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Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova

Normas de assiduidade dos Cursos Profissionais A publicação da Lei 38/2010 (Estatuto do Aluno) veio originar diversas complicações e ambiguidades entre a comunidade educativa identificada com os cursos profissionalizantes. Na origem destes problemas está a articulação entre o Estatuto do Aluno e a Portaria 550-C/2004 que “regula a criação, organização do currículo, bem como a avaliação e certificação dos cursos profissionais de nível secundário” (ponto 1 do art.º 1.º). A questão mais proeminente encontra-se na assiduidade/cumprimento do plano de estudos, em que o consignado no Estatuto do Aluno não é articulável com o disposto na Portaria 550-C nos seguintes aspectos: - A avaliação nos cursos do ensino regular é realizada por disciplina, nos cursos profissionais consubstancia-se em módulos. - Regime de faltas, o estatuto do aluno prevê que um aluno possa ter aproveitamento desde que não ultrapasse o número de faltas injustificadas igual ao dobro do número de tempos semanais, a portaria 550-C prevê que um aluno possa concluir o curso desde que a assiduidade não seja inferior a 90% por disciplina. Estas questões foram colocadas telefonicamente pelo Coordenador da Oferta Qualificante às responsáveis pelos cursos CEF e Profissionais da DREC, não tendo obtido qualquer esclarecimento. Foi dada a informação de que estas questões já foram enviadas para a ANQ no início do ano lectivo e aguardam ainda o esclarecimento por parte da mesma, pelo que lamentavam, mas não poderiam ajudar as escolas neste assunto. Os Directores dos Cursos Profissionais em reunião do Conselho de Coordenação da Oferta Qualificante em 6 de Dezembro de 2010 consideraram que esta situação de indefinição é insustentável, pelo que, após discussão e consenso, apresentam a proposta que se segue, solicitando o despacho pelo Órgão de Gestão do Agrupamento de Escolas. Art.º 1 Cumprimento do Plano de Estudos 1. O formando tem o dever de assiduidade, pelo que deve estar presente em todas as aulas do curso. “Para efeitos de conclusão do curso com aproveitamento (…) a assiduidade do aluno não pode ser inferior a 90% da carga horária do conjunto dos módulos de cada disciplina” Art. 35.º da Portaria 550C/2004 com as alterações introduzidas pela Portaria 797/2006. 2. Qualquer falta às aulas é considerada como incumprimento de formação, pelo que o formando deve ter a possibilidade de recuperar todas as aulas às quais, com justificação ou sem justificação, faltou (ponto 3 do art.º 3.º da Portaria 550-C/2004). 3. De modo a permitir ao formando recuperar as aulas a que faltou, cada formador deve proporcionar ao formando a oportunidade para recuperar a(s) aula(s) em falta. 3.1. O prazo para o formando realizar a recuperação será definido pelo formador tendo em conta a situação concreta de cada formando. 3.2. As modalidades pelas quais se processa a recuperação de aulas será definida pelo formador tendo em conta a situação concreta de cada formando. 4. Considerando contudo a natureza modular dos cursos profissionais, verificou-se ser conveniente estabelecer o seguinte relativamente à assiduidade por módulo: 4.1. As aulas não recuperadas (resultantes de faltas justificadas ou injustificadas) do formando não podem ultrapassar 10% da carga horária do módulo.


Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova Art. 2.º Efeito da Aplicação dos Mecanismos de Recuperação das Aulas em Falta 1. Se o formando recupera a aula à qual faltou, então considera-se que o incumprimento de formação cessou e, em consequência, a falta (justificada ou injustificada) é anulada. 2. Se o formando não realiza as actividades de recuperação ou não obtém sucesso, considera-se que se encontra em incumprimento de formação, podendo verificar-se duas situações; 2.1. O número de aulas não recuperadas (resultantes de faltas justificadas ou injustificadas) do formando ao módulo é igual ou menor do que 10% da carga horária do módulo. Neste caso, o formando, obtida aprovação no módulo, capitaliza o módulo. 2.2. O número de aulas não recuperadas (resultantes de faltas justificadas ou injustificadas) é superior a 10% da carga horária do módulo. Quando se verificar esta situação, o formando fica impossibilitado de capitalizar o módulo pela modalidade de avaliação contínua. 3. Quando se verificar a situação prevista no ponto anterior (2.2 do art.º 2), o formando terá direito à realização das provas previstas nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento de Funcionamento dos Cursos Profissionais: 3.1. Art. 25.º - Modalidade Especial de Progressão Modular – prova realizada durante o ano lectivo, num prazo não superior a três semanas após a divulgação das classificações na pauta modular. 3.2. Art.º 26 - Avaliação Extraordinária – a realizar no final do ano lectivo (Julho) e no início do ano lectivo seguinte (Setembro), num total de 2 módulos em cada época.

Condeixa-a-Nova, 7 de Dezembro de 2011

Os Directores de Curso _____________________________ ______________________________ _______________________________

O Coordenador da Oferta Qualificante _______________________________

A Presidente da CAP ________________________________


Normas de Assiduidade 2010-2011