(veja modelo de carta: Cancelamento de cartão enviado sem solicitação prévia).
próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação.
6.4.4 Fatura
O roteiro para análise das informações pode ser simplificado assim:
É direito básico e fundamental do consumidor (artigos arts. 6.º, III e 52 - CDC) a informação detalhada, adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Informações como valor da despesa efetuada, identificação do estabelecimento comercial, taxa de câmbio para despesas em moeda estrangeira, valor de eventuais créditos, valor mínimo para pagamento, taxas de juros praticadas e data de vencimento da fatura são obrigatórias. A já citada resolução do CMN/BC (3.919/ 10) também estabelece as informações mínimas que devem constar da fatura ou demonstrativo mensal do cartão: I - limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; II - gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; III - identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; IV - valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; V - valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e VI - Custo Efetivo Total (CET), para o
Fatura = saldo anterior - total de crédito + total de débitos.
9Saldo anterior: refere-se ao valor total da fatura anterior.
9Total de crédito: é o pagamento efetuado sobre a fatura anterior, que pode ser total ou parcial.
9Total de débitos: inclui novas compras; o saldo da dívida anterior e encargos (juros), no caso de o cliente não ter entrado no crédito rotativo, ou seja, não pagou integralmente a fatura anterior. Esses itens resumem a situação do comprador e servem para compor a próxima fatura. Se for pago o total, não há valores para passar para o próximo período.
Encargos contratuais/ financiamento: Juros e outras taxas que remuneram a administradora e as instituições que a financiam.
9 Multa de mora: devida no caso de atraso de pagamento da fatura anterior. Não pode ser maior que 2%. 29
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Os bancos e você - Como se defender dos abusos dos bancos
03/03/2011, 20:24