carcerária, dentre outros aspectos.

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Ç SEGURANCA PÚBLICA

DEBATE INTERNACIONAL Enfrentamento às violências em seminário com participação da PFDC O enfrentamento à violência cometida pelo Estado também esteve em pauta no Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado entre os dias 10 e 13 de dezembro. No seminário “A Defesa dos Direitos Humanos e o Enfrentamento às Violências” – que contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios – estiveram em foco o envolvimento das instituições do Estado, especialmente as forças policiais, além de mecanismos de segurança pública pautados pelos direitos humanos.

O debate contou com a presença do juiz brasileiro Roberto Caldas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; do cientista político colombiano Alejo Vargas Velásquez, do Centro de Pensamento e Seguimento ao Diálogo da Paz da Universidade Nacional; e de Marta Santos Pais, pesquisadora na área dos direitos da criança e representante Especial da Secretaria-Geral de Violência contra Crianças da ONU.

PROTESTOS PACÍFICOS Violência policial em manifestações é tema de reunião com autoridades do RJ Na qualidade de membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, esteve reunido em 9 de outubro com o secretário estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro e com o comando-geral da PM do estado para tratar das ações da Polícia Militar fluminense durante manifestações de professores grevistas. O encontro foi promovido no âmbito do CDDPH e contou com a presença da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e de outros membros do Conselho, além do procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Jaime Mitropoulos. Na ocasião, foram discutidos mecanismos que possibilitem ao Estado assegurar a garantia da livre manifestação, prevista na Constituição Federal. Nesse sentido, abordou-se a necessidade de que as forças policiais atuem na perspectiva do respeito aos direitos assegurados ao

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cidadão. “As medidas destinadas a garantir a segurança pública não podem justificar o uso abusivo e violento de armas de baixa letalidade contra cidadãos em manifestações públicas e reuniões pacíficas”, destacou Aurélio Rios. O PFDC também mostrou preocupação com atos violentos promovidos contra agentes do Estado e a sequência de depredações ao patrimônio público e privado: “condenamos a violência de todas as partes. É preciso buscar soluções que assegurem a transcorrência pacífica de toda e qualquer manifestação”. A perspectiva foi compartilhada pela ministra Maria do Rosário: “a polícia sempre deve estar ao lado daquele que quer fazer sua manifestação sem problemas e de forma democrática. De outro lado, os manifestantes devem ter uma postura clara, contrária à posição daqueles que acabam quebrando prédios públicos e atingindo a própria democracia constituída”, disse.


SOLUÇÕES PARA A VIOLÊNCIA Reunião com autoridades públicas e sociedade civil em São Paulo

DIREITOS HUMANOS Extinção do “auto de resistência”

O encontro reuniu o secretário de Segurança Pública do Estado, Fernando Grella Vieira, representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), membros integrantes do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, além da procuradorachefe da Procuradoria da República no estado de São Paulo.

Também esteve em debate a resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que fixa diretrizes para a elaboração de registros policiais, boletins de ocorrência, notícias de crime e inquéritos policiais decorrentes de intervenção policial. A medida atende determinação contida na Resolução nº 8 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), extinguindo o chamado “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte” dos registros de ocorrências e inquéritos policiais. Para a PFDC, que integra o CDDPH, a resolução da Secretaria de Segurança Pública de SP representa “um importante avanço na garantia de uma investigação imparcial das mortes em confronto com a polícia, além de cumprir diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos”.

O objetivo foi buscar soluções para o quadro de violência em São Paulo, garantindo a segurança pública e combatendo abusos a direitos humanos cometidos por agentes do Estado (PFDC). Na ocasião, esteve em foco a apuração das mais de 500 mortes ocorridas na capital, no curto prazo de uma semana, no episódio que ficou conhecido como os “Crimes de Maio”. A questão é tema de uma comissão especial instalada no âmbito do CDDPH.

Durante o encontro, foi esclarecido o equívoco na interpretação divulgada por alguns veículos de imprensa acerca da prestação de socorro às vítimas de confronto com a polícia. Conforme detalhou o secretário de Segurança Pública, a determinação orienta que, preferencialmente, serviços médicos e paramédicos de emergência prestarão esse atendimento – sem prejuízo de que, em casos extremos, o primeiro atendimento possa ser realizado diretamente pela Polícia.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, esteve reunido com autoridades públicas e representantes de organizações da sociedade civil para discutir a questão da segurança pública no estado de São Paulo.

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Ç SEGURANCA PÚBLICA

ATUAÇÃO CONJUNTA Articulação com a Defensoria Pública na pauta da segurança A fim de fortalecer a articulação entre o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de São Paulo no que se refere ao tema Segurança Pública, o PFDC também esteve reunido com a defensora pública Geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli. A proposta é ampliar a troca de informações acerca da implementação e execução de políticas de segurança pública no estado. Além do PFDC, as reuniões contaram com a participação da procuradora-chefe da Procuradoria da República no estado de São Paulo,

Anamara Osório Silva; da coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Naop) 3ª Região, Geisa de Assis Rodrigues; além dos procuradores regionais da República Márcio Domene Cabrini e Robério Nunes dos Anjos Filho, que também integram o Naop. Pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana estiveram presentes o vice-presidente, Percílio de Sousa Lima; a coordenadora-geral, Clarissa Jokowski; a presidente da Comissão Especial “Crimes de Maio”, Flávia Piovesan; e a conselheira Ivana Farina.

CRIMES DE MAIO PFDC se reune com lideranças do movimento

Como parte das atividades do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o procurador federal dos Direitos do Cidadão esteve reunido com lideranças do movimento Mães de Maio e representantes da organização não-governamental Justiça Global. No encontro, representantes do MPF e do CDDPH ouviram relatos sobre o caso “Crimes de Maio”, ocorrido em 2006, e deram esclarecimentos sobre o trabalho desempenhado pela Comissão Especial do CDDPH que trata do tema. O documento com a relatoria dos trabalhos realizados

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no âmbito do CDDPH será elaborado pelo PFDC e pela presidente da Comissão Especial “Crimes de Maio”, Flávia Piovesan. O assunto também foi levado ao procuradorgeral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, que se manifestou favorável à reabertura dos procedimentos de investigação criminal sobre os “crimes de maio” – que teriam sido arquivados sem as diligências necessárias.


SISTEMA PRISIONAL

CIDH/OEA Enfrentamento à tortura e sistema prisional é debatido em seminário interamericano de Direitos Humanos O enfrentamento à tortura e o acompanhamento do cumprimento da Medida Cautelar 199-11 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), relacionada ao Complexo Prisional Professor Aníbal Bruno, em Recife/PE, foi tema de debate com participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O assunto foi destaque no seminário “Sistema Interamericano de Direitos Humanos: OEA uma via recorrente para garantia da defesa dos direitos humanos”, evento organizado pelo Ministério Público de Pernambuco, em parceria com a Pastoral Carcerária, o Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), a organização não-governamental Justiça Global e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard. Na ocasião, foram apresentados relatórios de visita de monitoramento ao presídio e protocolo de cooperação para a efetivação do cumprimento das medidas cautelares. Dentre as diversas solicitações feitas, em 2011, pela CIDH/OEA ao governo brasileiro está a adoção de todas as medidas necessárias para proteger a vida, integridade pessoal e saúde das pessoas privadas da liberdade na referida unidade prisional. Segundo Luciano Mariz Maia, como instituição

nacional defensora dos direitos do cidadão, a PFDC assumiu para si a responsabilidade de monitorar as recomendações e medidas cautelares de órgãos internacionais de direitos humanos, especialmente no que diz respeito ao sistema prisional. “Nesse sentido, também passaremos a acompanhar as providências adotadas pelo Estado brasileiro – e pelo estado de Pernambuco – quanto à MC 199-11 CIDH/ OEA, assecuratórias de direitos às pessoas privadas da liberdade que se encontram custodiadas no Presídio Aníbal Bruno”. Atuação conjunta – O procedimento instaurado no âmbito da Procuradoria da República em Pernambuco com o objetivo de acompanhar as providências adotadas para melhorias no Presídio Professor Aníbal Bruno foi tema de reunião entre o PFDC Adjunto Luciano Mariz Maia e a Procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado, responsável pelo Inquérito Civil Público que trata do tema. Na pauta, os direitos dos internos do estabelecimento notadamente no que se refere ao provimento de atenção médica adequada aos beneficiários. Na oportunidade, foi traçada estratégia visando à atuação conjunta entre a PR/PE e o GT Sistema Prisional da PFDC de modo a promover o cumprimento das medidas cautelares impostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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MISSÃO DA ONU COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF e Consej buscam aprimoramento Com o objetivo de aprimorar a gestão do sistema prisional brasileiro, membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos (Consej) deliberaram pela criação do Cadastro Nacional de Pessoas Privadas de Liberdade, o CNP. Em reunião, membros da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e do Instituto de Identificação do Estado do Paraná discutiram a respeito das condições prisionais em todo o país e, em especial, sobre o sistema B.I (Business Intelligence) adotado pelo estado do Paraná, que surtiu resultados positivos na redução dos problemas de ordem prisional daquele estado. Na ocasião, firmou-se um termo de cooperação técnica que utilizará, em âmbito nacional, o Registro de Identidade Civil para a adoção de um cadastro único de presos. Nesse termo, medidas deverão ser adotadas pelo MPF e pelo Consej. Para a PFDC, a iniciativa vai ao encontro da Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria dois órgãos para monitorar estabelecimentos de privação de liberdade: o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção. “Esse aprimoramento na gestão da informação permitirá racionalizar o trabalho de monitoramento das instituições prisionais, contribuindo para a definição das prioridades de visitação, assim como as possíveis soluções aos problemas encontrados”.

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Reunião com Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou de reunião com o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas (GTDA). O encontro, realizado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, contou com a presença da ministra-chefe da SDH, Maria do Rosário, além de representantes do Sistema ONU no Brasil, da Secretária Nacional de Segurança Pública, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública Federal, dentre outras instituições. Na reunião, os relatores do GTDA apresentaram as conclusões preliminares da missão realizada ao Brasil, entre os dias 18 e 27 de março, para colher informações acerca dos espaços de privação de liberdade no País. A missão visitou instalações de detenção – incluindo prisões, delegacias, centros de detenção para migrantes e instituições psiquiátricas – de cinco capitais brasileiras: Brasília, Fortaleza, Rio de Janeiro, São Paulo e Campo Grande. Além disso, o Grupo esteve reunido com as autoridades competentes do Executivo, Legislativo, órgãos judiciais nas esferas federal e estadual, além do Ministério Público e de organizações da sociedade civil. Dentre os problemas detectados pelo GTDA, está o uso excessivo de privação de liberdade no Brasil, que registra uma das maiores populações de prisioneiros do mundo, com mais de 550 mil pessoas na prisão. A missão das Nações Unidas também manifestou preocupação com a chamada internação compulsória de usuários de entorpecentes, além da demora no julgamento de detentos e a baixa proporção de defensores públicos, em relação a juízes e promotores. O relatório final da missão ao Brasil será apresentado pelo GTDA ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2014.


TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

PAUTA DE ATUAÇÃO Trabalho Escravo é tema de atuação dos Procuradores dos Direitos do Cidadão O enfrentamento às diversas formas de trabalho escravo contemporâneo está na esfera de atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF). Por meio de ferramentas extrajudiciais – tais como a participação em reuniões, audiências públicas e seminários, além da elaboração de notas técnicas sugerindo alterações e/ou complementos a proposições legislativas na área – a PFDC busca incidir sobre a questão na perspectiva dos direitos humanos. Nesse sentido, o procurador federal dos Direitos do Cidadão Adjunto Oswaldo Barbosa Silva – que também é membro da Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPF – representa o Ministério Público Federal na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), órgão colegiado vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e que tem como função monitorar a

execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. A atual diretriz de atuação da PFDC na temática contempla a interlocução com instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas à área, bem como articulação junto a órgãos do Governo Federal, tais como Secretaria de Direitos Humanos, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho e Emprego, além do Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal. “O objetivo é colaborar para a implementação de medidas preventivas necessárias para a conscientização da sociedade quanto a esta grave violação de direitos humanos, bem como de medidas destinadas à fiscalização do cumprimento do Pacto Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e ao atendimento das metas previstas no 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, importantes instrumentos de combate a esse crime”, diz.

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POLÍTICAS PÚBLICAS Instituição observadora da Conatrae A PFDC participa como instituição observadora da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, oportunidade em que contribui com os debates referentes à implementação de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho escravo, visando à adoção de medidas preventivas e repressivas. Ao longo de 2013, a PFDC esteve presente em seis reuniões de trabalho.

GRUPO DE TRABALHO Violação de direitos humanos em navios cruzeiros A PFDC está acompanhando – no âmbito do Grupo Técnico Trabalho Estrangeiro sobre Navios Cruzeiros, da Conatrae – mecanismos de atuação para o enfrentamento às diversas formas de violação de direitos humanos, dentre as quais o trabalho escravo. A reuniões do GTTE-NC são realizadas periodicamente entre todos os órgãos que possuem atribuição na matéria e podem auxiliar no enfrentamento de tais violações. Estão sendo traçadas diversas ações preventivas destinadas aos tripulantes e passageiros.

CHACINA DE UNAÍ Mobilização pelo julgamento dos acusados do crime

Na data em que foi celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28/1), instituído pela Lei 12.064/2009, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou de ato público realizado em Belo Horizonte para lembrar o nono aniversário da “Chacina de Unaí”.

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A atividade reuniu entidades públicas, destacando-se a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Domingos Dutra, e da presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Silva Rassy. Todos os presentes foram unânimes em repudiar a decisão da juíza da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte Raquel Vasconcelos Alves de Lima que declinou de sua competência para presidir o Tribunal do Júri na “Chacina de Unaí”, transferindo o caso para a Vara Federal de Unaí – cidade em que um dos acusados foi eleito prefeito com 76% dos votos e reeleito em 2008. “Desta decisão o Ministério Público interporá recurso, mas, não obstante, esta situação atrasará ainda mais que justiça seja feita”, declarou o procurador federal dos Direitos do Cidadão Adjunto Oswaldo Barbosa Silva. O PFDC Adjunto também participou de reunião itinerante da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), realizada na sede do Ministério Público Federal em Minas Gerais. O encontro, que contou com a presença da Coordenadora da 2ª Criminal do MPF, Raquel Dodge, integrou as atividades relacionadas à Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil, criada em homenagem aos cinco servidores do Ministério do Trabalho brutalmente assassinados enquanto investigavam ocorrências de trabalho escravo em Unaí, Minas Gerais.

Saiba mais Ocorrido em 28 de janeiro de 2004, o crime que ficou conhecido como “Chacina de Unaí” tornouse símbolo da luta pelos direitos do trabalhador e de justiça. Na ocasião, os auditores fiscais Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira caíram numa emboscada em uma estrada na zona rural, sendo executados a tiros. O MPF ofereceu denúncia contra nove pessoas: Antério Mânica, Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro, Francisco Elder Pinheiro, Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios, Willian Gomes de Miranda e Humberto Ribeiro dos Santos. Os nove indiciados pela Justiça como mandantes, intermediários e executores do crime ainda não foram julgados pelo Tribunal de Júri.


PARCERIA

LEGISLAÇÃO

Conatrae lança manual de combate ao trabalho escravo

Apoio à aprovação da “PEC do Trabalho Escravo” no Senado Federal

Foi lançado em 2013 o “Manual de Recomendações de Rotinas de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo de Imigrantes”, publicação produzida pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e que contou com a colaboração, dentre outros órgãos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. De caráter técnico, o Manual tem como objetivo ajudar os órgãos e agentes públicos envolvidos no combate ao trabalho escravo a lidar adequadamente com as ocorrências envolvendo estrangeiros. O documento foi redigido pelo Grupo Técnico de Trabalho Estrangeiro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e teve como objetivo promover a integração de organizações e instituições que atuam no tema. A proposta é cooperar com a atuação de auditores Fiscais do Trabalho, membros do Ministério Público, policiais, juízes e representantes da sociedade civil organizada, a fim de promover a necessária interação institucional entre os vários órgãos estatais e a sociedade civil organizada para assistência e acolhida aos trabalhadores imigrantes explorados e seus familiares.

Com o objetivo de contribuir para a definição de mecanismos que possam coibir a prática de trabalho escravo no Brasil, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ao Senado Federal manifesto em apoio à aprovação da PEC 57-A/1999, conhecida como “PEC do Trabalho Escravo”. A Proposta de Emenda à Constituição propõe que a redação atual do art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, seja modificada para garantir a expropriação de propriedade em que for constatado o uso de mão de obra escrava; a sua destinação à reforma agrária, no caso de propriedades rurais e ao uso social, no caso de propriedades urbanas. A “PEC do Trabalho Escravo” é considerada pelos órgãos governamentais e entidades de defesa dos direitos humanos como um dos projetos mais importantes no enfrentamento ao trabalho escravo, pois além de reforçar a função social da terra, já prevista na Constituição, caracteriza-se por ser um forte instrumento de repressão e de eliminação da impunidade.

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TRÁFICO DE PESSOAS

MERCOSUL Colóquio internacional debate tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e direitos humanos

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Quase 50 propostas construídas coletivamente para o aprimoramento de políticas públicas, de marcos legais e da própria atuação do Mercosul e do Ministério Público no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Esse foi o resultado do “Colóquio Tráfico de Pessoas Para Fins de Trabalho Escravo e Direitos Humanos”, promovido pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional, nos dias 3 e 4 de outubro, em Foz do Iguaçu, Paraná.

tina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e de Nações Associadas (Bolívia, Colômbia, Chile, Peru e Equador), além de representantes de organismos internacionais, do poder público e da sociedade civil.

O evento reuniu membros dos Ministérios Públicos nos Estados-Parte do Mercosul (Argen-

A segunda mesa tratou das políticas públicas adotadas no enfrentamento ao problema, com

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O primeiro painel de diálogos abordou o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral e trouxe um panorama da situação no Uruguai, Brasil, Argentina e Chile, além de diagnóstico feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).


experiências trazidas por representantes dos Ministérios Públicos e de entidades do poder público e sociedade civil de Brasil, Argentina e Chile, além da Organização Internacional para as Migrações.

2014, por ocasião da Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul.

Também esteve em foco o papel do Ministério Público e do Poder Judiciário no enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo, em painel que contou com participação do Ministério Público do Trabalho, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e de representantes de Ministérios Públicos do Uruguai, Peru e Venezuela.

O Colóquio foi promovido pela Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que coordena o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos da Reunião Especializada dos Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM). O Grupo de Trabalho Direitos Humanos (GT DDHH) foi criado em 2006, durante a II Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul, sob a presidência pro-tempore brasileira. Além de possuir plano de trabalho que prioriza atuações nas temáticas do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, o GT DDHH tem desenvolvido ações nos temas trabalho escravo, violência de gênero e direito à memória e à verdade. O Colóquio em Foz do Iguaçu dá continuidade às atividades realizadas pelo GT, que já promoveu encontros como o “Seminário Internacional sobre Tráfico de Pessoas no Mercosul” (em 2001, no Paraguai) e o “Workshop Internacional de Prevenção ao Tráfico de Pessoas e Acolhimento às Vítimas” (também em 2011, em Goiânia e Brasília).

Na ocasião, o PFDC destacou as parcerias estabelecidas para esse diálogo: 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Políticas para Mulheres, Organização Internacional do Trabalho, Organização Internacional para as Migrações, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria de Direitos Humanos (Conatrae) e ONG Repórter Brasil. “A presença de representantes de todos esses órgãos aponta a união de esforços e o pensar conjunto, indispensáveis na discussão de questões que envolvem o trabalho escravo no Brasil, tanto na esfera do enfrentamento, quanto do olhar da prevenção e dos direitos humanos”. As propostas finais do “Colóquio Tráfico de Pessoas Para Fins de Trabalho Escravo e Direitos Humanos” serão apresentadas em publicação que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão lançará até o primeiro semestre de

PROGRAMAÇÃO COLÓQUIO

TRÁFICO DE

PESSOAS

PARA FINS

Foto: Repórter Brasil

Para o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, o evento possibilitou um valioso diálogo e troca de experiências acerca das estratégias desenvolvidas, riscos, desafios e soluções que marcam o enfrentamento ao tráfico de pessoas na América do Sul. “Esse foi um espaço para conhecimento do problema na região. Todos nós sabemos que o tráfico para fins de trabalho escravo é uma realidade em nossos países, seja enquanto receptor, seja como nação de origem ou de trânsito. No entanto, sabemos mensurar a real dimensão dessa grave violação dos direitos de nossos cidadãos? Onde estão as lacunas, quais são os perfis, onde e como devemos atuar? Construir esse panorama foi o objetivo central desse encontro”, disse.

Saiba mais

DE TRABALHO

ESCRAVO E

DIREITOS

HUMANOS 3 E 4 OUTUBRO 2013 FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ BRASIL

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PERSPECTIVA DE GÊNERO Formação de replicadores para enfrentamento à exploração e tráfico de pessoas A procuradora da República no Ceará Nilce Cunha representou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na oficina “Talleres Sobre Perspectiva de Género, Trata de Personas y Explotación Sexual”, realizada em outubro, na Argentina. Cerca de 60 representantes de nações de Centro América e da América do Sul estiveram reunidos na oficina “Talleres Sobre Perspectiva de Género, Trata de Personas y Explotación Sexual”. O evento teve como objetivo a formação de replicadores da metodologia desenvolvida por instituições argentinas para prevenir e combater a exploração sexual e o tráfico de pessoas, tendo como foco a perspectiva de gênero. A metodologia mescla aspectos conceituais e

práticos, levando os atores a refletir sobre suas realidades e a buscar propostas imediatas para solucionar o problema. Na Argentina 25 mil agentes foram capacitados em dois anos. Durante a capacitação, sociólogos, filósofos, juízes e representantes de Ministérios Públicos abordaram temas como “A exploração sexual de mulheres. Uma prática ilegal com características ilegal com características de escravidão moderna”, “As Convenções Internacionais relacionadas ao direito das mulheres” e “Revisando o conteúdo da Igualdade no âmbito da lei”. A atividade foi promovida pelo Ministério Público Fiscal da Argentina e pelo Escritório da Mulher da Corte Suprema de Justiça da Argentina e constitui atividade do plano de trabalho do Grupo de Trabalho Direitos Humanos do Mercosul, que é coordenado pela PFDC.

PFDC E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Situação de trabalhadores embarcados em navios e cruzeiros marítimos é tema de atuação conjunta A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o Ministério da Justiça decidiram somar esforços na prevenção e no acolhimento de trabalhadores embarcados em navios e cruzeiros marítimos que estariam sendo vítimas de uma série de violações de direitos – tais como jornadas exaustivas, assédio moral e sexual, além de condições precárias de alimentação e assistência médica. Em reunião realizada em dezembro na PFDC, representantes do Ministério da Justiça e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil estabeleceram uma agenda de ações que visam a fortalecer a parceria na atuação preventiva e de acolhimento. Entre as iniciativas está o compartilhamento de banco de informações e também oficina de capacitação envolvendo membros do 104

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Ministério Público e as Secretarias de Justiça. O curso foi desenvolvido pelo UNODC e já foi replicado em diversos países. A PFDC também irá articular atuação conjunta ao Grupo de Trabalho que está tratando do tema no âmbito da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). A ideia é reforçar as ações preventivas de conscientização e de fiscalização nos portos marítimos. Durante o encontro, a Secretaria Nacional de Justiça chamou a PFDC para integrar, como instituição convidada, o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), instituído em fevereiro de 2013 e que tem como missão articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas.


GRUPOS DE TRABALHO

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão conta com Grupos de Trabalho cujo objetivo é debater temas nos quais se faz necessário propor metas e procedimentos para a atuação coordenada de todos os procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão. Além de atender representatividade geográfica, a composição dos grupos visa assegurar aspectos como diversidade, experiência e especialização no tema em questão. Em 2013, a PFDC contou com nove Grupos de Trabalho, conforme detalhado a seguir. Os GTs se reúnem por meio de videoconferência ou presencialmente para tratar de assuntos pertinentes a cada área, planejando, executando, acompanhando a execução e avaliando os procedimentos adotados.

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

105


GRUPOS DE TRABALHO

Alimentação Adequada O Grupo de Trabalho foi instituído pela PFDC em 2004, em conformidade com as resoluções anuais do Encontro Nacional de Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão, que elegeram este tema como uma das prioridades institucionais.

Membros:

Ana Borges Coelho Santos (PRR/1ª Região/DF) Carlos Roberto Diogo Garcia (PRM/Ribeirão Preto/SP) Duciran Van Marsen Farena (PR/PB) Jorge Irajá Louro Sodré (PRM/Caruaru/PE) – até julho/2013 Raphael Otávio Bueno Santos (PRM/Paranavaí/PR) Raquel Teixeira Maciel Rodrigues (PR/AL)

Apoio técnico:

Emília Ulhôa Botelho

João Bosco Araújo Fontes Júnior (PRR-5ª Região/PE) Luiz Fernando Gaspar Costa (PR/SP) Márcia Morgado Miranda Weinschenker (PR/RJ) Marcus Vinícius de Aguiar Macedo (PRR/4ªRegião/RS)

Apoio técnico:

Bruno Cruz Pinheiro

Direito à Memória e à Verdade Iniciado em setembro de 2010, tem como objetivo promover o debate e criar metas de atuação coordenada dos membros do Ministério Público Federal, no que se refere à importância da apuração da verdade na justiça de transição, na redescoberta do passado e na adoção de mecanismos capazes de ouvir as vozes das vítimas.

Membros:

Comunicação Social

Andrey Borges de Mendonça (PRM/Santos/SP)

Em funcionamento desde 2004, tem como foco a programação televisiva voltada à criança e ao adolescente com monitoramento da classificação indicativa e de toda a forma de publicidade que afete o desenvolvimento dos direitos relativos à dignidade da pessoa humana. Também atua em questões relativas a rádios comunitárias, merchandising testemunhal e concessão dos canais de TV Digital, entre outros.

Carolina de Gusmão Furtado (PR/PE)

Membros:

Domingos Sávio Dresch da Silveira (PRR/4ªRegião/RS) Fernando de Almeida Martins

106

(PR/MG)

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Eugênia Augusta Gonzaga Fávero (PRR/3ª Região/SP) Felipe Fritz Braga (PR/DF) Ivan Cláudio Marx (PRM/Cachoeira do Sul/RS) Jaime Mitropoulos (PRDC/RJ) Marlon Alberto Weichert (PRR/3ªRegião/SP)


Sandra Akemi Shimada Kishi (PRR/3ªRegião/SP) Tiago Modesto Rabelo (PRM/Petrolina/PE)

Apoio técnico:

Viviane Fecher Moreira

Educação Criado em 2005 com o objetivo de promover o debate e criar metas de atuação coordenada entre os Procuradores dos Direitos do Cidadão no que se refere à Educação.

Inclusão de Pessoas com Deficiência Iniciado na PFDC em 2005 com vistas a acompanhar a implementação do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência nos mais diversos aspectos.

Membros: Analúcia de Andrade Hartmann (PR/SC) Cláudio Drewes José de Siqueira (PR/GO)

Membros:

Eugênia Augusta Gonzaga (PRR/3ªRegião/SP)

Ana Paula Fonseca de Góes Araújo (PRM/Anápolis/GO)

Fabiano de Moraes (PRM/Caxias do Sul/RS)

Carolina Bonfadini de Sá (PRM/Guarulhos/SP)

Felipe Fritz Braga (PR/DF)

Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage (PRM/Volta Redonda/RJ)

José Lucas Perroni Kalil (PRM/ Paracatu/MG)

Gustavo Kenner Alcântara (PRDC/RR)

Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior (PRDC/RS)

Luciana Loureiro Oliveira (PR/DF) – até dezembro/2013

Márcia Morgado Miranda (PRR1/DF)

Márcia Morgado Miranda (PRR1/DF)

Apoio técnico:

Maria Cristina Manella Cordeiro (PR/RJ) Mariane Guimarães de Mello Oliveira (PRDC/GO Substituta) Sérgio Luiz Pinel Dias (PR/RJ)

Apoio técnico:

Luís Roberto Costa

Patrícia Ponte Araújo / Leonardo de Moraes Filho

Previdência e Assistência Social Instituído na PFDC em 2006, com vistas à garantia integral dos direitos dos aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença, de auxílio-reclusão e de benefício de prestação continuada.

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

107


Membros:

(PRR 4ª Região)

Andrei Mattiuzi Balvedi (PRM/Concórdia/SC)

José Elaeres Marques Teixeira (PRR/1ªRegião/DF)

Darcy Santana Vitobello (Subprocuradora-Geral da República)

Marco Antônio Delfino de Almeida (PRM/Dourados/MS)

Flávia Rigo Nóbrega (PRM/Guaratinguetá/SP)

Apoio técnico:

Geisa de Assis Rodrigues (PRR/3ª Região/SP) Laura Noeme dos Santos (PRR/3ª Região/SP) Renato de Freitas Souza Machado (PRM/São João de Meriti/RJ) Uendel Domingues Ugatti (PRM Ribeirão Preto-SP) Zélia Luiza Pierdoná (PRR/3ªRegião/SP)

Bruno Cruz Pinheiro

Reuniões em 2013: 1

Saúde Em andamento na PFDC desde 2004, com o objetivo de debater e propor metas e procedimentos para atuação coordenada das Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o território brasileiro no que se refere à Saúde.

Apoio técnico: Raquel Ribeiro

Reforma Agrária Foi instituído pela PFDC em 2008, em decorrência da diminuição no volume de assentamentos, dos recentes conflitos no campo e os encaminhamentos que vem sendo dados à questão – por vezes resultando na criminalização de conflitos sociais.

Membros: Ailton Benedito de Souza (PRDC/GO) Álvaro Lotufo Manzano (PR/TO) Carlos Humberto Prola Júnior (PRM/São Miguel do Oeste/SC) Domingos Sávio Dresch da Silveira

108

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Membros: Adriana Scordamaglia Fernandes (PR/SP) Aline Mancino da Luz Caixeta (PR/RJ) Ana Paula Carvalho de Medeiros (PR/RS) Antônia Lélia Neves Sanches (PRDC/PR) Humberto Jacques de Medeiros (PRR/4ª Região/RS) Lisiane Cristina Braecher (PR/SP) Maurício Pessutto (PRDC/SC)

Mônica Campos de Ré (PRR/2ª Região/RJ) – até junho/2013 Roberta Trajano Sandoval Peixoto (PR/RJ)


Suzete Bragagnolo (PR/RS)

Subgrupo do Sistema Prisional em Pernambuco

Apoio técnico:

Anastácio Nóbrega Tahim Júnior (PR/PE)

Janine Souza

Sistema Prisional Funciona na PFDC desde 2007 com o intuito de propor diretrizes de atuação aos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão no que se refere à promoção de direitos básicos da pessoa presa – tais como saúde, educação, trabalho, instalações higiênicas e acesso à justiça.

Membros: Bruno Freire de Carvalho Calabrich (PR/DF) Daniel Antônio de Moraes Sarmento (PRR/2ªRegião/RJ) Domingos Sávio Dresch da Silveira (PRR/4ªRegião/RS) Luciano Mariz Maia (Subprocurador-Geral da República) Marcelo Alves Dias de Sousa (PRR/5ª Região/PE) Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (PRR/3ªRegião/SP) Paulo de Souza Queiroz (PRR/1ª Região/DF) – até junho/2013

Leandro Bastos Nunes (PR/PE) Maria do Socorro Leite de Paiva (PRR/5ª Região)

Subgrupo do Sistema Prisional em São Paulo Carlos Renato Silva e Souza (PR/SP – membro do Conselho Penitenciário) Denise Neves Abade (PRR-3ª Região/SP) Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt (PR/SP – membro do Conselho Penitenciário) Jefferson Aparecido Dias (PRDC/SP-Substituto) Marcela Moraes Peixoto (PRR-3ª Região/SP) Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (PRR/3ª Região/SP) Paulo Taubemblatt (PR/SP – membro do Conselho Penitenciário) Roberto Antônio Dassié Diana (PR/SP – controle externo da atividade policial)

Solange Mendes de Sousa (PRR /4ªRegião/RS) – até novembro/2013

Apoio técnico: Igor Valois

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

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PARTICIPAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E DIVULGAÇÃO DA ATUAÇÃO

A PFDC participa de diversas Comissões, Conselhos, Comitês e Grupos Interinstitucionais voltados às temáticas dos direitos do cidadão. A presença nesses espaços visa assegurar interlocução com as entidades do poder público e da sociedade civil com a missão de debater a implementação e execução de políticas públicas em diversas áreas dos direitos humanos. Além disso, conforme detalhado adiante, também mantém estreita interlocução com organizações da sociedade civil, conselhos profissionais, movimentos sociais e entidades representativas de classe, além de conselhos de direitos e organismos internacionais.

110

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


Participações em órgãos colegiados No ano de 2013, a PFDC esteve representada em 22 Comissões, Conselhos, Comitês e Grupos Interinstitucionais, participando de um total de 87 reuniões. Segundo os dados apresentados na Tabela 1 a seguir, as participações interinstitucionais da PFDC deram-se no seguintes temas: Alimentação Adequada, Comunicação, Criança e Adolescente, Educação, Direitos da Mulher, Inclusão da Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa e Sistema Prisional. TABELA 1 - PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES, CONSELHOS E GRUPOS INTERINSTITUCIONAIS

TEMA

NOME

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

COMISSÃO ESPECIAL DO CDDPH – ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

6

ATINGIDOS POR BARRAGEM

GRUPO DE TRABALHO DO CDDPH – ATINGIDOS POR BARRAGENS

9

COMUNICAÇÃO

RESOLUÇÃO DO CDDPH Nº 07/2012 – VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

1

CRIANÇA E ADOLESCENTE

GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH) – COMISSÃO PERMANENTE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (COPEIJ)

1

CRIANÇA E ADOLESCENTE

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS/PR – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)

12

DIREITOS HUMANOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS – COMITÊ BRASILEIRO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA EXTERNA (CBDHPE)

1

DIREITOS HUMANOS

CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA - CDDPH

10

DIREITOS HUMANOS

REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH)

1

DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS/PR – COORDENAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS – CPNDDH – PPDDH

5

EDUCAÇÃO

GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH) – COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO (COPEDUC)

1

INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA TORTURA

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS/PR – COMITÊ NACIONAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO BRASIL (CNPCT)

5

MULHER

GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH) – COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A MULHER (COPEVID)

1

NÃO DISCRIMINAÇÃO

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS/PR – CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO (CNCD)

5

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS/PR – CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO (CNCD)

1

PESSOA IDOSA

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS/PR – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CNDI)

2

PROTEÇÃO À VÍTIMA E TESTEMUNHA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA FEDERAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS – CONDEL – CONDEF – PROVITA

14

SAÚDE

GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH) – COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA SAÚDE (COPEDS)

1

SEGURANÇA PÚBLICA

COMISSÃO ESPECIAL DO CDDPH – “MÃES DE MAIO”

1

COMISSÃO ESPECIAL DO CDDPH – “URSO BRANCO”

SISTEMA PRISIONAL

COMISSÃO ESPECIAL DO CDDPH – “MANOEL MATTOS”

1

TRABALHO ESCRAVO

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS/PR – COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO (CONATRAE)

6

TRÁFICO DE PESSOAS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – GT INTERMINISTERIAL DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS (PNETP)

2

VIOLÊNCIA NO CAMPO - DIREITO À TERRA

COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE Á VIOLÊNCIA NO CAMPO - CNCVC

1

TOTAL

87

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

111


Participações em eventos/reuniões Ainda como parte de sua atuação no processo de interlocução e troca de informações com os poderes públicos e entidades da sociedade civil, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão mantém uma ampla agenda de participação em reuniões internas e externas. São seminários, audiências públicas, visitas de inspeção, reuniões com entidades do poder público e da sociedade civil, entre outros, para tratar de questões afetas aps direitos do cidadão. Ao longo de 2013, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão – e/ou representante – participou de um total de 360 reuniões internas e externas. No que se refere aos temas desses encontros, destacam-se especialmente os com foco na área de Cooperação Internacional, Direito à Memória e Verdade, Direitos dos Povos Ciganos, Criança e Adolescente e Acessibilidade/Inclusão da Pessoa com Deficiência. TABELA 2 - PARTICIPAÇÕES EM REUNIÕES INTERNAS E EXTERNAS - POR TEMA

TEMA

2013

ACESSIBILIDADE

10

ACESSO À INFORMAÇÃO

2

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

1

CIDADANIA

1

CIGANOS/NÃO DISCRIMINAÇÃO

13

COMUNICAÇÃO SOCIAL

8

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

35

CRIANÇA E ADOLESCENTE

18

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE

31

DIREITOS HUMANOS

40

EDUCAÇÃO

15

IGUALDADE

16

INSTITUCIONAL

22

MIGRANTES

14

MORADIA ADEQUADA

7

MULHERES

8

NÃO DISCRIMINAÇÃO

2

POLÍTICA EXTERNA

2

PREVIDÊNCIA SOCIAL

5

PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

5

PROTEÇÃO À VÍTIMAS E TESTEMUNHAS

3

REFORMA AGRÁRIA

1

SAÚDE

13

SAÚDE MENTAL

20

SEGURANÇA PÚBLICA

13

SISTEMA PRISIONAL

5

TRABALHO ESCRAVO

11

TRÁFICO DE PESSOAS

16

TORTURA

5

OUTROS

3

TOTAL

360

Divulgação da atuação Como parte do objetivo de assegurar constante diálogo e interação com a sociedade, além da troca institucional de informações, a PFDC produz notícias com destaques da atuação dos Procuradores dos Direitos do Cidadão e temas de interesse, promovendo o intercâmbio de experiências e subsídios para atuação na área. Também com vistas a dar publicidade e transparência à atuação do Ministério Público Federal nesse campo temático, mensalmente a PFDC lança boletim que reúne dados sobre Ações e Inquéritos Civis, Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta e Procedimentos Administrativos produzidos por membros do MPF que atuam na área da cidadania. A divulgação da atuação do MPF nos direitos do cidadão também se dá por meio da interlocução com veículos de comunicação de diferentes mídias e localidades do País, conforme destacado a seguir.

112

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


Entrevistas concedidas A PFDC mantém interlocução com veículos de comunicação de diferentes mídias e localidades do País. Essas entrevistas ocorrem durante a participação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em eventos ou reuniões externas, ou ainda a partir de contato direto junto à sede da PFDC. Somente na sede a Procuradoria Geral da República, em Brasília, a PFDC concedeu um total de 18 entrevistas a jornais, revistas, emissoras de rádio e TV públicas, além de portais de internet. Estiveram em pauta temas como Segurança Pública, Direito à Memória e Verdade e Não-Discriminação.

Informativo da PFDC Outra ferramenta para estabelecer contato com os veículos de mídia e com a sociedade civil – além de estimular a troca de informações entre os membros e o conhecimento acerca da atuação do Ministério Público Federal na defesa dos direitos do cidadão – é o Informativo PFDC. O noticiário traz destaques da atuação dos Procuradores dos Direitos do Cidadão e temas de interesse, promovendo o intercâmbio de experiências e subsídios para atuação na área. Em 2013, foram publicados 124 Informativos. As notícias são encaminhadas, via e-mail, para membros do MPF em todo o País, além de entidades da sociedade civil e do governo vinculadas aos direitos humanos. Com o objetivo de dar maior visibilidade às ações divulgadas, a PFDC também envia as notícias à Secretaria de Comunicação da PGR, responsável por disponibilizar os textos ao público externo. Todos os informativos estão acessíveis no site da PFDC, onde podem ser localizados por data de publicação e por tema.

Boletim Demonstrativo de Atuação A fim de dar publicidade e transparência à atuação do Ministério Público Federal na área dos direitos do cidadão, mensalmente a PFDC produz boletim que reúne as comunicações realizadas pelos membros do MPF que atuam na área da cidadania vinculada à PFDC. São dados sobre Ações e Inquéritos Civis, Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta e Procedimentos Administrativos – além de um resumo de cada procedimento, com a origem, o oficiante, o registro e o assunto em questão. O boletim – intitulado “Atuação Mensal em Defesa do Cidadão” – é disponibilizado no site da PFDC, no seguinte endereço: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-deapoio/demonstrativo-mensal/2013/menu O objetivo é se fazer conhecer as iniciativas realizadas pelo Ministério Público na área de proteção e garantia dos direitos do cidadão em todo o País, facilitando a troca de informações acerca dos temas e instrumentos utilizados em cada caso.

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

113


INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ACOMPANHAMENTO

Em 2013, a PFDC instaurou 38 procedimentos administrativos de acompanhamento de questões afetas aos direitos do cidadão. Segundo o CNMP, os procedimentos administrativos de acompanhamento tem como objetivo o acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.” Os principais temas tratados nos PAs de acompanhamento instaurados pela PFDC foram acessibilidade (6) e educação (4).

114

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TABELA 3 – QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR TEMA 2011

(%)

2012

(%)

2013

(%)

PROTEÇÃO INTEGRAL - CRIANÇA E ADOLESCENTE

3

6,7

7

16,7

2

5,3

EDUCAÇÃO

3

6,7

3

7,1

4

10,5

SAÚDE

2

4,4

3

7,1

2

5,3

TREINAMENTO E APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL

2

4,4

1

2,4

0

0,0

INTERLOCUÇÃO COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

2,2

4

9,5

1

2,6

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (ASSUNTOS INTERNOS) *

4

8,9

3

7,1

0

0,0

MORADIA ADEQUADA

3

6,7

0

0,0

2

5,3

SAÚDE MENTAL

3

6,7

1

2,4

2

5,3

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE

4

8,9

0

0,0

3

7,9

LIBERDADE DE TRABALHO - CONDIÇÃO ANÁLOGA AO TRABALHO ESCRAVO

1

2,2

0

0,0

1

2,6

ACESSIBILIDADE

4

8,9

6

14,3

6

15,8

SISTEMA PRISIONAL

1

2,2

0

0,0

0

0,0

MORADIA/REFORMA AGRÁRIA

0

0,0

1

2,4

0

0,0

COMUNICAÇÃO SOCIAL

2

4,4

2

4,8

1

2,6

ACESSO A JUSTIÇA/DEVIDO PROCESSO LEGAL

1

2,2

0

0,0

0

0,0

INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÕES SEXUAIS

1

2,2

1

2,4

0

0,0

IGUALDADE/NÃO-DISCRIMINAÇÃO

3

6,7

3

7,1

2

5,3

INCLUSÃO SOCIAL - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3

6,7

5

11,9

2

5,3

INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA

2

4,4

0

0,0

3

7,9

INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - TORTURA

1

2,2

0

0,0

1

2,6

DIREITO À INFORMAÇÃO E À INTIMIDADE

1

2,2

0

0,0

3

7,9

ESTRANGEIROS

0

0,0

2

4,8

1

2,6

0,0

0,0

0

0,0

2

5,3

45

100

42

100

38

100

TEMA

ANISTIA

TOTAL

* Os processos administrativos são instaurados para acompanhar assuntos internos, como a aquisição de materiais, a organização de eventos, dentre outros. Não são considerados PAs de acompanhamento.

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

115


PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

Para o exercício de suas atribuições, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pode, nos procedimentos de sua competência, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta, assim como requisitar informações e documentos a entidades privadas. Ao longo de 2013, a PFDC expediu 145 ofícios/ofícios circulares a instituições públicas, instituições privadas e outras entidades. Os temas de maior destaque foram Inclusão de Pessoas com Deficiência (41 ofícios), Saúde (19 ofícios) e Sistema Prisional (14 ofícios).

116

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TABELA 4 – PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E SOLICITAÇÕES DIVERSAS

TEMA/DIREITO

2013

ACESSO A JUSTIÇA/DEVIDO PROCESSO LEGAL

2

ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS

0

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

1

CIGANOS

2

COMUNICAÇÃO SOCIAL

5

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE

9

DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

2

EDUCAÇÃO

8

IGUALDADE/NÃO DISCRIMINAÇÃO

2

ACESSIBILIDADE/ PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3

INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA

3

INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - MAUS TRATOS/TORTURA

1

LIBERDADE DE TRABALHO - CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO

2

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

6

PROTEÇÃO INTEGRAL - CRIANÇA E ADOLESCENTE

5

PROTEÇÃO INTEGRAL - IDOSO

1

SAÚDE

19

SAÚDE MENTAL

5

SISTEMA PRISIONAL

14

TERRA/REFORMA AGRÁRIA

11

TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL

6

TOTAL

145

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

117


REVISÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

A PFDC realiza a atividade revisional dos Procedimentos Administrativos (PAs) e Inquéritos Civis (ICs) do Ministério Público Federal instaurados para assegurar direitos constitucionais dos cidadãos, tais como: saúde, educação, dignidade, liberdade, igualdade, assistência social, moradia adequada, previdência social, acesso à justiça, alimentação adequada, entre outros. A atividade é exercida com o suporte técnico dos servidores do Núcleo de Acompanhamento das Promoções de Arquivamento da Coordenadoria de Assessoramento Multidisciplinar – Nuapa/CAM. A revisão consiste em verificar se as promoções/ decisões de arquivamento nos procedimentos administrativos e inquéritos civis serão homologados ou se haverá diligências complementares/retorno para serem cumpridas na Procuradoria de origem. A revisão também ocorre com relação ao declínio de atribuição por parte do MPF.

118

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


REVISÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

TABELA 5 - PFDC (MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO)

HOMOLOGADOS

NÃO-HOMOLOGADOS

ARQUIVAMENTO

2738

7

DECLÍNIO

324

0

4

0

3066

7

HOMOLOGADOS

NÃO-HOMOLOGADOS

ARQUIVAMENTO

826

25

DECLÍNIO

210

4

3

0

1039

29

HOMOLOGADOS

NÃO-HOMOLOGADOS

ARQUIVAMENTO

232

30

DECLÍNIO

75

3

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

0

0

307

33

HOMOLOGADOS

NÃO-HOMOLOGADOS

ARQUIVAMENTO

528

37

DECLÍNIO

190

18

0

0

718

55

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

TOTAL TABELA 6 - PFDC (NAOP 1ª REGIÃO)

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

TOTAL TABELA 7 - PFDC (NAOP 2ª REGIÃO)

TOTAL TABELA 8 - PFDC (NAOP 3ª REGIÃO)

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

TOTAL

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

119


TABELA 9 - PFDC (NAOP 4ª REGIÃO)

HOMOLOGADOS

NÃO-HOMOLOGADOS

ARQUIVAMENTO

673

76

DECLÍNIO

138

66

0

0

811

142

HOMOLOGADOS

NÃO-HOMOLOGADOS

ARQUIVAMENTO

658

5

DECLÍNIO

179

4

1

0

838

9

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

TOTAL TABELA 10 - PFDC (NAOP 5ª REGIÃO)

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

TOTAL

120

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO E REVISÃO PROCURADORIAS REGIONAIS DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PRDCs) A Lei Complementar nº 75/1993 prevê em seu artigo 41 que em cada Estado da Federação será designado órgão do Ministério Público Federal para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. A mesma legislação dispõe ainda que o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão expedirá instruções para o exercício das funções dos ofícios de Procurador dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional (art. 41, parágrafo único). Nesse sentido e para obter a unidade e integração necessárias ao funcionamento efetivo e eficaz dos ofícios, uma vez ao ano é realizado evento nacional, com cerca de cinquenta participantes, destinado aos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDC), Procuradores dos Direitos do Cidadão (PDC), membros de Grupos de Trabalho e Comissões e Coordenadores da Tutela Coletiva nas Procuradorias Regionais com o objetivo de discutir vários temas/direitos e deliberação sobre as diretrizes temáticas, que são depois consolidadas para publicação. A seguir, serão apresentadas planilhas que espelham a atuação extrajudicial e judicial elaboradas a partir dos dados constantes no Sistema Único do Ministério Público Federal.

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

121


COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO E REVISÃO PROCURADORIAS REGIONAIS DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PRDCs)

TABELA 11 - ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM MATÉRIA DA PFDC POR UF E POR TIPO DE AUTOS

NOTÍCIAS DE FATO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

TOTAL

ACRE

26

26

11

63

ALAGOAS

64

121

38

223

AMAPÁ

126

110

68

304

AMAZONAS

16

17

42

75

BAHIA

270

133

165

568

CEARÁ

37

326

79

442

DISTRITO FEDERAL

190

99

63

352

ESPÍRITO SANTO

248

92

32

372

GOIÁS

70

105

67

242

MARANHÃO

56

30

92

178

MATO GROSSO

87

211

95

393

MATO GROSSO DO SUL

65

61

151

277

MINAS GERAIS

101

90

45

236

PARÁ

90

188

120

398

PARAÍBA

60

57

24

141

PARANÁ

178

173

61

412

PERNAMBUCO

55

26

12

93

PIAUÍ

134

226

95

455

RIO DE JANEIRO

561

365

240

1166

RIO GRANDE DO NORTE

125

166

91

382

RIO GRANDE DO SUL

47

82

83

212

RONDÔNIA

38

57

47

142

RORAIMA

288

315

238

841

SANTA CATARINA

234

166

339

739

SÃO PAULO

7

1

0

8

SERGIPE

345

454

198

997

TOCANTINS

88

27

78

193

TOTAL

3606

3724

2574

9904

Variação percentual %

36,4

37,6

26,0

100,0

UNIDADE FEDERATIVA

122

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


TABELA 12 - TAC’S E RECOMENDAÇÕES EM MATÉRIA DA PFDC POR UNIDADE FEDERATIVA TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

RECOMENDAÇÕES

ACRE

1

4

ALAGOAS

3

15

AMAPÁ

0

5

AMAZONAS

0

7

BAHIA

0

24

CEARÁ

1

15

DISTRITO FEDERAL

2

8

ESPÍRITO SANTO

0

21

GOIÁS

0

10

MARANHÃO

5

8

MATO GROSSO

0

27

MATO GROSSO DO SUL

3

39

MINAS GERAIS

0

31

PARÁ

0

27

PARAÍBA

0

7

PARANÁ

0

47

PERNAMBUCO

0

34

PIAUÍ

0

26

RIO DE JANEIRO

7

61

RIO GRANDE DO NORTE

13

23

RIO GRANDE DO SUL

2

43

RONDÔNIA

1

12

RORAIMA

2

43

SANTA CATARINA

5

235

SÃO PAULO

3

49

SERGIPE

0

77

TOCANTINS

0

7

48

905

UNIDADE FEDERATIVA

TOTAL

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

123


COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO E REVISÃO PROCURADORIAS REGIONAIS DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PRDCs)

TABELA 12 - TAC’S E RECOMENDAÇÕES EM MATÉRIA DA PFDC POR UNIDADE FEDERATIVA TERMOS DE AJUSTAMENTO

UNIDADE FEDERATIVA

DE CONDUTA

ACRE

1

4

ALAGOAS

3

15

AMAPÁ

0

5

AMAZONAS

0

7

BAHIA

0

24

CEARÁ

1

15

DISTRITO FEDERAL

2

8

ESPÍRITO SANTO

0

21

GOIÁS

0

10

MARANHÃO

5

8

MATO GROSSO

0

27

MATO GROSSO DO SUL

3

39

MINAS GERAIS

0

31

PARÁ

0

27

PARAÍBA

0

7

PARANÁ

0

47

PERNAMBUCO

0

34

PIAUÍ

0

26

RIO DE JANEIRO

7

61

RIO GRANDE DO NORTE

13

23

RIO GRANDE DO SUL

2

43

RONDÔNIA

1

12

RORAIMA

2

43

SANTA CATARINA

5

235

SÃO PAULO

3

49

SERGIPE

0

77

TOCANTINS

0

7

48

905

TOTAL

124

RECOMENDAÇÕES

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


TABELA 13 - ATUAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DA PFDC POR UNIDADE FEDERATIVA UNIDADE FEDERATIVA

AUTOS JUDICIAIS

ACRE

1

ALAGOAS

4

AMAPÁ

373

AMAZONAS

2

BAHIA

90

CEARÁ

833

DISTRITO FEDERAL

25

ESPÍRITO SANTO

19

GOIÁS

70

MARANHÃO

73

MATO GROSSO

19

MATO GROSSO DO SUL

4

MINAS GERAIS

72

PARÁ

7

PARAÍBA

9

PARANÁ

224

PERNAMBUCO

75

PIAUÍ

2

RIO DE JANEIRO

8

RIO GRANDE DO NORTE

12

RIO GRANDE DO SUL

377

RONDÔNIA

2

RORAIMA

0

SANTA CATARINA

166

SÃO PAULO

169

SERGIPE

16

TOCANTINS

34 TOTAL

2686

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

125


ESTRUTURA DA PFDC

Além do procurador federal dos Direitos do Cidadão, a PFDC conta em sua estrutura com dois procuradores federais dos Direitos do Cidadão adjuntos. O apoio técnico e operacional aos trabalhos é realizado pela assessoria-chefe e por três coordenadorias: de Administração, de Assessoramento Multidisciplinar e de Comunicação/Informação. A atuação na agenda da cidadania também envolve as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs), existentes em cada estado brasileiro.

126

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO


Procurador Federal dos Direitos do Cidadão

PRDC: Niedja Gorete de Almeida Rocha Substituta: Roberta Lima Barbosa Bomfim Mandato: 27/8/12 a 28/8/14

AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS Subprocurador-Geral da República

AMAPÁ

Mandato: nomeado em 15/05/2012 para o período de dois anos.

Procuradores Federais dos Direitos do Cidadão Adjuntos Subprocuradores adjuntos da PFDC: • Luciano Mariz Maia • Oswaldo José Silva Barbosa Mandatos: nomeados em 11/07/2012 para o período de dois anos.

Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão em 2013 ACRE PRDC: Antonélia Carneiro Souza Substituto: Eduardo Henrique de Almeida Aguiar Mandato: 28/9/12 a 27/9/14 PRDC: Pedro Henrique Kenne Substituto: Felipe Valente Siman Mandato: 8/7/13 a 7/7/15

ALAGOAS PRDC: Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva Substituta: Niedja Gorete de Almeida Rocha Mandato: 1º/09/11 a 31/08/13

PRDC: George Neves Lodder Substituto: Almir Teubl Sanches * Mandato: 12/3/12 a 11/3/14 / *23/7/12 a 11/3/14 * substituição 4 meses depois da recondução do anterior. Removidos PRDC: Felipe de Moura Palha e Silva Substituto: Luís de Camões Lima Boaventura Mandato: 6/5/2013 a 5/3/15

AMAZONAS PRDC: Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto* Substituto: Júlio José Araújo Júnior Mandato: 13/7/12 a 12/7/14 *Removido PRDC: Patrick Menezes Colares Substituto: Rafael da Silva Rocha Mandato: 3/5/2013 a 2/5/15

BAHIA PRDC: Leandro Bastos Nunes Substituto: Domênico D’Andrea Neto Mandato: 17/8/12 a 16/8/14

CEARÁ PRDC: Nilce Cunha Rodrigues Substituta: Marcelo Mesquita Monte Mandato: 3/3/11 a 2/3/13 PRDC: Alexandre Meireles Marques Substituta: Francisco de Araújo Macedo Filho Mandato: 10/3/2013 a 9/3/2015

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

127


DISTRITO FEDERAL

Mandato: 5/3/11 a 4/3/13

PRDC: Carlos Henrique Martins Lima Substitutos: Felipe Fritz Braga, Peterson de Paula Pereira, Anna Paula Coutinho Barcelos Moreira, Ana Paula Mantovani Siqueira e Carolina Martins Miranda de Oliveira. Mandato: 15/10/12 a 14/10/14

PRDC: Gustavo Nogami Substituto: Bianca Britto de Araújo Mandato: 8/7/13 a 7/7/15

PRDC: Carlos Henrique Martins Lima Substitutos: Anna Paula Coutinho Barcelos Moreira, Peterson de Paula Pereira, Felipe Fritz Braga, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e Marina Sélos Ferreira Mandato: 17/6/13 a 16/6/15

PRDC: Analícia Ortega Hartz Substituto: Emerson Kalif Siqueira Mandato: 21/11/12 a 20/11/14

*nova portaria retificadora

PRDC: Silmara Cristina Goulart Substituto: Edmundo Antônio Dias Netto Júnior Mandato: 4/5/11 a 3/5/13

ESPÍRITO SANTO PRDC: André Carlos de Amorim Pimentel Filho Substituta: Elisandra de Oliveira Olímpio Mandato: 18/4/12 a 17/4/14 PRDC: Elisandra de Oliveira Olímpio Substituto: André Carlos de Amorim Pimentel Filho Mandato: 01/10/13 a 30/09/15

GOIÁS PRDC: Ailton Benedito de Souza Substituta: Mariane Guimarães de Mello Oliveira Mandato: 8/2/11 a 7/2/13 *Recondução: 12/2/13 a 11/2/14

MARANHÃO PRDC: Ana Karízia Távora Teixeira Substituto: Alexandre Silva Soares Mandato: 9/4/12 a 8/4/14

MATO GROSSO PRDC: Gustavo Nogami Substituto: Ludmila Bortoleto Monteiro

128

MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

MINAS GERAIS

PRDC: Edmundo Antônio Dias Netto Júnior Substituto: Helder Magno da Silva e Silmara Cristina Goulart Mandato: 4/5/13 a 3/5/15

PARÁ PRDC: Alan Rogério Mansur Silva Substituto: Bruno Araújo Soares Valente Mandato: 4/4/12 a 3/4/14

PARAÍBA PRDC: Duciran van Marsen Farena Substituto: Werton Magalhães Costa Mandato: 10/3/2011 a 9/3/2013 PRDC: José Guilherme Ferraz da Costa Substituto: Werton Magalhães Costa Mandato: 21/6/13 a 20/6/13

PARANÁ PRDC: Antônia Lélia Neves Sanches Substituto: João Akira Omoto Mandato: 26/10/2012 a 25/10/2014


PERNAMBUCO PRDC: Anastácio Nóbrega Tahim Júnior Substituto: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail Mandato: 1º/4/12 a 31/3/14 PRDC: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail Substituto: Carolina de Gusmão Furtado Mandato: 1º/10/13 a 30/9/15

Substituto: Walquíria Imamura Picoli* Mandato: 13/7/12 a 12/7/14 *Removidas PRDC: Raphael Luís Pereira Bevilaqua Substituto: Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior Mandato: 6/5/13 a 5/5/15

RORAIMA PIAUÍ PRDC: Kelston Pinheiro Lages Substituto: Tranvanvan da Silva Feitosa Mandato: 26/2/12 a 25/2/14

RIO DE JANEIRO PRDC: Jaime Mitropoulos Substituto: Alexandre Ribeiro Chaves Mandato: 21/11/12 a 20/11/14 (afastado para curso de mestrado) Substituto: Sérgio Gardenghi Suiama Mandato: 5/9/13 a 5/7/14 (durante afastamento do substituto)

RIO GRANDE DO NORTE PRDC: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes Substituto: José Soares Frisch* Mandato: 1º/3/12 a 28/2/14 Substituta: Caroline Maciel da Costa Mandato: 19/7/13 a 28/2/14 *Removido

PRDC: Cínthia Gabriela Borges* Substituto: Fernando Machiavelli Pacheco* Mandato: 15/8/12 a 14/8/14 *Removidos PRDC: Gustavo Kenner Alcântara Substituto: Paulo Taek Keun Rhee Mandato: 6/5/13 a 5/5/15

SANTA CATARINA PRDC: Maurício Pessutto Substituto: Ricardo Kling Donini Mandato: 15/9/2011 a 14/9/2013 PRDC: Maurício PessuttoSubstituto: Analúcia de Andrade Hartmann Mandato: 15/9/13 a 14/9/15

SÃO PAULO PRDC: Jefferson Aparecido Dias Substituto: Pedro Antônio de Oliveira Machado Mandato: 30/3/11 a 29/3/2013

RIO GRANDE DO SUL PRDC: Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior Substituto: Suzete Bragagnolo Mandato: 1º/8/12 a 31/7/14

RONDÔNIA PRDC: Renata Ribeiro Baptista*

PRDC: Pedro Antônio de Oliveira Machado Substituto: Jefferson Aparecido Dias, Andrey Borges de Mendonça e Eleovan César Lima Mascarenhas Mandato: 30/3/13 a 29/3/15 SERGIPE PRDC: Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

129


Substitutos: Gicelma Santos do Nascimento, José Rômulo Silva Almeida e Lívia Nascimento Tinoco Mandato: 16/7/12 a 15/7/14

Estagiários Douglas Dias Ferreira (até novembro/2013) Dayane Carvalho de Barros (a partir de dezembro/2013)

TOCANTINS

Colaboradores • Edmar Rodrigues da Silva

PRDC: Victor Manoel Mariz* Substituto: Fábio Conrado Loula Mandato: 27/8/12 a 26/8/14 *Removido em abril 2013 PRDC: Fábio Conrado Loula* Substituto: Renata Ribeiro Baptista** Mandatos: 6/5/13 a 5/5/15* e 11/6/13 a 5/5/15**

EQUIPE PFDC Assessoria-Chefe

Patrícia Cristina Alves Campanatti

Secretaria de Gabinete – SEGAB • Ideralda Galdino R. S. de Jesus

• Lucineide Valério Paixão

Coordenadoria Administrativa – CA • Mário Cabral de Abreu – Coordenador • Vera Maria Barbosa – Assessora • Arthur Spinelli Correia – Técnico Administrativo •Evailton Araújo Santos – Técnico Administrativo • Tauli Stein de Barros – Técnico Administrativo • Valéria Maria Alves do Nascimento Técnico Administrativo • Marcos Vinícius Silva da Cunha – Técnico Administrativo

130

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

• Raiane (até 13/11/2013) • Aline (a partir de 14/11/2013) Adolescentes aprendizes • Carlos Henrique de Carvalho Costa (até dezembro/2013) • Amanda Karla Soares de Souza (Sala de atendimento ao cidadão – até dezembro/2013).

Núcleo de Acompanhamento das Promoções de Arquivamento NUAPA • Daniella Duarte Roberto – Técnico Administrativo Estagiária Luísa Rodrigues Carpes de Azevedo

Coordenadoria de Assessoramento Multidisciplinar – CAM • Fabíola Geoffroy Zeraik Veiga – Coordenadora • Emília Ulhôa Botelho - Analista Pericial em Antropologia • Igor Rodrigues Alves Valois • Janine Eugênio de Souza Kanaan • Leonardo Antônio de Moraes Filho – Analista Processual • Lisiane Thurler Portella – Analista Processual • Luana Garcez Stein – Técnico Administrativo • Luís Roberto Costa – Analista • Márcia Maria Regueira Lins Caldas – Técnico Administrativo • Mércia Beatriz Miranda - Administradora cedida pela Radiobrás • Mônica Valéria Reis Marin – Técnico Administrativo


• Patrícia Ponte Araújo – Analista Processual • Raquel Ribeiro • Rossanna Amaral – Analista de Controle Interno • Vanessa Cristina N. Rodrigues Cordeiro (até novembro/2013) Estagiários • Andrey Senra (até outubro/2013) • Silvaneide Guedes de Fraga • Noshua Amoras de Morais e Silva (de outubro a dezembro/2013)

Coordenadoria de Comunicação e Informação – CCI • Marília Mundim da Costa – Coordenadora

• Cristine Barbosa Maia – Técnico Administrativo • Luciana Matsunaga Higawa – Técnico Administrativo (a partir de 5/8/2013) • Marlene Maria Lima de Miranda – Técnico Administrativo • Rodrigo Fernandes Lopes de Oliveira – Técnico Administrativo (a partir de 12/8/2013) • Wilson Veleci da Silva – Técnico Administrativo

PFDC

20 13

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

131


REALIZAÇÃO

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Relatorio PFDC 2013  
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