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REFORMA DO ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS: IMPLICAÇÕES PARA A SOCIEDADE CIVIL E PARA A PROFISSÃO Ivete Simionatto Profa. Titular do Departamento de Serviço Social da UFSC 1 - O Banco Mundial e a Reforma do Estado A discussão sobre Reforma do Estado e Políticas Públicas precisa ser compreendida no contexto da crise global do capitalismo, de sua absorção pelas organizações internacionais e da incidência dessas últimas nas agendas dos Estados nacionais. Os estudos nessa área têm apontado que a influência das ‘nações hegemônicas’ sobre as chamadas ‘nações secundárias’ se expressa através de relações de poder coercitivas, que vão desde à ameaça de retaliação e embargos em várias áreas, a incentivos econômicos e financeiros. A hegemonia dessas nações tem provocado a alteração das “ orientações e valores das elites nacionais, difundindo novas idéias e crenças causais em especial sobre as funções do Estado ou sobre meios e fins da economia” (Costa, 1997:2), para responder à crise do capitalismo neste estágio globalizado.


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As principais diretrizes dos organismos internacionais recomendam que a Reforma do Estado seja orientada para o mercado, exigindo o abandono de instrumentos de controle político e a restrição na alocação de recursos públicos, principalmente na área social. As agências de cooperação internacional, especialmente o Banco Mundial, têm articulado uma “aliança tecnocrática transnacional”, no sentido de racionalizar os investimentos nessa área, diminuindo o papel do Estado e fortalecendo as ações de natureza privada. Os investimentos na área pública, que historicamente cresceram em vários países, principalmente no âmbito da Seguridade Social, são entendidos, pelo Banco Mundial, como gastos mais quantitativos que qualitativos não atendendo as necessidades dos segmentos populacionais mais pobres. Entende, ainda, que esta forma de atuação dos Estados nacionais não condiz com os atuais parâmetros da economia mundial globalizada, pois as mudanças tecnológicas têm ampliado as funções dos mercados e obrigado as nações a assumirem competências novas. O cumprimento da programática proposta exige a “complementaridade entre Estado e mercado”, ou seja, a iniciativa privada aparece como o novo conteúdo na execução das funções públicas, invertendo as premissas do pacto Keynesiano. Nessa ótica, o Banco Mundial expressa a sua concepção de políticas públicas, entendidas como forma de assegurar “que o crescimento


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seja compartilhado por todos e contribua para reduzir a pobreza e a desigualdade”, devendo os governos atribuir prioridade aos “setores sociais fundamentais”. Tal orientação fortalece o papel compensatório das políticas públicas, retirando o seu caráter universal, assumindo uma perspectiva focalista, na medida em que visa a atender os segmentos populacionais mais vulneráveis. Inclui, também, a participação de provedores privados nas atividades até então reservadas ao setor público afirmando que “muitos países em desenvolvimento que desejam reduzir a magnitude de seu desmesurado setor estatal devem conceder prioridade máxima à privatização” (Banco Mundial, 1997:7). No tocante à relação Estado/sociedade, o Banco Mundial, sob o discurso da transparência, afirma a necessidade de processos consultivos, que conferem à sociedade civil, incluindo sindicatos e empresas privadas, a oportunidade de participação e controle das ações governamentais. É nesse bojo que se inscrevem a descentralização e uma concepção de participação centrada no humus comunitário, o que fortalece as perspectivas localistas que desaguam no individualismo, ou seja, na supremacia do indivíduo sobre a sociedade.


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2 – A Reforma do Estado no Brasil As indicações sobre a política do Banco Mundial nos ajudam a situar o que vem ocorrendo com a Reforma do Estado no Brasil cujas diretrizes aparecem detalhadas no Caderno n°1 (1997:7) editado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, de autoria do exMinistro Luiz Carlos Bresser Pereira, a partir da indicação de quatro componentes básicos: a) a delimitação do tamanho do Estado, reduzindo suas funções através da privatização, terceirização e publicização, que envolve a criação das organizações sociais; b) a redefinição do papel regulador do Estado através da desregulamentação; c) o aumento da governança, ou seja, a recuperação da capacidade financeira e administrativa de implementar decisões políticas tomadas pelo governo através do ajuste fiscal; d) o aumento da governabilidade ou capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade e governar. A delimitação do tamanho do Estado é claramente expressa pelas idéias de “privatização, publicização e terceirização”, que, segundo Pereira (1997: 14), são essenciais para que o Estado torne-se “mais barato, mais eficiente na realização de suas tarefas, para aliviar o seu custo sobre as empresas nacionais que concorrem internacionalmente”. Reproduzindo o discurso do Banco


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Mundial sobre os efeitos da globalização e a crise mundial dos anos 80 e 90, o ex-ministro indica os novos desafios postos nas agendas dos diferentes governos nos planos social, político, econômico e ideológico. As respostas a essa crise aparecem de forma diferenciada a partir de quatro grupos, assim denominados por Pereira (1997): esquerda tradicional, centro-esquerda pragmática, centro-direita pragmática e direita neolibral. Nas palavras de Pereira (1997:17), a centro-esquerda social-liberal ao invés do “Estado mínimo” propôs a “reconstrução do Estado” o que significa: recuperação da poupança pública e superação da crise fiscal; redefinição das formas de intervenção no econômico e no social através da contratação de organizações públicas não-estatais para execução dos serviços de educação, saúde e cultura; e reforma da administração pública com a implantação de uma administração pública gerencial”, invocando o princípio da eficiência e das normas da iniciativa privada e da chamada “reengenharia”. Afirma, ainda, que a chamada “reconstrução do Estado” encontra-se na agenda de prioridades do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), através da concessão de empréstimos necessários a tão grande façanha. A nova categoria aqui utilizada é o Estado Social-Liberal, revestida do enganoso sentido de que é “social porque continuará a proteger os direitos sociais e a promover o desenvolvimento econômico” e “liberal, porque o fará


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usando mais os controles de mercado e menos os controles administrativos, porque realizará seus serviços sociais e científicos principalmente através de organizações públicas não-estatais competitivas, porque tornará os mercados de trabalho mais flexíveis, porque promoverá a capacitação dos seus recursos humanos e de suas empresas para a inovação e a competição internacional”.(Pereira, 1997:18). Os fundamentos dessa matriz de Estado, contudo, indicam claramente a mercantilização dos direitos sociais e não a sua defesa; indicam uma retração do Estado de direito conseguido com a luta das forças democráticas brasileiras; indicam uma instrumentalização dos direitos pela racionalidade econômica; indicam um retrocesso na construção democrática e no exercício da cidadania ( Sader, Telles, 1997). As funções do Estado no Brasil, a partir da Reforma, são assim estabelecidas a) Núcleo Estratégico - compreende os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público; b) Atividades Exclusivas serviços que só o Estado pode realizar, como regulamentar, fiscalizar e fomentar; c) Serviços não-exclusivos - produção de bens e serviços, como escolas, universidades, centros de pesquisa científica e tecnológica, creches, ambulatórios, hospitais, entidades assistenciais, museus, emissoras de rádio e TV educativas e culturais, deslocadas do núcleo exclusivo do Estado e compreendidas como atividades competitivas que podem ser controladas pelo


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mercado; d) Produção de bens e serviços para o mercado - compreende o segmento produtivo e o mercado financeiro. É precisamente no núcleo “serviços não exclusivos” que o governo estabelece as premissas da Reforma do Estado na sua relação com a sociedade e o mercado, a partir dos seguintes objetivos: - transferir os serviços não-exclusivos para entidades denominadas de organizações sociais; - buscar autonomia e flexibilidade na prestação desses serviços; - buscar a participação da sociedade mediante o controle desses serviços através dos conselhos de administração, com centralidade na figura do cidadão-cliente; - fortalecer a parceria entre Estado e sociedade através do contrato de gestão. As Organizações Sociais são “entidades públicas de direito privado que celebram um contrato de gestão com o Estado e assim são financiadas parcial ou mesmo totalmente pelo orçamento público”. Possuem as mesmas características do setor privado, considerando-se, portanto, que a capacidade do mercado é mais eficiente e efetiva do que o Estado, devendo este centrar-se


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em programas de proteção social voltados aos mais pobres, conforme recomendações do Banco Mundial. Essa retórica neoconservadora de combate à pobreza, patrocinada pelos organismos internacionais e absorvida pelos intelectuais da Reforma no Brasil, remete à “produção de um consenso sobre essas orientações políticas que implicam em restrição dos Estados nacionais e razoáveis perdas para os grupos mais vulneráveis da sociedade. A novidade desse consenso é a sua articulação, como recurso discursivo, à defesa dos pobres ao rotular de inúteis e injustas as estruturas institucionais de proteção social presentes e futuras” (Costa, 1997:16). A sociedade civil, no tocante à Reforma do Estado, é compreendida como um dos mecanismos institucionais de controle das ações governamentais cuja interlocução não ocorrerá mais com o Estado, mas com as próprias instituições, estando aquele isento das pressões sociais. São fortalecidas por esta perspectiva as estratégias de desmonte das organizações coletivas, enfeixadas no discurso enganoso sobre a sociedade civil, remetendo-se a esta a responsabilidade no encaminhamento de projetos que dêem conta dos complicadores das novas expressões da “questão social”. Nessa ótica, a sociedade civil é deslocada da esfera estatal e atravessada pela racionalidade do mercado, sendo, em última instância, a expressão dos


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interesses de instituições privadas que controlam o Estado e negam a existência de projetos de classe diferenciados. Tomada em sentido transclassista, é convocada, em nome da cidadania, a realizar parcerias de toda ordem, sendo exemplares os projetos de refilantropização das formas de assistência como o Comunidade Solidária e instituições do gênero (Simionatto, 1997). Essas abordagens expressam a visão de sociedade civil sob a ótica do capital, como uma esfera à parte que não estabelece uma correlação de forças com o Estado. A rigor, a “sociedade civil” é um conceito tomado indistintamente como expressão exclusiva dos interesses das classes subalternas. Ora, na sociedade civil estão organizados tanto os interesses da classe burguesa, que exerce sua hegemonia através de seus aparelhos “privados”, reprodutores de sua ideologia, quanto os interesses das camadas de classes subalternas, que buscam organizar-se para propor alternativas que se contraponham às parcelas minoritárias detentoras do poder, afirmando a prioridade do público sobre o privado, do universal sobre o particular, da vontade coletiva sobre as vontades particulares. O

estilo

de

linguagem

da

utopia

neoliberal

é

simples

e

universal/abstrato, e muitos conceitos-chave foram capitaneados da esquerda


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com os conteúdos essenciais invertidos, no mais claro exemplo de transformismo, segundo a concepção gramsciana. Na década de 60, por exemplo, os analistas de esquerda utilizaram a terminologia “mudança estrutural” para significar a “redistribuição de renda, terra e propriedade”. As tendências neoliberais utilizam hoje o termo “reforma estrututal” que significa a transferência da propriedade pública para as empresas privadas. A esquerda também utilizou termo “reforma econômica” para designar as políticas de realocação dos recursos públicos dos setores mais abastados para a área social. O termo “reforma econômica” é utilizado, contemporaneamente, com o sentido de redução dos investimentos sociais e transferência de subsídios públicos aos setores privados (Petras, 1997:20). Tal discurso, soa, portanto, como o mais competente para que as massas joguem seu destino nas mãos dos intelectuais do poder, considerados os mais sábios e capazes para resolver os problemas coletivos sem consultar os cidadãos. A concepção de participação presente na Reforma do Estado está associada mais à uma condição individual do que coletiva, centrada no “cidadão-cliente”, na mais evidente concepção romana do termo e numa “gramática do poder”, de caráter prescritivo, destituida de conteúdo ético.


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Tais mudanças não atingem, portanto, apenas a esfera econômica, mas, também, a ideológica e a política uma vez que o sistema de valores universais abstratos cria uma “nova fábrica de consensos” ativos e passivos o que, atuando no âmbito da subjetividade, busca o consentimento e a adesão das classes à nova ideologia. Qual a opção que nos resta? A opção é centrar todas as forças na reversão desse processo, buscando construir uma reforma do Estado verdadeiramente pública, “intelectual e moral”, com intensa participação da sociedade civil, ampliando a sua unidade para além do terreno da institucionalidade e adentrando nas questões da racionalidade econômica e da distribuição da riqueza. Reverter esse processo depende, pois, de uma verdadeira "guerra de posição" aglutinada em torno dos segmentos de classe que ainda sonham com uma sociedade melhor. É esse também o desafio que precisamos nos propor, enquanto profissionais que buscam contribuir para a construção de um novo projeto civilizatório.

Bibliografia


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BANCO MUNDIAL. Informe sobvre el desarrollo mundial. 1997. COSTA, Nilson do Rosário. “ Organizações Internacionais e Reforma do Estado: o Projeto Reforsus do Banco Mundial”. XX ANPOCS, 1997 (Internet). DINIZ, Eli. Crise, Reforma do Estado e Governabilidade. São Paulo, FGV, 1997. MARE. Organizações Sociais. Cadernos do Mare n°2, Brasilia, 1998. MOTA, Ana Elizabete. Cultura da crise e seguridade social. São Cortez, 1995. PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. A Reforma do Estado dos Anos 90. Brasilia, Cadernos do Mare, n(1, Brasilia, 1997. PETRAS, James. “Os fundamentos do neoliberalismo”. In RAMPINELLI, W. J. e OURIQUES, N. D. (orgs.). No fio da navalha. São Paulo, Xamã, 1997. SADER, Emir. “Direitos e cidadania na era da “globalização”. In: BÓGUS, L. e PAULINO, A Y (orgs.).Políticas de Emprego, Políticas de População e Direitos Sociais. São Paulo, Educ, 1997.


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SIMIONATTO, Ivete. “Globalitarismo e sociedade civil: a manipulação dos conceitos”. Florianópolis,1997, digit. TELLES, Vera. “Direitos sociais e direitos dos trabalhadores: por uma ética da cidadania”. In: BÓGUS, L. e PAULINO, A Y (orgs.), op. cit., 1997.

Reforma do estado e políticas públicas implicações para a sociedade e profissão  
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