nos termos do inc. VI, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1364/88. Por outro lado, deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas, em nome do(s) Outorgante(s), as certidões da Justiça Federal, de Consulta de Informação emitida pela Corregedoria Geral da Justiça; dos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas, dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofícios Distribuidores, esta última também com relação ao imóvel, bem como, a certidão de ônus reais e a de situação fiscal e enfitêutica (art. 253, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça). Na hipótese do outorgante ser casado, faz-se necessário o comparecimento do seu cônjuge, na qualidade de outorgante ou de assistente, observando-se o regime de casamento. A procuração em causa própria é irretratável, não se extinguindo pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato (vide art. 685, do CC/02 e § 6º, do art. 393, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Na hipótese de bem imóvel, a procuração em causa própria será passível de registro, desde que, rerratificada para compra e venda. PESSOAS JURÍDICAS - Contratantes, tais como, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Fundação e outros, observar: - se o representante legal da pessoa jurídica está no exercício das suas funções; - se o estatuto ou se o contrato social concede poderes ao dirigente para alienar patrimônio; - juntar, sempre, cópia do estatuto ou do contrato social, conforme a hipótese, bem como da Ata da Assembléia, que elegeu o dirigente, conferindo-se o prazo de extensão do respectivo mandato.
CAUTELAS PARA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA a) é aconselhável que o próprio comprador extraia as certidões de praxe, evitando-se, destarte, que o vendedor de má-fé tenha condições de proceder alguma adulteração nas aludidas certidões; b) convém extrair a certidão da Justiça do Trabalho, embora facultativa, em
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