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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 97 - Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções: III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.

O que de fato fez o Ministério Público? Em primeiro momento a resposta foi negativa para iniciar inquérito, e ao interpor recurso ao Conselho Superior do MP, recebi reposta de informação após 32 dias no diário oficial que o inquérito seria arquivado, sem ao menos obter informação de que existia inquérito aberto.

Processo Administrativo Ilegal 13022 - Franco da Rocha  
Processo Administrativo Ilegal 13022 - Franco da Rocha  

O reino da ilegalidade e abuso de autoridade praticada por Márcio Anzelotti. A formação de Bacharel em Direito que lhe proporciona o poder d...

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