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capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO A lei nº 261, assinada pela Regência em nome de Dom Pedro II, alterou o Código de Processo Criminal e criou o cargo de Delegado de Polícia - como representantes dos Chefes de Polícia (nomeados pelos governos provinciais) em substituição aos Juízes de Paz nos serviços policiais. Os delegados poderiam julgar determinados delitos. Onde houvessem três juízes, o mais novo na carreira era indicado como delegado.

A lei nº 2.033, assinada pela Princesa Regente em nome de Dom Pedro II, regulamentada pelo Decreto nº 4.824 do mesmo ano, cria o inquérito policial, extinguindo o sistema de devassas e querelas, e dispõe sobre o auto de prisão em flagrante. Extinguiu a capacidade dos delegados de julgar delitos, sendo essa função apenas de juízes separando funções policiais e judiciais.

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Delegacias Integradas - Polícia Civil de Palhoça/SC  

Trabalho apresentado à Disciplina de Introdução ao Projeto de Graduação (TCC1) em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal de Santa...

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