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fls. 1

CRISTIANO

MASSARO

MOUTINHO,

brasileiro,

casado, analista de marketing, portador do RG 16.776.793 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 51.161.788-89, residente e domiciliado na Rua Célio José dos Santos, nº 71, Apto 161 bairro Jardim Aquarius, São José dos Campos, São Paulo, CEP: 12.24023, através

de

seu

instrumento

de

subscreve,

vem

Vossa

mandato

CUMULADA

procurador,

anexo,

que

respeitosamente,

Excelência,

DECLARATÓRIA

bastante

propor

DE

CO M

a

perante

presente

DESCONTOS

INDENIZAÇÃO

esta

AÇÃO

INDEVIDOS POR

DANOS

MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face

do

BANCO

SANTANDER,

empresa

de

direito privado, CNPJ 0.36.305/0001-04, com filial na Av. Cassiano Ricardo, 521, Térreo, Jardim

Aquarius,

São

José

dos

Campos/SP,

CEP: 12.246-870, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica Sao Paulo e EDUARDO ABDALLA MACHADO. Protocolado em 04/09/2013 às 17:29:59. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4000235-60.2013.8.26.0577 e o código D1225.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP.


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Primeiramente, benefício

da

Justiça

requer

a

Gratuita,

concessão

conforme

do

declaração

anexa, pelo fato do requerente não poder arcar com as despesas

e

custas

processuais

sem

prejuízo

de

seu

DOS FATOS: O Requerente é titular da conta corrente nº 01-002996-5,

conta

essa

mantida

junto

a

instituição

de

pendências

financeira-ré. Ocorre financeiras empréstimos sendo

um

que,

firmou com

com

a

débito

na

empréstimo

320000003380,

em

firmado

cujo em

razão ré

conta

dois

contratos

corrente

numero

de

11/03/2011

no

de

informada,

contrato valor

é de

o R$

35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) em 48 parcelas,

sendo

adimplidas

28

certo

que

parcelas,

desse

empréstimo

totalizando

R$

foram

41.910,27

(quarenta e um mil novecentos e dez reais e vinte e sete centavos) e o segundo empréstimo, tendo como número de contrato o 320000035270, firmado em 23/11/2011 no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), em 48 parcelas, sendo certo também, que desse empréstimo 20 parcelas foram adimplidas, totalizando R$ 6.233,40 (seis mil duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos) estando também em débito com o Cheque Especial no valor de R$ 12.000,00 na data de 31/07/2013.

Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica Sao Paulo e EDUARDO ABDALLA MACHADO. Protocolado em 04/09/2013 às 17:29:59. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4000235-60.2013.8.26.0577 e o código D1225.

sustento e de seus familiares.


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Como requerente

acima

junto

a

demonstrado,

requerida

na

o

data

débito

de

do

31/07/2013

estava no patamar de R$ 41.715,78 (quarenta e um mil setecentos e quinze reais e setenta e oito centavo). Em

paralelo,

ainda,

devido

as

taxas

da

instituição requerida, optou pela portabilidade da conta qualquer

desconto

Importante salário

referente

salientar

não

são

que

em

cobradas

a

taxas

tal

(doc.anexo).

modalidade

taxas,

conforme

de

conta

Circular

3.336, de 14/12/2006, do Banco do Brasil e totalmente amparada pelas Resoluções nº 3.402, de 6/9/2006; e 3.424 de 21/12/2006, ambas do Conselho Monetário Nacional. Ocorre

que

em

virtude

dos

contratos

de

empréstimos mencionados e sem qualquer autorização a ré antes de efetuar a transferência total de seu salário, procede

ao

desconto

das

parcelas

vinculadas

a

conta

corrente, bem como demais débitos automáticos. Excelência,

não

houve

entre

autor

e

réu

nenhum contrato ou qualquer outro tipo de acordo que permitisse

o

réu

se

apossar

de

seu

salário

para

o

pagamento de seu débito. A

atitude

da

instituição

financeira,

no

sentido de resguardar seu crédito, acaba indo além dos estritos termos de seu direito, ingressando no terreno da ilicitude. Assim, em 15 de agosto o banco réu, de forma arbitrária,

extrapolando

seus

direitos

“reteu”

de

maneira ardilosa e ao arrepio da Lei o montante de R$ 1.834,63 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos).

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salário, para conta aberta junto ao Banco do Brasil, sem


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Em

nosso

ordenamento

jurídico

brasileiro,

como se sabe, confere tratamento especial ao salário dos trabalhadores (art. 7º, X, da CF), tornando-o, em tese, intangível à quaisquer investidas, seja qual for a forma (desconto, penhora etc), posto que é por meio dele que garante

proteção

o

sustento

que,

em

sede

deles de

e

dos

seus

legislação

dependentes, ordinária,

é

prevista pelo art. 649, IV, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que

a

autorização

contratual

para

que

o

credor

se

aproprie do salário pago ao devedor constitui evidente fraude ao art. 649, IV, do CPC, cabendo ao banco, nessa hipótese,

obter

o

pagamento

da

dívida

pelos

meios

ordinários, a saber: "não é possível penhora de saldo em contacorrente

bancária,

824/360,

838/265,

se

proveniente

Lex-JTA

148/160),

de

salário

mesmo

que

(RT haja

disposição contratual nesse sentido (RT 837/246), cfe. T. NEGRÃO, "Cód. de Proc. Civil...", Saraiva, 39a ed., pág. 824, nota n° 25 àquele dispositivo).

BANCO. Cobrança. Apropriação de depósitos do devedor. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do

TJPR/OE

adesão.

Recurso

conhecido

e

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se


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provido. Rosado

(REsp de

492777/RS,

Aguiar,

Rel.Min.

Quarta

Turma,

Ruy julg.

05/06/2003,DJ 01/09/2003, p. 298). E mais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE

EMPRÉSTIMO

INADIMPLIDO

-

RETENÇÃO

DE

SALÁRIO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DIRETAMENTE NA

CONTA

BANCÁRIA

DO

DEVEDOR

-

INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE DIFERE DO DESCONTO

EM

EMPRÉSTIMO

FOLHA

PARA

GARANTIDO

POR

PAGAMENTO MARGEM

DE

SALARIAL

CONSIGNÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, 3ª Turma, AgRG no Agravo de Instrumento 982153SP,

Rel.

Min.

Massami

Uyeda,

unânime,

j.1º/10/2009). Se

assim

é

para

a

hipótese

de

haver

contratação, pior ainda se ela não houver. Nesse norte: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO CORRENTE

DE

VALORES

PARA

DÍVIDAS

A

COM

EM

CONTA

QUITAÇÃO/AMORTIZAÇÃO

PRETÉRITAS

CORRENTISTA

MANTIDOS

A

CONTRAÍDAS

INSTITUIÇÃO

DE PELO

FINANCEIRA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 649, IV, CPC. RELEVÂNCIA PARA O SEU TITULAR E CORRESPONDENTE DE

ENTIDADE

AUTORIZAÇÃO

IMPOSSIBILIDADE

DE

FAMILIAR. PELO

VERIFICAÇÃO,

NEGATIVA MUTUÁRIO. NA

VIA

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CONTRATO BANCÁRIO - ART. 649, IV, DO CPC -


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ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI, SEGUNDO OS FINS SOCIAIS E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ESPÉCIE E A HIPÓTESE DE DÉBITOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO

DE

VALORES

PELA

INSTITUIÇÃO

ESPECIAL

NÃO

CONHECIDO.

(REsp

901.651/SC,

Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma,

julgado

em

09/10/2007,

DJe

01/09/2008). Dessa forma, indiferentemente à existência ou não de contratação a respeito, não há como se admitir que

o

réu

desconte

o

valor

correspondente

ao

financiamento diretamente da conta corrente por onde o autor recebe seu salário. Reiterando

o

entendimento

de

nossos

Tribunais, o salário não pode ser tocado para a quitação de

dívidas

comuns,

parcelas

de

genérico

como

empréstimos,

estabelecido. considerada

notadamente

o

nula,

mesmo

firmado

Referida

para que

entre

cláusula

colocando

o

o

pagamento

assim

as

de

partes

contratual autor

de

modo tenha

deve

consumidor

ser em

extrema desvantagem, pouco clara acerca da possibilidade expressa

da

instituição

reter

parte

de

seu

salário,

violadora das disposições acima mencionadas e por isso não pode prevalecer. Conforme

explanado

acima,

em

regra,

as

verbas salariais não podem ser objeto de penhora, por força da impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil: São absolutamente

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FINANCEIRA, A SEU EXCLUSIVO NUTO. RECURSO


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impenhoráveis: (...) os vencimentos, subsídios, soldos, salários,

remunerações,

proventos

de

aposentadoria,

pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade

de

terceiro

e

destinadas

ao

sustento

do

devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. É de se notar, foi o de preservar os meios necessários à subsistência do executado, mantendo livre da penhora a remuneração do devedor, em razão de seu caráter alimentar. No caso, não se trata de execução, ou de penhora de numerário na conta corrente, mas de retenção pelo Banco credor de valores depositados a favor do cliente, pelo empregador como verba salarial, em sua conta salarial, aliás já objeto

de

portabilidade,

para

cobrir

parcelas

de

empréstimo vinculadas a outra conta corrente mantida com a instituição financeira. Tal como descrito, o desconto é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, posto que o intuito

da

norma

adjetiva

civil

(art.

649,

IV),

é

preservar a subsistência do devedor, mantendo livre de constrição a remuneração percebida. Assim, os valores creditados

em

conta

salário,

porque

à

evidência,

decorrentes a título de salário, não são passíveis de retenção dívidas

para de

alimentar,

quitação

mútuo nos

de

comum,

termos

saldo

em

do

devedor

virtude

Princípio

de

ou

sua

outras natureza

Constitucional

de

proteção salarial pela natureza alimentar, incluindo-se também no rol de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV do Código de Processo Civil. Se instituição

de

fato

financeira,

existe ainda

um mais

débito como

perante na

a

hipótese

vinculado a outra conta é porque a conta salário foi transferida para outra Instituição Financeira, cabe ao

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que o escopo do legislador ao elaborar a aludida norma


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credor

obter

o

pagamento

mediante

provocação

da

jurisdição, em ação judicial própria, e não por meio de retenção do salário do devedor. Autorizar

que

o

banco

faça

o

desconto

diretamente na conta corrente em que é depositado os do

trabalhador,

é

fazer

tabula

rasa

da

impenhorabilidade do salário. Nesse sentido a jurisprudência dominante no Colendo

Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTACORRENTE.

PROVENTOS

RETENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFIGURADO.

-

desconto

folha

em

empréstimo

Não

integral

para

pagamento

de

que

encontra

em de

com

onde conta

de

de

caráter

complementar

salarial amparo hipótese desconto

aposentadoria

corrente,

mútuo comum.

advindos

a

houve

dos proventos

depositados satisfação

o

específica,

autos,

MORAL

confunde

por margem

prática

em legislação

DANO

se

garantido

consignável, desses

APOSENTADORIA.

para

a

- Os proventos

aposentadoria

privada

têm

de

natureza

remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 649, IV,CPC, que

assegura

proteção

subsídios,

soldos,

proventos

de

pecúlios recebidas destinadas sua

e

aposentadoria,

por liberalidade

família,

"vencimentos,

salários,remunerações,

montepios; ao

a

sustento os

ganhos

as de do

pensões, quantias terceiro

e

devedor

e

de trabalhador

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proventos


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autônomo

e

os

honorários

de

profissional

liberal". - Não é lícito ao banco reter os de

devidos

ao

aposentadoria

satisfazer o

privada

seu

crédito.

pagamento

judicial. lícito

da

Se

devedor,

a

título

complementar, Cabe-lhe

dívida

obter

em

ação

nem mesmo ao Judiciário é

penhorar

salários,

não

será

a

instituição privada autorizada a fazê-lo.

-

Ainda

ajustada,

a

salário

de

que

expressamente

retenção

integral

correntista com débito

deste

enseja

a

o

do propósito

com

a

instituição

reparação

Recurso Especial 1012915/PR,

Rel.

de

moral.

provido" Ministra

honrar bancária

Precedentes. (2 STJ. REsp

Nancy

Andrighi,

Terceira Turma, DJ 03/02/2009);

"RECURSO

ESPECIAL.

CONTA-CORRENTE.

SALDO

DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do

correntista,

que

lhe

é

confiado

em

depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de o

pagamento

judicial. é

conta-corrente.

lícito

instituição (STJ. REsp Gomes

-

da Se

dívida

nem mesmo

ao

penhorar

salários,

privada

autorizada

em

obter ação

Judiciário não

será

a fazê-lo"

831774/RS, Rel. Min. Humberto

de Barros,

p. 221).

Cabe-lhe

3ª. Turma, DJ 29/10/2007

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proventos


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Nobre Magistrado,

ainda que a instituição

financeira se apegue à circunstância de que realizou a retenção

com

base

em

contrato

entabulado

entre

as

partes, estes são contratos de adesão e a ele aplica-se a legislação consumerista, de modo que a interpretação contrato

como

as

deve

sempre

cláusulas

favorecer

abusivas

o

consumidor,

podem

ser

revistas

bem e

modificadas. In casu, referida cláusula de que se valerá a parte requerida, deverá se considerada nula. Registre-se,

que

até

autorização de débito existe, em

mesmo

quando

se tratando

tal

de conta

onde se recebe salário, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1021578/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/06/2009), admitido qualquer débito à

na

não

referida conta,

tem

cabendo

instituição financeira valer-se dos meios judiciais

para o recebimento do seu crédito. Eventual cláusula que permita à instituição financeira apoderar-se do salário do correntista, que lhe

é

entregue

em

depósito

pelo

empregador,

encontra

óbice não só pelo art. 649, IV, como no art. 7°, X da Constituição Federal. Tratando-se, contratual que

por

isso,

de

cláusula

traduz ofensa a norma de ordem pública,

é inegável a nulidade da disposição contratual. Sendo cláusula inválida, não vinculará de forma que sequer caberá invocar dos contratos.

a

parte a

força

contratante, vinculante

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do


fls. 11

DOS DANOS Conforme farta documentação anexa, dúvidas inexistem

de

requerida

junto

causando-lhe momento

que

os a

descontos

conta

prejuízo

somam

o

de

efetuados

salário ordem

montante

de

da

pela

parte

material, R$

autora,

onde

1.834,63

parte até

(hum

o

mil

centavos) valor bancário

este,

anexo),

diga-se,

devendo

ser

incontroverso (extrato

objeto

de

repetição

em

dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Ora, arbitrariedades

em

razão

praticadas

das

pelo

ilegalidades

réu,

tal

como

e

acima

explanada e demonstrado através de documentos carreados na

presente

inicial,

surge

o

direito

do

repetição do indébito em dobro dos descontos em

sua

autor

à

efetuados

conta corrente, independente da prova de erro. Excelência,

constatando

o

desconto

de

valores indevidos, cabível a restituição, sob pena de legitimar

o

enriquecimento

financeiras. O desta

forma,

Superior senão

indevido

Tribunal

das

de

instituições

Justiça

entende

vejamos:

"Admite-se

a

repetição

do

indébito,

independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado

por

enriquecimento devedor."(STJ

erro, ilícito

com do

o

objetivo banco

- Terceira Turma. AgRg

de

vedar

em detrimento no REsp

o do

1062339

/ RS. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 03/11/2008). Importante frisar, que o autor tentou por diversas vezes compor amigavelmente com o réu uma forma

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oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e três


fls. 12

de pagamento do débito remanescente, não logrando êxito, conforme poderá ser facilmente vislumbrado nos e.mails juntados na presente peça. Outrossim,

é

inegável

que

tais

fatos

acarretaram ao autor danos de ordem moral que supera a

É inegável a ocorrência dos danos morais, haja vista o ato imprudente e injustificado do agente causador do dano que agiu de forma ilícita e se omitiu em solucionar o ilícito em prazo razoável. Ademais,

corrobora

com

o

alegado

da

ocorrência de danos morais a submissão imposta à vítima da vontade unilateral do requerido quanto aos descontos de

seu

salário,

submetendo-o

nos

meses

em

que

efetivado, a experimentar abalado que exorbitam o limite do

tolerável, privando-a quiçá de recursos suficientes

ao sustento de si e de toda a sua família. Ainda nesse sentido, importa ressaltar que o dano moral funda-se no sofrimento injusto e grave, sendo

que

simples

a

responsabilização

fato

da

violação,

do

agente

tornando-se,

deriva

do

portanto,

desnecessária a prova de reflexo no âmbito do lesado.

a

simples

Contenta-se

o

sistema,

ocorrência

do

nesse

passo,

com

dano, tendo-se em vista que

certos fatos atingem a esfera da moralidade coletiva, ou individual, lesionando-o. Não se cogita, pois, de prova do prejuízo moral. Assim, na fixação do dano moral, deverá o Juiz,

atendo-se

ao

nexo

de

causalidade,

inscrito

nos

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seara de meros aborrecimentos.


fls. 13

artigos

402

e

403

do

Código

Civil,

levar

em

conta

critérios de proporcionalidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem

repercussão

Costuma

o

do

e

dano

julgador a

atentar

possibilidade

para

a

econômica

do

ofensor (Ap. Cível 3026/96, TJRJ – 1ª Câmara Cível – rel. Dês. Paulo Sérgio Fabião – Julg. 16.12.97, p. 07). Destaca-se a tendência à purificação do dano moral, ou, como dizem os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo de se cogitar da prova do prejuízo (R. Esp. 23.575 – DF – rel.

Min.

César

Asfor

Rocha

in

DJ

de

01/09/97)” “Dano Moral – Prova. Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam(...) (R. Esp. 86.271 – SP – rel. Min. Carlos A. Menezes Direito – in DJ 09.12.97). Destarte, a indenização por danos morais se impõe, conforme a melhor doutrina e os ensinamentos do e. jurista, Yussef Said Cahali, em sua obra Dano Moral, 2ª edição, senão vejamos:

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lesado;


fls. 14

“Com efeito, na

amplitude do conceito de

dano moral como vem sendo hoje reconhecido, os

valores

extrapatrimoniais

ou

morais

tutelados pelo direito por via de reparação civil não mais se encontram confinados nos limites

da

”dor”,

do

“sofrimento”,

da

do ser humano como pessoa física.

Diante alternativa Juízo,

ao

para

aplicada, referente

de

Requerente

ver

seu

danos

situação,

senão

direito

condenando-o aos

tal

ao

recorrer

respeitado

pagamento

materiais

não

e

a e

de

morais

resta este

a

r.

Justiça

indenização

sofridos,

nos

termos do Código Civil, aplicando ainda, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. O

artigo

159,

do

Código

Civil

Brasileiro

dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é principio de justiça, com feição, jurídico

punição

e

universal

recompensa, que

adote

dentro

que

do

ninguém

principio deve

lesar

ninguém, o que os romanos consubstanciará no aforismo do no laedere.

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”angústia”, sentimentos realmente próprios


fls. 15

“Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta.” (V.R.

Limongi

França,

“Jurisprudência

da

O

artigo

da

Constituição

Federal

do

Brasil, dirigi-se à tutela dos direitos e aos deveres individuais coletivos, no seu inciso V: “Assegura o direito de resposta proporcional ao

agravo,

alem

da

indenização

por

dano

a

vida

material ou moral ou à imagem.” Ainda,seu inciso X assegura que: “São

invioláveis

a

intimidade,

privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando dano

o

material

direito ou

a

moral

indenização decorrente

pelo

de

sua

locação.” Nesse contexto jurídico, tem-se argumentos dentro da lógica do razoável e voltados para as realidades humanas que envolvem as condutas em sociedade, a elevação a nível constitucional do mandamento da indenização por dano

puramente

moral

por

ofensa

aos

bens

e

valores

imateriais que estruturam os direitos da personalidade. Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral

é

emanações

abrangente

a

toda

personalíssimas

do

e ser

qualquer humano,

agressão tais

como

às a

honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida

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Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).


fls. 16

privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral

que

resguarda

a

personalidade

no

mais

lato

sentido. Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da

natureza

das

cousas,

não

pode

o

que

sofreu lesão

moral recompor o “status a quo ante” restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da auto estima agredidos, por que o deixar na desproteção, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Claras

são

as

argumentações

discorridas

neste petitório, que demonstram o ilícito cometido pelo Réu, a retenção do salário do autor indevidamente e a presente

incursão

incalculáveis,

tanto

em de

Juízo, ordem

revelam

econômica

prejuízos

quanto

moral

para o requerente; A liminar, ora

perseguida, tem

fundamento

constitucional, na medida em que se faz necessária, para assegurar à utilidade do provimento judicial que ao final poderá

ser

definitivamente

deferido,

sendo

então,

providência que se impõe sob pena de se tornar letra morta, mera peça de retórica, a garantia do acesso ao Poder Judiciário, o que de fato ocorre no presente caso;

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reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios


fls. 17

Por estabelece excluirá

como

da

sua já

vez,

a

Constituição

sustentado

apreciação

do

acima,

Poder

que

Federal

“a

Judiciário

lei

não

lesão

ou

ameaça a direito” (art. 5º, XXXV), e assim, não se há de esperar que seja acentuada a lesão, que por ora está caracterizada, para só então ser tomada a providência

De todo modo, ainda que se entenda que o provimento liminar não corresponde necessariamente a uma prevenção ou afastamento do ato lesivo, é induvidoso que ele se destina também, a garantir a utilidade da decisão, no sentido de que preserva o estado de direito, a fim de torná-lo efetivo, para que a sentença não expresse algo inútil; É fato, pois, que a concessão liminar ora pleiteada para prestação inibitória do réu em proceder aos descontos, é medida urgente. Ainda que, no caso de indeferimento, estará

o

único

tendo

prejudicado

ceifado

constitucionalmente,

sendo

será

o

Autor,

direito

seu

que

deferimento

seu

que

garantido não

causará prejuízo a ninguém, ainda mais ao réu, que é uma instituição

financeira

que

poderá

cobrar

seu

crédito

pelos meios legais; A garantia de direitos, em qualquer caso, é indiscutivelmente constitucional, porque de nada valeria garantir

o

direito

ao

devido

processo

legal,

se

não

tivéssemos condições de assegurar a efetividade da sua aplicação, não verificada no caso em pauta; E como estão gritantes os pressupostos para concessão, pode, e deve o Douto Magistrado, deferir a medida liminar ora pleiteada, pois só assim, poderá ser

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judicial;


fls. 18

assegurada final

a

utilidade

poderá

ser

do

provimento

definitiva,

judicial

sendo

que

esta

ao

então,

providência que se impõe, sob pena de se tornar letra morta

a

garantia

constitucional

do

direito

liquido

e

certo.

Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, o Autor requer de acordo com estes

dispositivos

e

outros

aqui

omitidos,

mas

aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito: a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, determinando quaisquer

que

o

descontos

réu e

se

abstenha

transferências

de que

efetuar estão

a

ocorrer na conta do autor sobre a que pretexto for, exceto

a

transferência

diretamente

ao

Banco

solicitada do

do

Brasil

salário

nos

total

moldes

da

solicitação de transferência de salário e/ou benefício para o Banco do Brasil(anexo), conforme disposto na Circular nº 3.336, de 14/12/2006, do Banco Central do Brasil e Resoluções nº 3402, de 6/9/2006 e 3424 de 21/12/2006,

ambas

do

Conselho

Monetário

Nacional

e

demais jurisprudências deste tribunal, até o final da presente

demanda

sob

pena

de

multa

diária

à

ser

arbitrada por Vossa Excelência, visando assim garantir os direitos constitucionais do requerente; b) a citação da instituição requerida, na pessoa de seu representante que,

querendo,

legal, venha

pelo

Correio,

apresentar

via

“AR”,

resposta

no

para prazo

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DOS PEDIDOS:


fls. 19

legal,

constando

advertências

do

no

respectivo

artigo

285

e

319

mandado do

as

Código

de

Processo Civil (revelia e confissão); c) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor do que foi “retirado” da conta

salário

do

requerente

em

dobro,

conforme

Defesa do Consumidor, totalizando o importe de R$ R$ 3.669,26 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais e

vinte

e

seis

centavos,

devendo

esse

valor

ser

majorado no valor do dobro do desconto que houver sido

realizado

indevidamente

não

autorizado

pelo

autor ou pelo juízo; d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais pelos constrangimentos, dissabores, vexame,

revolta

experimentados

e

pelo

sofrimentos

injustificados

requerente,

levando-se

em

consideração a idoneidade, a boa-fé, a vida pregressa e

a

eticidade

indenização

do

em

requerente,

40

vezes

assim,

o

valor

pleiteia

a

descontado

indevidamente de seu salário à “título” pagamento de empréstimo, ou seja, R$ 73.385,20 (setenta e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), devendo

esse

valor

ser

majorado

caso

haja

novos

descontos indevidos; e) Que seja a requerida condenadas em custas processuais e

honorários

advocatícios

em

20%,

nos

termos

do

artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do Código de Processo Civil; f) Os

benefícios

artigo 1060/50;

da

Justiça

Gratuita,

nos

termos

do

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preceitua o artigo 42, parágrafo único do Código de


fls. 20

g) inversão

do

ônus

da

prova,

tendo

em

vista

a

hipossuficiência técnica do requerente; h) que sejam julgados procedentes os pedidos em todos os seus

termos,

na

forma

própria,

com

as

observações

contidas no artigo 285 do Código de Processo Civil, e, ao final, ser julgada procedente esta ação, com da tutela antecipada; Protesta provar o alegado por todos os meios de

provas

documental,

em

direito

testemunhal,

admitidos, inclusive

produção

de

depoimento

prova pessoal

dos representantes legais das requeridas, o que desde já se requer. Atribui-se a presente causa, o valor de R$ 77.054,46 (setenta e sete mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Termos em que, pede deferimento. São José dos Campos, 28 de agosto de 2013.

Dr. Eduardo Abdalla Machado OAB/SP 296414 – Adv.

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todas as cominações legais, confirmando-se os efeitos


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fls. 21


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fls. 23


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fls. 27


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fls. 38


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fls. 41


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fls. 42


fls. 43

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 7ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, 678, Ramal 7140, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3878-7100, São José dos Campos-SP - E-mail: sjcampos7cv@tjsp.jus.br

DECISÃO CONCLUSÃO Em 04 de setembro de 2013, faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, MM. Juiz de Direito da Sétima Vara Cível desta Comarca. Eu, Ramsés Augusto de Oliveira Passos, Escrevente, digitei.

4000235-60.2013.8.26.0577 Outras Medidas Provisionais - Liminar CRISTIANO MASSARO MOUTINHO BANCO SANTANDER

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo

Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora. O autor se declara casado, analista de marketing, aufere renda mensal em muito superior aos três salários mínimos previstos la Lei 1.060/50, conforme se verifica à fls. 25, e não comprova, minimamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou seja, demonstra sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a situação de penúria. Possui patrono constituído, do que se infere tratar-se de contrato oneroso. A parte autora não se valeu da assistência judiciária, contratando advogado para promover a ação, e tampouco comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, o que faz presumir não ser pessoa necessitada nos termos da Lei 1.060/50. Além do mais o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido a jurisprudência do S.T.J.: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido” (TJP, 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; J. 28/9/2000); v.u.). Providencie a parte autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, taxa de mandato e diligência do oficial de justiça ou taxa postal, sob pena de indeferimento. Em igual período, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa de mandato. Após, cls. Int. São José dos Campos, 05 de setembro de 2013. Assinado digitalmente ==> ===> ====> =====> Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Juiz de Direito

Processo nº 4000235-60.2013.8.26.0577 - p. 1

Este documento foi assinado digitalmente por GUSTAVO ALEXANDRE DA CAMARA LEAL BELLUZZO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4000235-60.2013.8.26.0577 e o código D1785.

Processo nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido:


fls. 44

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Processo nº 4000235602013.8.26.0577

qualificado nos autos epígrafados, através de seu advogado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUÍTA, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos:

Embora Vossa Excelência tenha entendido não ser o requerente

carecedor

da

concessão

da

Justiça

Gratuita,

faz-se

necessário antes de se realizar qualquer medida cabível em fase da referida decisão interlocutória e com a Máxima Vênia ao Nobre Magistrado informar que o requerente encontra-se em estado de penúria, estando com saldo negativo em instituição bancária em mais de R$ 14.000,00, conforme documentos anexados e extrato atual, devendo dinheiro à parentes, ainda, possuindo duas filhas menores e impúberes que necessitam do amparo do autor.

Excelência, é cediço que a Lei 1060/50 trata-se de norma recepcionada pela Carta Constitucional em que se ratifica a Prestação de Assistência Judiciária

Gratuita pelo Estado àqueles

necessitados, o que é o caso do autor no presente momento.

Nesse passo, não há que se falar, pelo menos por ora, que a declaração de insuficiência de recursos firmada não espelha a realidade. Outrossim, não constitui óbice à concessão da gratuidade o fato do requerente ser assistido por advogado particular, de sua confiança (v. RT 602/229).

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CRISTIANO MASSARO MOUTINHO, já devidamente


fls. 45

Ainda, a Lei 1060/50 em seu artigo 4º, determina que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados sem prejuízo próprio ou de sua família”.

precedente

da

4a

Turma

do

Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento da gratuidade assegurada constitucionalmente

aos

economicamente

hipossuficientes

(art.5°,

LXXIV, da CF), não exige que a parte demonstre que o advogado não está sendo por ela remunerado. Enquanto a justiça gratuita isenta de despesas processuais e condenação em honorários advocatícios, a assistência judiciária, mais ampla, enseja também o patrocínio por profissional habilitado" (v. REsp. n° 91.609/SP, relator o eminente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

No mesmo sentido outro aresto do STJ, definindo, na justa medida, que "se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública" (v. Boletim da AASP 1.703/205).

Excelência, com o devido acatamento e respeito, em nossos Tribunais, até pessoa jurídica tem acesso ao Judiciário, desde que devidamente comprovado sua hipossuficiência, qu içá pessoa física e atualmente

limitado

financeiramente,

conforme

comprova

pelos

extratos bancários e declaração de hipossuficiência econômica.

Por

esta

situação

colacionamos

entendimentos sobre o caso in verbis, quais sejam:

mais

alguns

Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica Sao Paulo e EDUARDO ABDALLA MACHADO. Protocolado em 09/09/2013 às 17:24:55. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4000235-60.2013.8.26.0577 e o código D69DE.

Consoante


fls. 46

BEM MÓVEL CESSÃO DE DIREITOS JUSTIÇA GRATUITA - Ação de rescisão contratual c.c. Reintegração de Posse - Reparação de Danos Morais com pedido de Antecipação de Tutela Agravo de Instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante, entendendo o Juízo 'a quo' pela não comprovação da hipossuficiência financeira Posicionamento equivocado. Apresentada a declaração de pobreza nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 é cabível o deferimento da benesse Situação que poderá, inclusive, ser revista, diante oferecimento de impugnação Recurso provido, com a reforma da r. decisão, para o fim de deferir o benefício. (TJ-SP - AI: 1842514220128260000 SP 0184251-42.2012.8.26.0000, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 17/09/2012, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012)(grifo nosso) "O benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo" (T.F.R. - 2ª T., Ag. 53.198 - SP, J. 16/06/87) - Artigo 6º, 1ª parte, Lei 1.060/50. Justiça gratuita Ação de revisão contratual - Art. 4º da Lei 1.060/50 Apresentada declaração de insuficiência de recursos Presunção legal de veracidade Agravante que é servidor público municipal, circunstância que, por si só, não o exclui do conceito de "necessitado" - Art. 2º, par. único, da Lei 1.060/50 Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Agravante que faz jus ao favor legal Agravo provido.(TJ-SP - AG: 1981588420128260000 SP 019815884.2012.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/11/2012, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2012) "O acesso ao Judiciário é amplo, VOLTADO TAMBÉM PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. Tem como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com LIBERDADE. Caso contrário, não será possível

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"A garantia do artigo V, LXXIV - Assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa Norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja QUE SEJA FACILITADO O ACESSO A TODOS À JUSTIÇA". (CF, artigo V, XXXV) (STF - 2º T.; RE nº 205029-6/RS; Relator Ministro Carlos Velloso; DJU 07/03/1.997) RJ 235/102. Grifamos.


fls. 47

o próprio acesso, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O QUE CONTA É A SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA NO MOMENTO DE POSTULAR EM JUÍZO (COMO AUTORA OU COMO RÉ)" (STJ - 6ª T; Resp. nº 127.330 - RJ; Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23/06/1.997; V.U.) RJ 241/63.

"PROCESSUAL CIVIL. Assistência Judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Desnecessidade. Lei n° 1.060/50, arts. 4º e 7º 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido." (RESP 200390/SP, Quinta Turma, Rei. Min. Edson Vidigal, j. 24.10,2000).(gn).

Em face de todo exposto e demonstrado, reitera o pedido formulado na inicial para que, com a Máxima Vênia, Vossa Excelência reconsidere o despacho que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, assistindo razão ao pedido do autor, onde referido pedido deverá ser Deferido, por encontrar-se em situação caótica financeiramente e socialmente, não suportando arcar com mais danos e prejuízos comprometendo sua própria subsistência e de sua família. Nestes Termos, P. deferimento.

São José dos Campos, 06 de setembro de 2013.

Eduardo Abdalla Machado OAB/SP 296414 - Adv.:

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Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:


06/09/13

Internet Banking

fls. 48

Conta Corrente > Extrato Agê ncia: 4400

Período: 09/07/2013 a 06/09/2013

Data

Histórico

C onta C orre nte : 01-002996-5 Data/Hora: 6/9/2013 às 11:51h

Docto.

Valor

Saldo

09/07/2013

SALDO ANTER IO R

10/07/2013

DEBITO AUTO M MENSALIDADE TV A C ABO NET SER V C O M

000000

-69,68

-10.512,56

11/07/2013

DEBITO AUTO M C TA ENER GIA ELETR IC A EBE-BANDEIR ANTE

000000

-140,05

-10.652,61

12/07/2013

MENSALIDADE DE SEGUR O ITAU SEGUR O S

000000

-36,26

12/07/2013

DEBITO FATUR A C AR TAO C R EDITO 12/07 11:14 C AR TAO MASTER

000000

-568,96

15/07/2013

C R EDITO DE SALAR IO C NPJ 007689002000189

010712

2.331,37

15/07/2013

PR EST EMPR ESTIMO S/FINANC IAMENTO S

035270

-311,67

15/07/2013

PR EST EMPR ESTIMO S/FINANC IAMENTO S

003380

-1.522,96

15/07/2013

DEBITO VISA ELEC TR O N BR ASIL 13/07 PADAR IA

460047

-14,75

15/07/2013

DEBITO AUTO MATIC O TELEFO NE C ELULAR C LAR O SP INT 2

000000

-48,72

15/07/2013

MENSALIDADE DE SEGUR O ITAU AUTO R ES

000000

-303,55

15/07/2013

PGTO TITULO O UTR O BC O INTER NET C O NDO MINIO EDIFIC IO BELLE

140539

-491,65

15/07/2013

PAGAMENTO C O NTA C ELULAR EM C ANAIS INTER NET C LAR O SP DDD 12

000000

-48,72

15/07/2013

C HEQ UE EMITIDO /DEBITADO

000015

-300,00

16/07/2013

DEBITO C O NTR IBUIC AO PR EVIDENC IA SANTANDER SEG

000000

-73,58

16/07/2013

DEBITO C O NTR IBUIC AO PR EVIDENC IA SANTANDER SEG

000000

-105,11

16/07/2013

DEBITO AUTO M C O NTA DE TELEFO NE C LAR O FIXO SP

000000

-47,39

16/07/2013

DEB C AR NE C LUBES/ASSO C IAC O ES INST. EMBR AER

000000

-16,80

16/07/2013

C HEQ UE EMITIDO /DEBITADO

000016

-86,00

-12.297,36

17/07/2013

C HEQ UE EMITIDO /DEBITADO

000011

-237,00

-12.534,36

18/07/2013

DEBITO AUTO M C O NTA DE GAS C O MGAS

000000

-25,51

18/07/2013

PAGAMENTO DE TITULO S-BC E

629913

-27,72

18/07/2013

R ESGATE PR EVIDENC IA SANTANDER 87376109000106

010718

1.272,13

18/07/2013

R ESGATE PR EVIDENC IA SANTANDER 87376109000106

010718

1.817,34

120312

-1.868,21

19/07/2013

PAGAMENTO C AR TAO C R EDITO

-10.442,88

https://www.santandernet.com.br/ibpf/transacoes/contacorrente/extratoImprimir.asp?Data_I=09/07/2013&Data_F=06/09/2013&txtPeriodo=DT

-11.257,83

-11.968,48

-9.498,12

1/3

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Cristiano Massaro Moutinho


Internet Banking

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BC E 19/07 12:03 C AR TAO VISA DO C E R EC EBIDO -TIT DISTINTA ITAU SEGUR O S S/A

733888

36,26

22/07/2013

DEBITO VISA ELEC TR O N BR ASIL 20/07 SUPER ME

211501

-8,77

22/07/2013

DEBITO VISA ELEC TR O N BR ASIL 20/07 R EC ANTO DO SO L

154347

-6,50

22/07/2013

DEBITO VISA ELEC TR O N BR ASIL 21/07 SO R VETER IA SER G

065147

-15,20

22/07/2013

DEBITO VISA ELEC TR O N BR ASIL 21/07 PADAR IA ESTR ELA

350447

-5,50

22/07/2013

DEBITO VISA ELEC TR O N BR ASIL 22/07 O TIC A S

340247

-4,00

26/07/2013

DEBITO AUTO MATIC O TELEFO NE C ELULAR O I- TNL PC S S/A

000000

-85,10

26/07/2013

PGTO TITULO O UTR O BC O INTER NET BV FINANC EIR A SA C R ED FIN

154458

-463,00

31/07/2013

C R EDITO DE SALAR IO C NPJ 007689002000189

010730

1.235,92

31/07/2013

PGTO PAR C DAR F R EC EITA FEDER AL DAR F-IR

000000

-175,73

31/07/2013

SAQ UE ATM INTER AGENC IA

504400

-1.500,00

31/07/2013

SAQ UE ATM INTER AGENC IA

504400

-200,00

01/08/2013

JUR O S SALDO UTILIZ ATE LIMITE PER IO DO : 01/07 A 31/07/13

000000

-1.152,47

01/08/2013

IO F IMPO STO O PER AC O ES FINANC EIR AS PER IO DO : 01/07 A 31/07/13

000000

-14,21

01/08/2013

IO F ADIC IO NAL - AUTO MATIC O PER IO DO : 01/07 A 31/07/13

000000

-23,91

15/08/2013

C R EDITO DE SALAR IO C NPJ 007689002000189

010814

3.497,93

15/08/2013

PR EST EMPR ESTIMO S/FINANC IAMENTO S

035270

-311,67

15/08/2013

PR EST EMPR ESTIMO S/FINANC IAMENTO S

003380

-1.522,96

15/08/2013

TAR IFA ADIANTAMENTO DEPO SITANTE 01/08/2013

000000

-51,80

15/08/2013

DEB C AR NE C LUBES/ASSO C IAC O ES INST. EMBR AER

000000

-16,80

15/08/2013

MENSALIDADE DE SEGUR O ITAU AUTO R ES

000000

-303,55

16/08/2013

DEBITO AUTO M C O NTA DE TELEFO NE C LAR O FIXO SP

000000

-73,14

16/08/2013

C HEQ UE EMITIDO /DEBITADO

000012

-237,00

16/08/2013

C HEQ UE DEVO LVIDO MO TIVO 11SEM FUNDO 1A.APR ES

000012

237,00

-12.530,53

19/08/2013

DEBITO AUTO M C O NTA DE GAS C O MGAS

000000

-23,36

-12.553,89

21/08/2013

TAXA SER VIC O DEVO LUC AO C HEQ UE 19/08/2013

000000

-0,35

-12.554,24

02/09/2013

JUR O S SALDO UTILIZ ATE LIMITE PER IO DO : 01/08 A 31/08/13

000000

-713,40

02/09/2013

JUR O S SALDO UTILIZ PER IO DO EXC ESSO PER IO DO : 01/08 A 31/08/13

000000

-651,58

02/09/2013

JUR O S DE MO R A - ATR ASO PER IO DO : 01/08 A 31/08/13

000000

-64,71

19/07/2013

a

https://www.santandernet.com.br/ibpf/transacoes/contacorrente/extratoImprimir.asp?Data_I=09/07/2013&Data_F=06/09/2013&txtPeriodo=DT

-11.330,07

-11.370,04

-11.918,14

-12.557,95

-13.748,54

-12.457,39

2/3

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06/09/13


Internet Banking

fls. 50

02/09/2013

MULTA MO R ATO R IA - ATR ASO PER IO DO : 01/08 A 31/08/13

000000

-274,97

02/09/2013

IO F IMPO STO O PER AC O ES FINANC EIR AS PER IO DO : 01/08 A 31/08/13

000000

-16,63

02/09/2013

IO F ADIC IO NAL - AUTO MATIC O PER IO DO : 01/08 A 31/08/13

000000

-4,87

A - Saldo de C ontaMax

-14.280,40 -14.280,40

B - Saldo Bloque ado

0,00 -531,01

C - Provisão de Encargos D - Saldo Disponíve l C ontaMax (A - B)

-14.280,40

E - Lim ite Santande r Maste r

12.600,00

F - Saldo Disponível Total (D + E)

-1.680,40

a = Bloqueio Dia / A DM b = Bloqueado p = Lançamento Provisionado

Superlinha

4004-3535 (C apitais e R e giõe s Me tropolitanas) 0800-702-3535 (De m ais Localidade s)

SA C 0800-762-7777 Ouvidoria 0800-726-0322

https://www.santandernet.com.br/ibpf/transacoes/contacorrente/extratoImprimir.asp?Data_I=09/07/2013&Data_F=06/09/2013&txtPeriodo=DT

3/3

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06/09/13


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fls. 51


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fls. 52


fls. 53

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 7ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, 678, Ramal 7140, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3878-7100, São José dos Campos-SP - E-mail: sjcampos7cv@tjsp.jus.br

DECISÃO 4000235-60.2013.8.26.0577 Outras Medidas Provisionais - Liminar CRISTIANO MASSARO MOUTINHO BANCO SANTANDER

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. 1 – Nada há de ser reconsiderado acerca do indeferimento da gratuidade de justiça. O autor demonstra sinais evidentes de riqueza absolutamente incompatíveis com a condição de penúria alegada. Não se trata o mesmo de pessoa pobre a que a Lei procura conceder acesso gratuito. Observado que o autor é casado, profissional qualificado e trabalha em empresa de excelência tecnológica e aufere renda mensal na ordem de R$ 7 mil, possui padrão de vida considerável, pois reside em bairro nobre na cidade, em prédio moderno e de gabarito, dotado de várias comodidades, além de possuir patrono constituído, ou seja, não tendo ido às filas de triagem da Defensoria, bem como, ostenta possuir dois veículos em seu nome, um deles (Fiat) avaliado pela FIPE em cerca de quase R$ 30 mil, conforme informado pelo Renajud.

Todos da lista ENB 2465/SP

/

CII3206 SP

FIAT/IDE A ELX FLEX VW/GOL MI

2009

2010

CRISTIANO MASSARO MOUTINHO

SIM

1997

1997

CRISTIANO MASSARO MOUTINHO

SIM

. Ante o exposto, mantenho a decisão anterior. Int. São José dos Campos, 12 de setembro de 2013. Assinado digitalmente ==> ===> ====> =====> Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Juiz de Direito

Processo nº 4000235-60.2013.8.26.0577 - p. 1

Este documento foi assinado digitalmente por GUSTAVO ALEXANDRE DA CAMARA LEAL BELLUZZO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4000235-60.2013.8.26.0577 e o código D7420.

Processo nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido:


Pedido liminar, doctos, dec interl reiteração de ped de jg e negativa