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Conforme a lei, como deve ser realizado a sindicância? Artigo 202 - A sindicância será aberta por Portaria, onde será indicado seu objeto e uma comissão de 03 (três) funcionários para realizá-la, sendo um presidente para dirigir os trabalhos. Artigo 203 - O processo de sindicância será sumário: com a realização das diligências necessárias à apuração das irregularidades; a oitiva do sindicado e os demais envolvidos nos fatos; bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas. Artigo 204 - Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades, a punição dos culpados, ou abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, este prazo máximo de 10 (dez) dias.

Processo Administrativo Ilegal 13022 - Franco da Rocha  
Processo Administrativo Ilegal 13022 - Franco da Rocha  

O reino da ilegalidade e abuso de autoridade praticada por Márcio Anzelotti. A formação de Bacharel em Direito que lhe proporciona o poder d...

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