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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CONDEIXA-A-NOVA REGULAMENTO DA PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL (PAP) Artigo 1º Enquadramento legislativo 1- O presente regulamento fixa, nos termos da Portaria 550-C/2004, de 21 de Maio e do despacho 14758/2004, de 23 de Julho as regras gerais da Prova de Aptidão Profissional (PAP), para os cursos Profissionais a lecionar no Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova. 2- O/A Director/a do Agrupamento desempenha a função de coordenador geral das provas, sendo o responsável pela aplicação deste regulamento, pela qualidade do processo e sua exequibilidade. Artigo 2º Âmbito e definição 1- A PAP consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projeto, consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa atuação, consoante a natureza dos cursos, bem como do respetivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação e estruturante do futuro profissional do jovem. 2- O projeto a que se refere o ponto 1 centra-se em temas e problemas perspetivados e desenvolvidos pelo formando em estreita ligação com os contextos de trabalho e realiza-se sob orientação e acompanhamento de um ou mais formadores. 3- Tendo em conta a natureza do projeto, poderá o mesmo ser desenvolvido em equipa, desde que, em todas as suas fases e momentos de concretização, seja visível e avaliável a contribuição individual específica de cada um dos membros da equipa. Artigo 3º Condições de apresentação do projecto 1- A PAP faz parte integrante do Curso e é obrigatória para todos os formandos que pretendam ingressar no mercado de trabalho ou pretendam ascender ao ensino superior. 2- No final do 3.º ano do ciclo de formação o formando realiza uma prova de aptidão profissional (PAP). 1


AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CONDEIXA-A-NOVA 3- Para que possa apresentar e defender perante um júri a PAP, o formando deverá ter obtido uma classificação igual ou superior a dez valores em 70% dos módulos do plano curricular e aprovação na formação em contexto de trabalho (FCT). 4- Sempre que o projeto envolva a Instituição onde o formando está a fazer a sua formação em contexto de trabalho, cabe ao Diretor de Curso estabelecer com a Instituição, as condições necessárias ao desenvolvimento do projeto, elaborando se necessário um protocolo de colaboração. Artigo 4º Conceção e concretização do projeto 1- A concretização do projeto compreende três momentos essenciais: a) Conceção do projeto; b) Desenvolvimento do projeto devidamente faseado; c) Auto – avaliação e elaboração do relatório final. 1.1- Na conceção do Projeto, o formando deve apresentar um anteprojeto cuja estrutura será definida pelos formadores da componente técnica e formadores acompanhantes, contendo os seguintes itens: identificação do formando; identificação do orientador da PAP; título; identificação do tipo de projeto a realizar; tema e problema; objetivos; fundamentação; calendarização; metodologia; identificação das disciplinas / conteúdos necessários; recursos (técnicos, humanos, financeiros); diagnóstico SWOT; ideias para a apresentação e avaliação do projeto. 1.2- O desenvolvimento do Projeto corresponde: a) Ao trabalho de pesquisa, recolha e tratamento de informação; b) Desenvolvimento do tema, bem como o cumprimento dos objetivos definidos; c) À concretização do produto final e respetivo suporte escrito. 1.3- Auto - avaliação e elaboração do relatório final. 1.3.1- A auto-avaliação deve basear-se: a) Na análise pelo formando do seu percurso individual na realização do projecto; b) Na identificação pelo formando, de dificuldades e constrangimentos e dos meios utilizados para os superar. 1.3.2 – O Relatório final deve conter: a) A fundamentação da escolha do Tema; 2


AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CONDEIXA-A-NOVA b) As realizações e os documentos ilustrativos da concretização do projeto; c) A análise crítica global da execução do projeto, considerando as principais dificuldades e obstáculos encontrados e as formas encontradas para os superar; d) Os anexos, designadamente os registos de auto-avaliação das diferentes fases do projeto e das avaliações intermédias dos formadores orientadores. 2- O Relatório final da PAP deverá ser presente ao júri, até 10 dias úteis antes da data marcada pela Direção do Agrupamento, para apresentação e defesa da mesma. Artigo 5º Calendarização do processo 1- A calendarização da PAP será definida pelos formadores da componente técnica, tendo em conta a especificidade do curso, deverá ser submetida à aprovação da Direção do Agrupamento e atempadamente comunicada aos formandos. Artigo 6º Formadores orientadores e formadores acompanhantes 1- Os formadores orientadores do projeto conducente à PAP são propostos à Direção do Agrupamento de entre os formadores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica, pelo Diretor de Curso. 2- Sempre que o rácio formando/formador orientador ultrapasse os 5 para 1 ou em outras situações consideradas necessárias, poderá ser indicado um formador acompanhante, das outras componentes de formação, para a devida colaboração no projeto conducente à PAP. 3- Para o exercício das suas funções, os formadores orientadores e acompanhantes do projeto conducente à PAP têm direito, durante o período de acompanhamento do projeto, a uma redução da componente letiva, correspondente às horas que lhe foram atribuídas na sua disciplina. Artigo 7º Competências e atribuições 1- Cabe ao Conselho Pedagógico a) Aprovar os regulamentos; b) Acompanhar o desenvolvimento do processo; c) Aprovar os critérios de avaliação da PAP; d) Decidir sobre os casos omissos na lei geral e neste regulamento; 3


AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CONDEIXA-A-NOVA 2- Cabe ao Conselho da Oferta Qualificante a) Propor ao Conselho Pedagógico o regulamento e regras de desenvolvimento do projeto; b) Propor ao Conselho Pedagógico os critérios gerais de avaliação da PAP; 4- Cabe ao Diretor de Curso a) Articular com os formadores da componente técnica a forma de acompanhamento do projeto, indicando o orientador e formadores acompanhantes da PAP. b) Articular com a Direção do Agrupamento as normas de desenvolvimento da PAP; c) Propor à Direção o(s) formador(es) orientador(es) e formador(es) acompanhante(s) do formando no desenvolvimento do seu projeto pessoal; d) Informar os formandos das regras e regulamento da PAP; e) Providenciar o cumprimento das normas estabelecidas; f) Coordenar o desenvolvimento do processo nas diferentes turmas; g) Comunicar ao formando a aprovação do seu anteprojeto e se este for desfavorável, informá-lo da necessidade da sua reformulação; h) Ouvido o formador orientador, autorizar a alteração do tema da PAP, desde que devidamente justificada; i) Sempre que o projeto envolva o recurso a Instituições, estabelecer com as mesmas a colaboração destas no desenvolvimento do projeto. 5- Cabe ao Diretor de Turma a) Recolher informações sobre o desenvolvimento do projeto, a fim de as transmitir aos Encarregados de Educação ou formandos de maioridade. 6- Cabe ao Formador Orientador e Formador Acompanhante a) Emitir parecer sobre a viabilidade dos projetos a partir do anteprojeto apresentado; b) Analisar e aprovar os projetos; c) Orientar o formando na escolha do projeto a desenvolver e do produto a apresentar, na sua realização e na redação do relatório final; d) Informar os formandos sobre os critérios de avaliação; e) Decidir se o produto e o relatório estão em condições de serem presentes ao júri; f) Orientar o formando na preparação da apresentação a realizar na PAP; g) Lançar a classificação da PAP na respetiva pauta. h) Apoiar o formando no desenvolvimento do projeto; 4


AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CONDEIXA-A-NOVA i) Realizar a avaliação intermédia do projeto; j) Propor ao Júri a avaliação final do projeto, tendo em conta os critérios de avaliação definidos. 7– Cabe ao Júri a) Avaliar a apresentação e defesa de um projeto, consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa atuação, consoante a natureza dos cursos, bem como do respetivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação e estruturante do futuro profissional. b) Formular questões que demonstrem domínio das matérias inerentes ao projeto em defesa; c) Aplicar os critérios de avaliação; d) Atribuir a classificação quantitativa final. Artigo 6º Apresentação e Defesa da PAP 1- A apresentação e defesa da PAP ocorrerão em data a marcar pelo Presidente do Júri dentro do prazo previsto no calendário – PAP, perante um júri designado para o efeito, com a duração máxima de 45 minutos, e recorrendo aos meios e equipamentos considerados convenientes. 2- O formando é convocado, pelos meios mais expeditos, da hora e local da defesa da PAP. 3- O formando que, por razão justificada, não compareça à PAP deve apresentar, no prazo de dois dias úteis da data da realização da prova, a respetiva justificação à Direção do Agrupamento, podendo aquela ser entregue pelo Encarregado de Educação. 4- No caso de ser aceite a justificação, o Presidente do júri marca a data de realização da nova prova. 5- A não justificação da falta à primeira prova, bem como a falta à nova prova, determina sempre a impossibilidade de realizar a PAP nesse ano escolar.

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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CONDEIXA-A-NOVA 6- Funcionamento do Júri. 6.1- O júri de avaliação da PAP a nomear pela Direção do Agrupamento, deverá ser constituído pelos seguintes elementos: a) Presidente do Conselho Pedagógico; b) Coordenador da Oferta Qualificante; c) Diretor de Curso; d) Diretor de Turma; e) Formador orientador do projeto; f) Um representante das associações empresariais ou das empresas de setores afins ao curso; g) Um representante das associações sindicais dos setores de atividade afins ao curso; h) Uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos setores de atividade afins ao curso. 6.2- O júri de avaliação para deliberar necessita da presença de, pelo menos, quatro elementos, estando entre eles, obrigatoriamente, um dos elementos a que se referem as alíneas a) a d), dois dos elementos a que se referem as alíneas f) a h) do número anterior, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate nas votações. 6.3- Nas suas faltas ou impedimentos o Presidente é substituído pelo seu substituto legal previsto nos termos regimentais ou regulamentares internos, ou, na omissão destes ou na impossibilidade daquele, e pela ordem enunciada, por um dos formadores a que se referem as alíneas b) a d) do ponto 6.1. 6.4- Após a apresentação da PAP, o júri reúne a fim de emitir parecer e proceder à sua classificação, devidamente fundamentado que deverá ser registada em ata e noutros suportes usados pelo Agrupamento. 6.5- A decisão do júri é tornada pública até 24 horas após a apresentação da PAP. Artigo 7º Avaliação da PAP 1- A avaliação da PAP deverá incidir sobre o processo, o produto/relatório final e a apresentação e defesa. 2– Cabe ao formador orientador avaliar o processo e o produto/relatório final, apresentando a sua proposta ao júri. 6


AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CONDEIXA-A-NOVA 3– Cabe ao júri ratificar a proposta do formador orientador, avaliar a apresentação e defesa do projeto e atribuir a classificação final. 4– Na avaliação do processo o formador orientador deverá proceder a, pelo menos, uma avaliação qualitativa intermédia. 5– Na avaliação do produto/relatório final deve estar reflectida a avaliação do processo. Artigo 8º Critérios de avaliação da PAP 1- Os critérios de avaliação da PAP serão definidos formadores da componente técnica, tendo em conta a especificidade do curso e os critérios gerais de avaliação aprovados pelo conselho pedagógico, e serão submetidos à aprovação do conselho pedagógico. Artigo 9º Classificação Final 1- A classificação final da PAP será registada em pauta e resultará da aplicação da seguinte fórmula: CF = C1 x 40 + C2 x 20 + C3 x 40 100 CF = Classificação Final da PAP C1 = Desenvolvimento do processo C2 = Produto C3 = Apresentação, defesa do Projeto e Relatório Final. Aprovado no Conselho Pedagógico de 30 de Nov. de 2011 A Presidente do Conselho Pedagógico _______________________________ (Anabela Rodrigues de Lemos)

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Regulamento da PAP