Uma história da gestão participativa das águas: O destino dos peixes prenuncia o nosso - Set/2021

UMA HISTÓRIA DA GESTÃO PARTICIPATIVA DAS ÁGUAS O DESTINO DOS PEIXES PRENUNCIA O NOSSO

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Uma história da gestão participativa das águas O destino dos peixes prenuncia o nosso

CBH rio das Velhas

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Copyright © Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, 2021 Direção geral: Yayá Comunicação Coordenação editorial: Frederico Burgos Textos: Frederico Burgos e José Antônio Moreno Colaboração: Marcus Vinícius Polignano Projeto gráfico e arte: Yayá Comunicação Fotos: Acervo CBH rio das Velhas /Tanto Expresso, Amanda Eduarda, Bianca Aun, Édson Oliveira, Fernando Piancastelli, Leo Boi, Leonardo Ramos, Lucas Naschimoto, Luciana Cavalcante, Manuela Cavadas, Michelle Parron, Miguel Aun, Ohana Padilha, Paulo Vilela, Renato Crispiniano, Róbson de Oliveira e Tiago Rodrigues Revisão: Frederico Burgos e José Antônio Moreno

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Uma história da gestão participativa das águas O destino dos peixes prenuncia o nosso / CBH rio das Velhas. -- 1. ed. -Salvador, BA : Gato Preto Editora, 2021.

Vários colaboradores.

ISBN 978-65-991262-6-0 1. Bacia hidrográfica 2. Meio ambiente 3. Recursos hídricos - Brasil I. Título.

21-65462

CDD-333.91 Índices para catálogo sistemático:

1. Recursos hídricos : Gestão 333.91 Aline Graziele Benitez - Bibliotecária - CRB-1/3129 Todos os direitos reservados. É proibido reproduzir, armazenar ou transmitir partes deste livro, através de quaisquer meios, sem prévia autorização por escrito.

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CBH RIO DAS VELHAS – COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS Diretoria: Presidente: Poliana Aparecida Valgas de Carvalho (Prefeitura Municipal de Jequitibá) Vice-presidente: Renato Júnio Constâncio (CEMIG Geração e Transmissão S.A) Secretário: Marcus Vinícius Polignano (Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas) Secretário adjunto: Ênio Resende de Souza (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater MG)*

www.cbhvelhas.org.br

AGÊNCIA PEIXE VIVO Diretoria Executiva Diretora Geral: Célia Maria Brandão Fróes Gerente de Administração e Finanças: Berenice Coutinho Malheiros dos Santos Gerente de Integração: Rúbia Santos Barbosa Mansur Gerente de Projetos: Thiago Batista Campos Gerente de Gestão Estratégica: Simone dos Santos Reis Presidente do Conselho de Administração: Nelson Cunha Guimarães Presidente do Conselho Fiscal: João Carlos de Melo

www.agenciapeixevivo.com.br Tel.: (31) 3207-8500

* Até março de 2021.

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LISTA DE FIGURAS FIGURA 1 Localização da bacia do rio das Velhas em relação a

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Minas Gerais e ao rio São Francisco FIGURA 2 As quatro regiões da bacia

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FIGURA 3 Síntese das agendas (somatório de pontuação e

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tipo de agenda preponderante) 78

FIGURA 4 Síntese da qualidade das águas com classes de enquadramento no período de estiagem

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FIGURA 5 Síntese da qualidade das águas com classes de enquadramento no período de chuva FIGURA 6 Organograma da Agência Peixe Vivo

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FIGURA 7 Diretoria Executiva

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FIGURA 8 Planos Municipais de Saneamento Básico

129

LISTA DE TABELAS TABELA 1 Unidades Territoriais Estratégicas da Bacia

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TABELA 2 Relação de Subcomitês da bacia do rio das Velhas

58

TABELA 3 Valores Básicos dos Preços Públicos Unitários

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LISTA DE GRÁFICOS 85

GRÁFICO 1 Representatividade dos setores de usuários no valor cobrado (2020) GRÁFICO 2 Índice de Qualidade de Água (IQA) da calha do rio

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das Velhas GRÁFICO 3 Total do Valor Executado por Linha de Ação

100

GRÁFICO 4 Percentual realizado por frente de atuação

101

GRÁFICO 5 Riqueza de espécies no rio das Velhas - 1999 - 2016

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LISTA DE SIGLAS AMM - Associação Mineira de Municípios ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico AP - Área Prioritária APA - Área de Proteção Ambiental APE - Área de Proteção Especial CBH - Comitê de Bacia Hidrográfica CBHSF - Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais CERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente Convazão - Grupo Gestor de Vazão do Alto rio das Velhas Copam - Conselho de Política Ambiental Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais CTECOM - Câmara Técnica de Educação, Comunicação e Mobilização CTIL - Câmara Técnica Institucional e Legal CTPC - Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle CTOC - Câmara Técnica de Outorga e Cobrança Comupra - Conselho Comunitário Unidos pelo Ribeiro de Abreu DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio Dernurbs - Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte DN - Deliberação Normativa DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral EEF - Estação Ecológica de Fechos ETE - Estação de Tratamentos de Efluentes Fiemg - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Fundep - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa GACG - Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão GT Barragens - Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Barragens 6

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IEF - Instituto Estadual de Florestas IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas IPA - Índice de Implementação dos Planos de Ações IQA - índice de Qualidade da Água MMA - Ministério do Meio Ambiente OD - Oxigênio Dissolvido PDRH - Plano Diretor de Recursos Hídricos PMSB - Planos Municipais de Saneamento Básico PNRH - Política Nacional de Recursos Hídricos PPA - Plano Plurianual de Aplicação PPU - Preço Público Unitário Prosam - Programa de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça RMBH - Região Metropolitana de Belo Horizonte RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural RVS - Reserva da Vida Silvestre SCBH - Subcomitê de Bacia Hidrográfica SES - Sistema de Esgotamento Sanitário SEGRH-MG - Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais Semad - Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Seplag - Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão SIGA - Sistema de Informações e Gestão das Águas SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento TDR - Termo de Referência UC - Unidade de Conservação UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto UTE - Unidade Territorial Estratégica

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DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS Esta Declaração de Princípios do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas retoma e atualiza o texto aprovado em 31 de agosto de 2004, constituindo-se em um ato normativo que explicita o compromisso de atores sociais e governamentais para com a revitalização da bacia hidrográfica do rio das Velhas.

Segundo esta Declaração, o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas adota, no exercício de sua missão, os princípios apresentados a seguir: Considerando diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos a “adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País” (artigo 3º, II da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) e “a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental” (artigo 3º, III da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997); Considerando que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente consiste na “compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico” (artigo 4º, I da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981); Considerando que “a Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios” (artigo 2º da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos” (artigo 1º, V da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997), ratificado pelo artigo 1º do Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001 que determina que “as bacias hidrográficas integram unidades físicoterritoriais de planejamento e gestão no que se refere à formulação e implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, a cargo do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos -

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SEGRH-MG, na forma do disposto no inciso I e § 1º do artigo 250 da Constituição do Estado e no artigo 32 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

Considerando que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades” (artigo 1º, VI da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997); Considerando que “a participação pública no processo decisório ambiental deve ser promovida e o acesso à informação facilitado” (Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento); Considerando os instrumentos atualmente instituídos para a gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas, a saber, (I) o Plano Estadual de Recursos Hídricos; (II) o Plano Diretor de Recursos Hídricos de 2004 e sua atualização de 2015; (III) o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; (IV) o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes; (V) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; e (VI) a cobrança pelo uso de recursos hídricos (artigo 9 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999); PRINCÍPIO I O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas promoverá constante e estreita relação orgânica e dialógica com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com o Fórum Mineiro de Comitês e demais comitês de bacia do Brasil a fim de promover e fortalecer a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão ambiental por bacia hidrográfica e a autonomia decisória dos comiês.

PRINCÍPIO II O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas zelará pela efetividade da gestão quadripartite, fortalecendo a participação da sociedade civil no processo decisório, e mantendo a sua autonomia decisória dentro dos preceitos legais.

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PRINCÍPIO III O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas priorizará, no exercício de suas atividades de gestão e gerenciamento, a elaboração, efetivação e as atualizações de seu Plano de Bacia, que consiste no principal elemento a orientar e fundamentar a implementação dos demais instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, de forma integrada com as diretrizes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Meio Ambiente.

PRINCÍPIO IV O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas implementará no Plano de Bacia um conjunto de programas estratégicos e operacionais visando a revitalização da bacia, a partir de um plano de metas, com o objetivo final de navegar, pescar e nadar ao longo de toda a extensão do rio, garantindo através de um modelo de sustentabilidade ambiental, econômica e social a biodiversidade aquática, a qualidade e quantidade das águas, para esta e as futuras gerações que habitam a bacia.

PRINCÍPIO V O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas exercerá amplamente o seu papel institucional e político no sentido de estabelecer um diálogo e uma integração com todos os demais entes que compõem o Sistema de Recursos Hídricos, com o objetivo de integrar o licenciamento ambiental com a gestão das águas, considerando que a qualidade e a quantidade apresentam uma interdependência com a sustentabilidade dos ecossistemas da bacia, com sua biodiversidade e o bem-estar social, sendo a água um bem natural, social e essencial à vida, que por sua escassez e fatores inerentes à sua gestão, adquire valor econômico.

PRINCÍPIO VI O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas adotará firmes atitudes éticas em defesa do interesse público pelas águas, pela revitalização, preservação e conservação dos ecossistemas e da

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biodiversidade da bacia.

PRINCÍPIO VII O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas buscará, junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) propor atos normativos, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema democrático de gestão sustentável das águas no território da bacia hidrográfica do rio das Velhas.

PRINCÍPIO VIII O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas se compromete com a plena implementação e efetividade dos instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na legislação, de maneira que possam ser eficazes na preservação dos recursos hídricos e ambientais da bacia, mobilizando todos os atores numa pactuação pelas águas na bacia.

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Capítulo I

A bacia hidrográfica do rio das Velhas

38

Capítulo II

Uma história de pioneirismos e participação social

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Capítulo III Instrumentos de gestão

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Capítulo IV Plano de metas e campanhas para articular o PDRH

12

112

Capítulo V

Agência de Bacia: Peixe Vivo

122

Capítulo VI Ações e projetos executados

146 Capítulo VII

Desafios para o futuro da bacia

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Capítulo VIII Galeria de fotos

SUMÁRIO 13

O OUTRO LADO DO RIO Mas poucos sabem qual é o rio da minha aldeia E para onde ele vai E donde ele vem.

E por isso, porque pertence a menos gente, É mais livre e maior o rio da minha aldeia.

Fernando Pessoa, O rio da minha aldeia

O rio das Velhas era conhecido pelos indígenas locais como Uaimií (Waimi’y), e pelos bandeirantes como Guaicuí, de onde vem o nome Barra do Guaicuí, local onde o Velhas deságua no rio São Francisco. Na língua tupinambá, gwaimi significa “velho”, “velha” e o -i/-y final significa “rio, água”. Para os indígenas era a “avó água”, a mãe antes da mãe, e berço primeiro de toda vida neste planeta.

O rio das Velhas teve grande importância histórica para o desenvolvimento da região central de Minas Gerais, tendo sido um dos principais caminhos pelos quais se deu o ciclo do ouro, das pedras preciosas, da mineração de ferro, e finalmente o processo de urbanização com a consolidação da região metropolitana de Belo Horizonte.

Todos conhecem o rio das

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Velhas, desde sempre, como um dos mais importantes do país, particularmente necessário para o estado de Minas Gerais, onde nasce e se distribui ao longo de diversas regiões, abastecendo comunidades, permitindo a vida dos peixes, impulsionando atividades agrícolas, gerando recursos hídricos fundamentais para diferentes agentes econômicos.

Mas existe o outro lado do rio: aquele que nutre e direciona esforços de diferentes segmentos sociais na construção de uma experiência democrática única, que busca a salvaguarda da bacia, garantindo quantidade e qualidade das águas para que o Velhas prossiga na tarefa de beneficiar, com seus recursos e biodiversidade, o território mineiro.

Essa experiência democrática se deu a partir do Co-

mitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas (CBH rio das Velhas), instituído em junho de 1998 por Decreto Estadual, mas com atuação mais enfática a partir do ano 2000, quando aumentou o ritmo das suas atividades, embora ainda sem um engajamento mais efetivo da sociedade civil.

Isso começou três anos depois. A partir daí, o Comitê foi ganhando corpo, efetivamente envolvendo-se nas questões cruciais do rio e suas sub-bacias afluentes, com suas problemáticas específicas e pressões ambientais resultantes de dinâmicas de territórios ora caracterizados pela atividade de mineração, ora pelo adensamento populacional e pela irrigação.

Cada vez mais “senhor” dessa complexa realidade do rio das Velhas, o Comitê adquiriu status de parlamento, reunindo diferentes atores sociais em função de um objetivo comum: garantir a perenidade de um rio vivo, administrando e potencializando seus recursos, em benefício de uma área de drenagem que beira os 28 mil km2, englobando um total de 51 muni-

cípios, correspondentes a 24,7% da população de Minas Gerais.

Para permitir a ampliação da participação social e fortalecer o pertencimento ao rio das Velhas, o Comitê foi pioneiro na criação de estruturas participativas por afluente, e assim nasceram os subcomitês.

Esta publicação almeja revelar um pouco dos esforços do Comitê, notadamente os realizados a partir de 2010, quando a bacia passou a contar com os recursos oriundos da cobrança pelo uso de suas águas.

Considerada um marco, a cobrança permitiu e vem permitindo que o Comitê viabilize um amplo projeto de mobilização e comunicação social; projetos hidroambientais voltados para recuperar os recursos hídricos da bacia, garantindo a biodiversidade e as conquistas nos campos humano, econômico e social; elaboração de planos municipais de saneamento básico; além da execução de diagnósticos para recuperação de áreas degradadas, planos de manejo em unidades de conservação,

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dentre

a Meta 2010, Meta 2014 e o Revitaliza.

Todas essas ações estão vinculadas ao Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) que é a linha mestre - elemento norteador do trabalho do Comitê, da Agência Peixe Vivo (que responde pela gestão e apoio técnico-financeiro das atividades propostas pelo colegiado), da população da bacia, das empresas, dos produtores e trabalhadores rurais, lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil, gestores públicos municipais e estaduais, educadores e alunos da rede pública e privada de ensino.

É fundamental que a sociedade tome consciência de que as águas, embora renováveis não são inesgotáveis.

E este é um grande desafio.

O uso adequado do solo, a preservação das áreas de recargas, a adequação da gestão ambiental à gestão dos recursos hídricos, o fortalecimento das políticas públicas de gestão das águas e a consolidação de um modelo econômico comprometido com a sustentabilidade representam o alicerce fundamental para a manutenção da vitalidade do rio das Velhas e dos rios de Minas.

Muito se tem feito, mas muito há que se fazer. A meta do Comitê é continuar se aprofundando nas especificidades da bacia, conhecendo cada vez mais a realidade do Velhas e seus afluentes, interiorizando a gestão e ampliando os canais de diálogo com os diversos segmentos.

Este livro faz o registro histórico do que já foi construído, dos desafios e das escolhas que a sociedade ainda terá que fazer para garantir a história do rio das Velhas para esta e as futuras gerações.

É preciso revitalizar. E o Comitê, com apoio da sociedade, construiu historicamente projetos estruturadores com diferentes atores para atingir objetivos definidos, como

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Foto: Bianca Aun (Parque da Gandarela)

biomonitoramentos, outras atividades.

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Foto: Ohana Padilha (Pampoulha)

O RIO ATINGE SEUS OBJETIVOS PORQUE APRENDEU A CONTORNAR OBSTÁCULOS. (Lao Tsé, filósofo chinês)

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CAPÍTULO I

A bacia hidrográfica do rio das Velhas

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BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS Foto: Robson de Oliveira (Serra da Gandarela)

No fluxo das água do rio das Velhas foi sendo construída parte da história de Minas Gerais

As águas do rio das Velhas são o espelho da história da ocupação de Minas Gerais. Nelas estão refletidas desde a descoberta e a extração de ouro, pedras preciosas e minérios de ferro, a partir do final do século XVII, ao enriquecimento e a elevada ocupação da região que levaram ao seu desenvolvimento urbano e industrial de forma desordenada, chegando à con-

solidação da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a degradação dos recursos hídricos de Minas Gerais.

O Velhas é testemunha do tempo e o sentido da existência para cerca de cinco milhões de pessoas que vivem hoje na sua bacia, localizada na região central do estado. O Velhas é um sobrevivente! Como todos

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os rios brasileiros que só nas últimas décadas passaram a ser alvo de atenção do poder público, setor produtivo e sociedade. Isso explica porque o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas foi criado por decreto estadual nº 39.692, em 1998.

Mas, o mais importante, é o que tem sido construído desde então. Ao longo desses anos, a bacia se tornou, gradativamente, o cenário da construção de uma das mais ricas experiências democráticas do país, de mobilização e participação direta da sociedade civil, graças ao reconhecimento da importância da água como um recurso essencial à vida e necessário a todas as ações humanas. Conhecer a bacia e suas especificidades é fundamental e, por isso, o passo inicial na viagem proposta por este livro: a de contar a história do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, com um olhar especial sobre os projetos desenvolvidos no período de 2011 a 2020.

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Figura 1

Localização da bacia do rio das Velhas em relação a Minas Gerais e ao rio São Francisco

Fonte: PDRH 2015-2030

A bacia e suas características A bacia ocupa uma área de drenagem de 27.850 km2, distribuída nos 51 municípios cortados pelo seu principal rio e afluentes.

Sua nascente está localizada na cachoeira das Andorinhas, no município de Ouro Preto, numa altitude de aproximadamente 1.500 metros. Possui a segunda maior vazão dentre as bacias do Estado (a primeira é a bacia do Paracatu).

O rio das Velhas percorre uma distância de 806,84 km, na direção sul-norte, desaguando no rio São Francisco, em barra do Guaicuí, distrito de Várzea da Palma, numa altitude de 478 m. Do “Velho Chico”, ele é o maior afluente em termos de extensão, contribuindo de forma substantiva para a existência daquele que é conhecido como o “rio da integração nacional”.

Uma das suas características é a riqueza de cursos d’água, com uma significativa densidade de drenagem que alimenta o rio das Velhas em todo o seu percurso, com destaque para os seus principais afluentes:

rio Itabirito, ribeirão Arrudas, ribeirão do Onça, ribeirão da Mata, rio Jequitibá, ribeirão da Onça, ribeirão Santo Antônio, ribeirão do Picão, rio Bicudo e ribeirão do Cotovelo (pela margem esquerda); ribeirão Caeté/ Sabará, rio Taquaraçu, rio Jaboticatubas, rio Paraúna/Cipó, rio Pardo Pequeno, rio Pardo Grande e rio Curimataí (pela margem direita).

Um total de 44 dos seus municípios têm suas sedes urbanas inseridas na bacia. No contexto regional, a participação do conjunto dos 51 municípios que a integram é significante, correspondendo a 24,7% da população de Minas Ge-

Foto: Lucas Nishimoto (Curimataí)

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rais, principalmente em termos de população urbana (28,1%). A bacia está inserida em dois principais biomas: o Cerrado e a Mata Atlântica.

Mas as vegetações predominantes são de Campos e Cerrado, apesar de 90% do seu território se encontrarem modificados em razão da ocupação antrópica crescente e desordenada.

Subdivisões Para efeito de planejamento e gestão dos seus recursos hídricos, a bacia subdivide-se em 23 regiões denominadas de Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs), definidas pela Deliberação Normativa CBH rio das Velhas nº 1, de 9 de fevereiro de 2012. Dentre as 23 UTEs, existem atualmente 18 subcomitês em atividade e cinco UTEs que ainda não possuem subcomitê. Essa estrutura interna contribui para deixar o processo de gestão das águas da bacia bastante descentralizado e participativo.

Historicamente, a bacia do rio das Velhas foi dividida em três grandes regiões: Alto, Médio e Baixo rio das Velhas, que foram utilizadas, por exemplo, no Plano Diretor de

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Recursos Hídricos (PDRH) de 2004. Na elaboração do último Plano Diretor, de 20152030, foram consideradas as UTEs como unidades de estudos e planejamento de metas e ações para a gestão dos recursos hídricos da bacia, o que tornou possível identificar regiões homogêneas, a despeito da sua diversidade, possibilitando o seu agrupamento em torno de quatro macrorregiões de planejamento: Alto, compreendendo sete UTEs; Médio Alto, com seis UTEs; Médio Baixo, com sete UTEs; e Baixo com três UTEs. A região intermediária, denominada Médio rio das Velhas, foi subdividida devido a sua grande extensão e diversidade.

Figura 2

As quatro regiões da bacia

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Sete Lagoas

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Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

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Vespasiano São José da Lapa

Unidades Territoriais Estratégicas - UTE

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Taquaraçu de Minas

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Sede Municipal

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Rios Principais s

Ouro Preto

Massa d'água Limite Municipal

Fonte: PDRH 2015-2030

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Tabela 1 UNIDADES TERRITORIAIS ESTRATÉGICAS DA BACIA

Baixo

Médio Baixo

Médio

Alto

Região

Código

UTE

Área em Km2

% da bacia

1

UTE Nascentes

541,58

1,94%

2

UTE Itabirito

548,89

1,97%

3

UTE Águas do Gandarela

323,66

1,16%

4

UTE Águas da Moeda

544,32

1,95%

5

UTE Ribeirão Caeté/Sabará

331,56

1,19%

6

UTE Ribeirão Arrudas

228,37

0,82%

7

UTE Ribeirão Onça

221,38

0,79%

8

UTE Poderoso Vermelho

360,48

1,29%

9

UTE Ribeirão da Mata

786,84

2,83%

10

UTE Rio Taquaraçu

795,50

2,86%

11

UTE Carste

627,02

2,25%

12

UTE Jabo/Baldim

1.082,10

3,89%

13

UTE Ribeirão Jequitibá

624,08

2,24%

14

UTE Peixe Bravo

1.169,89

4,20%

15

UTE Ribeirões Tabocas e Onça

1.223,26

4,39%

16

UTE Santo Antônio/Maquiné

1.336,82

4,80%

17

UTE Rio Cipó

2.184,86

7,85%

18

UTE Rio Paraúna

2.337,61

8,39%

19

UTE Ribeirão Picão

1.716,59

6,16%

20

UTE Rio Pardo

2.235,13

8,03%

21

UTE Rio Curimataí

2.218,66

7,97%

22

UTE Rio Bicudo

2.274,48

8,17%

23

UTE Guaicuí

4.136,93

14,85%

27.850,00

100%

Bacia Rio das Velhas

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Foto: Bianca Aun

Belo Horizonte é o principal município do Alto rio das Velhas.

Alto - Toda a área denominada Quadrilátero Ferrífero (aquífero) compõe a região do Alto rio das Velhas. No seu limite sul está o município de Ouro Preto, enquanto no limite norte estão os municípios de Belo Horizonte, Contagem e Sabará. Além dessas quatro, outras seis cidades compõem a região: Caeté, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Luzia.

Juntas constituem 9,8% do total da bacia do rio das Velhas, ou 2.739,74 km².

O Alto está dividido em sete UTEs, nele está abrigado o maior contingente populacional, com uma expressiva atividade econômica, con-

centrada, principalmente, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Nessa região encontra-se o sistema de fornecimento integrado rio das Velhas, abastecendo 74% da cidade de Belo Horizonte, além das cidades de Raposos, Nova Lima, Sabará e Santa Luzia.

Os principais agentes poluidores são os esgotos industriais e domésticos não tratados e os efluentes gerados pelas atividades minerárias clandestinas.

Médio Alto - A região Médio Alto rio das Velhas apresenta duas realidades distintas: na margem esquerda, a bacia do Ribeirão da Mata tem as cidades dor-

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mitório de Belo Horizonte; com muita exploração minerária de calcário e areia; já na margem direita do Velhas, predominam as atividades agrícolas e pecuárias, com uma menor concentração populacional. A participação do Médio Alto é de 15,4% (4.276,01 km²) da bacia do rio das Velhas e compreende 20 municípios: Capim Branco, Confins, Funilândia, Lagoa Santa, Matozinhos, Nova União, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves, São José da Lapa, Taquaraçu de Minas e Vespasiano estão totalmente inseridos na bacia, enquanto Baldim, Caeté, Esmeraldas, Jaboticatubas, Jequitibá, Sabará, Santa Luzia e Sete Lagoas têm parte dos seus territórios dentro da bacia. Um total de seis UTEs compõe a região do Médio Alto.

Médio Baixo - A maior porção da bacia do rio das Velhas está na região Médio Baixo rio das Velhas, com 12.204,16 km², o que equivale a 43,8% da área total.

Vinte e três municípios estão inseridos total ou parcialmente nela: Araçaí, Augusto de Lima (29% nesta região), Baldim, Buenópolis

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(20%), Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto (13%), Curvelo, Datas, Diamantina, Gouveia, Inimutaba, Jaboticatubas, Jequitibá, Monjolos, Morro da Garça (39%), Paraopeba, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Santana de Pirapama, Santana do Riacho e Santo Hipólito. A região compreende sete UTEs e é marcada por uma baixa densidade populacional.

Baixo - A região do Baixo rio das Velhas possui oito municípios na sua área de drenagem, sendo a segunda maior região, com 8.630,07 km², representando 31% do total.

Nenhum dos seus municípios tem 100% do território inserido na bacia: Augusto de Lima (71%), Buenópolis (80%), Corinto (87%), Joaquim Felício (7%), Lassance (67%), Morro da Garça (61%), Pirapora (38%) e Várzea da Palma (73%). Três UTEs fazem parte da região, caracterizada pela baixa concentração populacional, com a predominância de atividades agrícolas e pecuárias.

Estudo realizado quando da elaboração do PDRH 20152030 identificou que, para

Foto: Bianca Aun (Morro da Garça)

O artesanato e a pesca são importantes para a sobrevivência de pequenas comunidades Foto: Miguel Aun (Barra do Guaicuí)

efeito de classificação do uso do solo, 52,74% da bacia são ocupados por atividades socioeconômicas (agropecuária, agricultura irrigada, silvicultura, área urbana, mineração e queimada), enquanto 47,26% de sua área são ocupados por elementos da natureza (afloramento rochoso, vegeta-

ção arbórea, vegetação arbustiva e hidrografia). No primeiro caso, a agropecuária é a principal atividade, ocorrendo em 43,87% do solo da bacia. A vegetação arbustiva (37,27%) e a arbórea (7,87%) são os principais componentes do que é denominado de cobertura natural.

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Foto: Celso Martinelli (Jequitibá)

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Demografia e economia Em 2010, estimava-se que a bacia contava com uma participação significativa na população do Estado (24,7%), principalmente em termos de população urbana (28,1%). O seu perfil de ocupação era majoritariamente urbano. Com taxa de urbanização de 97,4% em 2010; 96,9% em 2000; e 93,3% em 1991. A região do Alto rio das Velhas concentra 70,9% da população da bacia e 72,5% da população urbana. A população rural da bacia foi calculada em 110 mil pessoas, segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, concentrando-se na região Médio Alto (45,9%) e Médio Baixo (31,3%).

Entre suas cidades mais populosas, Belo Horizonte aparece com 53,9% da população. Em seguida, vem Contagem, com 9,6%, e Ribeirão das Neves, com 6,7%.

Outros importantes municípios, com mais de 100 mil habitantes, são: Sete Lagoas (207.860 hab.), Santa Luzia (202.942 hab.), Sabará (126.269 hab.) e Vespasiano (104.527 hab.).

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Estima-se que o PIB municipal da bacia do rio das Velhas tenha sido em torno de R$ 86,5 bilhões em 2010.

O setor de serviços é o de maior valor agregado, com 59%, o que se contrapõe aos 24,9% da participação do setor industrial. Quando comparadas as regiões que compõem a bacia, a diferença é substantiva, seja em termos de valores absolutos quanto em proporcionais. De acordo com o Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) da bacia, a região do Alto concentra nada menos 62% do PIB do estado de Minas Gerais, destacando-se o valor agregado do setor de serviços, muito concentrado em Belo Horizonte.

O consumo médio per capita de água da bacia do rio das Velhas é de 136,2 l/hab/dia e o volume anual de água produzida na bacia é de 415.279.560,00 m³

Saneamento ambiental Ao longo da sua existência, o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas tem dedicado apoio especial às prefeituras menores, que não contam com condições de autofinanciar seus planos municipais de saneamento básico. Até fevereiro de 2021, dos 51 municípios da bacia, o Comitê já tinha financiado a elaboração de 28 planos, para municípios com dificuldades de desenvolvê-los sem apoio.

Abastecimento de Água A bacia do rio das Velhas possui um índice de abastecimento urbano de água

de 93,4%, sendo maior do que o índice brasileiro, de 91,4%. Um total de 35 dos 44 municípios com sede na bacia declara níveis elevados de atendimento variando de 98% a 100%, o que sugere que tenham atingido a universalização do abastecimento. Os demais municípios apresentam índice de atendimento superior a 82%. O pior índice de cobertura é do município de Monjolos, UTE Rio Pardo, com 66,80%, seguido por Jaboticatubas, UTE Jabo/ Baldim, com 78,40%. O consumo médio per capita de água da bacia do rio das Velhas é de 136,2 l/hab/dia e o volume anual de água produzida na bacia é de 415.279.560,00 m³.

Foto: Michelle Parron (Ribeirão do Onça, Belo Horizonte)

Deficiéncias no esgotamento sanitários é um dos desafios a serem enfrentados na bacia

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Resíduos Sólidos - Na bacia do rio das Velhas, a gestão dos resíduos sólidos urbanos é realizada exclusivamente pelos municípios. O lixão é a destinação final de resíduos sólidos que predomina na bacia, sendo evidenciado em 33% (14) do total de municípios com sede na bacia. O aterro controlado representa o segundo maior destino dos resíduos sólidos, ocorrendo em 29% (12) do total de municípios. Belo Horizonte, Buenópolis, Caeté, Contagem, Itabi34

rito, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Rio Acima e Sabará são os únicos municípios com aterro sanitário regularizado, correspondendo a 26% do total.

Unidades de conservação Segundo estudo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), 46,1% da área da bacia hidrográfica do rio das Velhas são definidas como área prioritária para a conservação da biodiversidade. A maior parte (34,1% da área total) tem como ação prioritária a criação de Unidades de Conservação (UCs). Esse valor, por si só, revela a importância da bacia do rio das Velhas no que se refere a proteção da vida silvestre e dos processos ecológicos a ela associados.

Existem 118 áreas protegidas na bacia, distribuídas entre

46,1% da área da bacia hidrográfica do rio das Velhas são definidas como área prioritária para a conservação da biodiversidade

Foto: Leo Boi (Barragem Maravilhas 2, em Itabirito)

Esgotamento Sanitário - A maioria dos municípios da bacia possui coleta de esgoto, mas um total 38 municípios têm de 51% a 100% dos seus esgotos não tratados. Segundo dados do Atlas Água e Esgoto: despoluição das bacias hidrográficas, publicado 2017 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a região que mais contribui para a poluição na bacia é o Alto Velhas. Entretanto, percebe-se que em termos populacionais houve um significativo avanço no tratamento de esgoto da região em razão das ações realizadas pela Copasa, principalmente na região metropolitana de Belo Horizonte, que hoje tem aproximadamente 70% de seu esgoto tratado.

A mineração é uma das atividades econômicas desenvolvidas especialmente no Alto Velhas

23 Áreas Prioritárias (APs), Áreas de Proteção Ambiental (APAs), ou Áreas de Proteção Especial (APEs); três Estações Ecológicas; duas Reservas da Vida Silvestre (RVS); uma Floresta Estadual; nove Monumentos Naturais; 66 Parques (três nacionais, sete estaduais e 56 municipais) e 14 Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

Em termos das superfícies dessas áreas protegidas, seu somatório atinge o valor

de 5.375,91 km², o que corresponde a 19,30% do total da bacia. Deve-se chamar a atenção para o fato de que 82,70% das áreas protegidas listadas pertencem ao grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, sendo APAs nas quais as ações de conservação são menores quando em comparação com qualquer unidade de conservação de proteção integral.

As UCs listadas como de

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Quando se tem em conta as características gerais da bacia e a importância de certas áreas naturais no contexto regional

Foto: Robson de Oliveira

proteção integral e que, portanto, têm a conservação da biodiversidade e de paisagens significativas como seus objetivos principais, totalizam cerca de 930 km², o que corresponde a 3,34% do total da bacia. Muitas dessas áreas correspondem a parques municipais, como os parques Jacques Cousteau, Fazenda Lagoa do Nado, Ursulina de Andrade Melo, Américo Renne Gianetti e Fernando Sabino. Esses são os cinco de maior território em um universo de 56 parques municipais.

e mesmo nacional, esses valores podem ser considerados baixos, ensejando a discussão da necessidade de se ampliar a rede de áreas protegidas para que essas estejam à altura da importância da bacia.

O setor minerário se destaca como importante atividade econômica na bacia.

O PDRH 2015-2030, por meio de dados do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), identificou 2.652 processos minerários, dos quais 31% estão presentes na região do Alto; 29% do Médio Alto (região do quadrilátero ferrífero); 31% no Médio Baixo e 9% no Baixo rio das Velhas. Desse total, 42,5% (1.127 registros) encontravam-se em fase de autorização.

Foto Bianca Aun (Sub-bacia rio Taquaraçu)

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CAPÍTULO II

Uma história de pioneirismos e participação social

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Foto: Fernando Piancastelli

UMA HISTÓRIA DE PIONEIRISMOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Comitês de bacia garantem uma maior participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos

A criação de comitês de bacias hidrográficas no Brasil ocorre em meio a um contexto de reabertura política e redemocratização do país, iniciado a partir da segunda metade da década de 1980. No período, a crescente reivindicação por maior interação na vida política motivou segmentos como municípios, sociedade civil e usuários a pressionarem por uma

maior participação na gestão dos recursos hídricos e pela necessidade de uma descentralização da política vigente, até então concentrada na União.

Na Constituição Federal de 1988, esse anseio é expresso no reconhecimento da necessidade de se criar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mas é a Lei nº

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9.433/97, conhecida como Lei das Águas, que regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Carta Magna e institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

Nela, a água é vista como um bem público; a bacia hidrográfica, a unidade territorial para a sua implementação; e a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e da sociedade.

Criado em 1994, sendo, portanto, anterior à Lei das Águas, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Re-

cursos Hídricos de Minas Gerais teve que ser reformulado pela Lei Estadual nº 13.199, de 1999, resultando na ampliação das competências dos comitês de rios estaduais, que passaram a ter um poder maior de intervenção nas ações do poder público.

No período marcado não apenas pelos anseios de redemocratização do país, mas também de redução da participação do Estado, a ideia de gestão descentralizada e participativa sugere a necessidade de decidir em níveis hierárquicos inferiores aos de governo tudo Foto: Bianca Aun (Ribeirão do Arrudas)

Com a criação dos comitês de bacia, a sociedade passa a ter papel importante na gestão dos rios

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aquilo que disser respeito às questões específicas das bacias. Aos agentes locais, portanto, passa a ser conferida a possibilidade de influenciar no processo de tomada de decisão dos assuntos referentes à bacia hidrográfica.

O tipo de organização por meio da qual esses agentes locais se reuniriam para definir os rumos da bacia seria os comitês, um órgão inteiramente novo na realidade institucional brasileira.

Deles passam a participar representantes dos usuários de recursos hídricos, da sociedade civil e das esferas municipal, estadual e federal da administração pública, atuando como verdadeiros “parlamentos das águas” no nível de bacia.

CBH rio das Velhas Em junho de 1998, é criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas (CBH rio das Velhas), o primeiro do estado de Minas Gerais, por meio do Decreto Estadual n° 39.692. Apesar de sua criação e funcionamento estarem ligados à existência de projetos relacionados à gestão de recursos hídricos, o Comitê não surge por uma demanda espontânea da sociedade, mas, sim, em razão de exigência da criação de uma agência de bacia feita pelo Banco Mundial, em negociações relativas ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental das Bacias dos ribeirões Arrudas e Onça (Prosam).

Como a legislação que dis-

Foto: Fernando Piancastelli (Plenária 101, agosto de 2018)

O CBH rio das Velhas é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo

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põe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos não permitia que a criação da agência precedesse à criação dos comitês, a instituição do CBH rio das Velhas foi a alternativa encontrada para atender à exigência normativa e, assim, o Estado cumprir o contrato com o Banco Mundial.

Em observância à lei estadual, a composição do Comitê é quadripartite e paritária, sendo formada pelo poder público estadual, poder público municipal, usuários de recursos hídricos (privados e públicos) e sociedade civil, cabendo a cada segmento sete vagas. Portanto, no total, são 28 membros titulares e 28 suplentes.

O modelo mais usual de gestão de recursos hídricos em operação no país remete à divisão tripartite de segmentos para processos de consulta e deliberação: sociedade civil organizada, Estado e usuários dos recursos hídricos.

Vale observar que a legislação não determina um número ideal de divisões/ segmentos, mas, sim, que

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haja representação democrática sem setor majoritário existente. Um modelo quadripartite demanda constante interação interna e externa de seus membros, o que é uma dificuldade tanto teórica quanto prática de se realizar, mas possibilita o amplo debate e a necessidade de formação de consensos entre os atores, tendo como base o direito difuso do homem e dos animais de terem acesso a água dentro do território da bacia hidrográfica.

O CBH rio das Velhas é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, com atuação na área territorial compreendida pela bacia hidrográfica do rio das Velhas, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Dimensão integradora do Comitê: a) O nível interno de interação entre os membros do

Comitê: a capacidade de organizar e interagir institucionalmente seus segmentos na direção de processos e/ ou resultados cada vez mais construídos e consolidados de formas democráticas, participativas e integradas. b) O nível externo de interação entre o Comitê e os órgãos gestores: de permitir que novos arranjos organizacionais e institucionais possam ser construídos coletivamente e na direção de contextos sociais cada vez mais amplos, tendo como base territorial a bacia hidrográfica.

Para alguns dos seus membros, a forma como o processo de criação do Comitê se deu, com reuniões preparatórias ocorrendo em um curto período, teria marcado a sua vida inicial com a falta de ampla mobilização social e a baixa participação dos vários segmentos envolvidos, o que demandaria no futuro a criação e manutenção de uma equipe de mobilização social.

Há quem avalie que o fato de não ter surgido de uma demanda da população da bacia teria dificultado o

reconhecimento inicial do Comitê como um espaço próprio para a organização das demandas oriundas da sociedade.

Não se pode negar que os comitês trazem como novidade a possibilidade de participação popular nos debates sobre a gestão dos recursos hídricos

São um dos fóruns privilegiados para tornar visível a diversidade de visões de mundo, portanto, do conflito subjacente, e trazê-la para a esfera do diálogo e da convergência em direção à sustentabilidade dos recursos hídricos e ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental do território.

Os comitês são o espaço de reunir os atores que compreendem as dimensões do conflito e possibilitar que juntos eles cheguem a soluções satisfatórias à maioria.

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Fundação do Manuelzão, em 1997. No centro, o vaqueiro Manuel Nardi, eternizado por Guimarães Rosa

Projeto Manuelzão Em paralelo ao processo institucional-legal de construção de um comitê como um mero instrumento de organização de Estado para atender às demandas contratuais do Prosam, surgia no seio da sociedade um projeto conceitual que discutia a importância da sociedade atuar na gestão das águas e do território da bacia hidrográfica. O Projeto Manuelzão nasceu, em 1997, ligado às atividades do Internato em Saúde Coletiva (Internato Rural), disciplina obrigatória da 44

grade curricular do curso de medicina, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A falta de saneamento, de esgotos tratados, de coleta de lixo e de água potável fazia com que as comunidades convivessem com córregos poluídos e contaminados que poluíam toda a bacia hidrográfica, gerando mais doenças e restrição dos usos múltiplos das águas. O projeto parte da percepção de que a saúde não deve ser apenas uma questão médica, incluindo no seu escopo de

Foto: Élber Faiolli

ação a luta por melhorias nas condições ambientais para promover qualidade de vida e inserindo a bacia hidrográfica do rio das Velhas como foco de atuação de análise sistêmica e integrada dos problemas e das necessidades de intervenções.

Para tornar sua metodologia de trabalho efetiva, foram construídas parcerias com os municípios da bacia e o

governo do Estado, além de uma relação estreita com a sociedade, materializada principalmente pelos Núcleos Manuelzão (anteriormente chamados Comitês Manuelzão), que estão na gênesis dos subcomitês do rio das Velhas, uma ação pioneira do Comitê, fundamental para a concretização da gestão participativa e compartilhada da bacia, como veremos mais à frente.

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Foto: Arquivo Deixem o Onça Beber Água Limpa

Movimento pela recuperação do Ribeirão Onça O Deixem o Onça Beber Água Limpa é um movimento historicamente forte, envolvendo mobilização e participação comunitárias em torno de uma demanda de grande relevância social: a recuperação socioambiental do trecho baixo do Ribeirão do Onça, um afluente importante do rio das Velhas, cuja beleza natural não consegue sobressair a um quadro de abandono e degradação sanitária.

Idealizado pelo Conselho Comunitário Unidos pelo Ribeiro de Abreu (Comupra), com envolvimento de diversas comunidades do entorno do rio, o movimento realiza campanhas anuais de mobi-

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lização que visam chamar a atenção da opinião pública e autoridades para as graves questões ambientais do Onça, bem como para o seu enorme potencial como área turística e de lazer, com suas belas cachoeiras, corredeiras e praias ao longo do seu percurso até desaguar no rio das Velhas A luta das comunidades pela revitalização do Ribeirão Onça conta com o apoio do CBH rio das Velhas e do Subcomitê Ribeirão Onça. Para o Comitê, o movimento é um exemplo prático de como a sociedade pode interferir positivamente na proteção aos recursos hídricos e do meio ambiente, exigindo

ações responsáveis de requalificação socioeconômica e ambiental de toda uma região.

Entre as reivindicações do movimento, destacam-se a despoluição do Ribeirão Onça, a implantação de saneamento básico nos bairros próximos, o controle das ocupações de áreas verdes, a proteção das nascentes, a potencialização das matas ciliares, a recuperação da flora e fauna, a implementação de estruturas de lazer, esportes e convivência social, entre outras.

O movimento almeja a uma meta ousada - a Meta 2025: Nadar, Pescar e Brincar no Ribeirão Onça. Para alcançá-la, as principais ações propostas são: 100% da interceptação e tratamento de esgoto da bacia do Onça; recuperação das margens e proteção das nascentes; implementação do plano de relocalização de famílias e negócios inseridos nas manchas de inundação; e construção do parque ciliar do Ribeirão Onça em trecho de 5,2 km de onde as famílias serão removidas.

Fonte: PBH 2015.

Projeto preliminar do Parque do Onça.

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Os primeiros anos do Comitê foram marcados por dificuldades na sua gestão.

As atividades iniciadas em agosto de 1998 foram interrompidas ao final do mesmo ano, o que provocou um processo de reorganização, em meio à dificuldade em reunir novamente os representantes eleitos.

Nessa reestruturação, entidades como o próprio Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e o Projeto Manuelzão, através do Instituto Guaicuy, passaram a integrar formalmente a sua composição. Em abril de 2000, é eleita uma nova diretoria, com a definição do representante da prefeitura de Belo Horizonte como o presidente do Comitê.

Com a eleição da segunda diretoria do Comitê, houve um aumento no ritmo das suas atividades, mas ainda sem um engajamento mais efetivo da sociedade civil. Há a avaliação de que a centralidade de determinados atores que representavam o poder público no processo de criação e instalação do Comitê criou

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embaraços ao melhor desempenho do colegiado, já que a continuidade dos representantes do Estado na gestão do CBH rio das Velhas estava condicionada à renovação de mandatos estaduais ou municipais.

A partir de 2003, esse quadro muda significativamente, com a eleição de um representante do Instituto Guaicuy/Projeto Manuelzão para a presidência, algo que se repetiria em mandatos sucessivos até 2020, quando assumiu o comando uma representante da prefeitura de Jequitibá, a primeira mulher à frente do Comitê. Trata-se, mais especificamente, de uma representante de uma pequena cidade, com cerca de cinco mil habitantes, em uma demonstração de evolução organizacional em relação ao processo de descentralização da gestão.

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

Funcionamento do Comitê

A Diretoria do Comitê é formada por representantes eleitos dos segmentos que compõe o colegiado

Estrutura organizacional O Comitê é organizado em cinco estruturas de trabalho. a) Plenária - Instância máxima de deliberação, composta por sete representantes de cada um dos quatro segmentos (Estado, municípios, sociedade civil e usuários de recursos hídricos); b) Diretoria - Formada por presidente, vice-presidente, secretário e secretário adjunto, de diferentes segmentos, eleitos pela Plenária, dentre os membros titulares do Comitê; c) Diretoria Ampliada - Com-

posta pela Diretoria e outros quatro representantes, contemplando dois membros de cada um dos segmentos em sua formação final; d) Câmaras Técnicas - Instâncias de discussões específicas e temáticas com o objetivo de assessorar e qualificar tecnicamente as decisões do Plenário, alinhadas aos instrumentos de gestão da política das águas. Composta por dois representantes de cada um dos segmentos do Comitê; e) Subcomitês de Bacias Hidrográficas (SCBH) - São instâncias de discussões territoriais (por sub-bacia) que identificam e propõem

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pautas e são consultadas pela Plenária do Comitê, para que essa possa melhor se fundamentar sobre questões locais e deliberar sobre o que impacta cada porção da bacia hidrográfica. Dessa maneira, é valorizada a realidade regional (sub-bacias/UTE) em que cada grupo define o número adequado de representantes, sempre mantendo a proporção paritária entre poder público, sociedade civil organizada e usuários de água. Definida a sua existência internamente, a figura dos subcomitês não consta da legislação de recursos hídricos do país.

Unidades Territoriais A bacia hidrográfica do rio das Velhas conta com mais de 200 sub-bacias afluentes, com problemáticas específicas e pressões ambientais resultantes de dinâmicas de territórios distintos, ora caracterizados pela atividade de mineração, ora pelo adensamento populacional, irrigação ou turismo. Para lidar com essa complexidade de forma espacial, o Comitê definiu, por meio da Delibe-

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ração Normativa (DN) nº 01/2012, 23 Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs).

Esses territórios são considerados unidades consultivas de planejamento e gestão dos recursos hídricos, com base na análise sistêmica das sub-bacias ou agrupamentos de sub-bacias, voltados a integrar municípios, ONGs e empresas localizados dentro de uma mesma bacia hidrográfica, já que enfrentam pressões ambientais similares. As UTEs estabelecem limites territoriais para a criação e atuação dos subcomitês; direcionam a elaboração e implantação de programas e estudos regionais e a aplicação descentralizada do recurso da cobrança pelo uso da água, visando a implementação do Plano Diretor.

A intenção de sua existência é promover, juntamente com outras articulações, a participação dos munícipes, gestores, prestadores e instâncias de controle social, na gestão das águas, criando assim um modelo integrado à gestão ambiental, por meio de ferramentas nas quais os gesto-

res possam realizar seus investimentos com maior eficiência. Dentre as 23 UTEs, existem até a presente data 18 subcomitês atuantes, que promovem reuniões ordinárias periódicas sobre seus respectivos territórios.

Subcomitês e descentralização Ninguém melhor que as próprias pessoas que vivem nos lugares da bacia para conhecer as suas necessidades e prioridades. A frase pode parecer, em princípio, apenas de efeito, mas quando olhamos a relação entre concentração de poder

político e econômico e extensão da bacia hidrográfica do rio das Velhas, fica clara a necessidade de descentralização Na bacia do Velhas, ao se observar a localização das sedes das entidades membros do Comitê, é possível identificar a predominância daquelas situadas em Belo Horizonte: 17 dos 21 membros titulares representantes do poder público estadual, usuários e sociedade civil têm suas sedes localizadas na capital mineira. Isso sem levar em conta as sete vagas destinadas ao poder público municipal.

Foto: Renato Crispiniano

SCBH Carste (2015) 51

Foto: Michelle Parron

V Encontro de Subcomitês Itabirito (2015)

Fazer com que as pessoas que atuam ao longo da bacia possam participar do processo de gestão das águas, sejam eles usuários, agentes públicos ou sociedade civil, era um desafio.

O caminho foi a criação de subcomitês para a descentralização da gestão das águas no âmbito da bacia.

A ideia original era de que a atuação dos subcomitês poderia compensar a concentração, e permitir o intercâmbio e a discussão de temas das diversas sub-bacias em um plenário em que predominam membros de Belo Horizonte.

A iniciativa representou um grande avanço na articulação local e, em grande medida, passou também

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a representar o reconhecimento de que o rio não está apenas na calha principal, mas também nos seus afluentes, já que não é possível conhecer uma bacia de tal dimensão sem conhecê-los.

A instituição dos subcomitês partiu da experiência exitosa dos Núcleos Manuelzão, que organizavam representantes da sociedade civil, poder público e setor privado para discutir os problemas específicos de uma sub-bacia. Além disso, havia a convicção de conselheiros e de membros da Diretoria do Comitê, baseada em experiências profissionais e acadêmicas, de que a gestão dos recursos hídricos por microbacias

hidrográficas e por meio de subcomitês era a mais democrática, participativa e eficaz.

A instituição dos subcomitês partiu da experiência exitosa dos Núcleos Manuelzão

A descentralização praticada pelo Manuelzão levou a um intenso debate no Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, tendo passado por discussões sobre aspectos legais referentes à ausência de competência do CBH para criar outro comitê, nome originalmente proposto. Só, então, surge o nome subcomitê.

A origem dos subcomitês na bacia do rio das Velhas tem conexão direta com a eleição do representante do Instituto Guaicuy, ONG de apoio operacional ao Projeto Manuelzão, para a presidência do Comitê, em julho de 2003, e a aprovação pelo

seu plenário da Deliberação Normativa n° 02, publicada em 23 de outubro de 2004, que estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento dos subcomitês, posteriormente alterada pela DN nº 01, de 20 de março de 2009.

O CBH rio das Velhas foi o primeiro comitê brasileiro a instalar subcomitês em sua estrutura. De acordo com o artigo 2° da DN nº 02/2004 do CBH rio das Velhas, os subcomitês são definidos como grupos consultivos e propositivos, com atuação nas sub-bacias hidrográficas do rio. Sua constituição, tal qual nos comitês de bacia, prevê a presença de representantes da sociedade civil organizada, dos usuários de água e do poder público.

Alguns subcomitês se instalaram logo em seguida à deliberação do Comitê, como o SCBH ribeirão Arrudas; o SCBH ribeirão Onça; o SCBH Caeté-Sabará; o SCBH rio Jequitibá; o SCBH rio Itabirito, dentre outros.

Atualmente, encontram-se instituídos 18 subcomitês, com caráter consultivo e propositivo, mas com im-

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portante capacidade de mobilização da sociedade local e forte interesse nas questões ambientais.

Os subcomitês podem ser consultados sobre conflitos referentes aos recursos hídricos e, também, levar ao conhecimento do CBH rio das Velhas e dos órgãos e entidades competentes os problemas ambientais porventura constatados em sua sub-bacia. Eles têm ainda um

importante papel de articuladores locais.

Desde que começaram a ser instituídos, o CBH rio das Velhas vem consultando e acatando propostas desses grupos para decidir sobre os encaminhamentos regionais. Tem ainda investido no fortalecimento da participação, bem como na incorporação dessa descentralização para qualificação do debate e da tomada de decisão.

Desde que começaram a ser constituídos, os subcomitês têm sido consultados pelo CBH rio das Velhas e contribuído nos encaminhamentos regionais

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Os debates desenvolvidos pelos subcomitês fortalecem projetos e iniciativas já existentes nas sub-bacias, proporcionando o sentimento de pertencimento, além de consolidar propostas hidroambientais já desenvolvidas por parceiros. Há também a construção coletiva de projetos, a partir das experiências locais que atendam às preocupações com recursos hídricos.

Com a abertura propiciada por essas instâncias, tem sido possível reconstruir o Comitê de baixo para cima, com os membros da sociedade civil aprendendo, ao longo do tempo, as trilhas

da linguagem técnica, dos processos burocráticos e a relevância de se discutir o multiuso das águas. Isso tem criado uma massa crítica, com embasamento para refletir e decidir sobre a gestão dos recursos hídricos. Como os subcomitês são próximos do território, eles possuem uma maior capacidade de identificar os conflitos e trazê-los para a arena de debate que é o Comitê. Na tabela 1, estão descritos os 18 subcomitês, dentre as 23 UTEs que compõem o CBH rio das Velhas.

Apenas as UTEs Jabó-Baldim, Peixe Bravo, Ribeirões Tabocas e Onça, Ribeirão Picão e Rio Pardo não se constituem em subcomitês.

55

Foto: Fernando Piancastelli

Encontro Subcomitês Matozinhos (2019) Foto: Renato Crispiniano

SCBH Cipó (2015)

56

Foto: Bianca Aun

Encontro de Subcomitês Jequitibá (2018) Foto: Bianca Aun

SCBH Taquaraçu (2018)

57

Tabela 2

Relação de subcomitês da bacia do rio das Velhas

SUBCOMITÊS DA BACIA DO RIO DAS VELHAS

Alto

Região

Subcomitê

Área em Km2

Rios

Municípios

Nascentes

541,58

Rio Maracujá, ribeirão do Funil, córrego Olaria e córrego do Andaime

Ouro Preto e Itabirito

Rio Itabirito

541,58

Rio Itabirito, ribeirão Mata Porcos e ribeirão do Silva

Itabirito

Águas da Moeda

544,32

Rio do Peixe, ribeirão dos Marinhos, ribeirão Congonhas, Córrego Padre Domingos e córrego Água Limpa

Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Sabará

Águas do Gandarela

323,66

Ribeirão do Prata

Caeté, Itabirito, Nova Lima, Rio Acima e Raposos

Caeté/Sabará

844,66

Córrego Caeté e rio Sabará

Caeté e Sabará

Ribeirão Arrudas

228,37

Ribeirão Arrudas, córrego do Barreiro, córrego do Jatobá e córrego Ferrugem

Belo Horizonte, Contagem e Sabará

221,38

Ribeirão do Onça, ribeirão da Pampulha, córrego da Ressaca, ribeirão do Cabral, córrego São João e córrego da Isidora

360,48

Ribeirão Vermelho, ribeirão Poderoso, ribeirão das Bicas e córrego Santo Antônio

Santa Luzia, Sabará e Taquaraçu de Minas

Ribeirão Onça

Médio Alto

Poderoso Vermelho

58

Belo Horizonte e Contagem

Ribeirão da Mata

786,84

Ribeirão da Mata

Capim Branco, Confins, Esmeraldas, Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São José da Lapa e Vespasiano.

Rio Taquaraçu

795,50

Rio Taquaraçu, rio Vermelho, ribeirão ribeiro Bonito e o rio Preto

Caeté, Jaboticatubas, Nova União, Taquaraçu de Minas e Santa Luzia

Tabela 2 (Continuaçáo)

Relação de subcomitês da bacia do rio das Velhas

SUBCOMITÊS DA BACIA DO RIO DAS VELHAS

Baixo

Médio Baixo

Médio Alto

Região

Área em Km2

Rios

Municípios

Carste

627,02

Córregos do Jaque e Bebedouro, Samambaia e Jaguara

Belo Horizonte, Confins, Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Prudente de Moraes e Vespasiano

Ribeirão Jequitibá

624,08

Ribeirões Jequitibá, Paiol e Matadouro e córregos Cambaúba e Saco da Vida

Capim Branco, Funilândia, Jequitibá, Prudente de Moraes e Sete Lagoas

Santo Antônio/ Maquiné

1.336,82

Ribeirão Maquiné e os córregos Santo Antônio e Riacho Fundo

Curvelo e Inimutaba

2.184,86

Rios Cipó e Parauninha, ribeirão Soberbo, córrego da Lapinha córrego Rio Preto e córrego Mata Capim

Baldim, Congonhas do Norte, Jaboticatubas, Presidente Juscelino, Santana de Pirapama e Santana do Riacho

Subcomitê

Cipó

Rio Paraúna

2.337,61

Rio Paraúna

Conceição do Mato de Dentro, Congonhas do Norte, Datas, Diamantina, Gouveia, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Santana de Pirapama e Santo Hipólito

Rio Curimataí

2.235,13

Rio Curimataí

Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício

Rio Bicudo

2.274,48

Rio Bicudo

Corinto e Morro da Garça

Guaicuí

4.136,93

Rio das Velhas e rio São Francisco

Corinto, Lassance, Pirapora e Várzea da Palma

59

Foto: Luiza Baggio

CTOC (junho de 2019)

Câmaras Técnicas Sinal do amadurecimento institucional do Comitê, não só internamente como frente a outros atores do sistema de recursos hídricos e do sistema ambiental, as câmaras técnicas foram instituídas, em fevereiro de 2006, em caráter permanente. Compostas por especialistas de suas áreas de competência, elas são fundamentais para respaldar e fundamentar as decisões do Plenário. A implantação e o funcionamento regular das câmaras técnicas são vistos pelos membros do CBH rio das Velhas como um passo muito importante, exigindo um grande desenvolvimento de mecanismos

60

e procedimentos internos para que funcionem a contento.

No total, são quatro as câmaras técnicas: institucional e legal (CTIL), de outorga e cobrança (CTOC), de planejamento, projetos e controle (CTPC) e educação, comunicação e mobilização (CTECOM), todas compostas por oito membros titulares e oito suplentes. Há ainda os grupos de trabalho, como de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG), de Acompanhamento de Barragens (GT Barragens) e Grupo Gestor de Vazão do Alto rio das Velhas (Convazão).

Por meio da Deliberação Normativa nº 01/2006, foi criada

a Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL, com a função de examinar a constitucionalidade e legalidade das propostas submetidas ao Plenário do CBH rio das Velhas, apresentar substitutivos, complementações e sugestões, analisar propostas de instituição de subcomitês e propor normas e/ou outros atos legais a serem aplicados na bacia.

Foto: Ohana Padilha

CTECOM (março de 2019) Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

A Deliberação Normativa nº 02/2006 instituiu a Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC, com a competência de analisar e emitir parecer sobre os processos de outorgas encaminhados pelo IGAM, antes da apreciação pela Plenária, e propor critérios e normas para cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

No mesmo período, a DN nº 03/2006 criou a Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (CTPC), com o objetivo de desenvolver ações para regulamentar a implementação dos instrumentos de gestão – sistema de informação sobre recursos hídricos, enquadramento dos corpos d’água em classes e Plano de Recursos Hídricos –, além de analisar e emitir parecer sobre os conflitos relacionados com os recursos hídricos, previamente à apreciação pelo Plenário.

São ainda competências da CTPC monitorar as atividades desenvolvidas pela Agência de Bacia, além de analisar e emitir parecer sobre os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança antes da

CTPC (outubro de 2019) 61

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

CTIL (novembro de 2018)

apreciação pelo Plenário.

Instituída em 2006, a Câmara Técnica de Comunicação do CBH foi revogada em 2011, pela DN nº 02/2011 que instituiu a CTECOM. Suas atribuições são estabelecer diretrizes para elaboração, execução e acompanhamento do Plano de Comunicação, Educação Ambiental, Mobilização Social e Ações Culturais da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas; auxiliar e acompanhar as ações de educação, comunicação e mobilização vinculadas aos programas e projetos do Comitê; propor ao Plenário o apoio e a participação em programas e eventos socioambientais e culturais, bem como de pesquisa e de capacitação associados à gestão das

62

águas realizados na bacia por entidades parceiras.

Ainda em 2011, foi aprovado pela DN nº 09/2011 o Plano de Ação de Educação, Comunicação e Mobilização para a bacia hidrográfica do rio das Velhas para o período de 2012/2013. Um ano depois da instituição da CTECOM, o Comitê aprovou, por meio da DN nº 08/2012, os princípios e diretrizes de educação, comunicação e mobilização para a bacia.

Essas duas deliberações apresentam um detalhado escopo de princípios, diretrizes e ações dirigidas para a comunicação, mobilização e educação ambiental.

recursos hídricos; um representante da sociedade civil organizada e um representante indicado pela Diretoria do CBH rio das Velhas. O mandato dos membros do GACG é coincidente com o mandato da Diretoria do Comitê.

Apêndice III do PDRH da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas

Grupo de Acompanhamento de Contrato e Gestão O Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG) é um grupo de trabalho permanente, previsto no Contrato de Gestão firmado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), a Agência Peixe Vivo e o CBH rio das Velhas, e criado por meio da DN CBH rio das Velhas nº 11, de 15 de dezembro de 2014.

São competências do GACG acompanhar física e financeiramente a execução do contrato de gestão e avaliar a performance da Agência Peixe Vivo, tendo como referência o atendimento das ações priorizadas no Plano Plurianual de Aplicação (PPA); propor revisões e aperfeiçoamentos no contrato de gestão; subsidiar a Agência Peixe Vivo na elaboração do PPA; emitir parecer referente ao Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão do IGAM e elaborar relatório anual do seu trabalho.

O GACG é composto por cinco membros, titulares ou suplentes do CBH Velhas, sendo um representante do poder público estadual; um representante do poder público municipal; um representante dos usuários de

63

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

Convazão (julho de 2019)

Convazão Região com maior densidade populacional e, consequentemente, mais antropizada da bacia, o Alto Velhas, sob o risco de colapso hídrico no período de escassez de chuvas, se tornou alvo de atenção contínua por parte do Comitê, consciente de seu papel como principal articulador de políticas e soluções hídricas para a bacia.

Em 2015, o CBH rio das Velhas criou o Grupo Gestor de Vazão do Alto rio das Velhas (Convazão), com a finalidade de monitorar e estabelecer mecanismos de controle das vazões na região, bem como as defluências dos reservatórios de águas localizados na

64

Unidade Territorial de Gestão, para que se alcance a regularização das vazões, com consequente garantia do direito de acesso de todos aos recursos hídricos.

A prioridade do trabalho do Convazão tem recaído no abastecimento público e na manutenção dos ecossistemas da bacia do Velhas

O conselho do Convazão é composto por representantes da diretoria do CBH, da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), do IGAM, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), e da mineradora AngloGold Ashanti.

O grupo avalia possíveis ações de curto, médio e longo prazos, que garantam a segurança hídrica da RMBH, bem como níveis satisfatórios de vazão do rio das Velhas, para que o curso d’água possa continuar exercendo suas funções ecossistêmicas em toda a bacia, especialmente depois do ponto de captação em Nova Lima.

dade da AngloGold Ashanti, e da Pequena Central Hidrelétrica rio das Pedras, de responsabilidade da Cemig, possam ser aportados volumes maiores de água ao rio no período de escassez. Assim, são discutidas questões como manobras de defluência das represas como as de Rio de Pedras e do Ribeirão do Peixe, contribuindo para manter a estabilidade hídrica. O grupo tem trabalhado também para que mineradoras pactuem redução na captação de água. Essas e outras iniciativas do Convazão têm contribuído para garantir a vazão residual definida em outorga do manancial.

Dentre algumas soluções encontradas pelo grupo está, por exemplo, a definição do uso do Sistema Integrado de Reservatórios do Alto rio das Velhas, para que, em um dado momento, no período de escassez de chuva, a Copasa possa, por exemplo, ajustar suas captações de água entre o rio Paraopeba, que conta com três barramentos, e o Velhas.

Ou ainda para que, a partir do complexo de reservatórios rio de Peixe, de proprie-

65

Mancha de inundação em caso de rompimento da Barragem São Sebastião de Águas Claras (Macacos)

GT Barragens Em decorrência dos rompimentos de barragens minerárias em Mariana - rio Doce (2015) - e Brumadinho - rio Paraopeba (2019) -, houve uma preocupação crescente do Comitê com a segurança de barragens.

Nesse sentido, com a finalidade de acompanhar a situação das barragens de mineração que apresentam instabilidade na região da bacia do rio das Velhas, foi criado o Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Barragens (GT Barragens) do CBH rio das Velhas. Das 29 barragens sem estabilidade garantida existentes em Minas Gerais, oito estão

66

localizadas na bacia do rio das Velhas.

O sistema de abastecimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no rio das Velhas está localizado em Nova Lima, a fio d’água, ou seja, sem reservatório. O rompimento de uma barragem no Velhas teria dimensões incalculáveis.

Especialmente depois da tragédia da mineradora Vale em Brumadinho, que comprometeu um dos principais pontos de captação de água no rio Paraopeba para a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), as águas do Rio das Velhas passaram a ser ainda mais essenciais para o abastecimento das cidades do Alto Velhas.

Foto: Fernando Piancastelli

Equipe de Mobilização no Encontro de Subcomitês (novembro 2019)

Equipe de mobilização Manter mobilizados os agentes ao longo de toda a bacia em torno dos temas voltados à melhoria da qualidade das suas águas e de sua biodiversidade é uma tarefa hercúlea. Não se trata apenas de mantê-los mobilizados de forma reativa, para assegurar o bom funcionamento do Comitê, mas também a mobilização social ativa, voltada a construir e consolidar percepções ambientalmente mais comprometidas, com a organização e instrumentalização da sociedade para garantir a preservação dos recursos hídricos localmente.

Após o início da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, o CBH rio das Velhas organizou e manteve durante três anos uma equipe de mobilização vinculada ao Comitê, com seus membros contratados diretamente pela Agência Peixe Vivo. Essa realidade foi interrompida em razão do entendimento do Estado de que o formato de contratação estabelecido não estava de acordo com as determinações legais da Lei nº 9.433/97.

A montagem e a posterior desmontagem da equipe de mobilização do CBH rio das Velhas teve impacto, principalmente, sobre o segmento da sociedade ci-

67

vil que atua no Comitê, afetando mais especificamente os subcomitês, já que uma das funções consideradas importantes atribuída à equipe de mobilização é a de articulação junto aos subcomitês para levantamento e conhecimento da situação sobre os territórios onde estes atuam.

Se para o Estado o assunto era uma questão de ajustamento jurídico e administrativo, para o Comitê era uma questão de continuidade de uma política de gestão participativa naquele momento interrompida, gerando um período turbulento, sendo considerado por muitos como uma crise institucional real ao final do ano de 2012.

Até o ajustamento legal e administrativo, a equipe de mobilização foi dissolvida e somente restabelecida em um processo que demorou quase um ano para ser finalizado. Atualmente, o trabalho de mobilização e educação ambiental é realizado por meio de um projeto contratado com recursos da cobrança através de processo licitatório.

No projeto, foi prevista uma

68

equipe que desenvolve as atividades de mobilização social e educação ambiental

Não se trata apenas de mantê-los (sociedade em geral) mobilizados de forma reativa, para assegurar o bom funcionamento do Comitê, mas também a mobilização social ativa, voltada a construir e consolidar percepções ambientalmente mais comprometidas

Foto: Michelle Paron

Filmagem para o canal do YouTube do Comitê

Comunicação social A comunicação institucional do Comitê tem exercido um papel determinante para garantir o fluxo contínuo de informações, propiciando a transparência necessária à gestão de bens coletivos, a equalização dos níveis de informação de seus membros e a plena mobilização da sociedade da bacia. O próprio PDRH 2015 definiu em seu plano de metas e investimentos a comunicação transparente e contínua como uma ferramenta fundamental para a realização do fortalecimento institucional do CBH rio das Velhas.

Pensando em cada vez mais fortalecer a sua credibilidade e alcançar maior parcela da sociedade, seja dentro ou fora dos domínios da bacia hidrográfi-

ca, o CBH rio das Velhas vem desenvolvendo o seu Programa Continuado de Comunicação, tornando efetivo o diálogo entre o o Comitê e os diferentes públicos envolvidos. Isso é feito através do desenvolvimento de atividades de relacionamento com a mídia, planejando estratégias com vistas a difundir conceitos indutores de práticas positivas e apoio ao processo de mobilização social e o fortalecimento da marca institucional do Comitê. Para isso, foi contratada uma empresa, através de processo licitatório, que é a responsável pelos diversos canais de comunicação como o site, perfis nas redes sociais, a produção de notícias sobre as atividades do CBH rio das Velhas e a edição de publicações, como jornal e revista.

69

CAPÍTULO III

Instrumentos de gestão

70

INSTRUMENTOS DE GESTÃO A gestão sustentável dos recursos hídricos necessita de um conjunto mínimo de instrumentos previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e pela Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999. São instrumentos de gestão de recursos hídricos comum a todas as bacias o enquadramento

dos corpos de água em classes; a outorga de direito de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; o Plano Diretor de Recursos Hídricos; e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

No caso da bacia hidrográfica do rio das Velhas, assim se encontram configurados os seus instrumentos de gestão:

Foto: Róbson de Oliveira (Ribeirão do Brumado)

Garantir os múltiplos usos da água é o objetivo dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos

71

Plano Diretor de Recursos Hídricos Plano de 2004 Instrumento fundamental e o mais importante para a gestão da bacia, o Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) norteia o trabalho do Comitê, da Agência Peixe Vivo, da população da bacia, dos produtores e trabalhadores rurais, lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil, gestores públicos municipais e estaduais, educadores e alunos da rede pública e privada de ensino.

Mesmo tendo sido a sua construção capitaneada pelo CBH rio das Velhas, tra-

ta-se de um plano da bacia.

E por isso a ideia central foi desde o início que o documento final fosse resultado da gestão participativa em todo o seu processo de construção, com o envolvimento da sociedade tendo sido fundamental para se chegar a um documento coeso com a realidade, enriquecido com os diferentes olhares de quem vive, trabalha e depende da água.

Proposta em 2004, a Meta 2010 – “Navegar, pescar e nadar no rio das Velhas”, inicialmente idealizada pelo Projeto Manuelzão (UFMG), foi considerada eixo norteador dos trabalhos do CBH já no primeiro Plano de Recursos Hídricos da Bacia, Foto: Fernando Piancastelli

O saneamento ambiental é um dos grandes desafios da bacia do rio das Velhas

72

aprovado em dezembro de 2004 (DN nº 03/2004), juntamente com o seu plano de ação (DN nº 06/2004). Vale destacar que o PDRH 2004 se orientou pelos estudos elaborados no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça, de 1997.

O plano representou, na época, um importante passo na trajetória de construção da gestão de recursos hídricos na bacia do rio das Velhas, por estabelecer as condições mínimas para a efetiva implementação de novos instrumentos de gestão, em particular a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia. Mas

o espectro de participação social na sua elaboração foi limitado, quando temos por base o que ocorreu na elaboração do plano de 2015.

Apesar de sido considerado um documento tecnicamente singelo, com a inclusão da Meta 2010, o Plano conseguiu potencializar o seu alcance, marcando a evolução da bacia até o cenário atual.

Estruturado de forma genérica, o Plano de Ação do PDRH 2004 foi organizado em seis componentes, para os quais foi recomendado o desdobramento em ações com seus respectivos detalhamentos. O Componente 1 estava voltado para a ges-

Foto: Ohana Padilha

O PDRH 2015 foi elaborado com os recursos da cobrança pelo uso das águas

73

tão de recursos hídricos, enquanto os demais componentes compreendiam atividades de serviços, obras e estudos voltados para a revitalização, recuperação e conservação hidroambiental da bacia. O Componente 6 tinha ações associadas à Meta 2010.

A partir dos resultados obtidos com a meta 2010-2014, estava na hora de repensar e fazer um novo plano diretor com um amplo debate e participação de todos os segmentos da bacia.

lização e a participação social na sua construção. Foram 30 meses de trabalho durante os quais o Comitê, a Agência Peixe Vivo, gestores públicos municipais e estaduais, o setor privado, a sociedade civil, juntamente com os técnicos, pesquisadores e especialistas do consórcio Ecoplan-Skill - empresa contratada por licitação, atuaram na sua atualização.

Plano de 2015 A versão atual do Plano é a segunda edição, atualizada entre os anos de 2012 e 2015 e aprovada em Plenário no mês de março de 2015. O PDRH 2015 foi financiado integralmente com recursos da cobrança pelo uso da água, no valor da ordem de R$ 3,2 milhões de reais, um marco na história do Comitê. O primeiro PDRH da bacia, de 2004, foi elaborado a partir de recursos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

A característica mais marcante do plano de recursos hídricos de 2015 foi a mobi-

74

Foram realizados estudos de diagnóstico e prognóstico da situação das águas, definidas as diretrizes para aplicação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, previstos na Lei Federal 9.433/1997 e na Lei Estadual 13.199/1999, e

Foto: Ohana Padilha (Conceição do Mato de Dentro)

O Comitê luta pela garantia de água. para os usos múltiplos

ainda diretrizes para o aprimoramento do arranjo institucional. Além disso, foram realizadas reuniões públicas por UTE (Unidade Territorial Estratégica) com o objetivo de envolver a sociedade na atualização do plano.

Na avaliação da maioria dos membros do Comitê, o PDRH

A adoção das UTEs como referência foi uma das inovações do PDRH 2015, permitindo que cada sub-região da bacia pudesse propor ações visando a preservação ou melhoria na qualidade e quantidade de água

2015 é tributário dos avanços obtidos pelos planos de meta 2010-2014, que promoveram melhorias importantes no saneamento ambiental. Avalia-se, por exemplo, que no período, cerca de 60% dos esgotos, principalmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, passaram a ser coletados e tratados; e que houve ainda o aumento da mobilização social por meio do surgimento de novos subcomitês e fortalecimento dos antigos; a revitalização se tornou um projeto estruturador de governo e foi possível observar a volta de algumas espécies de peixes na região do Médio e Alto rio das Velhas. Mas a ambiciosa meta de navegar, pescar e nadar continua sendo o grande norteador.

75

Outro grande resultado do plano foi a definição de agendas temáticas demonstrando as pressões e vocaFigura 3

Síntese das agendas (somatório de pontuação e tipo de agenda preponderante)

Fonte: PDRH 2015-2030

76

ções de diferentes áreas da bacia do rio das Velhas, como pode ser vista na figura abaixo.

Enquadramento O enquadramento dos corpos d’água em classes é, por essência, uma ferramenta de planejamento, que visa assegurar às águas, superficiais e subterrâneas, qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, bem como diminuir os custos de combate à poluição, mediante ações preventivas permanentes. As águas podem ser classificadas em Classe Especial, Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe 4.

No caso da bacia hidrográfica do rio das Velhas, o enquadramento vigente é o da Deliberação Normativa Copam nº 20, de 24 de junho de 1997, incorporado no PDRH de 2004.

Em dezembro de 2004, através da DN nº 05, o colegiado estabeleceu que o Comitê da Bacia Hidro-

gráfica do rio das Velhas, a partir da Meta 2010, apresentaria ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) proposta de reenquadramento, na Classe 2, dos corpos d’água da bacia enquadrados na Classe 3, segundo a Deliberação Normativa Copam nº 20/1997. A ideia era fazer com que todos os cursos d’água atendessem condições de balneabilidade, de forma a permitir o contato direto e o “nadar, navegar e pescar” na bacia do rio das Velhas.

O Comitê tem discutido a possibilidade de fazer a atualização do enquadramento hoje vigente, para adequação às condições atuais da bacia, bem como para propiciar um amplo debate participativo da sociedade no processo, o que não ocorreu no enquadramento feito na década de 1990.

77

Figura 4

Síntese da qualidade das águas com classes de enquadramento no período de estiagem.

. !

Sede Municipal Rios Principais Massa d'água Limite Municipal

Legenda Legenda Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Unidades Territoriais Estratégicas - UTE

Enquadramento dos pontos no período de estiagem ) "

Classe Especial

) "

Classe 1

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Classe 2

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Classe 3

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Classe 4

) "

Sem dado

Enquadramento dos cursos de água Classe Especial Classe 1 Classe 2 Classe 3

Fonte: PDRH 2015-2030 78

Figura 5

Síntese da qualidade das águas com classes de enquadramento no período de chuva.

. !

Sede Municipal Rios Principais Massa d'água Limite Municipal

Legenda Legenda Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Unidades Territoriais Estratégicas - UTE

Enquadramento dos pontos no período de chuva ) "

Classe Especial

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Classe 1

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Classe 2

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Classe 3

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Classe 4

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Fora de Classe

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Sem dado

Enquadramento dos cursos de água Classe Especial Classe 1 Classe 2 Classe 3

Fonte: PDRH 2015-2030 79

Outorga A outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário, ao particular ou à empresa pública ou privada, o direito de utilizar os recursos hídricos e, ao mesmo tempo, garante ao gestor desse recurso a capacidade de controlar os usos e diagnosticar potenciais conflitos.

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. No Estado de Minas Gerais, o IGAM é órgão responsável

por analisar os pedidos de outorga.

A Lei 13.199/99, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos em Minas Gerais, destaca em seu inciso V do artigo 43 que é competência dos comitês de bacia hidrográfica “aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor”.

Ao determinar que a análise do processo de outorga seja feita pelo Comitê, a legislação busca dar transparência ao procedimento Foto: Ohana Padilha (Anglogold)

O sistema de outorga assegura o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas

80

de autorização de uso da água, possibilitando que o colegiado e a sociedade acompanhem as grandes intervenções e os processos em andamento no Estado. É a Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC), no âmbito do CBH rio das Velhas, que analisa processos de outorga, realizando inclusive visitas técnicas aos locais indicados para a intervenção.

Antes da elaboração e aprovação do Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) 2004, o Comitê aprovou, em outubro de 2002 (DN nº 02/2002), procedimentos provisórios para a apreciação dos processos de outorga. Tais procedimentos tratavam do rito de recebimento, avaliação, eventual diligenciamento e submissão à Plenária dos pedidos de outorga considerados de grande porte e potencial poluidor.

Cobrança A cobrança pelo uso da água tem como objetivo promover a utilização desse recurso de forma mais racional, evitando o seu desperdício e garantindo

o seu uso múltiplo para as atuais e futuras gerações.

No âmbito estadual, ela está prevista na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual 13.199/99, tendo sido regulamentada nesse Estado pelo Decreto 44.046/05.

A bacia hidrográfica do rio das Velhas é uma das pioneiras na implantação da cobrança pelo uso de água no Estado de Minas Gerais.

A sua implementação foi precedida por um longo processo de estudos e debates com os diversos segmentos da bacia, que teve início durante a fase de elaboração do PDRH de 2004.

A Deliberação Normativa nº 03, de 20 de março de 2009, com alterações promovidas pela DN nº 04/2009, ambas do Comitê, aprovada pela DN CERH nº 185/2009, estabelece critérios e normas e define mecanismos básicos da cobrança.

De acordo com a Lei 13.199/99, a metodologia de cobrança aprovada pelo Comitê define que as captações insignificantes, como a de um pequeno agricultor ou usuário, são

81

isentas de outorgas da cobrança. Só pagam aqueles que têm o consumo superior a 86.400 mil litros por dia. Para implantação da cobrança na bacia do Velhas foi realizado um cadastro de usuários de água para levantamento daqueles com potencial pagador. A mensuração do valor a ser cobrado é feita pelo volume de água captado, consumido e lançamento de efluentes.

Os valores pagos foram estipulados a partir de

um preço público unitário (PPU), aprovado pela Plenária do CBH rio das Velhas, após estudos detalhados e um amplo processo de consultas, que contou com a participação dos setores usuários, da sociedade civil e do poder público. Porém, a cobrança sempre suscitou e ainda provoca um grande debate dentro do Comitê quanto aos valores pagos, em razão da disparidade entre usuários de água, como o que paga a Companhia de Saneamento de Minas Gerais Foto: Ohana Padilha (ETE Itabirito)

Empresas de saneamento são os principais usuários de águas

82

(Copasa), responsável pelo abastecimento da população do Alto da Bacia, e as empresas de mineração, um negócio essencialmente lucrativo. Pelo mesmo m3 de água captada no rio das Velhas, a Copasa paga 100% a mais do que as mineradoras.

Este assunto vem sendo debatido no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e há a expectativa

de uma decisão que possa equacionar melhor os valores da cobrança. Aprovados inicialmente pela Deliberação Normativa (DN) nº 03/2009, os valores dos Preços Públicos Unitários (PPU) passaram por atualização monetária, estabelecida pela DN nº 03/2020 do Comitê. Em seguida, o CERH aprovou a atualização do PPU através da DN nº 444, de 17 de novembro de 2020.

As captações insignificantes, como a de um pequeno agricultor ou usuário, são isentas de outorgas da cobrança. Só pagam aqueles que têm o consumo superior a 86.400 mil litros por dia

83

Tabela 3

Valores Básicos dos Preços Públicos Unitários TIPO DE USO

UNIDADE

VALOR (R$) a partir de 1º/1/2021

VALOR (R$) a partir de 1º/1/2022

Captação de água

m3 (captado)

0,014

0,018

Consumo de água

m3 (consumido)

0,028

0,036

kg (indisponibilizado)

0,099

0,128

Lançamento de efluentes

Fonte: Cartilha A Cobrança pelo Uso das Águas na Bacia do Rio das Velhas (2020)

Os valores pagos são arrecadados pelo IGAM e repassados à Agência Peixe Vivo, responsável pela execução dos projetos deliberados pelo Comitê. Ao longo da história da cobrança no âmbito do CBH rio das Velhas, houve momentos em que o Governo de Minas contingenciou, de forma ilegal, os recursos, sendo necessária a negociação para a liberação desses valores.

O uso desses recursos ocorre da seguinte forma: 92,5% são dedicados para financiar investimentos prioritários voltados a garantir melhoria em qualidade e quantidade dos recursos hídricos da bacia, conforme as ações previstas no PDRH e 7,5% são destinados à manutenção da agência de bacia. O percentual 84

destinado à agência é insuficiente para seu custeio e tem havido um debate por parte do Comitê e do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas para aumentá-lo.

Como mencionado anteriormente, 92,5% do recurso arrecadado são revertidos em estudos, projetos e obras, para melhorar a qualidade e a quantidade de água disponível na bacia. Entre eles estão a execução de projetos hidroambientais, a elaboração dos planos municipais de saneamento básico, as ações de mobilização, comunicação social e educação ambiental, promoção de conhecimento técnico-científico, dentre outros. As demandas são apresentadas pela comunidade, pelos subco-

mitês e pelas entidades atuantes na bacia, de acordo com as linhas de ação previstas no PDRH em consonância com as diretrizes emanadas pela Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (CTPC) e pela Plenária. Após priorizadas e aprovadas, as demandas passam a fazer parte do Plano Plurianual

de Aplicação (PPA).

O PPA é estruturado em três eixos principais: ações de gestão; ações de planejamento; e ações estruturais, conforme previsto no PDRH. Cada um dos eixos possui programas, projetos e linhas de atuação definidas com valores e propostas de prazos para a aplicação.

Gráfico 1

Representatividade dos setores de usuários no valor cobrado (2020) 3%

2%

7%

13%

60%

15%

IRRIGAÇÃO

MINERAÇÃO

INDÚSTRIA

OUTROS

RURAL

SANEAMENTO

85

Um dos grandes desafios para o planejamento e a gestão em geral é a disponibilização de informações e a transparência. Isto foi sempre uma preocupação da gestão do Comitê. Porém, o desafio de reunir tais informações no caso de recursos hídricos é enorme.

Isso porque as informações e dados essenciais a uma boa governança desses recursos, em geral, se encontram dispersas, de difícil acesso ou mesmo inacessíveis, sem esquecer que a sua administração possui muitas interfaces com outras áreas. Mas o acesso a esses dados é fundamental para aqueles que lidam diretamente com a gestão, assim como para o acompanhamento de toda a sociedade dos passos dados pelos envolvidos na gestão dos recursos hídricos.

Em novembro de 2016, o Comitê iniciou o processo de construção do seu Sistema de Informações e Gestão das Águas (SIGA), com o propósito de aprimorar o processo de planejamento, controle e gestão da bacia, fornecendo informações

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Foto: Ohana Padilha

SIGA rio das Velhas

SIGA rio das Velhas

aos gestores em termos de vazão, qualidade da água, características dos municípios, outorgas, captação de água etc. O SIGA rio das Velhas foi desenvolvido pela empresa K2 Sistemas.

Ferramenta de informação de como está a bacia, tanto de diagnóstico, quanto de prognóstico, o SIGA é uma plataforma tecnológica digital que permite a gestão do conhecimento produzido e o acesso de forma abrangente e colaborativa ao conjunto de informações a respeito da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas. A plataforma traz uma grande contribuição, pois reúne em um só lugar informações importantes e permite um acesso fácil e rápido a elas.

Uma das suas premissas centrais é de que quanto mais informação a sociedade tiver, mais crítica e consciente ela será na tomada de decisões.

O entendimento do Comitê é de que a ferramenta tem o objetivo de empoderar a sociedade a respeito do rio das Velhas e de suas características, auxiliando, assim, na gestão dos recursos hídricos, ao mostrar que as escolhas que se faz no território da bacia são decisões que implicam em resultados futuros. O desenvolvimento do SIGA rio das Velhas se deu em conjunto com os diversos atores responsáveis pelos processos de gestão hídrica, como usuários de água, poder público e sociedade civil.

O sistema também permite gerir os conteúdos dos usuários e das ferramentas que compõem a plataforma.

O desenvolvimento do SIGA rio das Velhas se deu em conjunto com os diversos atores responsáveis pelos processos de gestão hídrica

As soluções desenvolvidas possibilitam o armazenamento, publicação e manutenção dos dados produzidos na elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, dos dados de acompanhamento das outorgas de uso da água (emitidas para a bacia do rio das Velhas) e, também, dos dados geográficos da bacia.

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CAPÍTULO IV

Plano de metas e campanhas para articular o PDRH

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PLANO DE METAS E CAMPANHAS PARA ARTICULAR O PDRH

Vários expedicionários navegaram o rio no século XIX, deixando registros que atestam a sua beleza e riqueza.

Por ter sido cenário da sonhada corrida do ouro, dos primeiros povoamentos e da industrialização de Minas Gerais, o rio das Velhas tornou-se alvo de marcas deixadas pelo homem na região ao longo do tempo. Vários expedicionários naturalistas no século XIX navegaram o seu leito e fizeram registros que narram a riqueza dos ecossistemas da bacia. A avalia-

ção mais profunda veio do aventureiro inglês Richard Francis Burton, que, no dia 7 de agosto de 1867, partiu do seu leito de Sabará até o encontro com o rio São Francisco, e de lá até o oceano Atlântico, com quinze pessoas a bordo.

Da aventura, há o relato conhecido como “Viagem de Canoa de Sabará ao Oceano Atlântico”, que inspirou

89

outras expedições, entre as quais a “Expedição Manuelzão desce o rio das Velhas”, em 2003, a “Expedição rio das Velhas – Encontro de um povo com sua bacia”, em 2009, e a mais recente, “Rio das Velhas, te quero vivo”, em 2017. Em comum, o fato de terem sido promovidas pelo Projeto Manuelzão em parceria com o Comitê.

O objetivo principal das expedições foi avaliar o nível da degradação da bacia e proporcionar momentos de mobilização, conscientização e articulação com as comunidades ribeirinhas, despertando-lhes o pertencimento à bacia hidrográfica do rio das Velhas e, ao mesmo tempo, alertando para a necessidade de revitalização do rio. Em cada parada, as comunidades ribeirinhas locais recepcionaram os expedicionários, com manifestações culturais e a esperança de que a partir dali alguma coisa iria mudar.

Idealizada e executada pelo Projeto Manuelzão da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a expedição de 2003 foi considerada a maior de to-

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das as que já percorreram o Velhas nos últimos dois séculos. Na água, esteve uma equipe composta pelos canoístas Paulo Roberto Azevedo Varejão (Beto), Ronald Carvalho Guerra (Roninho) e Rafael Guimarães Bernardes. Por terra, acompanharam a expedição fotógrafos, produtores de vídeo, biólogos, geógrafos, mobilizadores sociais, estudantes, entre outros.

Os expedicionários partiram de Ouro Preto rumo à Barra do Guaicuí, foz do rio das Velhas. Foram 29 dias remando por 806 km, 33 pontos de parada e, ao final, a certeza de que o rio das Velhas pedia socorro. Águas contaminadas por lixo urbano, industrial, agrotóxicos, margens assoreadas e escassez de peixes foram alguns dos sinais encontrados. Como resultado foi definida a Meta 2010: “Navegar, Pescar e Nadar” no seu trecho mais poluído, na passagem do rio pela Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

Expedição no rio das Velhas

Em 2009, nova expedição foi realizada pelo mesmo percurso de 2003, com o objetivo de comparar as condições do rio de então com o encontrado seis anos antes. A avaliação foi de que era possível observar uma melhoria na condição geral do Velhas, com a redução da poluição e o registro do aumento de peixes e de aves que se alimentam do rio, especialmente na RMBH. Durante a expedição foram produzidos registros da situação do rio.

Já em 2017, entre maio e junho, a expedição “Rio das Velhas, te quero vivo” percorreu 150 quilômetros,

passando por oito municípios – Ouro Preto, Itabirito, Rio Acima, Nova Lima, Raposos, Sabará, Santa Luzia e Belo Horizonte, no Alto rio das Velhas. O trecho está inserido em uma região que é caraterizada como uma zona de recarga fluvial fundamental para o abastecimento de Belo Horizonte que abriga significativos aquíferos que contribuem diretamente para a manutenção do ciclo hídrico da região.

Durante a expedição, profissionais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) fizeram coletas e avaliação da qualidade da

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água em pontos estratégicos. O objetivo foi elaborar um diagnóstico do Alto Velhas. Acompanhando a expedição, uma equipe de comunicação e produção de vídeo registrou todos os passos da caravana, os locais percorridos, os principais pontos de pressão sobre o rio e as ações de mobilização social e educação ambiental promovidas em cada localidade visitada. A iniciativa pode ser conferida no vídeodocumentário oficial da expedição, disponível no canal do Comitê no YouTube.

Observou-se, então, uma evolução nas condições do rio, porém considerada

muito lenta pelos expedicionários. Essa edição da expedição foi uma realização do CBH rio das Velhas e do Projeto Manuelzão, em parceria com a Agência Peixe Vivo, Copasa e apoio das prefeituras municipais de Ouro Preto, Itabirito, Rio Acima, Raposos, Nova Lima, Sabará, Santa Luzia e Belo Horizonte. Após a expedição, foi firmado um pacto entre o Comitê, a Copasa, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), o Instituto Espinhaço, as prefeituras da bacia e o governo do Estado, condensado no programa Revitaliza Rio das Velhas, sobre o qual falaremos mais adiante.

Foto: Fernando Piancastelli

As expedições têm contribuído para mobilizar comunidades a cada parada

92

Entre 2003 e 2008, ocorreu ainda uma série de pequenas excursões por rios afluentes do rio das Velhas, como o Taquaraçu, Ribeirão da Mata, Paraúna, Curimataí e Jaboticatubas, com o objetivo de aproximar as populações ribeirinhas das questões mais delicadas da bacia e fortalecer os subcomitês. Todas essas expedições geraram documentos, como livros, vídeos, mapas, fotos e reportagens e deixaram como legado a consciência de que o rio das Velhas exige atenção urgente da sociedade civil, usuários e poderes públicos municipal e estadual.

Meta 2010-2014 Instituída pelo Projeto Manuelzão, em 2003, o programa Meta 2010 tinha como propósito “voltar a navegar, pescar e nadar no rio das Velhas, em sua passagem pela Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)”, o que representaria o reenquadramento do trecho para classe II. Essa classificação é a de águas destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento convencional, a atividades de lazer (natação, esqui aquático e mergulho), à irrigação de

hortaliças e plantas frutíferas e à criação de peixes (aquicultura).

O alvo ambicioso da Meta 2010 era nada menos do que a região mais poluída da bacia do Velhas, que vai da foz do rio Itabirito até o ribeirão Jequitibá. As ações de revitalização nesse trecho são ainda hoje consideradas fundamentais para a recuperação de toda a bacia. O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas aderiu à proposta desde o início e teve papel relevante no engajamento do governo do Estado de Minas Gerais, que a partir de 2007 tornou o Meta 2010 um projeto estruturador.

Apesar de, no geral, o rio ter apresentado melhoras, não se pode afirmar então a vitória desejada: a de nadar na RMBH com segurança. Levando em conta essa aspiração mais do que legítima e a necessária manutenção da mobilização em torno das reformulações esperadas na gestão, foi lançada a Meta 2014, que excluía de forma enfática a construção de barragens na calha do rio das Velhas e na bacia do rio Cipó.

93

A avaliação da época foi que a Meta 2010 teve 60% de sucesso. Naquele ano, representantes do governo e do Comitê nadaram com segurança em Santo Hipólito, na região de Curvelo, no médio curso. Dados do

biomonitoramento do Nuvelhas/Projeto Manuelzão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), comprovaram que peixes antes ausentes estavam voltando à RMBH, sugerindo a ressureição do rio.

Gráfico 2

Índice de Qualidade de Água (IQA) da calha do rio das Velhas– período de chuva e estiagem

Fonte: PDRH 2015 94

Segundo o PDRH de 2015, os avanços verificados ocorreram unicamente em alguns parâmetros do índice de Qualidade da Água (IQA).

Isso porque o processo de tratamento de esgotos implantado nas estações de tratamentos de efluentes (ETEs) na Região Metropolitana de Belo Horizonte se limitava ao nível secundário, o que possibilitou uma redução de matéria orgânica com consequente diminuição da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e aumento do Oxigênio Dissolvido (OD).

verno do Estado da época não conseguiu envolver todos os órgãos necessários, em razão de obstáculos institucionais, políticos e corporativos, o que explica porque aspectos importantes, como recuperação ambiental, gestão urbana, gestão rural, os planos de controle e adequação dos setores produtivos não tenham sido implementados.

Entende-se que esses fatores foram decisivos para melhorar a capacidade de suporte para a biota aquática e, consequentemente, permitir a volta dos peixes ao rio. Apesar disso, em razão do processo de tratamento das ETEs não remover fósforo, nitrogênio e coliformes fecais, a contaminação por esses agentes não permitiu que a meta de nadar no rio fosse alcançada em toda a extensão da sua calha.

Vale observar que, a despeito de sua importância na ignição e da adesão do Governo do Estado, o CBH rio das Velhas não assumiu um papel protagonista, ficando a realização das ações a cargo da Copasa, que era a instituição que controlava os recursos para custear os principais investimentos na área do saneamento, e da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O planejamento dessas ações se deu, portanto, fora do Comitê, que ainda não tinha implementado a cobrança pelo uso da água e, por conseguinte, não possuía recursos próprios.

Apesar de ter tornado a Meta 2010 projeto estruturante de sua gestão, o go-

Mesmo assim, o CBH rio das Velhas incorporou a Meta 2010 como base para

95

a elaboração de seu primeiro Plano Diretor de Recursos Hídricos, aprovado em dezembro de 2004, no qual estão definidas várias ações específicas de saneamento e recuperação ambiental, visando alcançar a melhoria da qualidade das águas da bacia e o retorno do peixe ao rio. A expectativa era, então, que, com a estruturação da cobrança pelo uso da água, a seleção da agência de bacia e com a atualização do seu PDRH, o CBH rio das Velhas passaria a dispor de ferramentas para ocupar um novo espaço no arranjo institucional da bacia para a gestão de recursos hídricos.

Ainda que com sucesso parcial, o efeito mobilizador desencadeado a partir da proposição dessas metas demonstrou uma grande capacidade de articulação e mobilização da bacia.

Com força menor do que a Meta 2010, a Meta 2014 teve como objetivo “a conquista de uma sociedade com nova visão de mundo que seja civilizatoriamente superior, ecossistemicamente adequada às necessidades de todas as espécies, verdadeiramente democrática e justa, abolindo fronteiras e preconceitos“. As águas e os peixes estão cumprindo o papel estratégico de guias e inspiradores de uma transformação da mentalidade. Mas o engajamento obtido foi bem menor.

Programa Revitaliza

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Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

Movimento Rios Vivos (2012)

Com o objetivo de não deixar que se perca no tempo todo o esforço feito a partir dessas metas e, ao mesmo tempo, em razão da necessidade de avançar no processo de recuperação do rio, foi lançado em 2017 o programa Revitaliza rio das Velhas, que estabeleceu, então, o compromisso de uma atuação sistêmica e coordenada com o objetivo de alcançar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade, para garantir

os múltiplos usos da água e a segurança hídrica da bacia.

Instituído pela Deliberação Normativa nº 02/2017 do Comitê, o Revitaliza é uma iniciativa do CBH rio das Velhas, em parceria com a Copasa, Fiemg, prefeituras que integram a bacia e o governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), com a participação da sociedade civil, como o Projeto Manuelzão e outras ONGs. Resultado de um pacto assinado logo após a expedição de 2017, o programa, no âmbito do Comitê, incorpora ações definidas no Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas 2015, concentrando os esforços em três frentes principais, a partir de seus respectivos desdobramentos em ações estratégicas: 1) Recuperação do passivo ambiental com tratamento de esgotos e ações de saneamento básico: a. Ações de saneamento:

perseguir a meta de 100% de coleta, interceptação e tratamento dos esgotos das sub-bacias dos ribeirões Arrudas, Onça e Ribeirão da Mata; realizar a coleta, interceptação e tratamento dos esgotos das sub-bacias dos ribeirões Água Suja, Caeté-Sabará e Jequitibá, incluindo a coleta, interceptação e tratamento dos esgotos das cidades de Sete Lagoas, Sabará e Nova Lima; iniciar o tratamento terciário nas ETEs Arrudas e Onça; b. Ações de revitalização: ênfase no ribeirão Pampulha-Onça e Arrudas; paisagismo e recuperação nas áreas de APP às margens da calha e dos afluentes degradados por usos inadequados, em todo o curso do rio, sobretudo na RMBH, de Sabará a Santa Luzia.

2) Preservação e produção de água: a. Produção de água: A quantidade de água se tornou uma questão de fundamental importância na região do rio das Velhas.

Assim, projetos devem ser executados no sentido de aumentar a permeabilidade do solo, e armazena97

mento de água de chuva. b. Preservação de cursos d’água de qualidade: Preservação ou conservação da sub-bacia do Cipó/Paraúna, uma das principais reservas biológicas naturais da bacia do Velhas, e de outros afluentes de classe I e classe especial, como Prata, Pardo e Curimataí. No caso do Alto rio das Velhas, consolidação da trama verde-azul criando um mosaico de unidades de conservação com corredores ecológicos da Serra da Moeda ao Gandarela. Além da promoção de ações para proteção de nascentes e áreas de recargas e fortalecimento do programa de nascentes urbanas.

de gestão: Integração do processo de licenciamento e de outorga (“gestão ambiental”) com respeito aos limites territoriais da bacia e ao enquadramento dos cursos d’água em classes de qualidade, com as licenças prévias sendo atribuídas de forma conjunta e sincrônica entre Copam e CBH rio das Velhas.

• Ações relacionadas ao enquadramento: garantir que os afluentes mais gravemente poluídos sejam enquadrados como Classe II, na pior das hipóteses, e os que estão em Classe I e Classe Especial assim se mantenham e sejam preservados.

3) Gestão ambiental e participação social:

• Ações relacionadas ao fortalecimento da eficácia do Comitê de bacia do Velhas: com a criação de um sistema de informação geral demonstrando aspectos fundamentais do plano diretor para a gestão da bacia e controle de outorgas; fortalecimento do grupo de controle de vazão do Alto rio das Velhas (Convazão); fortalecimento dos subcomitês.

• Ações relacionadas à integração dos instrumentos

• Ações relacionadas ao planejamento urbano: a in-

c. Garantia das condições necessárias para a volta dos peixes: Manter os parâmetros de qualidade de água compatíveis com a manutenção da vida aquática. Controlar a proliferação de cianobactérias e realizar o biomonitoramento.

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corporação da gestão de bacias hidrográficas nos planos diretores das cidades do território. A efetiva implantação em Belo Horizonte do Dernurbs (Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte) para a recuperação de fundos de vales.

• Ações relacionadas a educação e cultura: implantação de ações cultu-

rais visando a mudança de mentalidade e comprometidas com a revitalização do rio, fortalecendo a mobilização social nos subcomitês e articulados com os movimentos socioambientais.

• Ações de fiscalização: monitorar, fiscalizar e fazer acompanhamento da mortandade de peixes e das cianobactérias.

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

O objetivo do Revitaliza é uma atuação sistêmica e coordenada para alcançar a disponibilidade de água

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Ao longo dos últimos anos, foram investidos R$ 43.111.827,32, nesses três

principais focos de atenção do programa, como podemos ver no gráfico abaixo.

Gráfico 3

Total do Valor Executado por Linha de Atuação

1%

R$339.982,20

R$22.249.445,29

47%

52%

GESTÃO AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÁGUA RECUPERAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL

100

Na primeira frente de atuação, preservação e produção de água, o programa já investiu R$ 339.982,20, 100% do total previsto. Na segunda frente, recuperação de passivo ambiental, as ações de conservação e produção de águas foram responsáveis pela alocação de R$ 20.522.394,83 até então, o que representa 95,7% do projetado. Já no segmento de gestão ambiental e participação

social, foram investidos ao longo desses anos R$ 22.249.445,29, 88,12% do previsto inicialmente pelo programa.

Isso expressa a força daqueles que têm lutado em favor da sobrevivência do rio, o que, em primeira e última instância, representa a continuidade de todas as formas de vida da fauna e flora existentes na bacia.

Gráfico 4

Percentual realizado por frente de atuação

GESTÃO AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÁGUA RECUPERAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL

101

Campanhas de mobilização e conscientização O CBH Rio das Velhas passou a desenvolver, anualmente, uma campanha institucional de comunicação e mobilização social, com o objetivo de tornar visível um tema de relevância para a proteção do rio, de tal forma a ser abraçado pela comunidade da bacia hidrográfica.

A diminuição da vazão e da quantidade de água, a contaminação de rios e a qualidade do recurso, a carência de acesso à água por comunidades vulneráveis e marginalizadas e a existência de disputas e con-

flitos pelo uso da água são exemplos de temas de alta relevância para a população. O propósito da campanha anual é questionar e alertar sobre o destino que está sendo construído para o rio e, consequentemente, a biodiversidade e a vida humana.

2016: Água como Direito Humano Criar um estímulo adicional para que instituições e pessoas debatessem e se articulassem em torno não apenas da manutenção de quantidade e qualidade de água, mas principalmente pela garantia dos usos múltiplos e da biodiversidade foi o objetivo da campanha Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

A campanha de 2016 partiu da premissa que a água é um bem social essencial à vida humana

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Água como Direito Humano, promovida pelo CBH rio das Velhas, em março de 2016.

A campanha teve com ápice o dia 22 de março, definido pela Organização das Nações Unidas como o Dia Mundial da Água.

A água é um bem social essencial à vida humana e a todos os seres vivos, e, portanto, insere-se como um direito humano. Mesmo assim, trata-se de um direito não plenamente atendido. A campanha teve como propósito adicional ressaltar a importância do fortalecimento da gestão das águas, uma vez que as consequências do desrespeito a esse direito repercutem negativamente na saúde da população e no meio ambiente, impondo mudanças drásticas na atuação de todos os atores envolvidos.

Os principais pontos defendidos pela campanha foram: garantir água de qualidade e quantidade para esta e as futuras gerações como um dever da sociedade e do poder público; o fornecimento de água tratada e serviços de esgotamento sanitário a preços justos que propiciem a todos os cidadãos o direi-

to de usufruir dos mesmos para o bem da qualidade de vida e saúde de todos; o saneamento ambiental como prioridade de governo, garantido a todos os cidadãos; e a integração da gestão ambiental e de recursos hídricos para compatibilizar desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental.

2017: Lançamento do Programa Revitaliza Rio das Velhas O programa, já detalhado anteriormente, estabelece o compromisso por uma atuação sistêmica e coordenada de vários atores sociais da bacia hidrográfica do rio das Velhas, com o propósito de alcançar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade, para garantir seus múltiplos usos e a segurança hídrica da bacia do rio das Velhas, especialmente da RMBH.

103

2018 - Ação pelas Águas O ano de 2018 marcou a mobilização Ação pelas Águas, capitaneada pelo CBH Rio das Velhas e outros 35 comitês mineiros, contra a retenção ilegal de recursos por parte do governo do Estado, que ocorria então desde 2015 e totalizava mais de R$ 100 milhões. No caso específico do CBH Velhas, dados da Agência Peixe Vivo apontavam que os valores arrecadados e não repassados pelo Estado entre os anos de 2016 e 2017 totalizavam quase R$ 16 milhões.

Os recursos da cobrança pelo uso da água são arrecadados diretamente dos usuários, recolhidos aos cofres 104

públicos e, por lei, devem ser diretamente entregues aos comitês de bacia. Sem dinheiro, projetos de revitalização de bacias e produção de água, fundamentais à sobrevivência dos rios, estavam severamente ameaçados.

A campanha, que transcorreu no mundo real e nas redes sociais, reivindicava o repasse imediato de recursos da cobrança pelo uso da água por parte do Governo do Estado. Como resultado da mobilização, o Estado de Minas Gerais iniciou, então, o pagamento de parcelas da dívida ao Comitê. Peças de comunicação foram veiculadas nos canais de comunicação oficiais do CBH rio das Velhas.

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2019: Que rio queremos?

A campanha “Que rio queremos? Cuidar é melhor do que destruir” foi lançada pelo Comitê no mês de junho de 2019, durante a Semana rio das Velhas. O rompimento da barragem da Vale no córrego do Feijão impactou toda a sociedade mineira, e ao mesmo tempo várias barragens na região do Alto Velhas perderam o seu certificado de segurança. Isso acendeu um sinal de alerta quanto ao futuro dos rios de Minas, em especial do rio das Velhas. Nesse sentido, o CBH Velhas propôs à sociedade uma campanha com a indagação: que rio que queremos?

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A quantidade e qualidade das águas do rio são frutos das escolhas e dos efeitos da sociedade humana que nele habita. As águas espelham a cultura de um povo.

Esgotos não tratados, resíduos sólidos despejados nos cursos d’água, rompimento de barragens, uso e ocupação do solo, não preservação das áreas de recargas, dentre outros, comprometem o futuro do rio. A campanha ganhou espaço nas mídias digitais do Comitê - Facebook, Instagram, Youtube e Flickr –, contou com reportagens no site, informativo e revista do Comitê, desdobrando o assunto e ampliando a reflexão proposta: que rio queremos?

“Que rio queremos?” contou com uma série de atividades desenvolvidas em todas as regiões da bacia, como exposições, seminários, palestras, passeios orientados por áreas de nascentes, atividades culturais e de educação ambiental, doação de mudas, degustação

de comidas locais, expedições ao longo de afluentes do rio, dentre outras. A iniciativa serviu ainda para chamar a atenção da sociedade para as atividades que impactam negativamente o Velhas e divulgar as ações que o Comitê tem realizado para minimizar esses impactos.

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O espaço urbano se constitui a partir do rio, para depois ameaçá-lo com o lançamento de esgotos

2020 - A Cidade e as Águas Durante o primeiro ano da pandemia, 2020, mais especificamente na data considerada o Dia do rio das Velhas (29 de junho), o Comitê lançou a campanha A Cidade e as Águas, com o objetivo de promover a reflexão sobre a relação ambígua das cidades e os rios.

O espaço urbano se constitui a partir da existência do rio, encontra nele a possibilidade não só de existir como de crescer e se desenvolver, mas ameaça a sua fonte original de existência com o lançamento de esgotos, soterrando 108

suas nascentes e promovendo um grande número de ações nocivas aos recursos hídricos.

Todos esses danos são resultado de políticas urbanas que progressivamente sufocam os rios da cidade, evidenciando a fragilidade da gestão das águas nesses territórios. O CBH rio das Velhas tomou como ponto de partida as chuvas do verão, consideravelmente significativas na bacia do rio das Velhas e em todo Estado de Minas Gerais, que trouxeram no seu rastro destruição e mortes.

Só na bacia do rio das Velhas foram 22 mortes e 30

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

municípios declarados em situação de emergência.

Durante a campanha foram promovidos webnários com

especialistas, produzidos podcasts, matérias e cards veiculados nos meios de comunicação do Comitê.

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2021 - O rio que eu cuido Com o propósito de valorizar cada um dos territórios que integram a bacia hidrográfica, assim como as inúmeras pessoas que estão à frente dos cuidados necessários à vida nesses lugares, o CBH Rio das Velhas desenvolveu, em 2021, a campanha de comunicação e mobilização social: O Rio que Eu Cuido - 23 Territórios. 23 Razões para Acreditar. O seu início foi em 22 de março, Dia Mundial da Água.

Mesmo em meio a restrições de atividades presenciais impostas pela 110

pandemia do coronavírus, o Comitê apostou no engajamento das pessoas por meio do estímulo ao pertencimento à bacia do rio das Velhas, elo de ligação entre as cinco milhões de pessoas que habitam o seu macro território. Foram produzidas peças gráficas e digitais; vídeo com depoimentos exaltando a beleza de cada um dos territórios da bacia, além da realização de seminários virtuais. Uma carta do CBH rio das Velhas, apoiada pelo Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográficas, com um convite à sociedade para refletir sobre o tema, foi publicada em seu site.

A bacia hidrográfica do rio das Velhas tem 23 Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs). Por meio delas são estabelecidos espaços geográficos que apontam para especificidades a serem levadas em conta na elaboração e implantação de programas, projetos e

ações na bacia, permitindo a descentralização e a ampla participação social ao longo da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas. Como sugere o slogan da campanha, são, ao menos, 23 razões para acreditar que a revitalização da bacia é possível!

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CAPÍTULO V

Agência de Bacia: Peixe Vivo

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AGÊNCIA DE BACIA: PEIXE VIVO Foto: Tiago Rodrigues

A Agência Peixe Vivo é responsável pela gestão executiva das ações e projetos do Comitê

Em 2009, com a aprovação dos critérios e procedimentos de cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio das Velhas (DN nº 03/2009 e DN nº 04/2009), os quais possibilitaram o início da cobrança em janeiro do ano de 2010, houve a assinatura do Contrato de Gestão entre o IGAM, a Agência Peixe Vivo e o CBH rio da Velhas, iniciando assim o funcionamento efetivo da agência.

O Comitê passaria a ter recursos para, finalmente, operacionalizar a sua agenda de projetos.

Durante os seus primeiros anos de existência, a agência funcionou graças a recursos repassados por alguns grandes usuários de águas da bacia, membros do Comitê. Foi uma doação voluntária para possibilitar o funcionamento mínimo da Agência até que os re-

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A limitação dos recursos disponíveis, prevista na lei, para operação das agências de bacia, de até 7,5% do valor arrecadado pela cobrança pelo uso de recursos hídricos, tem sido o maior impedimento para a estruturação e funcionamento destas entidades no país, já que os valores arrecadados na maioria das bacias hidrográficas brasileiras, em razão das

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso

cursos arrecadados fossem transferidos para uma conta específica do Contrato de Gestão. O compromisso assumido pelos usuários cessou em dezembro de 2010.

metodologias de cobrança implementadas, têm se demonstrado insuficientes para o custeio, mesmo entre as bacias que registram um valor relativamente razoável , como a bacia do rio das Velhas.

Para minimizar essas limitações de recursos, a Agência Peixe Vivo tem exercido as funções de agência para um conjunto maior de bacias. Além do CBH rio das Velhas, a Peixe Vivo é agência de bacia dos CBH do rio Pará, por meio de contrato de gestão com o IGAM, do CBH São Francisco e do CBH Verde Grande, em contrato com Agência Foto: Bianca Aun

Diretoria da agência gerencia uma equipe que atende mais três comitês além do CBH Velhas

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da agência se deu, em razão disso, no período de setembro a dezembro de 2010, o que explica a inexistência de projetos de investimento na melhoria da bacia nesse período.

A legislação impõe limites burocráticos às agências

Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Assim, tem sido possível otimizar esforços e a estrutura da agência, ao ter seus custos compartilhados entre várias bacias.

Apesar da emissão dos boletos de cobrança de uso de águas da bacia do rio das Velhas ter se iniciado em janeiro de 2010, os recursos arrecadados só começaram a entrar, de fato, na conta corrente em setembro do mesmo ano. Também no início de 2010, o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco (CBHSF) publicou edital para seleção da sua agência. A Peixe Vivo se candidatou e foi a agência escolhida. Importante observar que os boletos de cobrança do CBHSF também começaram a ser emitidos do mesmo ano. A estruturação profissional

A Agência Peixe Vivo só consegue gerenciar uma estrutura capaz de atender ao CBH rio das Velhas em razão da soma de arrecadações dos comitês a que serve como agência de bacia, em especial ao CBH São Francisco, e, do consequente compartilhamento de estruturas. Com o passar do tempo, os membros mais ativos do CBH rio das Velhas passaram a entender essa realidade. Houve um amadurecimento na relação entre o Comitê e a Agência Peixe Vivo, em especial a partir de 2019, com a redução de conflitos, sendo cada vez mais raro o sentimento de “o lado de cá e o lado de lá” e a predominância de que ambos os lados têm como objetivo a melhoria da oferta e da qualidade da água na bacia.

A Peixe Vivo foi constituída como uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, em 2006, para

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Foto: Luiza Baggio

exercer as funções de agência de bacia, inicialmente para o CBH rio das Velhas, prestando apoio técnico, financeiro e administrativo. A agência exerce a função de secretaria executiva dos comitês, realizando as suas funções técnicas‑administrativas. O seu papel é apenas consultivo, não deliberativo, sendo tal função competência exclusiva do próprio Comitê.

Conselho de Administração Agência Peixe Vivo (junho de 2019)

O IGAM, como órgão gestor e responsável pela emissão dos boletos, arrecadação e repasse dos recursos da cobrança, atua como fiscalizador das atividades do CBH e da agência de bacia.

O Comitê e a sua agência têm autonomia para aplicar os recursos da cobrança, desde que dentro das normas legais e com o objetivo de implementação das ações previstas no PDRH.

nomia entre os atores sociais e institucionais envolvidos, com o atendimento de todos os requisitos de contratação e prestação de contas de recursos públicos. A legislação parte do pressuposto de que, por se tratar de um preço público, o valor da cobrança pelo uso da água deve ser gerido no mesmo formato exigido pela gestão de recursos públicos.

Outro aspecto que é importante ressaltar são os limites burocráticos que devem ser respeitados pela Peixe Vivo. Em observância à Lei Estadual nº 13.199/99 e normas editadas pelo IGAM, a Agência atua, administrativamente, por processos de licitação, garantindo a iso-

Os procedimentos mais burocráticos tornam os processos mais morosos, gerando um lapso de tempo entre as decisões tomadas pelo Comitê e a sua implementação, levando, às vezes, à interpretação pelos membros do CBH como inoperância da Agência, re-

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sultando em conflitos entre as partes.

São objetivos da Agência Peixe Vivo: •

Exercer a função de secre-

taria executiva dos Comitês; • Auxiliar os Comitês de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicos, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições; • Manter atualizados os dados socioambientais da bacia hidrográfica em especial, as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos;

Estrutura da Agência Assembleia Geral – Órgão soberano da Agência Peixe Vivo, constituída por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil.

Conselho Fiscal – Órgão fiscalizador e auxiliar da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Agência Peixe Vivo.

Conselho de Administração – Órgão de deliberação superior da Agência Peixe Vivo, define as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias, orientando a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições.

Diretoria Executiva – Órgão executor das ações da Agência Peixe Vivo.

• Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuação, como, por exemplo, a cobrança pelo uso da água, o plano diretor, o sistema de informação e o enquadramento dos corpos de água.

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Figura 6

Organograma da Agëncia Peixe Vivo

Fonte: Agência Peixe Vivo

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Figura 7

Diretoria Executiva

Fonte: Agência Peixe Vivo

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Responsável pela gestão dos projetos desenvolvidos pelo CBH rio das Velhas, a Agência Peixe Vivo faz o monitoramento periódico dessas iniciativas, com seus resultados mensurados por meio de indicadores de desempenho. A avaliação é feita a partir de metas definidas no Plano Diretor de Recursos Hídricos, e sempre apresentada nos relatórios anuais de gestão, que podem ser acessados nos portais da Agência Peixe Vivo e do CBH rio das Velhas.

Recentemente, a Peixe Vivo elaborou uma nova metodologia para hierarquização e seleção de microbacias aptas à implantação de programas de manejo conservacionista, para a produção de água em sub-bacias consideradas prioritárias, a partir de critérios técnicos e participativos.

O Programa de Conservação e Produção de Água terá duração de aproximadamente seis anos e será dividido em quatro etapas: hierarquização e seleção de microbacias prioritárias; elaboração dos projetos

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técnicos por microbacias; implantação das intervenções e monitoramento e assistência técnica.

Inicialmente serão selecionadas quatro sub-bacias para dar início ao Programa e a intenção é ampliar esse número no futuro.

A ideia é reduzir a pulverização de projetos, com o objetivo de maximizar o potencial de produção de água de sub-bacias hidrográficas, garantindo um resultado de maior abrangência e qualidade e observando, ainda a capacidade operacional da Agência Peixe Vivo.

Foto:Fernando Piancastelli (Barraginha e cercamento em Varzea da Palma)

Gestão de projetos

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CAPÍTULO VI

Ações e projetos executados

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AÇÕES E PROJETOS EXECUTADOS Foto: Michelle Parron

Os valores arrecadados com a cobrança retornam como investimentos para melhorar a bacia

Melhorar as condições ambientais e buscar a autossuficiência hídrica da bacia hidrográfica do rio das Velhas. É este o objetivo maior das ações desenvolvidas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas a partir dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Os valores apurados retornam como investimentos para proteger e melhorar a qualidade e a quantidade de água dis-

ponível em cada canto da bacia, preservando o meio ambiente, promovendo a conscientização da população sobre o uso racional da água e, sobretudo, oferecendo às populações a esperança de uma vida socialmente mais justa e sustentável.

Por meio do financiamento de programas, projetos, ações e intervenções fundamentais, previstas pelo Plano Diretor de Recursos

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Hídricos (PDRH) e priorizadas pelo Plano Plurianual de Aplicações (PPA), o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas desempenha um papel crucial para milhares de pessoas. Promove soluções sustentáveis para o que antes era queixa e reivindicação. Ou materializa ações de equilíbrio ambiental onde as melhorias não passavam de sonho e aspiração. Sobretudo, concretiza um novo olhar sobre realidades carentes de transformações, abrindo novas perspectivas humanas e sociais em toda a extensão da bacia.

Novo paradigma Até chegar aos resultados concretos e almejados, contudo, existe um processo que se inicia lá atrás, com a cobrança pelo uso da água.

Implantada em 2010 na bacia do rio das Velhas, a cobrança não se caracteriza como um tributo ou imposto, mas como uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Trata-se, portanto, de um instru-

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mento regulatório que pressupõe um novo paradigma na gestão das águas.

Com os recursos arrecadados na cobrança, o Comitê viabiliza projetos que atendem a objetivos estruturantes e estruturais. Os projetos estruturantes incluem iniciativas que dão sustentação a uma série de ações em prol da melhoria da quantidade e qualidade da água, constituindo-se em uma base de estudos, planejamentos, programas e consultorias conectadas com metas que podem levar, por exemplo, à elaboração de planos municipais de saneamento básico (coleta, transporte e tratamento dos esgotos e disposição adequada dos resíduos sólidos), com reflexos diretos na saúde da população e no desenvolvimento municipal. Os projetos estruturais, no caso do Comitê, se concretizam nos projetos hidroambientais e reúnem práticas de melhoria em áreas físicas da bacia, geralmente em suas nascentes, cursos d`água e no ecossistema que alimenta e mantém os rios vivos.

Os recursos que possibilitam tais ações são gerencia-

dos pela Agência Peixe Vivo, obedecendo a um contrato de gestão firmado com o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas), em que 92,5% do total são aplicados em investimentos na bacia, e os 7,5% restantes destinam-se à operacionalização da agência. As ações executadas obedecem às orientações contidas no PPA, instrumento básico de planejamento orçamentário cuja confecção se apoia em diretrizes do PDRH, elaborado pela Agência Peixe Vivo e aprovado pelo CBH rio das Velhas.

O PPA é organizado em três eixos: Programa e ações de gestão; Programas e ações de planejamento, e Programas estruturais. Todos os programas, devidamente avaliados e elaborados como propostas, pela Agência Peixe Vivo, seguem os normativos legais para o uso de recursos públicos, e são previamente discutidos no âmbito da Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (CTPC). Numa segunda etapa, os programas entram na pauta de discussão e aprovação pelo plenário do Comitê.

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Bons resultados Desde o início das discussões sobre a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia, o CBH rio das Velhas contabilizou feitos que impressionam pela grandeza, tanto na solução de problemas que vinham afetando diretamente e/ou indiretamente a quantidade e a qualidade da água em diversos pontos da bacia, como no alcance social dos resultados obtidos a partir da revitalização dos cursos d´água.

São iniciativas que também fortaleceram e vêm fortalecendo institucionalmente o Comitê e seus instrumentos de gestão em campos de atuação prioritariamente voltados para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, execução de Projetos de Recuperação Hidroambiental e realização de Ações de Comunicação, Educação Ambiental e Mobilização social

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Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB Um município sem saneamento básico é um município que deixa sua população vulnerável a problemas de saúde de toda ordem, com efeitos danosos também sobre o seu desenvolvimento econômico e social.

Desta forma, é prioritário garantir boas condições de coleta, transporte e destinação de esgotos, abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial. Entendendo a importância desses serviços para a biodiversidade da bacia e bem-estar das pessoas, o CBH rio das Velhas fez do saneamento ambiental um dos seus principais compromissos de gestão. Não é por acaso que o seu Plano Diretor de Recursos Hídricos estabeleceu como meta facilitar o acesso ao saneamento básico em todo o território da bacia, diminuindo, com isso, a degradação nos cursos d’água, tanto na calha principal do Velhas, como em seus afluentes. O controle social, advindo da participação ativa da população, é um dos pilares

Foto: Fernando Piancastelli

Saneamento é fundamental para melhorar a qualidade das águas

do processo de construção dos planos financiados.

No que se refere ao saneamento básico, o CBH rio das Velhas também financiou a elaboração de estudos de concepção e levantamentos prévios para a posterior elaboração de projetos de esgotamento sanitário, abastecimento d`água e drenagem urbana, buscando entender as reais necessidades das regiões, suas condições territoriais e urbanísticas, fatores populacionais e perspectivas de adequação do sanea-

mento básico à melhoria da qualidade de vida e da saúde das pessoas.

Para o Comitê, é de vital importância promover e incentivar a elaboração do PMSB para os municípios inseridos na bacia uma vez que são instrumentos potencialmente estratégicos para as municipalidades.

Os planos trazem a reboque um conjunto de estudos que permite ao gestor planejar alternativas para a universalização dos serviços públicos, com resultados na promoção de saúde 127

pública e do meio ambiente.

Isso sem falar que a elaboração do PMSB possibilita aos municípios maiores chances de obter da União e dos estados os recursos necessários à execução de obras e ações capazes de mudar radicalmente a realidade ambiental e social da região, auxiliando os gestores municipais na tomada de decisões em um horizonte de pelo menos 20 anos.

A exigência para que os municípios tenham o seu PMSB decorre da regulamentação, pelo governo federal, da Lei 11.445/07, atualizada recentemente pela Lei Federal 14.026/2020. Infelizmente, a

lei esbarra na incapacidade técnico-financeira de muitos municípios de elaborar os seus próprios planos, travando o processo. É aí que entra o importante papel do CBH rio das Velhas no financiamento dessas iniciativas.

Nesses dez anos, o Comitê contabilizou a execução de 28 planos de saneamento básico, o que corresponde a mais de 50% dos 51 municípios existentes na bacia.

No total, ao longo desses 10 anos, foram investidos cerca de R$6,2 milhões na elaboração desses planos, que, uma vez referendados, passam a ser operacionalizados pelo gestor municipal.

Foto: CBH Velhas

Seminário Saneamento Básico, Saúde e Meio Ambiente (SCBH Jequibá)

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Figura 8

Planos Municipais de Saneamento Básico elaborados pelo Comitê

BACIA DO RIO DAS VELHAS

Municípios 1- Ouro Preto 2- Itabirito 3- Taquaraçu de Minas 4- Sabará 5- Nova União 6- Caeté 7- Santana de Pirapama 8- Santana do Riacho 9- Presidente Juscelino 10- Jaboticatubas 11- Funilândia 12- Baldim 13- Corinto 14- Morro da Garça 15- Araçaí 16- Congonhas do Norte 17- Cordisburgo 18- Pedro Leopoldo 19- Prudente de Morais 20- Raposos 21- Várzea da Palma 22- Datas 23- Gouveia 24- Lassance 25- Capim Branco 26- Jequitibá 27- Confins 28- Esmeraldas

Projeção Universal de Mercartor Meridiano Central de 450 W Datum SAD69 Fonte: IGAM

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Foto: Michelle Parron

A melhoria da qualidade da água passa também pela ampliação da consciência da população

Projetos Hidroambientais Os projetos de recuperação hidroambiental se caracterizam por intervenções físicas pontuais em áreas específicas ao longo da bacia do rio das Velhas, especialmente suas nascentes. São projetos que têm um valor fundamental para a mobilização das comunidades nas regiões dos subcomitês do CBH rio das Velhas, criando um processo contínuo de conscientização e educação ambiental, com forte repercussão social no entorno das regiões beneficiadas.

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Além da recuperação hidroambiental em si, decorrente das intervenções físicas, o trabalho do CBH rio das Velhas compreende estudos, diagnósticos, elaboração de planos de ações com foco em áreas degradadas, análises técnicas de impactos e execução de planos de manejo em zonas de preservação ambiental, dentre outras realizações que contribuem para o bom aproveitamento e potencialização dos serviços executados.

Os projetos hidroambientais nascem alinhados às diretrizes do Plano Diretor da Ba-

cia do rio das Velhas, mas naturalmente refletem demandas das populações de regiões afetadas pela degradação ambiental, onde há comprometimento da qualidade e da quantidade de água disponível.

Acolhidos pelos subcomitês, os pleitos são discutidos com a Diretoria do colegiado, em conjunto com a CTPC e com a Agência Peixe Vivo, que analisam sua viabilidade técnica e financeira. Em reunião plenária, o Comitê decide sobre os investimentos a serem financiados com os recursos disponíveis.

Entre as intervenções físicas comumente realizadas estão a recuperação de estradas vicinais, voltada à proteção dos cursos d’água; a construção de bacias de captação de águas pluviais (barraginhas) evitando que se-

dimentos causem assoreamento de córregos; a preservação de nascentes e veredas por meio cercamentos, facilitando o abastecimento do lençol freático; além do plantio de mudas de espécies nativas da região.

Os projetos executados são especialmente relevantes por incluir um diagnóstico das propriedades rurais localizadas na bacia, possibilitando o conhecimento do produtor acerca do sistema produtivo de suas propriedades, envolvendo ainda trabalhos de mobilização social, educação ambiental e capacitação técnica que acabam por fomentar a conscientização ambiental, disseminando entre as pessoas práticas de recuperação e conservação, bem como de manutenção das estruturas implantadas.

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Ao longo dos dez anos de aplicação de recursos arrecadados pela cobrança, foram financiados 12 projetos de natureza hidroambiental, envolvendo, globalmente, recursos da ordem de R$12,6 milhões. Entre tantas iniciativas bem-sucedidas, uma delas chama atenção por seus efetivos resultados e grande alcance social: o projeto Recuperação da Bacia Hidrográfica do rio Bicudo. Este projeto passou por várias fases preparatórias até atingir seus objetivos finais. A primeira dessas etapas, iniciada em 2013, envolveu a realização de um levantamento ambiental e execução de diagnóstico e planos de ações com foco na recuperação de áreas degradadas do rio Bicudo, importante afluente da margem esquerda do rio das Velhas que nasce na Serra do Boiadeiro, a uma altitude de 870 metros.

Os trabalhos posteriores resultaram desde a construção de bacias de captação de águas pluviais (barraginhas), que contribuem para a retenção de sedimentos e favorecem

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a recarga do lençol freático até ações de educação ambiental e mobilização social, contando com a efetiva participação da população em todas as fases do projeto.

Os benefícios decorrentes dos trabalhos executados foram reconhecidos por essa mesma população. O projeto envolveu recursos da ordem de R$1,1 milhão e contou com o reconhecimento público: em 2016, foi um dos cinco finalistas do VI Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), para destacar iniciativas de modernização nas áreas de meio ambiente, saúde e social.

Acima de tudo, ao mitigar impactos em áreas selecionadas, o projeto permitiu um conhecimento prático norteador de ações futuras mais completas.

Foto: Bianca Aun (Parque das Andorinhas, Nova Lima)

Ações no rio Bicudo

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Foto: CBH Velhas (Nova Lima)

Estação Ecológica Fechos

Projeto “Fechos” Outro projeto hidroambiental igualmente importante realizado pelo CBH rio das Velhas é o denominado “Fechos, Eu Cuido”, que teve foco na preservação e expansão da Estação Ecológica de Fechos (EEF), localizada em Nova Lima e na porção Sul da Serra do Espinhaço.

A região da EEF oferece uma rica biodiversidade e importantes recursos hídricos. Abriga mananciais como o Córrego Fechos e o Córrego da Mutuca, que, juntos, abastecem cer-

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ca de 135 mil habitantes de Nova Lima e região Centro-Sul de Belo Horizonte. Além disso, o local registra inúmeras espécies de aves, mamíferos, insetos e de anfíbios, muitas delas ameaçadas de extinção por aspectos externos que impactam a sua preservação. Entre essas ameaças estão a expansão urbana acelerada e áreas de mineração no entorno; o lançamento clandestino de esgoto em cursos d’água da região; o despejo de lixo; o trânsito de veículos; as práticas esportivas; o rompimento de cercas; a extração ilegal de plantas; as queimadas; e a invasão de animais domésticos.

A iniciativa de conscientização da população local e visitantes durou cerca de um ano (entre 2018 e 2019), envolveu ações de comunicação e mobilização social e comunitária em torno da importância da EEF, e teve um resultado extremamente positivo ao alcançar aproximadamente 20 mil pessoas.

Foto: Fernando Piancastelli (Estação Ecológica de Fechos)

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Foto Bianca Aun (Cachoeira das Andorinhas)

Gestão do Parque das Andorinhas Como exemplo de Plano de Manejo executado pelo CBH rio das Velhas, vale registrar o trabalho realizado, em 2016, no Parque Nacional Municipal das Andorinhas, em Ouro Preto. O projeto foi uma bandeira levantada pelo Subcomitê Nascentes e financiada com recursos provenientes da cobrança. Uma vez concluído, o plano passou a funcionar como um eficiente instrumento gerencial a orientar a gestão desta importante Unidade de Conservação, que abriga as nascentes do rio das Velhas.

O Parque das Andorinhas foi criado em 1968, e integra a Área de Proteção Ambiental (APA) da Cachoeira das Andorinhas.

Além da sua beleza incontestável, é considerado patrimô-

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nio natural de reconhecido valor histórico, paisagístico e turístico e, por isso, de suma importância para a história do município de Ouro Preto. O parque reúne um conjunto de cachoeiras e uma grande diversidade de paisagens representativas de Mata Atlântica e do Cerrado.

O desenvolvimento do Plano de Manejo, executado pela empresa MYR Projetos Sustentáveis, contou com a participação de diferentes atores, desde integrantes do CBH rio das Velhas, do Subcomitê Nascentes e da Agência Peixe Vivo, a representantes da Prefeitura Municipal, Instituto Estadual de Florestas (IEF), população local e usuários, Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e Fundação Gorceix, responsável pela gestão do parque.

Ações de Comunicação, Educação Ambiental e Mobilização Social As ações de comunicação, educação ambiental e mobilização social têm garantido, inclusive nacionalmente, o protagonismo do CBH rio das Velhas - um destaque entre diversos outros comitês do país na difusão de conhecimentos, sensibilização e incentivo às comunidades para a preservação e conservação do meio ambiente, possibilitando ainda a troca de conhecimentos e experiências entre os mais diversos agentes da bacia e uma maior capilaridade das ações do Comitê nas sub-bacias hidrográficas.

Cabe à comunicação institucional manter um fluxo continuado de informações, dentro ou fora dos limites da bacia, com divulgação das iniciativas promovidas ou apoiadas pelo Comitê, seja através de releases enviados para a mídia regional e nacional (assessoria de imprensa), ou por meio de notícias publicadas no site institucional, nos boletins, na revista

oficial e nas redes sociais, garantindo a transparência da entidade e de suas realizações junto à opinião pública, possibilitando a socialização do conhecimento sobre a bacia em espectro mais amplo.

O trabalho de mobilização social do CBH Rio das Velhas tem sido igualmente relevante. É por meio dele que ocorre a organização e participação dos diversos segmentos nas decisões e na defesa dos interesses em prol da bacia, fortalecendo, assim, a construção dos planos, estratégias e ações para a boa gestão dos recursos hídricos.

Como processo fundamental de implementação das políticas públicas, a mobilização social pressupõe caminhos construídos de forma coletiva, compartilhando, assim, direitos e responsabilidades. É por intermédio da equipe de mobilização que o Comitê desenvolve o trabalho de educação ambiental, garantindo a ampliação da conscientização das comunidades para a preservação e conservação do meio ambiente, a troca de

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conhecimentos, as experiências e a integração dos diversos atores que atuam na bacia.

No cenário atual de escassez hídrica, o CBH Velhas parte do pressuposto de que só por meio da construção coletiva pode haver uma mudança efetiva na gestão dos recursos hídricos. Para o diálogo entre os envolvidos (empresas, estado, usuários de água, movimentos sociais), a sua equipe de mobilização promove ou apoia seminários, palestras, encontros, reuniões e visitas de campo a fim de conscientizar, ensinar e discutir maneiras de reverter o cenário de escassez e promover a quantidade e qualidade da água.

O trabalho inclui ainda a organização, apoio e acompanhamento dos subcomitês; a mobilização relacionada ao Plano Diretor; a capacitação continuada para os membros do Comitê; e atividades de geoprocessamento, que consiste no tratamento e uso de informações geográficas e de dados georreferenciados para integrar informações diversas, tais como

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vegetação, clima, percurso de rios, localização de nascentes, vazões, questões de saneamento básico, entre outras.

Dentre as muitas iniciativas de educação ambiental e mobilização social ao longo dos últimos dez anos, vale destacar dois projetos: o Projeto do Rio das Velhas 2, ainda em execução com ações também na área de comunicação social; e o Projeto Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima, já totalmente concluído, voltado para a valorização hídrica.

Foto: Tiago Rodrigues (Lassance)

Semana Rio das Velhas (2019)

Projetos Especiais Na categoria de projetos especiais, estão iniciativas que levam ao fortalecimento institucional do Comitê, subcomitês e da própria agência de bacia, a Peixe Vivo; e ainda ações voltadas para a melhoria e preservação dos recursos hídricos da bacia. Um dos principais instrumentos de fortalecimento institucional, certamente, é o Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH), cujo processo de atualização durou cerca dois anos e teve ampla participação dos atores sociais e da população da

bacia. Finalizado em 2015, envolvendo recursos da ordem de R$3,2 milhões, o PDRH sintetiza possibilidades múltiplas no planejamento da bacia, mediante processos participativos de construção de consensos que abrem espaços para inserção da sociedade civil e de agentes econômicos do território.

Também se insere como destaque nessa categoria especial a construção, entre 2016 e 2019, do sistema de informações da bacia hidrográfica do rio das Velhas que veio aprimorar a gestão do conhecimen-

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to produzido a partir das ações implementadas, de forma unificada e colaborativa. Trata-se do SIGA Rio das Velhas, plataforma digital que permite que o público interessado possa acompanhar o desenvolvimento físico e financeiro de ações ou projetos em uma determinada Unidade Territorial Estratégica (UTE), os dados produzidos na elaboração e implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos; as informações das outorgas de uso da água; a execução do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e também os dados geográficos do território abrangido.

Os peixes são bioindicadores da qualidade das águas de um rio e para o CBH rio das Velhas a manutenção da biota aquática é uma meta. Assim nasceu o projeto de biomoniotoramento, que avalia através da presença dos peixes a qualidade das águas do rio. Executado de 2015 a 2017 pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, com recursos da ordem de R$1 milhão, o projeto acompanhou as condições biológicas do

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rio das Velhas, altamente impactadas por atividades antropogênicas, principalmente decorrentes da descarga de esgoto doméstico e industrial de mais de cinco milhões de pessoas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), que afeta diretamente as comunidades de peixes da região. Durante o trabalho, foram analisados isótopos estáveis de carbono ( 13C) e nitrogênio ( 15N) de tecido de peixe, recursos alimentares do ambiente e esgoto.

O gráfico 5 trata da distribuição da riqueza de espécies de peixes ao longo da bacia do rio das Velhas, de montante para jusante, entre 1999 e 2016. É possível observar que a distribuição melhorou em relação ao passado, mas estabilizou ainda fora de um padrão desejado. Ou seja, a queda na curva ainda existe e é reflexo, principalmente, da poluição da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O ideal seria que ela fosse uma curva crescente.

O projeto de Biomonitoramento teve um caráter participativo, com oficinas educacionais e de mobili-

zação social realizadas em parceria com os subcomitês de bacia hidrográfica e professores da bacia do rio das Velhas. A apropriação deste conhecimento por parte das comunida-

des da bacia fortalece a noção de pertencimento e é uma forma de identificar problemas e buscar soluções para a melhoria da gestão dos corpos d’água urbanos.

Gráfico 5

Riqueza de espécies no rio das Velhas - 1999 - 2016

Fonte: Alves & Pompeu (2018) artigo publicado na Revista Manuelzão nº82.

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Foto: CBH Velhas

Projeto Nascentes Urbanas

Nascentes urbanas As

paisagens urbanas escondem algo de importância fundamental para o equilíbrio do ecossistema do rio das Velhas: suas nascentes. Ao contrário do que se pensa, elas são muitas e estão espalhadas por diversas áreas da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Pensando em como esses córregos e ribeirões precisam ser preservados e valorizados, o Comitê rio das Velhas criou o projeto “Valorização das Nascentes Urbanas das Bacias dos ribeirões Arrudas e Onça”.

Realizado com apoio dos Subcomitês Arrudas e Onça e

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posteriormente incorporado pelo CBH rio das Velhas, o projeto foi inteiramente viabilizado por recursos da cobrança, o que possibilitou o levantamento das áreas com maior concentração de nascentes nas duas bacias. O trabalho consistiu no cadastramento das nascentes existentes ao longo dos ribeirões e seus afluentes, na sensibilização e mobilização da comunidade e na identificação das pessoas, que tentam, de alguma forma, proteger esses olhos d’água.

No desenvolvimento do projeto, as nascentes foram mapeadas, mediante diagnóstico

Foto: Luiza Baggio

Inaguração de chafariz no bairro Havaí, em Belo Horizonte

das suas principais características. No total foram cadastradas 183 nascentes na Bacia do ribeirão Arrudas e 162 na Bacia do Ribeirão do Onça. Dessas, 60 foram selecionadas para receber o plano de ação para sua revitalização. Além do cadastramento dos cuidadores, houve um intenso trabalho de sensibilização, educação am-

biental e comunicação junto às comunidades.

Em 2014, o projeto “Nascentes Urbanas” foi um dos três finalistas, na categoria ‘Organismo de Bacia’, do Prêmio Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a maior premiação brasileira dedicada aos recursos hídricos.

Foto: Bianca Aun

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Foto: Ohana Padilha (Nascente em Contagem)

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CAPÍTULO VII

Desafios para o futuro da bacia

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DESAFIOS PARA O FUTURO DA BACIA Foto: Ohana Padilha (Ribeirão da Mata)

Muito tem sido feito para a melhoria das condições da bacia. Mas os desafios do futuro ainda são grandes

“O futuro começou ontem e já estamos atrasados!”

A frase do compositor norte-americano John Legend sintetiza o espírito daqueles que lidam com a gestão de recursos hídricos, em particular no Brasil. Desde que a Lei 9.433 foi promulgada, em janeiro de 1997, instituindo a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto Estadual nº 39.692, de junho de 1998, criou o Comitê da

Bacia Hidrográfica do rio das Velhas, muito tem sido feito pelos recursos hídricos da bacia do Velhas. O que foi narrado até aqui conta parte importante da história do Comitê. Mas ainda há muito a ser feito e os desafios não são poucos.

O maior deles hoje é, certamente, garantir a segurança hídrica no Alto rio das Velhas, onde o crescimento

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urbano desordenado tem levado à pressão imobiliária e se somado à abertura de novas frentes de mineração em regiões nobres do ponto de vista ambiental e hídrico. Enquanto a demanda por água só cresce, a “produção” de água é limitada, dependendo fortemente das variações climáticas e da permeabilidade do solo.

Essa situação somada às demandas da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com suas indústrias, serviços e comércio, resultam em uma equação que não fecha no presente e ameaça o futuro. Para alguns, se a capital mineira fosse no Baixo Velhas, o problema não teria o mesmo impacto, em razão do volume de água maior nesses trechos da bacia. Mas ocorre em uma área onde o rio começa a ser formar.

O volume outorgado de uso da água deve ser de 30% do Q7,10. Entretanto, hoje temos um consumo de 70% do Q7,10. Ou seja, quando o rio chega a 10 m3/s em julho retiramos 7 m3/s, sobrando apenas 3 m3/s para a chamada vazão ecológica.

O grupo de trabalho Con-

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vazão, que integra o CBH rio das Velhas, tem contribuído para gerir o fluxo de água no período de seca, minimizando os impactos da escassez hídrica no abastecimento da RMBH. Este problema acarreta um efeito sistêmico para toda a bacia. Com a diminuição da vazão ecológica, o rio perde grande parte da sua capacidade de autodepuração, e a partir da região metropolitana recebe uma grande carga de matéria orgânica dos esgotos de Belo Horizonte, o que acarreta a proliferação de algas, em especial cianobactérias, que deixam o rio com a cor esverdeada, limita a possibilidade de usos das águas e eventualmente causa a mortandade de peixes.

Um caminho identificado para minimizar o impacto da crise hídrica vivenciada nos últimos anos na região do Alto é a manutenção das áreas verdes e de recargas para que a infiltração da água no solo garanta renovação dos reservatórios que funcionam como fontes que abastecem as nascentes. Nesse sentido, há quem identifi-

que que a lacuna aqui reside na inexistência de uma compensação econômica para os municípios que preservem áreas verdes. Gestores de cidades como Nova Lima e Itabirito, dentre outras, certamente gostariam de poder arrecadar mais recursos, protegendo o meio ambiente e os mananciais.

Foto: Fernando Piancastelli (Barraginhas Augusto de Lima)

Outorga Enquanto um programa compensatório não é implementado, há impasses a serem superados no próprio sistema de outorgas. Como tem observado o Comitê, o quadrilátero ferrífero é também o quadrilátero aquífero. Nele, existem regiões que precisam ser preservadas e não deveriam ser alvo de li-

beração de empreendimento por meio de licenciamento ambiental, o quem vem colocando em risco a reposição hídrica de seus mananciais (fontes de água, superficiais ou subterrâneas). Para que o processo de reposição hídrica ocorra, é necessária a preservação desses recursos. Caso contrário, a ausência de água afetará, no futuro, qualquer empreendimento na região, seja residencial, industrial ou minerário.

Faz-se necessária uma real integração entre o licenciamento ambiental e a gestão de recursos hídricos, e uma maior integração do órgão gestor com os comitês de bacia. Isso se expressa de forma contundente no sistema de outorgas. Só aquelas que implicam em demandas de grande porte passam pelo Comitê. As demais são submetidas ao IGAM. O que se vê, em razão da inexistência de uma política pública efetiva de fiscalização, é a falta de controle para a emissão das outorgas de menor porte, o que ocasiona, no seu somatório, a liberação de um consumo muito acima da capacidade do rio.

149

Há na bacia um evidente descompasso entre o licenciamento ambiental e a avaliação da disponibilidade de água, entre o administrar a ocupação socioeconômica do território e a gestão dos recursos hídricos. Primeiro é providenciado o licenciamento ambiental, para só depois ser emitida a outorga da água necessária ao empreendimento. Isso tem sido algo particularmente grave no quadrilátero ferrífero/ aquífero, em razão do volume de mananciais existentes na região.

Enquadramento No que se refere ao enquadramento, há na bacia do Velhas, por vezes, o agravante desrespeito à classificação dos corpos hídricos, cujas diretrizes estão definidas na Resolução nº 357/2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Nas cercanias das águas da chamada classe especial não poderiam existir, por exemplo, atividades que afetassem a sua classificação. Momento crucial na liberação dessas atividades, não há, no licenciamento ambiental, a determinação de respeitar tais enquadramentos, o que

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acaba por desqualificar os recursos hídricos. É importante sempre reafirmar que a gestão das águas não é competência exclusiva do Comitê. Cabe também ao Poder Público - no caso o Estado de Minas Gerais e as prefeituras municipais da bacia - a responsabilidade pela administração compartilhada dos recursos hídricos, em busca da preservação de sua qualidade e quantidade.

Também a sociedade precisa ter consciência sobre a delicada teia de fios que tecem a produção de água, sabidamente um recurso tão indispensável a todo tipo de vida quanto finito. Os setores agrícola, industrial e comercial, em especial, precisam pensar em novos processos produtivos que demandem menos de recursos hídricos.

O ser humano não pode continuar com o comportamento abusivo no consumo dos recursos hídricos. O desafio implica a mudança de paradigma, uma tomada de consciência ampla. É preciso que todos entendam que a água é um bem difuso, co-

letivo, que precisa ser gerido por todos que integram a bacia.

Sabendo que não é uma ilha, o Comitê conseguiu descentralizar ao máximo possível essa discussão. Os seus subcomitês têm aproximado as populações locais da questão hídrica, o que é fundamental se considerarmos que quem mora à beira do rio sente imediatamente quais são os impactos principais que a sua sub-bacia experimenta. Isso garante uma maior efetividade para a atuação do CBH. Água, território e problemas ficam mais próximos.

Temos que criar cidades que tratem as águas como necessárias à vida urbana e convivência harmônica com as chuvas, que são fenômenos climáticos naturais. Temos que aprender a conviver com a natureza e não ir contra ela. Ou seja, temos que pensar em cidades permeáveis e resilientes às águas.

Há, inclusive, entre os membros do CBH rio das Velhas, a preocupação quanto à manutenção da relevância dos subcomitês, em razão da mudança trazida pela nova

metodologia de gestão de projetos aprovadas recentemente. Até então cada subcomitê podia indicar os seus projetos prioritários. Muito embora haja a expectativa de avanços, o CBH rio das Velhas e a Agência Peixe Vivo devem se atentar para que a nova metodologia não rompa a relação de engajamento das populações locais com os projetos executados pelo Comitê, considerando que o programa passa a ter um cunho mais regional do que local.

Plano Diretor Quanto mais degradada, mais a bacia apresenta reflexos negativos da sua condição. Além da falta de água, há o paradoxo cada vez maior dos problemas trazidos pelo seu excesso.

Com o avanço urbano, o asfalto e o concreto acabam impossibilitando a infiltração da água. Os córregos, os riachos e os rios estão sendo cobertos. E, mesmo com as pequenas chuvas, as cidades, especialmente da RMBH, vivenciam cada vez mais inundações, com mortes e perdas.

E aqui há algo que preci-

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sa ser enfatizado. Resultado de um amplo esforço de compreensão da bacia, do seu quadro atual e de possíveis caminhos para solucionar os conhecidos dilemas, o Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) de 2015 é desconsiderado nas políticas públicas da bacia, quando deveria ser o balizador, por exemplo, dos planos de gestão municipal.

Em outros termos, as prefeituras deveriam dialogar com o Plano Diretor para preservar nascentes e mananciais. Ao desconsiderá-lo, as cidades da bacia são testemunhas (e vítimas) das enchentes e outros problemas ambientais. O PDRH também é desconsiderado no licenciamento ambiental. Libera-se a operação de um empreendimento com uma grande demanda hídrica onde já há um stress por restrição de água, a exemplo do que ocorre na região do Alto Velhas. É preciso que se estabeleça uma avaliação de impacto integrado. Investimento imobiliário e minerário em um território já com sobrecarga hídrica é tragédia anunciada. O dano se mul-

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tiplica, não subtrai. E na natureza, assim como deveria ocorrer na gestão dos recursos hídricos, existe uma interdependência, não existe a desassociação que se verifica entre a licença ambiental e a outorga.

O Comitê reconhece que há um trabalho interinstitucional a ser feito, ampliando a interiorização da gestão da bacia. E para isso será preciso percorrer as prefeituras e câmaras municipais, com o PDRH em mãos, fazendo com que a gestão da bacia seja incorporada por esses importantes entes do sistema gerenciador dos recursos hídricos.

Essa necessidade de estreitamento do diálogo se torna evidente também com outros segmentos, como o dos usuários. Será preciso enfatizar para todos a responsabilidade de cada um.

Há um entendimento crescente de que o setor de mineração, por exemplo, precisa entender que não dá para usufruir de todos os lugares em que houver recurso mineral. É preciso preservar a água. Nem tudo é negócio. A bacia não é uma fábrica de água que pode

Foto: Luciano de Oliveira

Rio das Velhas alaga em Raposos em janeiro de 2019. Um sintoma dos abusos vividos pela bacia

produzir sempre mais. Esse limite é dado pela natureza.

Esse diálogo ainda se torna mais necessário se for considerada que a aplicação do Plano Diretor, inclusive a financeira, no que tange à revitalização da bacia, é algo que não será viabilizado pelo Comitê apenas com os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso das águas. É preciso estabelecer parcerias. Isso requer um grande poder de articulação por parte do CBH Velhas, mas também do Estado, municípios e empresas. É este o alvo do programa Revitaliza. Caberá ao Comitê cobrar das organizações o que cabe a elas.

Cobrança Hoje, a cobrança pelo uso das águas da bacia funciona como um recurso mais simbólico. Apesar da atualização monetária dos valores promovida em 2020 ter sido importante, há uma discrepância a ser equacionada na medida em que há setores que pagam muito mais do que outros.

O entendimento de grande parte é que a mineração, por exemplo, que é um setor que visa o lucro, não pode continuar pagando valores insignificantes. Se a prioridade dos recursos hídricos é do abastecimento humano, a água captada para o consumidor comum não pode custar mais do que a explo-

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Foto: Leo Boi (Mina Taquaril)

O entendimento da maioria dos membros do Comitê é que a mineração paga valores insignificantes

rada pelas empresas de mineração. É importante destacar ainda a necessidade de atualização do cadastro de usuários pagadores pelo IGAM, considerando que o número de usuários cobrados é o mesmo desde 2010.

Outro desafio a ser enfrentado nos próximos anos é a renovação qualitativa de lideranças no âmbito do Comitê, o que é extensivo a todos os seus segmentos.

154

Esta publicação tem a pretensão de ampliar o diálogo sobre a gestão de recursos hídricos no âmbito da bacia do rio das Velhas, trazendo subsídios para que o debate e as ações futuras possam se dar em bases cada vez mais consistentes. Esperamos que ela cumpra o seu papel!

Os atrasos ou avanços que tivermos neste processo participativo e democrático de gestão das águas vão dizer do sucesso desta geração em preservar para as gerações vindouras as águas do rio das Velhas.

Foto: Bianca Aun (Glaura - Ouro Preto)

O surgimento de novos líderes garante a manutenção da representatividade dos diversos setores. Hoje, a atual presidente é uma mulher, negra, de uma cidade pequena fora da RMBH. O si-

nal é positivo. Mas há muito trabalho de comunicação e mobilização pela frente.

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CAPÍTULO VIII

Galeria de Fotos

156

UTEs

, distrito de Serra UTE Cipó, rio Cipó Expresso (2013 – nto Ta lis/ ge An Foto: Rodrigo na do Riacho Município de Santa

do Cipó,

Foto: Lucas Nishimoto (2013 - UTE Águas do Gandarela , cachoeira do Sansa, município de Rio Acima) 157

UTEs

Foto: Lucas Nishimoto (2013 - UTE Bicudo - Balsa de Beltrão no rio das Velhas, município de Corinto)

ouro, município de Pedro Foto: Bianca Aun (2013 - UTE Carste - lagoa do Sumid Leopoldo) 158

Foto: Bianca Aun (2013 - UTE Jabo Baldim

- rio Jaboticatubas, município de Jaboticatu bas)

eirão da UTE Ribeirão da Mata - Rib Foto: Bianca Aun (2013 os) inh Mata, município de Matoz 159

Foto: Lucas Nishimoto (2013 - UTE Peixe Bravo - Ponte em Santana de Pirapama)

UTEs

- Rio Taquaraçu, município Foto: Bianca Aun (2013 - UTE Taquaraçu ) Minas de de Taquaraçu

irao Arrudas - Ribeirão Arrudas Foto: Bianca Aun (2013 - UTE Ribe as) ao encontro com o rio das Velh

160

próximo

uiné) Antônio Maquiné - Represa Maq Foto: Bianca Aun (2015 - UTE Sto

Foto: Bianca Aun (20 15 - UTE Tabocas On ça - Córrego Onça, município de Cordisbu rgo)

161

UTEs

- UTE Foto: Bianca Aun (2015 lo) rve Cu de município

próximo a foz Picão - Rio das Velhas

do rio Picão,

Foto: Ohana Padilha (2017 - UTE Curimataí - Cachoeira na Serra do Cabral, município de Buenópolis)

162

Andorinhas, Nascentes - Cachoeira das Foto: Bianca Aun (2017 - UTE município de Ouro Preto)

Foto: Ohana Padilha (2017 - UTE Onça - Cachoeira do Ribeirão Onça, município de Belo Horizonte)

163

Foto: Ohana Padil ha (2017 - UTE Ca eté-Sabará - Ribeir do Gaia, municípi ão o de Caeté)

UTEs

Juscelino) nicípio de Presidente aúna - Rio Paraúna, mu Par UTE 17 (20 Aun Foto: Bianca

164

birito , município de Ita ito - Rio Itabirito bir Ita rio E UT 7 Foto: Leo Boi (201

Foto: Fernando Piancastelli (2018 - UTE Poderoso Vermelho - Rio Taquaraçu, município de Santa Luzia.)

io de Jequitibá) Foto: Bianca Aun (2018 - UTE Jequitibá - Rio das Velhas, municíp 165

as da Moeda - Rio das Velhas, Foto Bianca Aun (2017 - UTE Águ município Rio Acima)

UTEs

Foto: Miguel Aun (2019 - UTE Guaicui - Barra do Guaicui - Rio das Velhas, município de Várzea da Palma)

Foto: Lucas Nishimoto (2013 - UTE Pardo - Presidente Jucelino) 166

Santo Antônio Maquiné - Represa Foto: Ohana Padilha (2015 - UTE e) município de Lassanc

Maquiné,

Foto: Leo Boi (2018 - UTE Taquaraçu - Rio Taquaraçu, municíp io de Taquaraçu de Minas)

167

REUNIÕES PLENÁRIAS Foto: Michelle Parron (2014 - Plenária 80)

Foto: Michelle Parron (20 15

168

- Plenária 82)

Foto: Michelle Parron (2015 - Plenária 83)

Foto: Michelle Parron (20 15 - Plenária 84)

169

REUNIÕES PLENÁRIAS Foto: Ohana Padilha (2017 - Plenária 91)

97) Foto: Bianca Aun (2017 - Plenária

170

Foto: Ohana Padilha (2017 - Plen ária

ha Foto: Ohana Padil

98)

) (2018 - Plenária 96

171

REUNIÕES PLENÁRIAS Foto: Ohana Padilha (2018 - Plenária 99)

) stelli (2018 - Plenária 100 Foto: Fernando Pianca

172

Foto: Fernando Piancastelli (2018 - Plenária 100)

8Foto: Fernando Piancastelli (201

Plenária 101)

173

REUNIÕES PLENÁRIAS Foto: Bianca Aun (2018 - Plenária 102)

ria 105) Foto: Micherlle Parron (2019 - Plena

174

Foto: Michelle Parron (2019 - Plenária 105)

ria 105) rron (2019 - Plená Foto: Michelle Pa

175

REUNIÕES PLENÁRIAS Plenária 106) Foto: Leonardo Ramos (2019 -

Foto: Leonardo Ramos (2019 - Plenária 106)

176

Foto: Ohana Padilha (20 20

- Plenária 107)

naria 110) to Expresso (2020 Ple Foto: CBH Velhas/Tan

177

CÂMARAS TÉCNICAS E GRUPOS DE TRABALHO

CTIL) Expresso (2014 - Reunião Foto: CBH Velhas/Tanto

Foto: Michelle Parron (2015 - CTOC) 178

Foto Amanda Edua rda

(2018 – Reunião CT ECOM)

Foto Ohana Padilha (2018 – Reunião Convazão)

179

CÂMARAS TÉCNICAS E GRUPOS DE TRABALHO Foto Ohana Padilha (2018

– Reunião GACG e Diretoria

Foto: CBH Velhas/Tanto Exp resso (2019 - CTPC)

180

Ampiada)

OC) dilha (2019 - CT Foto: Ohana Pa

Foto: Leonardo Ramos (2019 - Reunião CTOC)

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso (2020 - GT Barragens)

181

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS

14 Foto: Michelle Parron (20

Foto: Michelle Parron (2014 - Ofic ina

- Reunião SCBH Bicudo)

Onça)

- Reunião SCBH Guaicui) Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso (2014 182

SCBH Nascentes) sso (2014 - Reunião pre Ex to an s/T lha Foto: CBH Ve

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso (2014 - Reunião SCBH Ribeirão

da Mata)

183

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS Foto: Michelle Parro n (2014 - SCBH Bicud o - Visita de Campo)

lização Taquaraçu) Foto: Michelle Parron (2014 - Oficina Mobi

184

Foto: CBH Velhas/Tanto Exp resso (2014 - Visita de Cam po)

la eiro (Oficina SCBH Bicudo - Esco Foto: Arquivo pessoal conselh ça) Campo Alegre - Morro da Gar

Foto: Michelle Parron (2015 - Encontro de Subcomitês)

185

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS Foto: Ohana Padilha (20 15

- SCBH Carste)

inário Asas do Carste) Foto: Michelle Parron (2015 - Sem

186

Foto: Michelle Parron (20 15 - SCBH Taquaraçu)

H Nascentes e Itabirito) Foto: Michelle Parron (2015 - SCB

187

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS Curimatai) rron (2015 - SCBH Foto: Michelle Pa

Foto: Renato Crispiniano (2015 - SCBH Onça)

188

ha Foto: Ohana Padil

roso Vermelho) (2015 - SCBH Pode

Foto: Michelle Parron (2015 - SCBH Ribeirão Arrudas)

Foto: CBH Velhas (2016 Encontro de Subcomitês ) 189

Foto: Ohana Padilha (2016 - SCBH Arrudas)

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS

Foto: Ohana Padilha (2016 - SCBH Taquaraçu)

) 17 - SCBH Águas da Moeda Foto: Ohana Padilha (20 190

Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso (2018 - SCBH Cipó)

Foto: Amanda Eduarda (2018 - SCBH Itabirito)

191

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS Foto Bianca Aun (2018 – Encontro de Subcomitês).

Foto: Bianca Aun (2018 - Encontro de

192

Subcomitês)

e Maquiné) Seminário Santo Antônio Foto: Bianca Aun (2018 -

Foto: Bianca Aun (2018 - Encontro de Subcomitês)

193

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS Foto: Bianca Aun (2018 - SCBH Paraúna)

018 mobilização (2 ssoal equipe de Foto: Arquivo pe SCBH Paraúna) 194

Foto: Bianca Aun (2018 - Encontro

de Subcomitês)

Maquine) (2019 - Santo Antonio Foto: MIchelle Parron

195

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS SCBH Parron (2019 Foto: MIchelle

da) Águas da Moe

H Águas da Moeda) Foto: MIchelle Parron (2019 - SCB

196

Foto: MIchelle Parron (2019 - SCBH Águas do

Gandarela)

Foto: MIchelle Parron (2019 - SCBH Caeté Sabará)

197

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS Cipó) rron (2019 - SCBH Foto: Michelle Pa

Foto: Leonardo Ramos (2019 - SCBH Carste)

Foto: Fernando Piacantelli (2019 - SCBH Curimatai)

198

Foto: Tiago Rodrigues (201 9 - SCBH Curimatai)

Lassance) (2019 - SCBH Guaicui Foto: Tiago Rodrigues

199

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS birito) CH Nascentes e Ita Expresso (2019 - SB to an s/T lha Ve H Foto: CB

Foto: CBH Velhas/T anto Expresso (20 19

200

– SBCH Nascentes

e Itabirito)

Foto: Michelle Parron (2019 - Subcomitê Onça)

das) Reunião Conjunta Onça e Arru Foto: Leonardo Ramos (2019 -

201

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS comitê Nascentes) Foto: Michelle Parron (2019 - Sub

Foto: Fernando Piancs telli (2019 - 9 o Encontro de 202

Subcomitês – Matozinh os)

Foto: Ohana Padilha (2019, Semana do Velhas)

Foto Thiago Rodr igues (2019 – Enco ntro de Subcomitê s).

203

REUNIÕES E EVENTOS DOS SUBCOMITÊS ) Foto: Michelle Parron (2019 - Visita técnica SCBH Ribeirão Arrudas

Foto: Celso Martinelli (2020 - Inte rcambio Subs Jequitibá e Onç a)

204

tes) Foto: CBH Velhas/Tanto Expresso (2020 - Reunião SCBH Nascen

Foto Luiza Ba ggio (2021 – In auguração de chafariz

no bairro Hava í em BH)

205

MOMENTOS CBH VELHAS anuelzão o Projeto M Foto: Arquiv

Foto: Arquivo Projeto Manuelzão 206

A) 4 - Premio AN Expresso (201 to an /T as lh Ve Foto: CBH

Foto: Mic helle Pa rron

(2014 - P ampulha Viva)

207

MOMENTOS CBH VELHAS 15 - Festivelhas) Foto: Michelle Parron (20

Foto: Renato Crispiniano (2015 - Seminário Augusto de Lima)

208

Foto: CBH Velhas /Tanto Expresso (2015

- CicloexpediçãoArrudas)

inário Segurança hidrica) Foto: Ohana Padilha (2016 - Sem

209

MOMENTOS CBH VELHAS Foto: Ohana Padilha (20 17 -

Assinatura do Revitaliza)

Foto: Ohana Padilha (2017 - Assinatura do

210

Revitaliza)

Foto: Ohana Padilha (2017 - Expedição)

Foto: Ohana Padilha (2017 - Expe dição)

211

MOMENTOS CBH VELHAS

Foto: Bianca Aun (2017 Seminário Revitalização de Rios)

Foto: Ohana Padilha (2017 - Seminário Revita lização de Rios)

Foto: Bianca Aun (2017 - Seminár io

212

Revitalização de Rios)

Foto: Ohana Padilha (2017 Diretoria Ampliada)

inário n (2017 - Sem Foto: Bianca Au

de Rios) Revitalização

213

MOMENTOS CBH VELHAS lização de Rios ) Foto: Ohana Padilha (2017 - Seminário Revita

Foto: Bianca Aun (2018 - Coletiva de imprensa)

o tro de Foto: Fernando Piancstelli (2019 - 9 Encon s) zinho Mato – Subcomitês

214

Foto: Ohana Padilha

(2018 - Semana do Velhas)

Foto: Ohana Padilha (2018 - Expedição)

215

MOMENTOS CBH VELHAS 18 - Ação pelas águas) Foto: Ohana Padilha (20

Foto: Tiago Rodrigues (2019 - Marcus Polignano) 216

Foto: Leonardo Ramos (2019 - Expedicao Rio Soberbo - Serra

do Cipo)

Foto: Michelle Parron (2019 - Que Rio Queremos)

217

MOMENTOS CBH VELHAS Foto: Michelle Pa rron (2019 - Colet iva de imprensa so Brumadinho) bre rompimento da

o) Foto: Michelle Parron (2019 - Minicurso SCBH Poderoso Vermelh

218

barragem de

Beber Água Limpa) (2019 - Deixem o Onça Foto: Micherlle Parron

Foto: Micherlle Pa rron (2019 - Deixe mo

Onça Beber Água Limpa)

) ça Beber Água Limpa n (2019 - Deixem o On Foto: Micherlle Parro

219

Foto: Celso Marti nelli

(2019 - Seminário Projeto Hidroamb iental UTE Jequ itibá Sete Lagoas )

Foto: Robson de Oliveira (2020 - Na garupa do rio) 220

DIRETORIAS DO CBH RIO DAS VELHAS 1998 a 2000 Presidente: João Israel Neiva (Seplag MG) 2000 a 2003 Presidente: Paulo Maciel Junior (Prefeitura de BH) Secretário: Valter Vilela Cunha (Copasa) 2004 a 2007 Presidente: Apolo Heringer Lisboa (Projeto Manuelzão) Secretário: Valter Vilela Cunha (Copasa) 2008 a 2010 Presidente: Rogério Sepúlveda (Projeto Manuelzão) Vice-presidente: Valter Vilela Cunha (COPASA) Secretário: Luiza de Marillac (IGAM) 2011 a 2013

Presidente: Rogério Sepúlveda (Projeto Manuelzão) Vice-presidente: Ronald Carvalho Guerra (ADAF) Secretário: Valter Vilela Cunha (Copasa)

2014 a 2015

Presidente: Marcus Vinicius Polignano (Instituto Guaicuy) Vice-presidente: Ênio Resende de Souza (Emater) Secretário: Valter Vilela Cunha (Copasa)

2016 a 2020

Presidente: Marcus Vinicius Polignano (Instituto Guaicuy) Vice-presidente: Ênio Resende de Souza (Emater) Secretário: Renato Junio Constâncio (Cemig) Secretário Adjunto: Poliana Aparecida Valgas de Carvalho (Prefeitura de Jequitibá)

2021 a 2023

Presidente: Poliana Aparecida Valgas de Carvalho (Prefeitura de Jequitibá) Vice-presidente: Renato Junio Constâncio (Cemig) Secretário: Marcus Vinicius Polignano (Instituto Guaicuy) Secretário Adjunto: Ênio Resende de Souza (Emater)*

* Até março de 2021.

221

APÊNDICE I Análise geral dos projetos desenvolvidos pelo CBH rio das Velhas (atualizado em março de 2021) TIPOLOGIAS DE PROJETOS

NÚMERO DE PROJETOS1

VALOR PREVISTO2

Apoio à implantação de Unidades de Conservação

5

R$ 585.420,60

Educação ambiental, capacitação e mobilização social

8

R$ 19.763.113,29

Elaboração de diagnósticos e planos de ações com foco na recuperação de áreas degradadas

15

R$ 4.157.188,11

Elaboração de projetos de saneamento

2

R$ 354.685,47

Elaboração de Planos de Manejo de Unidades de Conservação

2

R$ 1.217.331,50

Execução de projetos hidroambientais

12

R$ 12.615.405,14

Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico

8

R$ 6.274.918,06

Projetos especiais

12

R$ 12.318.191,09

Revitalização de nascentes urbanas

5

R$ 2.832.335,06

Assessoramento técnico (apoio na elaboração de Termos de Referência e fiscalização)

8

R$ 2.353.920,14

Cancelado

3

R$ 1.010.833,32

TOTAL

80

222

R$ 63.483.341,78

Nº DE PROJETOS CONTRATADOS E PREVISTOS PARA CONTRATAÇÃO POR TIPOLOGIA

APOIO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CAPACITAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS E PLANOS DE AÇÕES COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EXECUÇÃO DE PROJETOS HIDROAMBIENTAIS ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PROJETOS ESPECIAIS REVITALIZAÇÃO DE NASCENTES URBANAS ASSESSORAMENTO TÉCNICO (APOIO NA ELABORAÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CANCELADO

223

VALORES PROGRAMADOS POR TIPOLOGIA DE PROJETO

APOIO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CAPACITAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS E PLANOS DE AÇÕES COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EXECUÇÃO DE PROJETOS HIDROAMBIENTAIS ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PROJETOS ESPECIAIS REVITALIZAÇÃO DE NASCENTES URBANAS ASSESSORAMENTO TÉCNICO (APOIO NA ELABORAÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CANCELADO

224

TIPOLOGIAS DE PROJETOS

CONCLUÍDO EM EXECUÇÃO

Apoio à implantação de Unidades de Conservação

3

Educação ambiental, capacitação e mobilização social

5

3

Elaboração de diagnósticos e planos de ações com foco na recuperação de áreas degradadas

11

3

Elaboração de projetos de saneamento

2

Elaboração de Planos de Manejo de Unidades de Conservação

1

1

Execução de projetos hidroambientais

9

3

Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico

8

0

Projetos especiais

9

3

Revitalização de nascentes urbanas

5

Assessoramento técnico (apoio na elaboração do Termos de Referência e fiscalização)

3

5

53

21

TOTAL POR STATUS

TOTAL DE PROJETOS

ELABORAÇÃO DO TERMOS DE REFERÊNCIA

CANCELADO

2

1

2

1 3

3

80

OBS. 1: considera projetos contratados (finalizados ou em execução) e a contratar (em fase de elaboração do termo de referência) OBS. 2: considera valores já pagos e a pagar. Não inclui as estimativas de valores para os projetos que estão em fase de elaboração dos termos de referência.

OBS. 3: O detalhamento dos projetos encontra-se no módulo de Acompanhamento de Ações do SIGA Velhas (siga.cbhvelhas.org.br)

225

APÊNDICE II Investimentos realizados pela Copasa alinhados ao Programa Revitaliza rio das Velhas

Resumo das ações e investimentos realizados e previstos pela Copasa no âmbito do Programa Revitaliza Rio das Velhas (atualização realizada em março de 2021).

226

REVITALIZA RIO DAS VELHAS - INVESTIMENTOS EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO INVESTIMENTOS

UTE

Águas da Moeda

PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM REAL (2021)

Ampliação da ETE Jardim Canadá para 50 L/s (2021)

17.000.000,00

Ampliação ETE Vale do Sereno (2021)

19.339.307,00

11.985.842,04

_

_

7.917.825,29

Elaboração de licitação e obra do canal de drenagem do entorno da Mina (2021)

1.600.000,00

Ampliação do SES Sabará - 2ª etapa (Rede coletora, Interceptores e ligações)

6.868.128,74

Ampliação do SES Sabará – 3ª Etapa (Interceptores, Redes Coletoras, EEEs, Transposição para ETE Arrudas e SES Ravena)

3.000.000,00

SITUAÇÃO ATUAL

Nova Lima – Jardim Canadá

ETE Jardim Canadá e ETE Vale do Sereno: Projeto concluído.

Próximo passo é a realização do processo licitatório.

Os recursos para implantação destas ETEs estão previstos no financiamento do Banco KfW.

36.339.307,00

Raposos

Ampliação de ETE – projeto concluído, sem previsão para início da obra.

Rio Acima

Descomissionamento das barragens de rejeito I e II da mina Engenho D’Água, da Mundo Mineração.

Sabará

Obra em andamento.

1ª Etapa - conclusão em 31/07/2020, sendo executados 26 km de rede coletora de esgoto e 21 km de interceptor de esgoto; 2ª Etapa - Início das obras 01/09/2020; 3ª Etapa - Projetos em elaboração, com previsão de término para 1º semestre/2021.

4ª Etapa Ravena Projeto em elaboração, com previsão de término para 1º semestre/21.

Águas do Gandarela

Ribeirões Caeté e Sabará

INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA INÍCIO EM 2021

REALIZADOS E PREVISTOS EM REAL

MUNICÍPIO

56.416.934,10

227

REVITALIZA RIO DAS VELHAS - INVESTIMENTOS EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO (CONTINUAÇÃO) INVESTIMENTOS

UTE

MUNICÍPIO

Ribeirões Arrudas e Onça

Ribeirão Poderoso Vermelho

228

SITUAÇÃO ATUAL

Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, Belo composto de redes Horizonte / coletoras interceptores, Contagem estações elevatórias e ligações prediais de esgoto e Programa Caça-esgoto.

Santa Luzia

Obra do Interceptor Euclides da Cunha iniciada no fim de julho/20 (ainda em andamento).

Construção de 500 m de interceptor DN 300 mm em PVC, no córrego da Av. Euclides da Cunha, eliminando lançamento de esgotos in natura neste córrego e interligando na ETE Cristina

REALIZADOS E PREVISTOS EM REAL

448.852.930,86

81.973.060,41

INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA INÍCIO EM 2021

PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM REAL (2021)

Expansão da capacidade de atendimento SES Contagem/ Belo Horizonte - Meta 2014 Despoluição da Lagoa (2021)

1.940.923,78

Rede coletora de Esgoto Bairro Bonanza - 12 Km

1.330.000,00

Melhorias operacionais Av. Euclides da Cunha Construção de 350 m de interceptor em DN 350 mm para transporte de efluente à ETE Cristina

220.000,00

Implantação de 1.080 m de redes coletoras inclusive travessia sob linha férrea no Bairro Nossa Senhora do Carmo

512.000,00

Bairro Imperial: Implantação de EEE e 230 m de linha de recalque.

Execução de 160 ligações prediais

220.000,00

EEE Bom Destino Norte - Substituição da ETE

1.750.000,00

REVITALIZA RIO DAS VELHAS - INVESTIMENTOS EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO (CONTINUAÇÃO) INVESTIMENTOS

UTE

MUNICÍPIO

Capim Branco

Pedro Leopoldo

Ribeirão da Mata

SITUAÇÃO ATUAL

Ampliação do SES composta de redes coletoras interceptores, estações elevatórias e ligações prediais de esgoto, programa caça-esgoto

INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA INÍCIO EM 2021

PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM REAL (2021)

2.596.537,15

_

_

61.536.866,73

_

_

Ampliação do SES Ribeirão das Neves - 1ª Etapa

16.799.370,94

Ampliação do SES Ribeirão das Neves - 2ª Etapa

12.500.000,00

Ampliação do SES Ribeirão das Neves - ETE Sede (Santinho) (equipamentos)

4.530.940,00

_

_

REALIZADOS E PREVISTOS EM REAL

Em obras ETE Sede/ Santinho (conclusão prevista para o primeiro semestre/2021). Em Justinópolis, reparo do interceptor concluído e ETE em operação.

Ordem de serviço para SES Justinópolis na bacia do Areias para ligações, redes e interceptores (previsão para dez/2021). Em licitação para obras ETE sede, ligações, redes, interceptores e EEEs (previsão para dez/2021).

181.950.768,97

Ampliação do SES composta de redes coletoras, Iiterceptores, Vespasiano estações elevatórias e ligações prediais de esgoto, programa caça-esgoto

10.202.688,33

Ribeirão das Neves

229

REVITALIZA RIO DAS VELHAS - INVESTIMENTOS EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO (CONTINUAÇÃO) INVESTIMENTOS

INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA INÍCIO EM 2021

PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM REAL (2021)

17.000.000,00

Ampliação da ETE Vila Maria

17.000.000,00

Projeto SES Confins finalizado aguardando licenças. Implantação do SES na sede municipal e distrito de Tavares, com início previsto em 2021.

980.000,00

_

_

Readequação do projeto à nova localização da ETE.

A ser definido

_

_

Prudente de Morais

ETE concluída, operação iniciada em 06/05/2020

7.367.235,40

_

_

Cordisburgo

m processo de notificação aos imóveis não conectados para que os mesmos solicitem suas ligações, de forma a ampliar a coleta e tratamento dos esgotos. Em fase de implantação de novos trechos de redes coletoras nas regiões não atendidas. As ETEs da localidade tratam os esgotos coletados com a eficiência exigida pela legislação, mas há projetos para transformação de uma delas em elevatória e melhorias na EEEF e ETE principal.

A ser definido

_

_

UTE

MUNICÍPIO

SITUAÇÃO ATUAL

Lagoa Santa

Concluída a 1ª etapa da ETE Vila Maria com UASB (25 L/s). Estão sendo finalizados os projetos do tratamento secundário cujos recursos estão a cargo dos empreendedores imobiliários.

Confins

Carste

Rio Taquaraçu de Taquaraçu Minas

Ribeirão Jequitibá

Ribeirões Tabocas e Onça

230

REALIZADOS E PREVISTOS EM REAL

REVITALIZA RIO DAS VELHAS - INVESTIMENTOS EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO (CONTINUAÇÃO) INVESTIMENTOS

UTE

Rio Santo Antônio – Maquiné

Ribeirão Picão

Rio Paraúna

MUNICÍPIO

SITUAÇÃO ATUAL

Curvelo

Há previsão de implantação de trechos de interceptores para viabilizar a cobertura em regiões não atendidas. A ETE da localidade trata os esgotos coletados com a eficiência exigida pela legislação e há previsão de sua ampliação e início das obras em novembro/2021.

Corinto

A ETE da localidade trata os esgotos coletados com a eficiência exigida pela legislação e há previsão de investimentos em melhorias nesta unidade e na EEEF.

Presidente Juscelino / Datas

Em Presidente Juscelino, o projeto para concluir a implantação do SES na localidade foi concluído em fevereiro/2020. A obra será executada com recursos próprios da Copasa MG. Previsão de licitação no primeiro semestre de 2021 e início das obras em agosto/2021. Em Datas, as obras para reforma da ETE ainda não foram iniciadas.

INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA INÍCIO EM 2021

PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM REAL (2021)

4.500.000,00

Melhorias na ETE Curvelo

700.000,00

A ser definido

_

_

REALIZADOS E PREVISTOS EM REAL

4.700.000,00

Implantação do SES Presidente Juscelino

1.830.000,00

231

REVITALIZA RIO DAS VELHAS - INVESTIMENTOS EM ESGOTAMENTO SANITÁRIO (CONTINUAÇÃO) INVESTIMENTOS

UTE

Ribeirão Guaicuí

MUNICÍPIO

SITUAÇÃO ATUAL

Várzea da Palma

Obra concluída e em plena funcionalidade.

Constituiu na construção de uma EEE de linha com fornecimento de grupo gerador 60 KVA de 220 V/127V e quadro de comando trifásico 2x (1x20CV) com conversor de frequência, inclusive a execução do abrigo para painéis elétricos e gerador, caixa cesto para retenção de sólidos, caixa de areia, barrilete de recalque e poço de sucção com a instalação de dois conjuntos motobombas submersíveis 17 CV, 36 m³/h, 38 mca. A linha de recalque, totalizou 1.377 metros, sendo 495 metros em tubos de ferro fundido JE DN 150 e 882 metros em PVC DEFOFO DN 150 mm.

TOTAIS Fonte: Copasa

232

REALIZADOS E PREVISTOS EM REAL

INVESTIMENTOS PREVISÃO DE PREVISTOS PARA INVESTIMENTO EM INÍCIO EM 2021 REAL (2021)

367.753,82

_

_

935.643.410,76

_

109.520.670,46

Resumo das ações e investimentos realizados pela Copasa na bacia hidrográfica do Rio das Velhas no âmbito do Programa Pró-Mananciais (atualização realizada em março de 2021)

PRÓ-MANANCIAIS INVESTIMENTOS EM 2020 NA BACIA Municípios Belo Horizonte (Ouro Preto, Itabirito, Rio Acima e Nova Lima)

Valor 2.441.258,69

Corinto

264.704,10

Curvelo

1.224.961,59

Diamantina

59.408,58

Inimutaba

95.359,25

Jaboticatubas

1.035,42

Jequitibá

13.349,98

Matozinhos

37.062,11

Morro da Garça

268.138,33

Nova União

204.157,45

Presidente Juscelino Sabará

0,00 123.895,53

Santa Luzia São José da Lapa Vespasiano

TOTAL

0,00 25.645,03 8.581,03

4.767.557,09

Fonte: Copasa

233

PRÓ-MANANCIAIS INVESTIMENTOS POR TIPO DE AÇÃO EM 2020 NA BACIA Ação Cercamento de Apps

Valor 1.960.037,83

Plantio em áreas de recargas, matas ciliares e nascentes

966.517,50

Adequação de estradas

176.167,21

Construção de bacia para contenção de água de chuva

250.912,15

Construção de Terraceamento e Curvas de Nível

68.149,62

Construção / manutenção de viveiro de mudas

144.594,21

Construção de aceiros

511.090,30

Estudos ambientais

162.700,59

Promoção de ações de prevenção e combate a incêndio

28.492,58

Promoção de atividades de Educação Ambiental - Chuá Socioambiental

49.515,86

Treinamento e Capacitação

305.050,40

Aquisição de materiais

50.328,01

Levantamento / Cadastro de Campo

94.000,83

TOTAL

4.767.557,09

Fonte: Copasa

(*) A Copasa é principal concessionária de saneamento, mas não representa a totalidade da bacia hidrográfica do rio das Velhas. Vários municípios possuem outros serviços de saneamento e em alguns casos a Copasa possui a concessão de água, mas não possui a concessão de esgoto.

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