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CONTRATO N.° 0001/2011

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS

QUE

ENTRE

SI

CELEBRAM

A

EMPRESA

LPM

TRANSPORTES LTDA. E ANILDO DE LIMA & CIA LTDA.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de serviços de Transporte de Cargas, de um lado, a empresa LPM TRANSPORTES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na ROD PR 170 KM 7,5, S/N, SALA B, Colônia Agrícola Jordão, no município de Guarapuava, Estado do Paraná, CEP: 85.020-510, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 13.367.329/0001-37, neste ato representada pelo seu Diretor, Sr. FERNANDO LUIZ DE ARAUJO, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, com registro no CREA/PR sob o n.° 74.236/D, inscrito no CPF/MF sob o n.° 025.608.629-05, portador da Cédula de Identidade R.G n.°6.990.071-2, residente na Rua Frei Caneca, n.°3125, Bairro santa Cruz, no município de Guarapuava, Estado do Paraná, CEP: 85.015220, simplesmente denominada CONTRATANTE.

E, de outro lado, a empresa, ANILDO DE LIMA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Zampier Filho, n° 160, Distrito Industrial Guaratú – Município de Guarapuava , Estado do Paraná, CEP: 85045-685, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 86.964.418/0001-34,

neste

ato

representada

pelo

seu

sócio

proprietário, o Sr. ANILDO DE LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.° 213.890.719-87, portador da Cédula de Identidade R.G n.° 1.101.066-0, residente na Rua Quintino Bocaiúva n° 2020, centro -

Município de Guarapuava, Estado do Paraná, simplesmente

denominada

CONTRATADA, vêm firmar o presente

Contrato, nos

termos da legislação pertinente, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Considerando que a CONTRATADA possui capacidade técnica e organizacional, equipe de profissional e habilidade para a prestação de serviços de transportes de cargas, esta prestará à CONTRATANTE serviços

de

transportes

de

cargas,

sem

qualquer

caráter

de

exclusividade e com total e ampla autonomia operacional, mediante as cláusulas e condições firmadas no presente instrumento contratual.

§1° - Os serviços de transporte de carga ora contratados não terão limite de quilometragem, os quais serão executados através de um motorista equipado, dispondo de veículo de carga automotor, com capacidade de carga e locomoção que atenda às necessidades da CONTRATANTE,

mediante

remuneração

pelo

serviço

através

do

pagamento do frete (art. 730 do Código Civil).

CLÁUSULA

SEGUNDA

-

DO

VALOR

CONTRATUAL

E

DAS

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, será fixado ao final de cada mês, em planilha própria e expresso sempre em Reais, desde já ajustado entre as partes que, para a prestação de serviços de transporte de carga de produtos, materiais e/ou equipamentos ora contratados, será calculado conforme o resultado obtido pelo cálculo matemático de quilômetros

rodados

x

tonelada

transportada

(km

x

ton)

e

medição/totalização realizada pela CONTRATANTE dos quantitativos efetivamente realizados pela CONTRATADA.

§1° - O valor mínimo estabelecido neste instrumento é de R$ 0,23 x ton x km (vinte e três centavos por tonelada de carga


transportada num percurso de um quilômetro rodado) para a obra da Repinho e de R$ 0,21 para a obra do lote 03 e lote 04;

§2° - O valor que trata o parágrafo anterior pode ser majorado, a critério exclusivo da CONTRATANTE, caso se verifique alguma condição especial de serviço, sem, entretanto, vincular alteração do estipulado anteriormente.

§3° - O valor supramencionado já inclui os impostos, taxas e contribuições

incidentes,

cujo

recolhimento

ficará

a

cargo

da

CONTRATADA, bem como, gastos com manutenção e eventuais despesas relacionadas à utilização dos veículos na prestação dos serviços, sendo certo que o pagamento do frete só será efetuado mediante

apresentação

dos

comprovantes

de

pagamento

da

contribuição previdenciária, contribuição fundiária, respectivas folhas de pagamento e demais impostos que recaiam sobre a operação ou mão-de-obra utilizada.

§4°

- Eventuais despesas com carregamentos, descargas e/ou

taxas de quaisquer naturezas, quando não especificadas no presente instrumento, somente serão reembolsadas com prévia e escrita autorização da CONTRATANTE.

§5° - No caso de adiantamentos realizados pela CONTRATANTE, a exemplo o fornecimento de combustível ou reparos, os custos de tais serão deduzidos do montante a ser pago à CONTRATADA.

§6° - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 20 (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da prestação efetiva dos serviços, mediante o fornecimento, pela CONTRATADA, de relatório circunstanciado

das

atividades

desenvolvidas,

acompanhada

competente Nota Fiscal, emitida em nome da CONTRATANTE.

de


§7° - A documentação que trata o parágrafo antecedente deve ser protocolada no SETOR DE CONTROLE DE CARGAS da CONTRATANTE, nas dependências da Pedreira DALBA, localizada na PR – 170, km xxx, na Cidade de Guarapuava, até o último dia útil de cada mês, sob pena de atraso no pagamento do valor mensal estabelecido no caput.

§8°

-

O

pagamento

somente

será

liberado

à

CONTRATADA, após a análise e aprovação do relatório de atividades bem como da nota fiscal pela Diretoria de Logística e Transportes e pela Diretoria Financeira da CONTRATANTE, com a dedução de encargos pertinentes e de eventuais adiantamentos realizados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a) Realizar o fornecimento e executar os serviços contratados de acordo com as normas gerais de segurança; b) Utilizar sempre veículos de sua propriedade, pelo qual, na assinatura deste instrumento, declara estarem todos em bom estado de conservação, com a documentação regularizada, bem como com todos os seguros obrigatórios quitados, com os necessários sistemas de segurança e dispondo de motoristas profissionais especialmente treinados e habilitados à respectiva categoria; c) Prestar adequadamente os serviços de transporte de carga, por si próprio ou por funcionário legalmente contratado e habilitado, envolvendo as atividades de recepção, conferência e efetivo transporte das cargas encaminhadas aos locais indicados por ordem e conta da CONTRATANTE;


d) Assumir

inteira

responsabilidade

pela

carga

até

desde

o

carregamento e/ou descarregamento entre a origem e o destino, ou seja, local de carregamento (nome empresa CONTRATANTE), sendo que a CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da entrega do material ou equipamento, fornecer à CONTRATANTE o comprovante de que efetivamente entregou a carga no destino, dele devendo constar a data e horário do recebimento, assinatura do recebedor, com seu nome completo, número de documento de identificação, cargo e função na empresa, além do carimbo do cliente recebedor; e) Fornecer toda a mão-de-obra, técnica e administrativa, necessária à execução dos serviços e ao fiel e perfeito cumprimento deste Contrato, assumindo todas as responsabilidades previstas na legislação e aplicáveis à situação, inclusive por salários, encargos sociais,

trabalhistas,

previdenciários

e

outros

de

qualquer

natureza, decorrentes da relação de trabalho com seu pessoal designado para execução dos serviços ora contratados, não importando na configuração de qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e qualquer empregado da CONTRATADA; f) Responsabilizar-se por toda a documentação (Manifesto de Carga, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Notas Fiscais, entre outras) entregues aos seus funcionários/prepostos e/ou motoristas, arcando com todo e qualquer prejuízo gerado à CONTRATANTE em decorrência do extravio; g) Assumir

total

responsabilidade

pela

supervisão

e

bom

desempenho de seu pessoal no desenvolvimento das atividades contratuais, devendo efetuar a imediata substituição de qualquer funcionário cuja atuação se mostre inadequada e/ou prejudicial aos serviços; h) Realizar todas as atividades inerentes à direção, coordenação, administração e execução dos serviços contratados;


i) Sempre

utilizar-se

selecionados,

de

treinados

e

empregados qualificados

convenientemente

para

o

bom

e

fiel

desempenho dos serviços objetos deste contrato; j) Assegurar à CONTRATANTE o direito de fiscalizar a prestação de serviços ora contratados, vistoriar veículos e documentação de funcionários, prestação

cancelar

de

serviço

pagamentos, com

veículo

bem

como

e/ou

recusar

funcionário

a da

CONTRATADA que não estejam de acordo com normas legais vigentes e especificações técnicas para o transporte de cargas, inclusive veículos em má conservação ou em condições que atentem contra a segurança de terceiros, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a existência de fiscalização da CONTRATANTE eximirá ou atenuará as responsabilidades da CONTRATADA frente às atividades ora pactuadas;. k) Responder integralmente por perdas e danos que vier a sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa da CONTRATADA, seja por si ou seus prepostos

e/ou

empregados,

independentemente

de

outras

cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; l) Responder diretamente por eventuais autuações/notificações por Órgãos Públicos Oficiais, mesmo no caso de tais autuações sejam realizadas em nome e detrimento da CONTRATANTE, em decorrência

das

atividades

concernentes

à

execução

deste

Contrato; m) Arcar

de

imediato

e

se

responsabilizar

integralmente

por

quaisquer reclamações trabalhistas eventualmente movidas por seus empregados contra a CONTRATANTE, tanto no que se refere ao patrocínio da defesa judicial e custas, quanto em relação aos eventuais ônus sobrevindos de condenações; n) Efetuar registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de todos os empregados que prestarem serviços na execução dos serviços do presente contrato, devendo comprovar à


CONTRATANTE o vínculo empregatício mediante apresentação da CTPS, devidamente anotada, desses funcionários; o) A

CONTRATADA

deverá,

obrigatoriamente,

como

condição

essencial à assinatura do presente Contrato e previamente ao início

das

atividades

aqui

avençadas,

apresentar

à

CONTRATANTE originais e fotocópias da seguinte documentação de seus funcionários: 1.

registro em Carteira de Trabalho e Previdência

Social (CTPS) do funcionário; 2.

Ficha de Registro do Empregado;

3.

Comprovante de realização de exames médicos

admissionais empregado

e

periódicos,

encontra-se

atestando

apto

à

função

que a

o ser

desenvolvida; 4.

Ficha de equipamentos de Proteção Individual

(EPI’s) a serem utilizados pelos empregados. p) Na qualidade de empregador, à CONTRATADA compete ajustar por sua conta e risco todo o pessoal necessário ao cumprimento da presente contratação, todos devidamente contratados de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária vigente; q) Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I’s) necessários às atividades, de acordo com os padrões utilizados pela

CONTRATANTE,

sendo

de

total

responsabilidade

da

CONTRATADA a determinação de obrigatoriedade do uso de tais equipamentos por parte dos empregados; r) Obedecer, tomar conhecimento e seguir fidedignamente todas a legislação e normas de segurança do trabalho no desenvolvimento das atividades ora contratadas; s)

Responsabiliza-se inteiramente por todo e qualquer ato inseguro de trabalho e pela ocorrência de acidentes de trabalho em razão desses atos nas atividades inerentes à execução do presente contrato;


t) Assumir total responsabilidade civil e/ou penal, decorrente de sinistros/acidentes de trânsito, seja por qualquer circunstância, isentando

a

CONTRATANTE

de

qualquer

responsabilização

eventual advinda do fato.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

a) Disponibilizar

à

CONTRATADA

todos

os

Equipamentos

de

Proteção Individual (E.P.I’s) necessários à execução dos serviços contratados,

desde

que

solicitados

expressamente

pela

CONTRATADA; b) Disponibilizar à CONTRATADA os dispositivos visuais de sua logomarca (banners/adesivos) a serem colocados nos veículos da CONTRATADA ; c) Indicar

e

delimitar

os

locais

e/ou

itinerários

onde

a

CONTRATADA deverá realizar os serviços de transporte de cargas, discriminando-os

expressamente,

em

consonância

com

os

descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA; d) Efetuar todos os pagamentos devidos, na forma e condições estabelecidas, conforme o disposto na CLÁUSULA SEGUNDA; e) Responder por eventuais custos de pedágio, quando necessários ao trajeto de carga; f) Fornecer toda a documentação necessária ao transporte da carga contratada;

CLAUSULA QUINTA – ENCARGOS SOCIAIS

A CONTRATADA obriga-se a fornecer mensalmente, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, como condição indispensável à liberação dos pagamentos devidos, sob pena destes não serem liberados,


fotocópias dos documentos a seguir relacionados, atinentes a todos os seus funcionários que estejam prestando serviços relativos ao objeto deste contrato: a) Folha de pagamento (salário normal, férias, 13° salário, entre outros) de cada funcionário; b) Guia de recolhimento do INSS; c) Guia de recolhimento do FGTS, acompanhada da R.E.; d) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, quando porventura ocorrer.

CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Contrato é por prazo indeterminado, contados a partir da data de assinatura in fine,

ou rescindido, pela superveniência de

eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste, nos moldes da legislação pertinente.

PARAGRAFO ÚNICO: Não havendo interesse por ambas as partes em continuar o presente instrumento, devera comunicar expressamente com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA –DA RESPONSBILIDADE TRABALHISTA

O vínculo empregatício com empregados destinados à prestação de serviços ora contratados, bem como, todos os encargos trabalhistas e previdenciários serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não existindo tanto entre esta e/ou o(s) referido(s) empregado(s) e a CONTRATANTE nenhum tipo de vinculo empregatício, sob qualquer forma. A CONTRATADA compromete-se assumir a responsabilidade por quaisquer ações trabalhistas e/ou de ato ilícito decorrentes de acidentes de trabalho, relativos ao exercício profissional de seu(s)


empregado(s). Caso alguma ação trabalhista e/ou de ato ilícito decorrente

de

acidentes

de

trabalho

seja

proposta

contra

a

CONTRATANTE, fica desde já estabelecido e aceito que esta fará a denunciação da lide da CONTRATADA, na forma do 70 do Código de Processo Civil Brasileiro, retirando-se a CONTRATANTE da relação processual, ou, na sua impossibilidade, exercendo seu direito de regresso.

§1° - Havendo condenação da CONTRATANTE, mesmo que parcial ou em primeira instância, e ainda que pendente decisão em grau de recurso, obriga-se a primeira CONTRATADA a

ressarcir

a

CONTRATANTE pelo montante global que esta última venha a despender, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento pela CONTRATADA de notificação da CONTRATANTE indicando o valor devido, incluindo o principal e todas as parcelas acessórias ou decorrentes, inclusive honorários, multas, custas, despesas e INSS incidente sobre a Reclamatória Trabalhista. Não sendo efetuado o

ressarcimento no

prazo ora estipulado, à

CONTRATANTE será facultado promover a execução judicial do débito, com base nos artigos 585, II e seguintes do Código de Processo Civil, caso em que a prova do valor devido será feita através dos comprovantes de despesas e pagamentos efetuados. §2° - Sobre o débito da CONTRATADA vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data em que as despesas hajam sido efetuadas, e incidentes sobre o valor global devido, sendo esse mesmo montante atualizado na mesma proporção em que variar o IGPM/FGV, ou outro Índice oficial que vier a substituí-lo, cujo computo será a partir da data da realização das despesas, ate a do respectivo pagamento.


CLAUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No caso de inexecução do Contrato ou inadimplemento de qualquer cláusula, ficará a CONTRATADA sujeita as seguintes penalidades: Resolução do Contrato, sem prejuízo da aplicação da multa,

a)

no

caso

de

transferência

ou

cessão

das

obrigações

decorrentes desse Contrato a terceiros, no todo ou em partes, sem previa autorização da CONTRATANTE. b)

Multa diária de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total da parcela em execução, por dia de atraso na conclusão dos serviços referentes a essa parcela;

§

-

Quaisquer

serviços

mal

executados

ou

julgados

tecnicamente não satisfatórios imperfeitos, de acordo com as normais técnicas e/ou padrões de CONTRATANTE, deverão ser refeitos pela CONTRATADA, às suas expensas, sem ônus adicional algum a CONTRATANTE. § 2° - No caso do § 1 ° acima, faculta-se a CONTRATANTE, mandar executar por terceiros serviços, a custa da CONTRATADA, ou, pedir indenização por perdas e danos, conforme art. 249 de Código Civil Brasileiro. § 3 ° Em caso de furto ou roubo, a CONTRATADA deverá restituir o material e/ou equipamento em mesma quantidade e valor. § 4 ° Caso a CONTRATADA venha a causar danos e/ou prejuízos à CONTRATANTE ou a terceiros, de quaisquer espécies, em decorrência de falhas na prestação dos serviços, por sua culpa exclusiva, esta arcará com todos os prejuízos, somando-se a reposição

ou

indenização

de

materiais

ou

equipamentos

desperdiçados ou inutilizados, mão- de-obra necessária para a reparação desses danos, pagamento de credores e funcionários, bem como, todos os encargos oriundos direta ou indiretamente


dos danos causados, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

CLAUSULA NONA – DA RESCISÃO

O presente Contrato será rescindido nas seguintes hipóteses:

a) Em caso de decretação de Falência, Concordata ou Insolvência da CONTRATADA; b) Por mútuo consentimento entre as partes, resolvidas as obrigações comuns ou dispensadas de seu cumprimento; c) Infração de qualquer uma das cláusulas e/ou obrigações deste instrumento particular; d) Ocorrência de situação que caracterizem caso fortuito ou força maior,

que

impossibilitem

o

regular

cumprimento

das

obrigações convencionadas.

Parágrafo único: nas hipóteses acima configuradas, este Contrato rescindir-se-á através de simples comunicação escrita dirigida a outra parte. CLAUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES

Qualquer tolerância de uma das partes quanto à exigência do cumprimento de qualquer obrigação oriunda deste Contrato, não implicará em renúncia ao respectivo direito, nem induzirá novação, precedente ou alteração do Contrato, constituindo-se em mero ate de liberalidade. Parágrafo único: O presente Contrato considerar-se-á resolvido com o cumprimento das obrigações aqui pactuadas e/ou pelo decurso de prazo de sua vigência.


CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, como competente para dirimir qualquer dúvida resultante deste Contrato, com prévia renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem justas as contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias e igual teor e forma, para que produzam seus efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentais.

Guarapuava, 01 de Junho de 2011

__________________________ DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRATANTE FERNANDO LUIZ ARAUJO Representante legal

Testemunhas Nome: RG:

Nome: RG:

_________________________ ANILDO DE LIMA CONTRATADA Representante legal

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