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Denúncia no Ministério Público? O que compete ao Ministério Público? C.F.1988 - Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Existiu dano ao patrimônio público? Sim, mês de janeiro deveria receber apenas pelo máximo de três dias, e recebi o salário integral. Solicitei que faltas fossem justificada no mês de janeiro, o que o secretário não aceitou, mesmo que houvesse aceitação o desconto ocorreria. Mês de fevereiro deveria receber pelo afastamento médico, porém outro pagamento indevido. Pedi exoneração dia 15/03/2012 pois o afastamento médico foi até dia 14/03/2012. Em março não tive nem direito a demonstrativo da folha de pagamento. Ressalto que, sem condições de arcar com custas processuais, o dinheiro recebido indevidamente foi pago a advogados para que houvesse ingresso de ação junto ao poder judiciário, o que não ocorreu.

Processo Administrativo Ilegal 13022 - Franco da Rocha  
Processo Administrativo Ilegal 13022 - Franco da Rocha  

O reino da ilegalidade e abuso de autoridade praticada por Márcio Anzelotti. A formação de Bacharel em Direito que lhe proporciona o poder d...

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