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Exmo. (a)(s) Sr. (a)(s) No seguimento do desenvolvimento de planos e acções que contribuam para o aumento da competitividade dos sectores de actividade da nossa região, vimos por este meio convida-lo (s) a assistir (em) á Sessão de Esclarecimentos: Licenciamento Industrial – A Nova Legislação, no dia

19 de Novembro ás 16h00 no auditório do Parque de Exposições. O decreto-lei 209/08, de 29 Outubro aprova o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI). Esta nova legislação pretende simplificar o processo de licenciamento industrial. Nesta nova legislação A actual tipologia de estabelecimentos industriais é reduzida de quatro para três tipos. Os estabelecimentos do tipo 1 são os que envolvem um risco mais elevado, e estão abrangidos por outros actos normativos. Os estabelecimentos do tipo 2, de menor grau de risco ambiental e média dimensão estão sujeitos a um regime de declaração prévia. E os estabelecimentos de tipo 3, no qual se incluem as empresas com 15 ou menos trabalhadores e limitada potência térmica e potência eléctrica contratada aplica-se um simples regime de registo. Os tipos 2 e 3 deixam de ficar sujeitos a vistoria prévia, salvo no caso de estabelecimentos que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, cujo início de exploração depende de vistoria por imposição de acto legislativo comunitário. A entidade coordenadora é o único interlocutor nos procedimentos, sendo que para os tipos 1 e 2 é uma entidade da administração central nas áreas da agricultura ou da economia e no tipo 3 são as câmaras municipais territorialmente competentes. Existe um reforço dos mecanismos conducentes ao cumprimento dos prazos. Em primeiro lugar, o pedido só é aceite quando completo, o que implica uma maior responsabilização do requerente, com a consequente diminuição do tempo e de interacções subsequentes para instrução. Em segundo lugar, prevê-se que só podem ser solicitados elementos adicionais ao requerente em prazo determinado, por uma única vez e apenas pela entidade coordenadora. Institui-se ainda o princípio geral do deferimento tácito para os casos de não cumprimento dos prazos pela Administração, ficando o gestor do processo obrigado a emitir e remeter ao requerente uma certidão donde conste menção expressa a esse deferimento. Além disso, nos casos em que não há deferimento tácito é instituída a obrigação de devolução da taxa paga pelo requerente, sempre que a entidade coordenadora não decida dentro do prazo legal. Todo o processo de licenciamento pode ser realizado através das tecnologias de informação e comunicação, no portal da empresa, dispondo ainda de um simulador que permite ao industrial conhecer antecipadamente o procedimento que se aplica ao seu caso especifico, bem como acompanhar o seu processo nas diferentes fases. Não deixe de se informar, esclarecer e expor todas as dúvidas respeitantes ao Licenciamento Industrial. Não falte! Para obtenção de certificado é obrigatória a pré-inscrição (ver anexo). Entrada gratuita.


SESSÃO INFORMATIVA Licenciamento Industrial – Nova Legislação Parque de Exposições da Capital do Móvel 19 de Novembro de 2009, às 16h00 Associação Empresarial de Paços de Ferreira tem o prazer de convidar V/Exas. a participar, no próximo dia 19 de Novembro de 2009, pelas 16h00, no Auditório do Parque de Exposições da Capital do Móvel, em Paços de Ferreira, na Sessão Informativa subordinado ao tema:”Licenciamento Industrial – Nova Legislação”: 16h00 – Recepção Participantes. 16h30 – Abertura da Sessão – AEPF - Associação Empresarial Paços de Ferreira. 16h40 – DRE-N - Direcção Regional Economia Norte. 17h05 – CCDR-N – Comissão Coordenadora Desenvolvimento Regional Norte *. 17h30 – CMPF - Câmara Municipal Paços de Ferreira. 17h55 – ASAE – Autoridade Segurança Alimentar e Económica. 18h20 – Esclarecimento de Dúvidas 18h50 – Fim da Sessão * - A confirmar.

FICHA DE INSCRIÇÃO Participante: _______________________________________________________________ Função: _____________________________________ Cargo: __________________________ Empresa: ______________________________________Sócio AEPF: Sim ___ Não___ Sector de Actividade: _________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ Código Postal: _______________ Localidade: _____________________________________ Telefone: __________________ Fax: __________ E-mail: __________________________

Notas: - Telefone: 255 862114/6 I Fax: 255 862 115 I E-mail: dae@capitaldomovel.pt - Por motivos de organização, todas as inscrições deverão ser enviadas, por fax ou por e-mail.

Divulgao_Licenciamento_Industrial_3  

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