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Sonhamos juntos e mudamos Cariacica. E vamos mudar mais.

OP CAMPEテグ Prテェmio Inoves 2011

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Nosso OP é uma referência para o Espírito Santo Estamos chegando ao nosso oitavo ano de governo. E também ao oitavo Orçamento Participativo. Desde o início priorizamos governar junto com a população de Cariacica, criando formas para que os cidadãos pudessem escolher as prioridades de cada região. Já em 2005, com todas as dificuldades, fizemos nosso primeiro OP, que foi sendo aprimorado a cada ano. Hoje temos uma ferramenta que ajuda a transformar Cariacica e é respeitada dentro e fora da nossa cidade. A região rural de Cariacica, como todo o município, ainda tem muito por fazer. E só conseguiremos vencer esses desafios se estivermos juntos, unindo o poder público e o povo, aproximando sonhos com realidade, criando soluções para resolver problemas, respeitando a vontade das comunidades e elegendo prioridades. O Orçamento Participativo 2013 encerra um ciclo e a participação da área rural é fundamental para buscar avanços e melhorias para uma região que é de grande importância para o presente e para o futuro do município. Estamos construindo uma nova Cariacica juntos. Já mudamos muito a nossa cidade e vamos mudar muito mais. Helder Salomão Prefeito de Cariacica

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO RURAL O Orçamento Participativo Rural é uma instância de participação direta da sociedade que visa construir um espaço de debate e envolvimento da população na busca de um maior desenvolvimento e investimento para a região rural, valorizando ainda mais o trabalho dos agricultores, produtores e demais moradores da região, trazendo através de suas reivindicações, projetos que vão melhorar a vida dos homens e mulheres do campo. A zona rural compreende a Região Administrativa 13 e é dividida em seis setores. Para debater o OP Rural estes setores foram agrupados em seis núcleos que terão a tarefa de escolha das obras e serviços prioritários, além da eleição de delegados e conselheiros que representarão a região no Fórum Rural de Delegados e Conselheiros.

CONFIRA OS SETORES: SETOR 1

Alegre, Boa Vista, Encantado, Mumbeca, Quitungo Velho, Munguba, Roda D’Água, Taquaruçu e Trincheira

SETOR 2

Azeredo, Boca do Mato, Cangaíba, Mochuara e Roças Velhas

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SETOR 3

Aritoá, Destacamento de Baixo, Destacamento de Cima, Duas Bocas, Morro do Óleo, Patioba e Sertão Velho

SETOR 4

Cachoeirinha, Maricará e Sabão

SETOR 5

Capoeira Grande e Ibiapaba

SETOR 6

Biririca, Boqueirão, Pau Amarelo, Boqueirão do Thomas e Taquaroçu

1. REUNIÕES DE NÚCLEOS RURAIS As Reuniões de Núcleo do OP Rural têm por finalidade eleger as prioridades da região rural, os delegados que representarão a região no Fórum Rural de Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo e os conselheiros que representarão a região no Conselho Municipal do Orçamento Participativo. É nesse momento que as comunidades, divididas em seis núcleos rurais, trazem por meio de suas reivindicações, projetos que vão melhorar a vida dos homens e mulheres do campo. Durante as reuniões são levantadas as prioridades locais e a eleição de delegados e conselheiros.

Fique sabendo como acontecem as Reuniões de Núcleos Rurais!

Credenciamento Todos precisam ser credenciados para poder votar nas prioridades e eleger delegados e/ou conselheiros do OP. No credenciamento é entregue uma cédula, identificada com seu nome e sua localidade. Todos serão credenciados conforme seu local de moradia ou propriedade. Mas atenção! A cédula não poderá ser perdida ou substituída, ela é a garantia de sua votação. Condições para participar: Esse é o horário para credenciamen• Ser morador da região; to. Depois das 16h, os moradores • Ter no mínimo 16 (dezesseis) anos; não recebem cédulas e não têm direi• Se inscrever no dia da reunião, das 15h30 às 16h; to a voto. Por isso, é importante es• Levar um documento oficial de identificação e uma tar na reunião no horário e garantir caneta. sua participação.

Indicação e Votação das Prioridades

As indicações de prioridades acontecerão nas Reuniões de Núcleos Rurais. Cada Núcleo poderá indicar até 06 (seis) prioridades. Após identificação das prioridades, cada participante credenciado votará elegendo 02 (duas) prioridades. A votação é individual, não sendo permitido que um participante vote com a cédula de outro. No caso de perda da cédula de votação, esta não será substituída em hipótese alguma. As indicações das prioridades não garante a sua imediata execução, pois elas passam por avaliação técnica, financeira e legal das Secretarias afins, respeitando, dessa forma, os resultados da avaliação das Secretarias e as deliberações do Fórum Rural.

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Eleição de Delegados Em cada Reunião de Núcleo Rural serão eleitos 02 (dois) delegados que representarão a região no Fórum Rural de Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo. Os interessados em concorrerem à vaga de delegado devem se inscrever durante o credenciamento. Fique atento! A função exige disponibilidade para participar das reuniões que geralmente acontecem aos sábados ou durante a semana à tarde. Requisitos para se candidatar: • Ser morador, produtor ou agricultor da região, ter no mínimo 16 (dezesseis) anos e estar devidamente credenciado; • Não ser detentor de mandato eletivo nos poderes públicos municipal, estadual ou federal; • Não ter cargo comissionado em quaisquer dos poderes públicos, de todas as esferas; • Não ser membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – CMDRS.

Eleição de Conselheiros Nas Reuniões de Núcleos Rurais serão eleitos três conselheiros titulares e três conselheiros suplentes para compor o Conselho Municipal do Orçamento Participativo; - Os candidatos a conselheiro serão indicados dentre os delegados eleitos nas Reuniões de Núcleos Rurais. - Os 03 (três) núcleos que obtiverem o maior número de participantes elegerão os 03 (três) conselheiros titulares; - Os 03 (três) núcleos subsequentes elegerão os 03 (três) conselheiros suplentes. Fique atento! A função exige disponibilidade para participar das reuniões que geralmente acontecem aos sábados ou durante a semana à noite.

Reuniões de Núcleos do OP Rural Quem participa: Agricultores, produtores e moradores da Região 13.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DE NÚCLEOS RURAIS Horário do Credenciamento: 15H30 às 16h NÚCLEO

DATA

Localidades Participantes

Local

A

12/05 - sábado

Alegre, Mumbeca, Encantado, Roda D’Água, Munguba, Quitungo Velho, Trincheira e Taquaruçu

EEPEF Roda D’Água

B

26/05 - sábado

Destacamento de Baixo, Destacamento de Cima, Duas Bocas e Patioba

Salão da Comunidade Católica de Destacamento de Baixo

C

19/05 - sábado

Aritoá, Ibiapaba, Cachoeirinha, Capoeira Grande, Boqueirão, Maricará e Sabão

EEUEF de Cachoeirinha

D

02/06 - sábado

Boqueirão do Thomas, Pau Amarelo, Taquaroçú e Biririca

Sítio Terra Santa, Pau Amarelo

E

16/06 - sábado

Sertão Velho, Roças Velhas, Azeredo e Morro do Óleo

EMEF Getúlio Brandão Leite, Sertão Velho

F

23/06 - sábado

Boa Vista, Boca do Mato, Mochuara e Cangaíba

EEPEF Itapoca, Boa Vista

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2. ANÁLISE DAS PRIORIDADES As indicações das prioridades não garantem suas imediatas execuções! Todas dependem de análise de viabilidade pelas Secretarias afins. Caso haja algum impedimento legal, técnico ou financeiro, as indicações podem ser desclassificadas. Esta análise será apresentada aos delegados e conselheiros do OP no Fórum Rural de Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo.

3. FÓRUM RURAL DE DELEGADOS E CONSELHEIROS DO OP No Fórum são definidas as prioridades do OP Rural, com base nos recursos da Região. Esse Fórum é composto de forma paritária, ou seja, por 12 delegados eleitos nas Reuniões de Núcleos Rurais e 12 representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.

1º de Agosto 2012, às 15h Centro Histórico Eduartino Silva – Praça Marechal Deodoro, s/nº - Cariacica-Sede

Regimento Interno das Reuniões de Núcleo Rural do Orçamento Participativo (Revisado e aprovado pela Coordenação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo em 16 de Março de 2012) CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º - As Reuniões de Núcleos do OP Rural têm por finalidade eleger as prioridades da região rural, os(as) delegados(as) que representarão a região no Fórum Rural de Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo e os(as) conselheiros(as) que representarão a região no Conselho Municipal do Orçamento Participativo. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO Artigo 2º - A coordenação das Reuniões de Núcleos será realizada pela Prefeitura Municipal de Cariacica, através da Secretaria Municipal de Planejamento. CAPÍTULO III DA DIVULGAÇÃO E INFRAESTRUTURA Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Cariacica, através da Secretaria Municipal de Planejamento, deverá promover ampla divulgação dos calendários das atividades para a Região Rural. Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Planejamento promoverá a infraestrutura necessária ao bom funcionamento das atividades, possibilitando efetiva participação da população. CAPÍTULO IV DOS NÚCLEOS RURAIS Artigo 5° - Os Núcleos Rurais consistem em agrupamentos dos 06 (seis) setores da Região Rural, que foram agrupados em 06 (seis) Núcleos, conforme disposto: I – Núcleo A: Alegre, Mumbeca, Encantado, Roda D’Água, Munguba, Quitungo

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Velho, Trincheira e Taquaruçu; II – Núcleo B: Destacamento de Baixo, Destacamento de Cima, Duas Bocas e Patioba; III – Núcleo C: Aritoá, Ibiapaba, Cachoeirinha, Capoeira Grande, Boqueirão, Maricará e Sabão; IV – Núcleo D: Boqueirão do Thomas, Pau Amarelo, Taquaroçú e Biririca; V – Núcleo E: Sertão Velho, Roças Velhas, Azeredo e Morro do Óleo; VI – Núcleo F: Boa Vista, Boca do Mato, Mochuara e Cangaíba. CAPÍTULO V DO CREDENCIAMENTO Artigo 6º - O credenciamento terá duração de 30 minutos, contados antes do horário marcado para o início das Reuniões de Núcleos Rurais; Parágrafo único - Será dada a tolerância de 10 minutos. Artigo 7º - Somente poderão ser credenciados para as Reuniões de Núcleos Rurais os moradores das localidades do respectivo Núcleo, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, garantindo-lhes, assim, o direito à voz, voto e de candidataremse ao processo de escolha dos(as) delegados(as); Parágrafo único - É obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação, caso contrário, não será realizado o credenciamento. Artigo 8º - Os participantes credenciados receberão cédulas e/ou outros materiais que poderão ser utilizados durante as Reuniões de Núcleos. Artigo 9º - Os participantes não credenciados não poderão votar nem candidatarse ao processo eletivo, mas terão direito à participação durante todo o processo de discussão. CAPÍTULO VI DA INDICAÇÃO E VOTAÇÃO DAS PRIORIDADES Artigo 10º - As indicações de prioridades dar-se-ão nas Reuniões de Núcleos Rurais.

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Artigo 11 - Cada Núcleo poderá indicar até 06 (seis) prioridades. Artigo 12 - Após identificação das prioridades, cada participante credenciado votará elegendo 02 (duas) prioridades. Artigo 13 - A votação é individual, não sendo permitido que um participante vote com a cédula de outro; Parágrafo único - No caso de perda da cédula de votação, esta não será substituída, em hipótese alguma. Artigo 14 - A prioridade a ser realizada na região somente será definida no Fórum Rural de Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo, após avaliação de sua viabilidade técnica, financeira e legal pelas Secretarias afins; Parágrafo único - Os moradores poderão procurar os(as) delegados(as) e conselheiros(as) eleitos, a Secretaria Municipal de Planejamento e/ou outros meios disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Cariacica para conhecimento do resultado desta avaliação. CAPÍTULO VII DA INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO DE DELEGADOS(AS) Artigo 15 - O participante interessado em candidatar-se ao cargo de delegado(a) deverá informar à equipe da Prefeitura a qualquer tempo antes da realização da eleição, não podendo candidatar-se quem: I - For detentor(a) de mandato eletivo no poder público, de qualquer esfera (exemplos: vereador, prefeito, deputados estadual e federal, governador, senador, entre outros); II - Ocupar cargo em comissão ou de assessor político nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, de qualquer esfera; III - Não for morador, produtor, agricultor e/ou não possuir propriedade na respectiva região; IV - For menor de 16 (dezesseis) anos; V - For membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – CMDRS. Artigo 16 - Serão eleitos 02 (dois) delegados(as) em cada uma das Reuniões de Núcleos Rurais. Artigo 17 - Os delegados(as) eleitos(as) deverão informar a equipe do Orçamento Participativo seu nome e endereço completos e telefones de contato, para comunicação sobre reuniões e outras informações que se fizerem necessárias; Parágrafo único - A atualização desses dados é de responsabilidade de cada delegado(a), pois, do contrário, impossibilitará o contato da Prefeitura e prejudicará a participação nas atividades relacionadas ao Orçamento Participativo. Artigo 18 - As competências e deveres dos(as) delegados(as) do Orçamento Participativo, são aqueles definidos no Regimento Interno do Fórum Rural de Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo. CAPÍTULO VIII DA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS(AS) Artigo 19 - Nas Reuniões de Núcleos Rurais serão eleitos três conselheiros(as) titulares e três conselheiros(as) suplentes para compor o Conselho Municipal do Orçamento Participativo; § 1º - Os(as) candidatos(as) a conselheiro(a) serão indicados(as) dentre os

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delegados(as) eleitos(as) nas Reuniões de Núcleos Rurais; § 2º - Os 03 (três) núcleos que obtiverem o maior número de participantes elegerão os(as) 03 (três) conselheiros(as) titulares; § 3º - Os 03 (três) núcleos subsequentes elegerão os(as) 03 (três) conselheiros(as) suplentes. Artigo 20 - As competências, deveres e direitos dos(as) conselheiros(as) do Orçamento Participativo, são aqueles definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21 - Os casos omissos deverão ser encaminhados por escrito à Secretaria Municipal de Planejamento e as decisões serão tomadas em conjunto com a Coordenação do COP e os conselheiros da Região Rural. Artigo 22 - Este Regimento entra em vigor na data do evento de Lançamento do Orçamento Participativo 2013.

Regimento Interno do Fórum Rural de Delegados e Conselheiros do Orçamento Participativo (Revisado e aprovado pela Coordenação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo em 16 de Março de 2012) CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1° - O Fórum Rural de Delegados(as) e Conselheiros(as) do Orçamento Participativo é espaço permanente de debate sobre as questões da região rural, instituído pela metodologia do Orçamento Participativo Rural. Artigo 2º - O Fórum Rural de Delegados e Conselheiros tem por finalidade: I - Compatibilizar a cota orçamentária regional com as prioridades indicadas nas Reuniões de Núcleos; II – Hierarquizar e definir a(s) demanda(s) prioritária(s) que será(ão) realizada(s), com base no recurso da região; III - Ser espaço de interlocução entre o Conselho Municipal do Orçamento Participativo – COP e os moradores das localidades rurais, podendo as reuniões serem convocadas pelos delegados(as) ou pelos conselheiros(as) para acompanhamento das discussões do Conselho ou sempre que se fizerem necessárias. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Artigo 3º - O Fórum Rural é constituído, de maneira paritária, por 12 (doze) delegados eleitos nas reuniões de núcleos e 12 (doze) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – CMDRS. CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO Artigo 4º - A reunião do Fórum Rural será convocada e coordenada pela

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Prefeitura Municipal de Cariacica através da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, ficando as próximas a cargo da coordenação do Fórum; § 1º - O Fórum Rural poderá reunir-se independente da convocação da SEMPLAN para acompanhamento e debate de questões do Orçamento Participativo, devendo a coordenação do Fórum registrar as presenças, elaborar a ata com os devidos encaminhamentos e encaminhar cópia desses materiais à Secretaria Executiva do COP; § 2º - A coordenação do Fórum Rural de Delegados e Conselheiros será composta pelos três conselheiros titulares eleitos nas Reuniões de Núcleos Rurais. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS(AS) DELEGADOS(AS) Artigo 5º - Aos(as) delegados(as) compete: I - Acompanhar a elaboração orçamentária anual e fiscalizar a execução das prioridades definidas pelo Orçamento Participativo Rural; II - Acompanhar, na Câmara de Vereadores, a tramitação do projeto de lei orçamentária do município; III - Solicitar oficialmente à Secretaria Executiva do COP informações imprescindíveis à formação de opinião e à tomada de decisão dos delegados(as); IV - Definir as prioridades a serem executadas na região com base nos seguintes critérios: a) Custo estimativo compatível com o recurso para a região; b) Viabilidade técnica e legal para sua execução; e c) Maior número de votos do Fórum Rural de Delegados e Conselheiros. V - Deliberar sobre os investimentos a serem priorizados na Lei Orçamentária de 2013, conforme as demandas indicadas nas Reuniões de Núcleos Rurais; VI - Apoiar os(as) conselheiros(as) e atuar na informação e divulgação para a população dos assuntos que dizem respeito ao Orçamento Participativo Rural; VII - Participar de todos os eventos do Orçamento Participativo para os quais forem convocados; VIII - Acompanhar a execução da(s) prioridades(s) eleita(s), informando oficialmente à Secretaria Municipal de Planejamento qualquer suspeita e/ou confirmação de irregularidade, para que sejam tomadas as devidas providências. CAPÍTULO V DO MANDATO DOS(AS) DELEGADOS(AS) Artigo 6º - O mandato dos(as) delegados(as) do Orçamento Participativo Rural 2013 terá vigência até a eleição dos(as) novos(as) delegados(as) do Orçamento Participativo Rural 2014; Parágrafo único - O(a) delegado(a) que se candidatar a cargo eletivo em qualquer esfera será licenciado do mandato por 90 dias a partir do registro de candidatura no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Artigo 7º - Perderá o mandato o(a) delegado(a) eleito(a) na Reunião de Núcleo Rural que tiver mudado da região. Artigo 8º - Não é permitido indicar suplentes para quaisquer vagas de delegados(as).

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CAPÍTULO VI DOS DEVERES DOS(AS) DELEGADOS(AS) Artigo 9º - São deveres dos(as) delegados(as): I - Conhecer, cumprir e fazer cumprir este Regimento; II - Comparecer às reuniões e demais atividades realizadas no processo do Orçamento Participativo Rural 2013; III - Repassar aos moradores em conjunto com os conselheiros de sua região as informações e decisões do Fórum Rural de Delegados e Conselheiros respeitando as discussões e deliberações do mesmo; IV - Participar das atividades de capacitação, visando sua qualificação quanto ao conhecimento do processo de elaboração do orçamento municipal; V - Informar à Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Orçamento Participativo, com antecedência, quando de sua ausência em algum evento do Orçamento Participativo; VI - Respeitar a relação de prioridades eleitas nas Reuniões de Núcleos Rurais, não sendo permitida a inclusão de novas demandas, alteração e/ou exclusão das demandas indicadas; VII - Os(as) delegados(as) membros do Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP deverão repassar as discussões e deliberações do COP ao Fórum Rural de Delegados e Conselheiros. CAPÍTULO VII DO QUÓRUM E DELIBERAÇÕES DO FÓRUM Artigo 10º - O quórum necessário para a instalação da primeira chamada do Fórum será constituído de uma maioria simples (50% dos membros) mais 01 participante, sendo o mesmo critério adotado para serem aprovadas as deliberações e encaminhamentos que estiverem em pauta; § 1º - A primeira chamada se dará no horário que foi marcado para o início do Fórum; § 2º - A qualquer momento após a primeira chamada que se atingir 1/3 do número de delegados e de acordo com o parágrafo 3º se dará a segunda chamada; § 3º - Se não houver quórum até 30 minutos após a primeira chamada, o Fórum deverá ser remarcado, e não havendo quórum novamente, a coordenação do COP tomará as devidas providências. Artigo 11 - A dinâmica de funcionamento do Fórum Rural, como periodicidade, horário, tempo de duração, e outros, será definida por seus membros. Artigo 12 - As reuniões do Fórum Rural deverão ser públicas sendo permitida a manifestação dos presentes. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13 - Os casos omissos deverão ser encaminhados por escrito à Secretaria Municipal de Planejamento e as decisões serão tomadas em conjunto com a Coordenação do COP e os conselheiros da Região Rural. Artigo 14 - Este Regimento entra em vigor na data do evento de Lançamento do Orçamento Participativo 2013.

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Informações OP: (27) 3346-6261 op@cariacica.es.gov.br www.facebook.com/prefeituracariacica www.twitter.com/Cariacica www.cariacica.es.gov.br

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Cartilha do OP Rural 2013