Page 1


Projeto de Lei Complementar n. 16/2012  

Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 16/2012  

Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.