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CIRCULAR NORMATIVA Nº: 13/CD/2009 ASSUNTO:

Deveres dos formandos desempregados que recebem subsídio de desemprego

ÁREA FUNCIONAL:

CD

N/REFERÊNCIA: 13

DATA:

2009-05-19

Nº DE PÁGINAS: 2

Nº ANEXOS:

1

De acordo com o regime jurídico de protecção do desemprego estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, a frequência de curso de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória determina a suspensão do pagamento das prestações de desemprego. Sempre que o valor da compensação remuneratória for inferior ao montante da prestação a que o beneficiário tinha direito, a suspensão só abrange o valor daquela compensação. Nas situações de frequência de formação com atribuição de compensação remuneratória, o período de concessão das prestações a que o beneficiário teria direito, após o termo do curso de formação profissional, é reduzido em função dos valores das prestações parciais de desemprego que lhe foram pagas durante a frequência do curso. É dividido o somatório dos valores pagos pelo montante diário das prestações inicialmente calculado, não relevando fracções deste valor. Não integram o conceito de compensação remuneratória os subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento. Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento desta determinação legal a Comissão Directiva adopta, nos termos da alínea aa) do n.º 1 do art. 45º do Decreto-lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, a seguinte orientação: 1. Para além dos deveres a que os beneficiários do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego se encontram obrigados para com o Centro de Emprego, os formados desempregados devem comunicar ao Serviço de Segurança Social da área de residência ou instituição de segurança social competente, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento do facto, a frequência de curso de formação profissional e respectiva compensação remuneratória. 2. As entidades formadoras devem diligenciar junto dos formandos desempregados que recebam compensação remuneratória a assinatura de uma declaração sob compromisso de honra, de acordo com a minuta em anexo.

A Comissão Directiva

Anexo: Minuta da Declaração sob compromisso de honra.

1


DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA

(Nome) _________________________________________________________________, com o Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º _________, emitido em____________(data e local) e com o Número de Identificação da Segurança Social _________________, declara por sua honra, que é (não é) beneficiário de prestações de desemprego e que se encontra informado quanto aos deveres a que se encontra obrigado, no âmbito do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, designadamente a obrigação de comunicar ao serviço de segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente, o início da frequência de curso de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória. (riscar o que não interessa)

Local / Data ____________________, ______ de ________________ de _______

_____________________________ (Assinatura)

/CN13CD2009_desempregados  

http://www.aepf.pt/images/stories/dfp/legislacao/CN13CD2009_desempregados.pdf

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