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FALTAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE IGNORADA CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO!

Artigo 86 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: XI - licença para tratamento de saúde; XIX - faltas abonadas; SOLICITAÇÃO DE FALTAS JUSTIFICADAS IGNORADAS NO MÊS DE JANEIRO.

SEÇÃO IV Das Faltas e Seus Efeitos Artigo 105 - O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a justificar a falta por escrito a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer ao serviço, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência. § 1º - Considera-se causa justificada para ausência ao serviço o fato que, por sua natureza ou circunstância, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento. § 2º - Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário. § 3º - A chefia imediata decidirá sobre a justificação no prazo de 2 (dois) dias, cabendo recurso à autoridade superior. § 4º - Decidido o pedido de justificação de faltas, será o requerimento encaminhado ao setor de administração de pessoal para as devidas anotações.

Processo Administrativo Ilegal 13022 - Franco da Rocha  
Processo Administrativo Ilegal 13022 - Franco da Rocha  

O reino da ilegalidade e abuso de autoridade praticada por Márcio Anzelotti. A formação de Bacharel em Direito que lhe proporciona o poder d...

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