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Secretário Municipal de Planejamento renatO Laures

Prefeitura Municipal de Cariacica Orçamento Participativo 2013

Equipe do Orçamento Participativo: jeremias messias Diniz jOÃO batista meLO vitOrazzi Lyzziane KarLLa macHaDO bernarDinO máriO antôniO sOares neiLyan Da PenHa zaneLatO vertuani siDney brunO barceLOs sineDria braz saLes Projeto Gráfico/Diagramação: Luciana brÍciO POLLyana martins Jornalista Responsável: simOne Diniz Revisão: syLvia rutH


OrçamentO ParticiPativO 2013 O Orçamento Participativo significa a democratização do orçamento público. Ele assegura a participação direta da população na definição dos investimentos prioritários para a cidade. Assim, todos podem acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos nas obras e serviços definidos. É por meio do OP que a administração pública e as comunidades têm a oportunidade de discutir em conjunto, avaliar o que cada uma das 13 Regiões Administrativas necessita, e então priorizar as obras e os serviços a serem realizados. Para tornar essa construção mais transparente e justa, é imprescindível a participação de todos.

O que rePresenta O OP? O Orçamento Participativo representa o desenvolvimento de uma cidade no que se refere ao atendimento do poder público aos anseios da população e a formação de cidadãos conscientes e participativos. Essa é uma importante ferramenta para a consolidação da democracia brasileira.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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cicLO DO OrçamentO ParticiPativO

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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1 - LançamentO DO OP 2013 No Lançamento do Orçamento Participativo, é apresentada à população a nova metodologia do OP e divulgado o calendário de atividades. Os participantes tomam conhecimento sobre como a população poderá participar na definição dos investimentos para as regiões, como eleger seus representantes (delegados e conselheiros) e como estes irão atuar no acompanhamento e tomada de decisões.

etaPas DO OrçamentO ParticiPativO

Lançamento do OP Quando: 31 de março, às 9h Onde: Auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEME) – Rua da Laje, nº13, em Itaquari. Quem participa: Delegados e conselheiros eleitos no ano anterior, movimentos e organizações sociais, conselhos setoriais e de direitos, poderes executivo e legislativo, instituições de ensino e religiosas, empresas, demais lideranças e sociedade.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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2 - reuniões regiOnais PreParatórias As Reuniões Regionais Preparatórias são espaços de conhecimento e debates sobre políticas públicas ofertadas na região a partir de uma leitura comunitária, tais como: equipamentos, serviços e infraestrutura. Mas, não é só isso, durante as reuniões também são feitas as indicações de demandas para a Obra da Cidade. OBRA DA CIDADE

É um investimento de caráter municipal que beneficia todo o município ou grande parte dele.

cOmO funciOnam as inDicações Das PriOriDaDes

caLenDáriO Das reuniões regiOnais PreParatórias quanDO

regiÃO

Essa análise é apresentada e votada no Congresso Municipal do Orçamento Participativo. No Congresso, os delegados e conselheiros do OP definem a prioridade que beneficie a localidade onde existe maior necessidade do serviço ou obra, buscando contemplar a cidade como um todo.

reuniões regionais Preparatórias Quem participa:

HOra

01

EMEF João Pedro da Silva Porto de Santana

02

EEEFM Maria de Lourdes Poyares Labuto Tabajara

03

EMEF Terfina Rocha Ferreira Itacibá

04

EMEF Stélida Dias Campo Grande

05

EMEF Oliveira Castro Itaquari

06

Unidade de Saúde de Sotelândia

07

EMEF São Jorge Rio Marinho

08

EEEFM Saturnino Rangel Mauro Nova Rosa da Penha

09

EMEF “Valdice Alves Baier” Antônio Ferreira Borges

10

Paróquia do Bom Jesus Novo Horizonte

11

EMEF Orlando Moreira de Lima Itapemirim

12

EMEF Tancredo de Almeida Neves Santa Bárbara

03/04 - terça

10/04 - terça

12/04 - quinta

Ao final da leitura comunitária, cada reunião regional preparatória indica duas prioridades, que são agrupadas por área. Essas prioridades são analisadas pelas secretarias afins, que verificam a viabilidade técnica, orçamentária e legal e, principalmente, a abrangência do futuro investimento.

OnDe

17/04 - terça

19/04 - quinta

24/04 - terça

a partir das 19h

Lideranças comunitárias, delegados e conselheiros eleitos nos anos anteriores, movimentos e organizações sociais que pertencem à região indicada.

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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3 - reuniões De núcLeOs DO OP ruraL As Reuniões de Núcleo do OP Rural têm um caráter diferente das Plenárias Regionais Urbanas. Essa etapa visa construir um novo espaço de debate e envolvimento da população na busca de um maior desenvolvimento e investimento para a Região Rural, valorizando ainda mais o trabalho dos agricultores, produtores e moradores do campo. É nesse momento que as comunidades, divididas em seis núcleos rurais, trazem, por meio de suas reivindicações, projetos que vão melhorar a vida dos homens e mulheres do campo. Durante as reuniões, é realizada a leitura do território, o levantamento das prioridades locais e a eleição de delegados e conselheiros.

caLenDáriO DO OP ruraL quanDO

núcLeO

OnDe

HOra

12/05 - sábado

A

EEPEF Roda D’Água - Roda D’Água

19/05 - sábado

B

Salão da Comunidade Católica de Destacamento de Baixo

26/05 - sábado

C

EEUEF de Cachoeirinha Cachoeirinha

02/06 - sábado

D

Sítio Terra Santa - Pau Amarelo

16/06 - sábado

E

EMEF Getúlio Brandão Leite - Sertão Velho

23/06 - sábado

F

EEPEF Itapoca - Boa Vista

a partir das 15h 30

reuniões de núcleos do OP rural Quem participa: agricultores, produtores e moradores da Região 13.

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FIQUE ATENTO

Confira a cartilha com as regras do OP Rural e participe!

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4 - PLenárias regiOnais

eLeiçÃO De DeLegaDOs

Esse é o momento mais aguardado pelas comunidades. É nas Plenárias Regionais que todos os moradores participam de forma direta na indicação e votação das prioridades para a sua localidade. Durante a plenária também são eleitos os delegados e conselheiros do OP. Eles vão representar o bairro e a região, além de acompanhar o andamento das obras e serviços definidos pelos moradores. Confira o PASSO A PASSO para sua participação nas próximas páginas.

Os interessados em concorrerem à vaga de delegado devem se inscrever durante o credenciamento. Fique atento! A função exige conhecimento sobre seu bairro, sua região e disponibilidade para participar das reuniões. requisitOs Para se canDiDatar: • Ser morador da região, maior de 16 anos, e estar devidamente credenciado; • Não possuir mandato eletivo no Poder Público municipal, estadual ou federal; • Não ter cargo comissionado em quaisquer dos Poderes, de todas as esferas.

2º Passo - abertura É apresentada a dinâmica da plenária e ocorre a divisão dos grupos de acordo com os bairros, obedecendo a delimitação do POT.

1º Passo - credenciamento Todos precisam ser credenciados para poder votar nas prioridades de sua região e eleger delegados e/ou conselheiros do OP. No credenciado é entregue uma cédula, identificada com seu nome e seu bairro. Todo morador será credenciado conforme seu local de moradia e obedecendo os bairros delimitados pelo Plano de Organização territorial - POt. Mas atenção! A cédula não poderá ser perdida, pois não será substituída, ela é a garantia de sua votação no final da plenária. cOnDições Para ParticiPar: • Ser morador da região; • Ter no mínimo 16 (dezesseis) anos; • Se inscrever no dia da plenária das 18h às 19h30; • Levar um documento oficial, que contenha foto e o número do RG (carteira de Identidade), e uma caneta.

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

Esse é o horário para credenciamento. Após as 19h30, os moradores não recebem cédulas e não têm direito a voto. Por isso, é importante chegar no horário e garantir a sua participação.

3º Passo - trabalho de grupo Para formar grupos, os bairros devem ter no mínimo 20 moradores credenciados. Esses grupos indicam até duas prioridades, elegem os delegados e indicam candidatos para representar a região no Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Caso o bairro não tenha esse número mínimo, os moradores têm que se agrupar com outro bairro para poder participar. Um bairro não pode formar mais de um grupo, independente do número de moradores credenciados. É permitido, ainda, caso seja desejo dos bairros, o agrupamento de mais de um bairro mesmo tendo sido garantido o número mínimo de 20 participantes para formar grupos separados. O agrupamento pode conter até três bairros do POT e essa intenção deve ser comunicada à Coordenação da Plenária no momento do credenciamento.

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2º Objetivo – eleger Delegados e indicar candidatos ao conselho do OP

ObjetivOs DO trabaLHO De gruPO 1º Objetivo – indicar as prioridades para votação Nesse momento são indicadas as prioridades que vão beneficiar seu bairro e sua região. Pode ser uma rua ou um conjunto de ruas, serviços ou equipamentos públicos (praças, centros de educação infantil, quadras esportivas etc). regras Para inDicaçÃO De PriOriDaDes: • O grupo indica até duas prioridades para a votação final;

regras Para a eLeiçÃO DOs DeLegaDOs: • A cada 20 moradores credenciados no bairro, é eleito um delegado até o limite de 100 participantes; • Acima de 100 moradores no bairro, é eleito um delegado a cada 50 participantes; • Caso o grupo tenha mais vagas do que candidatos a delegados inscritos são permitidas indicações no momento do trabalho de grupo; • Os moradores devem entrar em acordo caso o número de candidatos seja maior que o número de vagas disponíveis a que o grupo tem direito. Se não houver consenso, os representantes são escolhidos por meio de votação em cédulas; • Dentre os delegados eleitos, são indicados candidatos ao Conselho. Esses delegados concorrem com os outros candidatos dos demais grupos.

• Para obras de drenagem e pavimentação, entende-se que uma rua compreende uma indicação; • Equipamentos públicos como Centros de Educação Infantil, Unidades de Saúde e Escolas são de atendimento regional. Por isso, o local para sua implantação será aquele que atender o maior numero de pessoas, independente do bairro onde foi indicado;

ATENÇÃO

No fim dos Trabalhos de Grupo, os participantes devem voltar para a Plenária.

• É permitida a indicação de “Pacotes de Obras”.

“PACOTE DE OBRAS”

É um conjunto de ruas e/ou vielas e/ou travessas e/ ou rampas e/ou escadarias, que possuam no máximo 250 metros cada uma e que a soma não ultrapassem 500 metros no total.

critériOs Para escOLHa De um “PacOte De Obras”: • Cabe ao grupo indicar os nomes e a metragem dos logradouros que não poderão ser alterados no momento da orçamentação; • Caso o Pacote de Obras ultrapasse o limite (500 metros) a rua e/ou viela e/ou travessa e/ou escadaria e/ ou rampa a ser desclassificada será definida pelos delegados e conselheiros da respectiva região no Congresso Municipal do Orçamento Participativo; • As ruas e/ou vielas e/ou travessas indicadas devem preferencialmente interligar-se a vias já pavimentadas. As solicitações de pavimentação em locais onde já exista algum tipo de pavimento, por exemplo, paralelepípedos, passará por análise de viabilidade e manutenção; • Será desclassificada da lista de prioridades da Região a rua que não possuir, no mínimo, 70% de ocupação em sua extensão, exceto as ligações de bairros e itinerário de ônibus; • As indicações devem ser registradas em um formulário que não pode conter mais que duas prioridades. Finalizadas as indicações, as prioridades recebem um número. Esse número é utilizado no momento da votação da demanda para o bairro ou região na Plenária Final.

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

4º Passo - votação das Prioridades e dos conselheiros do OP Essa é a ultima etapa da Plenária, ou seja, o momento de escolher os candidatos ao Conselho do OP e escolher as prioridades da região. saiba cOmO vOtar: • Cada morador pode votar em três dos candidatos que se apresentarem na Plenária Final, e em apenas uma das prioridades indicadas (observe bem o número do candidato e da prioridade nos quais você vai votar); • Após o preenchimento da cédula, os moradores são encaminhados até a urna eletrônica para a votação; • O resultado final da plenária de cada região será a eleição de seis conselheiros regionais, sendo três titulares e três suplentes, e uma listagem com as prioridades que serão ordenadas da mais votada para a menos votada. Essa lista é o Plano de Investimento Regional e não pode ser alterada por nenhum delegado, conselheiro e nem mesmo pela Prefeitura, a não ser que exista justificativa. O que vai ser executado de fato é decidido pelos delegados e conselheiros no Congresso Municipal do OP.

ATENÇÃO

As indicações e classificação das prioridades não garante sua imediata execução! Todas dependem de análise de viabilidade pela Prefeitura. Caso haja algum impedimento legal, técnico ou financeiro, as indicações podem ser desclassificadas. Esta análise será apresentada aos delegados e conselheiros do OP no Congresso Municipal do Orçamento Participativo.

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5 - POsse DO cOnseLHO municiPaL DO OP (cOP) caLenDáriO Das PLenárias regiOnais, ParticiPe! quanDO

regiÃO

15/05 - terça

01

EEEFM Manoel Paschoal de Oliveira - Nova Canaã

17/05 - quinta

02

EEEFM Maria De Lourdes Poyares Labuto Tabajara

22/05 - terça

03

EMEF Terfina Rocha Ferreira - Itacibá

24/05 - quinta

04

EEEF Jesus Cristo Rei - São Francisco

29/05 - terça

05

EMEF Oliveira Castro - Itaquari

31/05 - quinta

06

EEEFM Prof. José Leão Nunes (Polivalente) Vale Esperança

05/06 - terça

07

EMEF São Jorge - Rio Marinho

08

EEEFM Saturnino Rangel Mauro Nova Rosa da Penha

14/06 - quinta

09

EMEF “Valdice Alves Baier” Antônio Ferreira Borges

19/06 - terça

10

EMEF Elvira Benedita Cardoso da Silva Novo Brasil

21/06 - quinta

11

EMEF Rosa da Penha - Rosa da Penha

26/06 - terça

12

EMEF Renascer - Padre Gabriel

12/06 - terça

OnDe

HOra

O Conselho Municipal do Orçamento Participativo é formado pelos conselheiros eleitos durante as Plenárias Regionais, membros indicados dos Poderes Legislativo e Executivo, Federação das Associações de Moradores de Cariacica (FAMOC) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável (CMDRS). São eles que acompanham de forma intensa os investimentos que são executados durante o ano. Eles também conhecerão e deliberarão sobre as receitas e despesas relativas ao próximo ano e homologam as cotas orçamentárias de cada Região Administrativa. O COP é um órgão que atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Cariacica e tem por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre questões do orçamento da cidade.

a partir das 18h

Posse do cOP 2013 Quando: 10 de julho, às 19h Onde: Auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEME) – Rua da Laje, nº13, em Itaquari.

FIQUE ATENTO

A data será confirmada pela equipe do OP.

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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6 - caPacitaçÃO DOs DeLegaDOs e cOnseLHeirOs DO OP A Capacitação é um dos instrumentos que delegados e conselheiros possuem para conhecer o funcionamento da Prefeitura e seus processos. Os representantes aprendem sobre elaboração e execução orçamentária municipal, isto é, receitas, despesas previstas e capacidade de investimento.

7 - fórum ruraL De DeLegaDOs e cOnseLHeirOs Nessa etapa são definidas as prioridades do OP Rural, com base nos recursos da Região. Esse fórum é composto de forma paritária, ou seja, por 12 delegados eleitos nas Reuniões de Núcleos Rurais e 12 representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável. As indicações das demandas não garante a sua imediata execução, pois elas passam por avaliação técnica, financeira e legal pelas Secretarias afins. Respeitando, dessa forma, os resultados da avaliação das Secretarias e as deliberações do Fórum Rural.

capacitação dos Delegados e conselheiros Quando: 21 de julho, às 9h Onde: Auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEME) – Rua da Laje, nº13, em Itaquari.

fórum rural de Delegados e conselheiros Quando: 1º de agosto, às 15h Onde: Centro Histórico Eduartino Silva Praça Marechal Deodoro, s/nº - Cariacica-Sede.

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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8 - cOngressO municiPaL DO OP Este espaço de participação foi criado com o objetivo de aumentar a interlocução de delegados e conselheiros do OP e o conhecimento do que ocorre na cidade como um todo. É um espaço de debate sobre as questões regionais e de prestação de contas de Governo. O Congresso tem a finalidade de definir o Plano de Investimentos Municipal, ou seja, as obras e os serviços prioritários que serão realizados em cada região no ano de 2013. Os delegados e conselheiros devem observar as análises técnica, financeira e legal apresentadas pela Prefeitura e o número de votos contabilizados nas plenárias regionais. Essa análise é importante para definir as prioridades regionais. A ordem de votação não pode ser alterada, a não ser que a inviabilidade seja justificada e registrada junto aos representantes da Região. É no Congresso também que ocorre a eleição da Obra da Cidade, que é levantada na primeira fase do ciclo durante as Reuniões Regionais Preparatórias. Essa obra é escolhida segundo as análises e debates das políticas setoriais a serem apresentadas pela Prefeitura.

congresso municipal do OP

9 - caravanas DO OrçamentO ParticiPativO As caravanas são visitas de caráter pedagógico, organizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN). Elas têm o objetivo de conhecer as prioridades aprovadas para o próximo ano.

FIQUE ATENTO

As datas serão informadas pela equipe do OP.

10 - reuniÃO De avaLiaçÃO Essa é a última etapa do ciclo do Orçamento Participativo, mas é uma das mais importantes. Na Reunião de Avaliação, os representantes da população (delegados, conselheiros, lideranças comunitárias e técnicos da Prefeitura, que participaram de todo o processo) avaliam a metodologia e a dinâmica utilizadas. Eles também apontam sugestões e propostas para que no próximo ano o processo seja ainda mais organizado, transparente e participativo.

Quando: 11 de agosto, às 9h Quem participa: Delegados e Conselheiros do OP

reunião de avaliação Quando: 24 de novembro, às 9h

FIQUE ATENTO

A convocação e o local do Congresso Municipal do Orçamento Participativo serão confirmados pela equipe do OP.

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

Onde: Auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEME) – Rua da Laje, nº13, em Itaquari.

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PLanO De OrganizaçÃO territOriaL (POt)

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

O POT foi instituído pela Lei Municipal nº 4.772/2010. O objetivo do POT é definir de forma mais precisa os limites dos bairros do município. Os quase 300 bairros e loteamentos foram agrupados em 100. Muitos deixaram de existir e outros ganharam novos nomes. Essa nova organização facilita o planejamento da cidade e a aplicação dos recursos. Essa nova organização territorial vem sendo utilizada desde 2012 na realização das atividades do OP. Por isso, as comunidades que foram unificadas devem se articular para participarem de um só grupo, e assim debaterem as prioridades para o seu bairro. Para identificar como o seu bairro está delimitado, basta consultar a relação nas próximas páginas deste caderno. Você também pode procurar a liderança do seu bairro ou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUR) para mais informações.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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regiÃO 1

regiÃO 2

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Itacibá

Itacibá + Ferdinando Santório

Flexal I + Santa Rosa + Modelo

Itanguá

Itanguá + São Luiz + Aldeia do Coco+ Jucutupê + Mata da Praia

Flexal II

Mantém os limites originais

Nova Brasília

Nova Brasília + Frincasa

Nova Canaã

Nova Canaã + Morada Feliz

Nova Valverde

Mantém os limites originais

Porto de Santana

Mantém os limites originais

Oriente

Mantém os limites originais

Porto Novo

Porto Novo + Bela Vista + Del Porto

Rio Branco

Rio Branco + Vila Bandeirantes

Presidente Médici

Presidente Médici (localidade antigamente conhecida como Morro do Meio)

Tucum

Tucum+ São Silvestre + Vila Oásis

Retiro Saudoso

Novo Jardim + Retiro Saudoso Campo Grande

Campo Grande + Dona Augusta+ Laranjeiras

Cruzeiro do Sul

Mantém os limites originais

Dom Bosco

Dom Bosco + João Júlio Daher

Morada de Santa Fé

Santa Fé + Morada de Campo Grande

Santa Cecília

Santa Cecília + Flórida + Aldeia do Coco

São Conrado

Mantém os limites originais

São Geraldo

Mantém os limites originais

São Francisco

São Francisco + Cristo Rei + Santa Luzia

Vera Cruz

Vera Cruz + Cantinho Feliz

Vila Capixaba

Mantém os limites originais

Vila Palestina

Mantém os limites originais

Aparecida

Mantém os limites originais

Flexal I

Bubú

Bubú + Vila Roma

Campo Verde

Campo Verde + Lago Belo + Modelo

Cangaíba

Cangaíba + Chácaras Santa Rosa + Chácara Nacional

Graúna

Mantém os limites originais

Planeta

Planeta + Vista Alegre + São Carlos

Santana

Mantém os limites originais

Santo Antônio

Santo Antônio + Parque Nacional

Serra do Anil

Mantém os limites originais

Tabajara

Mantém os limites originais

Vila Prudêncio

Vila Prudêncio + Vila Petrônio

ORÇAMENTO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARTICIPATIVO -- CADERNO CADERNO DO DO OP OP

regiÃO 3

regiÃO 4

ORÇAMENTO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARTICIPATIVO -- CADERNO CADERNO DO DO OP OP

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regiÃO 5

regiÃO 6

26

Alto Boa Vista

Mantém os limites originais

Alto Lage

Mantém os limites originais

Expedito

Mantém os limites originais

Itaquari

Itaquari + Chácara Maria Helena + Morro da Companhia

Sotema

Mantém os limites originais

regiÃO 7

Alzira Ramos

Alzira Ramos + Chácaras Cachoeirinha + Chácaras Paraíso

Caçaroca

Mantém os limites originais

Castelo Branco

Castelo Branco + União

Chácaras União

Mantém os limites originais

Jardim Botânico

Nelson Ramo 1 + Liberdade + Jardim Botânico 1 e 2

Jardim de Alah

Mantém os limites originais

Rio Marinho

Rio Marinho + Otho Ramos

Bela Vista

Santa Catarina 1, 2, e 3 + Bela Vista

Santa Paula

Santa Paula + “J.K.”

Vista Linda

Mantém os limites originais

Área Não Identificada I

Mantém os limites originais

Nova Esperança

Mantém os limites originais

Nova Rosa da Penha

Nova Rosa da Penha 1 e 2 + Vila Progresso

Padre Mathias

Mantém os limites originais

Bandeirantes

Bandeirantes + São Bernardo + São Rafael + Cordovil (parte que faz divisa com Vila Velha) + Val Paraíso

Bela Aurora

Bela Aurora + Siderúrgica + Marinho

Boa Sorte

Boa Sorte + São Thiago

Jardim América

Mantém os limites originais

Sotelândia

Mantém os limites originais

Vale Esperança

Mantém os limites originais

Vasco da Gama

Vasco da Gama + Progresso

Porto das Pedras

Mantém os limites originais

Vista Mar

Vista Mar + Vale do Marinho + Ipiranga

Porto Engenho

Mantém os limites originais

Vila Cajueiro

Mantém os limites originais

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

regiÃO 8

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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regiÃO 9

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Campo Belo + Barbados

Antônio Ferreira Borges + Limão + Campos Verdes + Areinha

Itapemirim

Mantém os limites originais

Cariacica-Sede + Santa Helena + Andorinhas + Coqueiral + Nova República + Morro Novo + Parque de Cariacica + São José + Morrinhos + Residencial Primavera + São João Batista (porção norte)

Maracanã

Mantém os limites originais

Rosa da Penha

Rosa da Penha + Universitário

São Benedito

São Benedito + Santo Amaro

São Geraldo II

São Geraldo 2 + Emídio Paiva

Vila Isabel

Vila Isabel + Maracanã + Cordovil (parte próxima a Rodovia Leste Oeste*)

Campina Grande

Campina Grande + Colina + Estrela do Sul + Estrela Dalva + Vila Nova (até Rua Grande Momento)

Formate

Mantém os limites originais

Jardim Campo Grande

Jardim Campo Grande + Campo Novo + Campina Verde + Vila Campo Grande

Parque Gramado

Mantém os limites originais

Santa Bárbara

Santa Bárbara + São Vicente + Morada de Campo Grande (pequeno trecho oeste deste bairro) + Vila Nova (a partir da Rua Grande Momento)

Santo André

Santo André + Flor do Campo + Vila Rica

Mantém os limites originais

Antônio Ferreira Borges

Cariacica Sede

Porto de Cariacica

Porto de Cariacica + Porto Belo 1

Prolar

Prolar + Morada do Lago

Santa Luzia

Santa Luzia + Porto Belo 2 + Morada do Porto

São João Batista

Mantém os limites originais, exceto porção norte

Vila Merlo

regiÃO 10

Campo Belo

Alice Coutinho

regiÃO 11

Vila Merlo + Vila Progresso (trecho desocupado)

Mucuri

Mucuri + Paraíso + Domingos Martins

Nova Campo Grande

Mantém os limites originais

Novo Brasil

Novo Brasil + Jardim Boa Vista

Novo Horizonte

Novo Horizonte + Chácara Horizonte + Jardim Piranema + Flor de Piranema + Residencial Horizonte + Chácara Beira Rio

Operário

Operário + Beira Rio + Vale Dourado

Piranema

Piranema + Residencial Piranema + Moscon + Esperoto

Tiradentes

Mantém os limites originais

São Gonçalo

Mantém os limites originais

Padre Gabriel

Padre Gabriel 1, 2, e 3 + Jardim dos Palmares

Vale dos Reis

Mantém os limites originais

Área Rural

Mantém os limites originais

Vila Independência

Vila Independência + Montes Claros + Pingo de Ouro + Parque do Contorno + Santa Anatália

Vista Dourada

Vista Dourada + Jardim Beira Rio + Chácaras Rio Bonito

Área Não Identificada II

Extensa área verde e de manguezal, de ocupação humana quase inexistente, localizada no extremo leste do município, limitando-se por: Canal de Vitória, Foz do Rio Bubu; e pelos bairros POT: Nova Canaã e Porto Novo

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

regiÃO 12

regiÃO 13

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP

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regimentO internO Das PLenárias regiOnais DO OrçamentO ParticiPativO (Revisado e aprovado pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo em 19 de janeiro de 2012)

caPÍtuLO i Da finaLiDaDe Artigo 1º – As Plenárias Regionais são instâncias de participação direta da sociedade tendo por finalidade eleger as prioridades das regiões, os(as) delegados(as) que representarão os bairros no Congresso Municipal do Orçamento Participativo e os conselheiros(as) que representarão as regiões no Conselho Municipal do Orçamento Participativo.

regimentOs internOs

caPÍtuLO ii Da cOOrDenaçÃO Artigo 2º – A coordenação das Plenárias Regionais será realizada pela Prefeitura Municipal de Cariacica, através da Secretaria Municipal de Planejamento e da Gerência do Orçamento Participativo. caPÍtuLO iii Da DivuLgaçÃO e infraestrutura Artigo 3º – A Secretaria Municipal de Planejamento realizará Reuniões Regionais Preparatórias antes das Plenárias Regionais do Orçamento Participativo em todas as regiões com o objetivo de divulgar o calendário das plenárias regionais, o Plano de Organização Territorial, mobilizar a população para participação e indicar investimento de caráter Municipal – Obra da Cidade. Artigo 4º – A Prefeitura será responsável por promover ampla divulgação do calendário das Plenárias Regionais (datas, horários e locais). Artigo 5º – A Prefeitura providenciará a infraestrutura necessária ao bom funcionamento das Plenárias Regionais possibilitando efetiva participação da população. caPÍtuLO iv DO creDenciamentO Artigo 6º – O credenciamento terá duração de uma hora e trinta minutos, contados a partir de 01 (uma) hora antes do horário marcado para o início das Plenárias Regionais; Parágrafo único – Será dada a tolerância de 15 minutos. Artigo 7º – Somente poderão ser credenciados para as Plenárias Regionais os moradores dos bairros da respectiva região, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, garantindo-lhes, assim, o direito à voz, voto e de candidatarem-se ao processo de escolha dos delegados regionais; Parágrafo único – É obrigatória a apresentação de documento oficial, com foto, que contenha o número do RG (Carteira de Identidade), caso contrário, não será realizado o credenciamento. Artigo 8º – O morador será credenciado de acordo com seu local de moradia e segundo os bairros delimitados pelo Plano de Organização Territorial – POT (Lei nº. 4.772/2010). Não será permitido o credenciamento, a participação e a candidatura ao processo eletivo de uma mesma pessoa por mais de um bairro e/ou região; §1º - O participante que residir em uma região e possuir propriedade em outra deverá declarar espontaneamente essa situação à Comissão Organizadora e escolher qual localidade representará;

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARTICIPATIVO -- CADERNO CADERNO DO DO OP OP ORÇAMENTO

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARTICIPATIVO -- CADERNO CADERNO DO DO OP OP ORÇAMENTO

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§2º - A relação dos bairros de cada região a ser considerada para credenciamento nas Plenárias Regionais será baseada no POT e aprovada pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Artigo 9º – Os participantes credenciados receberão cédulas e/ou outros materiais que poderão ser utilizados durante a Plenária Regional. Artigo 10º – Os participantes não credenciados não poderão votar nem candidatar-se ao processo eletivo, mas terão direito à participação durante todo o processo de discussão. caPÍtuLO v Da inscriçÃO Para DeLegaDO(a) Artigo 11 – O participante interessado em candidatar-se ao cargo de delegado(a) deverá se inscrever durante o credenciamento das Plenárias Regionais; §1º - Os bairros que verificarem que não houveram candidatos(as) a delegados(as) inscritos durante o credenciamento poderão fazê-lo durante o trabalho de grupo; §2º - Fica facultado o direito de retirar o nome da lista de candidatos durante a eleição nos grupos. Artigo 12 – Não poderá ser delegado(a) aquele(a) que: I - for detentor(a) de mandato eletivo no poder público, de qualquer esfera (exemplos: vereador, prefeito, deputados estadual e federal, governador, senador, entre outros); II - ocupar cargo em comissão ou de assessor político nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de qualquer esfera; III - não for morador e/ou não possuir propriedade na respectiva região; e IV - for menor de 16 (dezesseis) anos, conforme artigo 7º. Parágrafo único – Dentre os delegados(as) eleitos(as) na região, sugere-se não haver parentesco de 1° grau, ou seja, cônjuges, pais, filhos e irmãos, entre representantes do mesmo bairro. caPÍtuLO vi Da fOrmaçÃO DOs gruPOs Artigo 13 – Os grupos serão formados por bairro, respeitando o artigo 8º e seus parágrafos. Artigo 14 – O bairro com representação inferior a 20 (vinte) participantes credenciados não poderá formar um grupo, devendo unir-se a outro bairro até que se alcance o número mínimo de participantes credenciados para formar 01 (um) grupo, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 16. Artigo 15 – Um bairro não poderá formar mais de um grupo mesmo que o número de participantes credenciados exceda 20 (vinte) moradores. Artigo 16 – É permitida a formação de um grupo com mais de um bairro mesmo que a representação de cada bairro exceda 20 (vinte) participantes credenciados, desde que seja informada a intenção de agrupamento durante o credenciamento; § 1º - O agrupamento será formado por no máximo 03 (três) bairros; § 2º - O agrupamento deverá ser homologado pelos moradores dos bairros na Plenária, antes da formação dos grupos. caPÍtuLO vii Da eLeiçÃO De DeLegaDOs (as) Artigo 17 – A eleição de delegados(as) será feita nos grupos; § 1º - Será considerada a proporção de 01 (um) delegado(a) para cada 20 (vinte) participantes credenciados, até o limite de 100 (cem). Acima de 100 (cem), será considerada a proporção de 01 (um) delegado(a) para cada 50 (cinquenta) participantes credenciados; § 2º - Nos grupos com a participação de moradores de mais de um bairro, sugere-se que a indicação dos(as) delegados(as) garanta a representação de todos os bairros presentes. Artigo 18 – Os(as) delegados(as) eleitos(as) nos grupos serão apresentados à plenária geral; Parágrafo único – As atribuições dos delegados(as) do Orçamento Participativo, são aquelas definidas no Regimento Interno

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do Congresso Municipal do Orçamento Participativo. Artigo 19 – Os(as) delegados(as) eleitos(as) deverão informar à equipe do Orçamento Participativo seu nome e endereço completos e telefones de contato para comunicação sobre reuniões e outras informações que se fizerem necessárias; Parágrafo único – A atualização destes dados é de responsabilidade de cada delegado, pois, do contrário, impossibilitará o contato da Prefeitura e prejudicará a participação nas atividades relacionadas ao Orçamento Participativo. caPÍtuLO viii Da eLeiçÃO De cOnseLHeirOs(as) Artigo 20 – Cada Plenária deverá eleger 03 (três) conselheiros(as) titulares e 03 (três) conselheiros(as) suplentes para comporem o Conselho Municipal do Orçamento Participativo – COP; § 1º - Os(as) candidatos(as) a conselheiros(as) serão indicados(as) nos grupos dentre os delegados(as) eleitos(as) e posteriormente votados e homologados pela Plenária; § 2º - Os(as) 03 (três) mais votados(as) na Plenária serão eleitos(as) conselheiros(as) titulares e os 03 (três) subsequentes serão eleitos(as) conselheiros(as) suplentes. Artigo 21 – Estando presentes representantes de no mínimo 06 (seis) bairros da região, que tenham formado grupos e indicado delegados(as), os(as) conselheiros(as) titulares e suplentes não poderão ser moradores do mesmo bairro, aplicando-se ainda os mesmos critérios descritos no artigo 7º. Artigo 22 – As atribuições dos(as) conselheiros(as) são aquelas definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo, devendo ser observadas e cumpridas. Artigo 23 – Os(as) conselheiros(as) eleitos(as) deverão informar à equipe do Orçamento Participativo seu nome e endereço completos, e telefones de contato, para comunicação sobre reuniões e demais informações; Parágrafo único – A atualização destes dados é de responsabilidade de cada conselheiro(a), pois do contrário, impossibilitará o contato da Prefeitura, prejudicando a participação nas atividades relacionadas ao Orçamento Participativo. caPÍtuLO iX Da inDicaçÃO De PriOriDaDes Artigo 24 – A indicação de prioridades dar-se-á nos grupos conforme Capítulo VI. Artigo 25 – Cada grupo poderá indicar até 02 (duas) prioridades nos trabalhos de grupos; I - Para obras de drenagem e pavimentação de ruas entende-se que uma rua compreende uma indicação; II - As obras de drenagem e pavimentação deverão, prioritariamente, interligar-se a vias já pavimentadas; III - No caso de indicação de vias que já possuam algum tipo de pavimentação, primeiro será analisada a manutenção da existente; IV - No caso de drenagem e pavimentação, será incluída no pré-orçamento a construção de lombadas caso seja necessário conforme critério técnico; V - Será desclassificada da lista de demandas da região aquela rua que não possuir no mínimo 70% de ocupação em sua extensão, exceto ligação de bairros e itinerário de ônibus; VI - Será permitida a indicação de pacote de obras, ou seja, um conjunto de demandas (ruas e/ou vielas e/ou travessas e/ou escadarias e/ou rampas) que possuam no máximo 250 metros e que a soma das mesmas não ultrapasse 500 metros; VII - A indicação dos nomes das ruas e/ou vielas e/ou travessas e/ou escadarias e/ou rampas que comporão o Pacote de Obras deverão ser feitas no grupo, não podendo ser alteradas para efeitos da orçamentação; VIII - Caso o Pacote de Obras ultrapasse o limite definido no inciso VI a rua e/ou viela e/ou travessa e/ou escadaria e/ou rampa a ser desclassificada será definida pelos delegados(as) e conselheiros(as) da respectiva região no Congresso Municipal do Orçamento Participativo; IX - Será permitida a indicação de desapropriação e construção de praça ou de quadra numa mesma prioridade; X - Será permitida a indicação de construção de praça com quadra, desde que haja terreno público regularizado. Caso o custo fique alto e não seja viável fazer ambas as demandas, será executada somente uma delas, a ser definida pelos

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delegados(as) e conselheiros(as) da respectiva região no Congresso Municipal do Orçamento Participativo, não garantindo a construção da outra no próximo ano; XI - Para toda indicação de construção, reforma e/ou ampliação de equipamento público em que for necessária ampliar a área física, deve-se indicar a localização do terreno; XII - Toda indicação de obra passará por análises das respectivas Secretarias afins para avaliação de viabilidade técnica e estudo da demanda, podendo ser desclassificadas caso haja alguma inviabilidade justificável, independente do número de votos obtidos na Plenária Regional; XIII - Cada grupo receberá um formulário para indicação de até 02 (duas) prioridades; XIV - Não serão aceitos formulários com o preenchimento de mais de 02 (duas) prioridades; XV - Todos os campos dos formulários deverão ser preenchidos; e XVI - Em casos de rasura do formulário, este só poderá ser substituído mediante a sua devolução. Artigo 26 – Os grupos deverão encaminhar os formulários com até 02 (duas) indicações à equipe de coordenação para registro e apresentação das indicações à plenária, permitindo a visualização por todos os participantes. Artigo 27 - Após a leitura e sistematização, cada prioridade será identificada com um número para votação e sua posterior classificação. caPÍtuLO X Da vOtaçÃO e cLassificaçÃO Das PriOriDaDes Artigo 28 – Após identificação das prioridades, cada participante credenciado votará elegendo apenas 01 (uma) na plenária geral; Parágrafo único – Todas as prioridades serão listadas, por ordem de classificação, com o número de votos recebidos por cada uma. Artigo 29 – A votação é individual, não sendo permitido que um participante vote com a cédula de outro morador; Parágrafo único – No caso de perda da cédula de votação esta não será substituída, em hipótese alguma. Artigo 30 – Ao final, o número de votos das prioridades indicadas nas Plenárias Regionais comporá um dos critérios de avaliação do Congresso Municipal do Orçamento Participativo, não significando que a prioridade mais votada será a realizada; § 1º - A prioridade a ser realizada na região somente será definida no Congresso Municipal do Orçamento Participativo, após avaliação de sua viabilidade técnica, financeira e legal pelas Secretarias afins; § 2º - A prioridade que não possuir viabilidade técnica, financeira e/ou legal não será realizada, independente do número de votos que obteve na Plenária Regional, sendo esta justificativa apresentada aos delegados(as) e conselheiros(as) da respectiva região no Congresso Municipal do Orçamento Participativo; § 3º - Os moradores poderão procurar os(as) delegados(as) e conselheiros(as) eleitos em sua região, a Secretaria Municipal de Planejamento e/ou outros meios disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Cariacica para conhecimento do resultado desta avaliação. caPÍtuLO Xi Das DisPOsições finais Artigo 31 – Os casos omissos deverão ser encaminhados por escrito à Secretaria Municipal de Planejamento e as decisões serão tomadas em conjunto com a Coordenação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Artigo 32 – Este Regimento entra em vigor na data do evento de Lançamento do Orçamento Participativo 2013.

regimentO internO DO cOnseLHO municiPaL DO OrçamentO ParticiPativO (Revisado e aprovado pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo em 19 de Janeiro de 2012)

caPÍtuLO i Da finaLiDaDe Artigo 1º – O Conselho Municipal do Orçamento Participativo de Cariacica – COP, é uma instância de participação direta da sociedade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre questões do orçamento do município de Cariacica. caPÍtuLO ii Da cOmPOsiçÃO Artigo 2º – Os(as) conselheiros(as) das Regiões são aqueles(as) eleitos(as) nas plenárias, coordenadas pela Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN. Artigo 3º – O Conselho do Orçamento Participativo será composto por: a) 03 (três) conselheiros(as) titulares e 03 (três) conselheiros(as) suplentes eleitos(as) em cada uma das Plenárias Regionais do Orçamento Participativo, totalizando 39 (trinta e nove) conselheiros(as) titulares e 39 (trinta e nove) suplentes; b) 02 (dois) conselheiros(as) titulares e 02 (dois) conselheiros(as) suplentes da Federação das Associações de Moradores de Cariacica – FAMOC; c) 08 (oito) conselheiros(as) titulares e 08 (oito) conselheiros(as) suplentes do Poder Executivo Municipal; d) 04 (quatro) conselheiros(as) titulares e 04 (quatro) conselheiros(as) suplentes do Poder Legislativo Municipal; e) 02 (dois) conselheiros(as) titulares e 02 (dois) conselheiros(as) suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável. § 1º - A Federação das Associações de Moradores de Cariacica – FAMOC e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável encaminharão os nomes dos seus representantes eleitos à Secretaria Executiva; § 2º - Os representantes da Prefeitura Municipal de Cariacica serão indicados pelo Prefeito; § 3º - A Secretaria Municipal de Planejamento solicitará ao Presidente da Câmara de Vereadores de Cariacica a indicação dos representantes do Poder Legislativo Municipal; § 4º - As indicações as quais se referem às alíneas “b”,”c”, “d” e “e” do artigo 3º deverão respeitar o prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da posse do Conselho. Artigo 4º – Todos(as) os(as) conselheiros(as) titulares terão direito a voz e a voto. Artigo 5º – Todos(as) os(as) conselheiros(as) suplentes terão direito a voz e somente a voto quando no exercício da titularidade. Artigo 6º – Os membros do COP não receberão qualquer remuneração por sua participação; Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Cariacica envidará esforços no sentido de viabilizar o deslocamento dos(as) conselheiros(as) titulares do COP e dos suplentes no exercício da titularidade ao local das reuniões do Conselho. caPÍtuLO iii Das cOmPetÊncias DOs cOnseLHeirOs(as) Artigo 7º – Compete aos conselheiros(as) do COP: I - Apreciar a proposta: a) da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2013; b) de Orçamento Anual, que será apresentada pelo Executivo, antes de ser enviado à Câmara de Vereadores, em conformi-

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dade com o processo de discussão do Orçamento Participativo; c) do Plano de Investimentos, em conformidade com o processo de discussão do Orçamento Participativo. II - Acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos, opinando sobre eventuais incrementos, cortes de despesas, investimentos ou alterações no planejamento; III - Opinar e decidir em comum acordo com o Executivo sobre a metodologia e os regimentos internos adequados para o processo de discussão e definição da Lei Orçamentária e do Plano de Investimentos para o exercício seguinte; IV - Solicitar às Secretarias e Órgãos do Governo, através da Coordenação do COP, documentos imprescindíveis à formação de opinião dos conselheiros(as), fundamentalmente em questões cujo o nível técnico e de complexidade sejam elevados; V - Eleger os(as) conselheiros(as) representantes da sociedade civil para compor a Coordenação Geral do COP, desde que não ocupe cargo em comissão em qualquer esfera do poder público (Municipal, Estadual e Federal); VI - Indicar conselheiros(as) como representantes em outros Conselhos e/ou Comissões em âmbito Municipal, Estadual ou Federal, devendo estes consultar a Coordenação do Conselho sobre as propostas a serem discutidas; VII - Apreciar, emitir opinião e deliberar sobre as despesas de custeio; VIII - Acompanhar a tramitação, na Câmara de Vereadores, dos projetos e das leis orçamentárias do Município; IX - Apreciar, emitir opinião e deliberar sobre os critérios de distribuição de recursos entre as regiões; X - Acompanhar a execução da(s) prioridade(s) eleita(s) em suas regiões, informando oficialmente à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Obras qualquer suspeita e/ou confirmação de irregularidade, para que sejam tomadas as devidas providências; XI - Apreciar e emitir opinião sobre projeto de lei que disponha sobre remanejamento de recursos orçamentários referentes ao Orçamento Participativo; XII - Apreciar e deliberar como instância máxima sobre as decisões das comissões de trabalho e do Congresso Municipal do Orçamento Participativo. Parágrafo único – Serão formadas Comissões de Trabalho com o objetivo de debater e propor acerca de questões relativas à metodologia, fiscalização e acompanhamento das execuções. As comissões de Trabalho serão regidas por metodologia e cronograma de trabalho a ser definido entre seus membros e a Secretaria Executiva do COP. caPÍtuLO iv DO manDatO DOs cOnseLHeirOs(as) Artigo 8º – O mandato dos(as) conselheiros(as) do Orçamento Participativo 2013 terá vigência da data de sua posse até a posse do novo conselho do Orçamento Participativo 2014; § 1° - O(a) conselheiro(a) que não participar do evento de posse deverá se dirigir à Secretaria Municipal de Planejamento, num prazo máximo de 20 dias a partir da data da posse, para assinar o termo de compromisso, sob pena de perda do mandato; § 2° - O(a) conselheiro(a) que se candidatar a cargo eletivo em qualquer esfera será licenciado do mandato por 120 dias a partir do registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Artigo 9º – Os(as) conselheiros(as) do COP perderão seus mandatos nos seguintes casos: a) Falta sem justificativa por 02 (duas) reuniões consecutivas ou por 04 (quatro) reuniões alternadas do COP; b) Renúncia, que deverá ser encaminhada por escrito, com data e assinatura à Secretaria Executiva; c) Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros(as) e/ou sob solicitação de 2/3 (dois terços) dos Delegados(as) da respectiva região, sendo o(a) conselheiro(a) em questão comunicado com 15 (quinze) dias de antecedência e tendo este(a) o direito à ampla defesa; d) Por mudança de domicílio do município de Cariacica; e) Por mudança de domicílio da região pela qual fora eleito(a) conselheiro(a) regional. Artigo 10º – A substituição de um titular será feita por um suplente da região, respeitando a classificação; § 1º - A substituição deverá ser realizada preservando a possibilidade dos 06 (seis) conselheiros(as) pertencerem a bairros diferentes; § 2º - Caso tenha havido empate de votação na Plenária Regional, a definição será em reunião do COP. Artigo 11 – Em caso de perda do mandato do conselheiro titular representante dos Poderes Legislativo e Executivo, do Con-

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selho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e da Federação das Associações de Moradores de Cariacica, o conselheiro suplente assumirá a titularidade, sendo necessária a indicação por escrito pela entidade representada de um novo membro para a suplência, devendo esta ser feita no prazo de até 15 (quinze) dias após a comunicação da perda a entidade. Artigo 12 – As justificativas de ausência nos eventos serão realizadas por escrito e encaminhadas à Secretaria Executiva num prazo máximo de 07 (sete) dias antes do evento, ficando obrigado o conselheiro(a) titular comunicar sua falta ao suplente. caPÍtuLO v DOs DireitOs DOs cOnseLHeirOs(as) Artigo 13 – Votar e ser votado(a) nas reuniões ordinárias e extraordinárias do COP. Artigo 14 – Exigir o cumprimento das resoluções e decisões tomadas pelo COP. Artigo 15 – Ter acesso às informações necessárias para o bom desempenho das funções e legítima representatividade. Artigo 16 – Representar o COP em eventos e atividades, sempre que eleito por seus pares. caPÍtuLO vi DOs Deveres DOs cOnseLHeirOs(as) Artigo 17 – Conhecer, cumprir e fazer cumprir este regimento. Artigo 18 – Comunicar à Secretaria Executiva e ao suplente sua eventual ausência para a devida representação; § 1º - A convocação do suplente deverá respeitar a classificação; § 2º - Caso o próximo conselheiro(a) mais votado não possa assumir a titularidade, deve-se convocar o próximo até o último conselheiro(a) suplente mais votado. Artigo 19 – Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias do COP. Artigo 20 – Repassar as informações e deliberações realizadas no COP aos delegados das respectivas regiões. Artigo 21 – Respeitar o decoro e os padrões aceitáveis da convivência humana para o bom andamento dos trabalhos. Artigo 22 – Respeitar as decisões debatidas e votadas no Congresso Municipal do Orçamento Participativo não podendo alterá-las, a não ser por justificativas técnicas, financeiras ou legais, sendo todas analisadas juntamente aos órgãos competentes do Executivo Municipal. Artigo 23 – Qualquer nova proposta que conteste às decisões do Congresso Municipal do Orçamento Participativo deverá ser encaminhada por escrito à Secretaria Municipal de Planejamento, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos delegados(as) da região, e as decisões serão tomadas em conjunto com o COP. Artigo 24 – Participar da Caravana de Conselheiros(as) do Orçamento Participativo; Parágrafo Único – A Caravana é uma visita de caráter pedagógico, organizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, nas áreas das prioridades aprovadas no Congresso Municipal do Orçamento Participativo. caPÍtuLO vii Das reuniões e DeLiberações Artigo 25 – O quórum necessário para a instalação da primeira chamada das reuniões do COP será constituído de uma maioria simples, 50% dos membros mais 01 participante, sendo o mesmo critério adotado para serem aprovadas as deliberações e encaminhamentos que estiverem em pauta, exceto nos casos referentes ao Artigo 31 deste mesmo capítulo; § 1º - A primeira chamada se dará no horário que foi marcado para o início da reunião do COP; § 2º - A qualquer momento após a primeira chamada que se atingir 1/3 do número de conselheiros e de acordo com o parágrafo 4º se dará a segunda chamada; § 3º - A partir da segunda chamada, caso não seja verificada a presença do conselheiro(a) titular, o conselheiro(a) suplente assumirá a titularidade com direito a voz e voto; § 4º - Se não houver quórum até 30 minutos após a primeira chamada, a reunião deverá ser remarcada, e não havendo quórum novamente, a coordenação do COP tomará as devidas providências;

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§ 5º - A reunião terá o teto de 21:30 horas, podendo ser prorrogado após consulta aos conselheiros presentes. Artigo 26 – Após a instalação do COP será definida a dinâmica de seu funcionamento (periodicidade, horários, tempo de duração etc), tendo em vista que para tais atividades é necessário eleger a Coordenação do COP. Artigo 27 – As reuniões do COP deverão ser públicas, sendo permitida a manifestação dos presentes por tempo máximo de 02 (dois) minutos para cada intervenção, sendo esta interrompida por qualquer membro da Coordenação em caso de exceder o tempo previsto. Artigo 28 – Nas deliberações terão direito ao voto apenas os(as) conselheiros(as) titulares e os suplentes quando no exercício da titularidade. Artigo 29 – As resoluções aprovadas serão encaminhadas ao Executivo que as acolherá ou as vetará no todo ou em parte, apresentando, no caso de veto, justificativa para tal. Artigo 30 – Vetada a resolução, a mesma voltará para nova apreciação e votação do COP. Artigo 31 – A rejeição do veto somente ocorrerá com a decisão de, no mínimo, 2/3 dos membros do COP. caPÍtuLO viii Da OrganizaçÃO interna DO cOP Artigo 32 – O COP terá a seguinte organização interna: I - Coordenação; II - Secretaria Executiva; III - Conselheiros(as).

seção i Da coordenação

II - Realizar o controle de frequência nas reuniões do Conselho, informando à Coordenação do COP mensalmente, para análise e providências; III - Organizar o cadastro dos conselheiros(as), a partir das informações disponibilizadas pelos mesmos; IV - Organizar e manter toda a documentação e informações sobre o Conselho, proporcionando livre acesso aos conselheiros(as); V - Fornecer apoio material (cópias, correspondências, entre outros) ao trabalho dos conselheiros(as); VI - Organizar seminários de capacitação dos delegados(as) e conselheiros(as), sobre Orçamento Público e assuntos afins, além da produção de material específico que vise tornar mais acessível as informações sobre o orçamento do município; VII - Informar a Coordenação do Conselho quando de sua ausência em alguma reunião; VIII - Providenciar a infraestrutura e condições necessárias ao bom funcionamento do COP, tais como: local, sonorização, recursos audiovisuais, e outros; IX - Divulgar as reuniões ordinárias e extraordinárias do COP e outros eventos a todos os conselheiros titulares e suplentes; X - Divulgar as ações do COP através de meios de comunicação. caPÍtuLO iX Das DisPOsições finais Artigo 36 – Os casos omissos neste Regimento deverão ser encaminhados por escrito à Secretaria Municipal de Planejamento e as decisões serão tomadas em conjunto com a Coordenação do COP. Artigo 37 – Este Regimento entra em vigor na data da posse do COP 2013.

Artigo 33 – O Conselho do Orçamento Participativo terá uma Coordenação composta por 01 (um) membro representante do Executivo Municipal e 02 (dois) conselheiros(as) representantes da sociedade civil – eleitos conforme inciso V do artigo 7º do Capitulo III; § 1º - O representante do Poder Executivo Municipal será o titular da Secretaria Municipal de Planejamento, por ser esta a responsável pelo processo de discussão e elaboração do Orçamento Municipal; § 2º - Os coordenadores representantes da sociedade civil somente poderão ter 02 (dois) mandatos consecutivos; § 3° - Será substituído(a) o conselheiro(a) da Coordenação do COP que atingir 02 (duas) faltas consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, podendo o mesmo justificar até 03 (três) faltas, com aval da plenária do Conselho. Artigo 34 – À Coordenação do COP compete: I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II - agendar o comparecimento de órgãos do Poder Público Municipal, quando a matéria em questão exigir; III - apresentar ao Conselho a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013; IV - apresentar ao Conselho a proposta metodológica do Orçamento Participativo; V - encaminhar junto ao Executivo Municipal as deliberações do Conselho; VI - planejar e coordenar as atividades do Conselho; VII - discutir e propor as pautas e o calendário mensal das reuniões ordinárias e extraordinárias; VIII - reunir-se ordinariamente, para a preparação das reuniões do COP, com tempo hábil para planejar as ações; IX - discutir e apresentar propostas de solução para assuntos que envolvam duas ou mais regiões; X - prestar contas a todas as regiões sobre os recursos e investimentos do Orçamento Participativo; XI - conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Regimento. seção ii Da secretaria executiva Artigo 35 – A Secretaria Executiva do COP será mantida pela Administração Municipal e exercida pela Equipe do Orçamento Participativo, com direito à voz e sem direito a voto, com as seguintes atribuições: I - Elaborar a ata das reuniões do Conselho e apresentá-la aos conselheiros(as) na reunião posterior para sua aprovação;

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regimentO internO DO cOngressO municiPaL DO OrçamentO ParticiPativO

dias aa partir partir do do registro registro de de candidatura candidatura no no Tribunal Tribunal Regional Regional Eleitoral Eleitoral (TRE). (TRE). dias Artigo 9º 9º –– Perderá Perderá oo mandato mandato o(a) o(a) delegado(a) delegado(a) eleito(a) eleito(a) na na plenária plenária regional regional que que tiver tiver mudado mudado oo seu seu domicílio domicílio para para outro outro bairro. bairro. Artigo Artigo 10º 10º –– Não Não éé permitido permitido indicar indicar suplentes suplentes para para quaisquer quaisquer vagas vagas de de delegados(as). delegados(as). Artigo

(Revisado e aprovado pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo em 19 de Janeiro de 2012)

caPÍtuLO v v caPÍtuLO DOs Deveres Deveres DOs(as) DOs(as) DeLegaDOs(as) DeLegaDOs(as) DOs

caPÍtuLO ii caPÍtuLO Da finaLiDaDe finaLiDaDe Da Artigo 1° 1° –– O O Congresso Congresso Municipal Municipal do do Orçamento Orçamento Participativo Participativo éé um um espaço espaço de de debate debate sobre sobre as as questões questões regionais regionais ee munimuniArtigo cipais, instituídas instituídas pela pela metodologia metodologia do do Orçamento Orçamento Participativo. Participativo. cipais, Artigo 2° 2° –– O O Congresso Congresso Municipal Municipal do do Orçamento Orçamento Participativo, Participativo, destina-se destina-se aa compatibilizar compatibilizar aa cota cota orçamentária orçamentária regional regional com com Artigo as prioridades prioridades indicadas indicadas nas nas plenárias plenárias regionais regionais ee definir definir aa prioridade prioridade de de caráter caráter municipal municipal –– Obra Obra da da Cidade, Cidade, será será convocado convocado as coordenado pela pela Prefeitura Prefeitura Municipal Municipal de de Cariacica Cariacica através através da da Secretaria Secretaria Municipal Municipal de de Planejamento Planejamento –– SEMPLAN SEMPLAN que que proproee coordenado videnciará aa infraestrutura infraestrutura necessária necessária para para realização realização do do Congresso. Congresso. videnciará caPÍtuLO iiii caPÍtuLO Da cOmPOsiçÃO cOmPOsiçÃO Da Artigo 3° 3° –– O O Congresso Congresso Municipal Municipal do do Orçamento Orçamento Participativo Participativo éé composto composto pelos pelos delegados(as) delegados(as) ee conselheiros(as) conselheiros(as) do do OP. OP. Artigo Artigo 4º 4º –– Todos(as) Todos(as) os(as) os(as) conselheiros(as) conselheiros(as) titulares titulares terão terão direito direito aa voz voz ee aa voto. voto. Artigo Artigo 5º 5º –– Os Os conselheiros conselheiros suplentes suplentes representantes representantes do do Poder Poder Legislativo Legislativo ee do do Poder Poder Executivo Executivo indicados indicados para para compor compor oo Artigo COP terão terão direito direito aa voz voz ee somente somente aa voto voto quando quando no no exercício exercício da da titularidade. titularidade. COP Artigo 6º 6º –– Os Os conselheiros conselheiros suplentes suplentes representantes representantes da da Federação Federação das das Associações Associações de de Moradores Moradores de de Cariacica Cariacica –– FAMOC FAMOC só só Artigo terão direito direito aa voto voto quando quando solicitado solicitado status status de de delegados delegados de de sua sua região, região, conforme conforme disposto disposto no no parágrafo parágrafo único único do do artigo artigo 11. 11. terão caPÍtuLO iii iii caPÍtuLO Das cOmPetÊncias cOmPetÊncias Das Artigo 7° 7° –– Aos(As) Aos(As) Delegados(as) Delegados(as) ee Conselheiros(as) Conselheiros(as) compete: compete: Artigo Definir as as prioridades prioridades aa serem serem executadas executadas nas nas regiões regiões com com base base nos nos seguintes seguintes critérios, critérios, respectivamente: respectivamente: II -- Definir a) Custo Custo estimativo estimativo compatível compatível com com oo recurso recurso disponível disponível para para aa região; região; a) b) Viabilidade Viabilidade técnica técnica ee legal legal para para sua sua execução; execução; b) c) Maior Maior número número de de votos votos da da Plenária Plenária Regional. Regional. c) Deliberar sobre sobre as as obras obras ee serviços serviços aa serem serem priorizados priorizados na na Lei Lei Orçamentária Orçamentária de de 2013, 2013, conforme conforme as as demandas demandas indicadas indicadas IIII -- Deliberar nas Plenárias Plenárias Regionais; Regionais; nas III -- Definir Definir aa prioridade prioridade de de caráter caráter municipal municipal –– Obra Obra da da Cidade Cidade com com base base nos nos seguintes seguintes critérios: critérios: III a) Viabilidade Viabilidade técnica, técnica, financeira financeira ee legal legal para para sua sua execução; execução; a) b) Maior Maior número número de de votos votos do do Congresso Congresso Municipal Municipal do do Orçamento Orçamento Participativo. Participativo. b) caPÍtuLO iv iv caPÍtuLO DO manDatO manDatO DOs(as) DOs(as) DeLegaDOs(as) DeLegaDOs(as) DO Artigo 8º 8º –– O O mandato mandato dos(as) dos(as) delegado(as) delegado(as) regionais regionais do do Orçamento Orçamento Participativo Participativo 2013 2013 terá terá vigência vigência até até aa eleição eleição dos(as) dos(as) Artigo novos(as) delegados(as) delegados(as) do do Orçamento Orçamento Participativo Participativo 2014; 2014; novos(as) Parágrafo único: único: O(a) O(a) delegado(a) delegado(a) que que se se candidatar candidatar aa cargo cargo eletivo eletivo em em qualquer qualquer esfera esfera será será licenciado licenciado do do mandato mandato por por 120 120 Parágrafo

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARTICIPATIVO -- CADERNO CADERNO DO DO OP OP ORÇAMENTO

Artigo 11 11 –– São São deveres deveres dos(as) dos(as) Delegados(as): Delegados(as): Artigo Conhecer, cumprir cumprir ee fazer fazer cumprir cumprir este este Regulamento; Regulamento; II -- Conhecer, Comparecer às às reuniões, reuniões, caravanas caravanas ee demais demais atividades atividades realizadas realizadas no no processo processo do do Orçamento Orçamento Participativo Participativo 2013; 2013; IIII -- Comparecer III -- Repassar Repassar aos aos moradores moradores em em conjunto conjunto com com os os conselheiros conselheiros de de sua sua região região ee organizações organizações sociais sociais as as informações informações ee decideciIII sões do do Congresso Congresso Municipal Municipal do do Orçamento Orçamento Participativo Participativo respeitando respeitando as as discussões discussões ee deliberações deliberações do do mesmo; mesmo; sões IV -- Participar Participar das das atividades atividades de de capacitação, capacitação, visando visando sua sua qualificação qualificação quanto quanto ao ao conhecimento conhecimento do do processo processo de de elaboração elaboração IV do orçamento orçamento municipal; municipal; do Informar àà Secretaria Secretaria Executiva Executiva do do Conselho Conselho Municipal Municipal do do Orçamento Orçamento Participativo Participativo -- COP, COP, com com antecedência, antecedência, quando quando de de VV -- Informar sua ausência ausência em em algum algum evento evento do do Orçamento Orçamento Participativo; Participativo; sua VI -- Os(as) Os(as) delegados(as) delegados(as) membros membros do do COP COP deverão deverão repassar repassar as as discussões discussões ee deliberações deliberações do do mesmo mesmo aos aos demais demais DeleDeleVI gados da da região; região; gados VII -- Acompanhar Acompanhar aa elaboração elaboração orçamentária orçamentária anual anual ee fiscalizar fiscalizar aa execução execução das das prioridades prioridades definidas definidas pelo pelo Orçamento Orçamento Participativo; Participativo; VII VIII -- Acompanhar, Acompanhar, na na Câmara Câmara de de Vereadores, Vereadores, aa tramitação tramitação do do projeto projeto de de lei lei orçamentária orçamentária do do município; município; VIII IX -- Solicitar Solicitar oficialmente oficialmente àà Secretaria Secretaria Executiva Executiva do do COP COP informações informações imprescindíveis imprescindíveis àà formação formação de de opinião opinião ee àà tomada tomada de de IX decisão dos dos delegados(as); delegados(as); decisão Apoiar os(as) os(as) conselheiros(as) conselheiros(as) ee atuar atuar na na informação informação ee divulgação divulgação para para aa população população dos dos assuntos assuntos que que dizem dizem respeito respeito ao ao XX -- Apoiar Orçamento Participativo; Participativo; Orçamento XI -- Participar Participar de de todos todos os os eventos eventos do do Orçamento Orçamento Participativo Participativo para para os os quais quais forem forem convocados; convocados; XI XII -- Acompanhar Acompanhar aa execução execução da(s) da(s) prioridades(s) prioridades(s) eleita(s) eleita(s) em em suas suas regiões, regiões, informando informando oficialmente oficialmente àà Secretaria Secretaria Municipal Municipal XII de Planejamento Planejamento ee àà Secretaria Secretaria Municipal Municipal de de Obras Obras qualquer qualquer suspeita suspeita e/ou e/ou confirmação confirmação de de irregularidade, irregularidade, para para que que sejam sejam de tomadas as as devidas devidas providências; providências; tomadas Parágrafo único único –– Os(as) Os(as) conselheiros(as) conselheiros(as) indicados(as) indicados(as) pela pela FAMOC FAMOC terão terão status status de de delegados delegados de de sua sua região. região. Neste Neste caso, caso, os os Parágrafo interessados deverão deverão solicitar solicitar por por escrito escrito àà Secretaria Secretaria Municipal Municipal de de Planejamento. Planejamento. interessados caPÍtuLO vi vi caPÍtuLO DO quórum quórum ee DeLiberações DeLiberações DO Artigo 12 12 –– O O quórum quórum necessário necessário para para aa instalação instalação da da primeira primeira chamada chamada do do Congresso Congresso Municipal Municipal do do Orçamento Orçamento ParticipatiParticipatiArtigo vo será será constituído constituído de de uma uma maioria maioria simples, simples, 50% 50% dos dos membros membros mais mais 01 01 participante, participante, sendo sendo oo mesmo mesmo critério critério adotado adotado para para vo serem aprovadas aprovadas as as deliberações deliberações ee encaminhamentos encaminhamentos que que estiverem estiverem em em pauta; pauta; serem 1º -- A A primeira primeira chamada chamada se se dará dará no no horário horário que que foi foi marcado marcado para para oo início início do do Congresso; Congresso; §§ 1º 2º -- A A qualquer qualquer momento momento após após aa primeira primeira chamada chamada que que se se atingir atingir 1/3 1/3 do do número número de de delegados delegados ee de de acordo acordo com com oo parápar᧧ 2º grafo 3º 3º se se dará dará aa segunda segunda chamada; chamada; grafo 3º -- Se Se não não houver houver quórum quórum até até 30 30 minutos minutos após após aa primeira primeira chamada, chamada, oo COP COP tomará tomará as as devidas devidas providências. providências. §§ 3º Artigo 13 13 –– Os(as) Os(as) delegados(as) delegados(as) ee conselheiros(as) conselheiros(as) se se reunirão reunirão para para deliberar deliberar sobre sobre as as prioridades prioridades indicadas indicadas em em sua sua plenária plenária Artigo regional de de acordo acordo com com aa respectiva respectiva região. região. regional Artigo 14 14 –– O O debate debate das das plenárias plenárias regionais regionais ee os os critérios critérios do do Artigo Artigo 7º 7º deverão deverão ser ser respeitados. respeitados. Só Só serão serão permitidas permitidas Artigo alterações ee apreciação apreciação de de prioridades prioridades com com menos menos votos votos considerando considerando aa inviabilidade inviabilidade técnica/orçamentária/legal técnica/orçamentária/legal das das alterações prioridades anteriores. anteriores. prioridades

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARTICIPATIVO -- CADERNO CADERNO DO DO OP OP ORÇAMENTO

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caPÍtuLO vii Das DisPOsições finais Artigo 15 – Os casos omissos neste Regulamento deverão ser encaminhados por escrito à Secretaria Municipal de Planejamento e as decisões serão tomadas em conjunto com a Coordenação do COP. Artigo 16 – Este Regulamento entra em vigor na data do evento de Lançamento do Orçamento Participativo 2013.

Secretário Municipal de Planejamento renatO Laures Equipe do Orçamento Participativo: Geraldo Luzia de Oliveira Júnior jeremias messias Diniz Prefeito jOÃO batista meLO vitOrazzi Lyzziane KarLLa macHaDO bernarDinO Bruno Polez máriO antôniO sOares Vice-Prefeito neiLyan Da PenHa zaneLatO vertuani siDney brunO barceLOs sineDria braz saLes Juarez Fernandes Ramos

Secretário Municipal de Planejamento Projeto Gráfico/Diagramação: Luciana brÍciO POLLyana martins Jornalista Responsável: simOne Diniz Revisão: syLvia rutH

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CADERNO DO OP


Cartilha do OP 2013