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O MpD continuará a lutar por um País assente na ideia de liberdade e de respeito real pelos direitos das pessoas e no entendimento de que é na iniciativa e na capacidade dos cidadãos que reside a chave do futuro, cabendo ao Estado promover adequados incentivos para que isso aconteça. A despartidarização das instituições públicas é, na situação actual de Cabo Verde, acima de tudo uma questão de natureza política que exige uma nova atitude face ao exercício do poder. O MpD promoverá e animará o debate na sociedade sobre a regionalização ou a insularização do País e sobre o aprofundamento da democracia local em direcção às comunidades de base. Neste quadro, o MpD garante:

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Um modelo de Estado/Administração que cultive a legalidade democrática e não se escuda na morosidade dos procedimentos judiciais - e nem em qualquer outro expediente de influenciação das decisões - para perpetrar ofensas aos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.

à enorme multiplicidade e volatilidade de Direcções Gerais focalizadas na formulação de subsídios técnicos para a fundamentação estratégica das políticas e na coordenação das actividades operacionais dos Ministérios; os membros do Governo devem concentrar-se nas políticas e nas opções estratégicas dos respectivos Ministérios.

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A Regionalização e o reforço da descentralização serão o novo modelo de organização do Estado, que melhor se adapta às realidades físicas e humanas do País, de modo a optimizar os recursos e as oportunidades. O MpD reitera a defesa intransigente da descentralização, assente na legitimidade do voto popular. E entende o MpD que as ilhas devem ser concebidas, em regra, como regiões políticas, dotadas de amplos poderes em matérias de desenvolvimento económico e social. Reforma global das estruturas centrais do Estado - Racionalização da estrutura do Estado que ponha termo

Profunda reforma do estatuto do pessoal dirigente, com um grau superior de exigências no recrutamento dos titulares e reforço considerável dos seus poderes e competências, retirando aos membros do Governo as actuais competências administrativas. A profissionalização da função pública e criação de uma administração pública que se norteie por regras e procedimentos exclusivamente postos ao serviço do


interesse público e não se deixe instrumentalizar por critérios de política partidária.

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Lista curta e fechada de cargos de confiança pessoal e política, deixando todos os outros para a meritocracia, enquadráveis em carreiras ou, no mínimo, condicionados a concurso público com mandato determinado.

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Todos os lugares de chefia na Administração Pública devem ser lugares de carreira, incluindo os Directores de Serviço, salvo casos excepcionais. Os cargos de Director Geral devem ser providos por concurso público, promovido com rigor, isenção e transparência.

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Responsabilização da Administração perante os cidadãos e as empresas. Num Estado de Direito Democrático, a

Administração Pública submete-se ao direito e responsabiliza-se pela ofensa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos e das empresas.

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Instalação urgente do Provedor de Justiça, como instância de garantia dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos face à Administração. Simplificação administrativa. O Governo do MpD adoptará, a curto prazo, um verdadeiro programa de desburocratização e simplificação legislativa que concretize a eliminação de formalidades inúteis e de exigências desproporcionadas, alargue os casos de deferimento tácito, encurte tempos de resposta e imponha o cumprimento dos prazos legalmente previstos, expectativa legítima do cidadão. Reforço e desenvolvimento do «Governo Electrónico», através do uso das TIC em sistema organizado.


10 Propostas para a Reforma do Estado