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Director Lino Vinhal | Novembro 2013

GUIA DO AUTARCA Região de Coimbra 2013 | 2017 Mira Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Miranda do Corvo

Penela

Arganil

Góis

Pampilhosa da Serra


2

CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

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A mais populosa Comunidade Intermunicipal

Região de Coimbra tem 19 concelhos A reorganização territorial do Centro de Portugal reduz as sub-regiões NUTS III de 12 para oito, ficando os 100 municípios enquadrados na Região de Aveiro, Região de Coimbra, Região de Leiria, Viseu e Dão-Lafões, Beiras e Serra da Estrela, Beira Baixa, Médio Tejo e Oeste. A Região de Coimbra totaliza 19 concelhos, com os 17 do distrito, a que se juntam mais dois: Mealhada (distrito de Aveiro) e Mortágua (distrito de Viseu). Esta nova comunidade intermunicipal congrega os 10 concelhos que eram membros da CIM - Baixo Mondego (Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Soure) e nove que faziam da parte da congénere do Pinhal Interior Norte (Arganil, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Mortágua, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares. Com cerca de 460 000 habitantes, a Comunidade Intermunicipal (CIM) Região de Coimbra é a maior de Portugal em termos populacionais, tendo apenas a sua frente as duas únicas áreas metropolitanas: Lisboa, com 2,8 milhões de habitantes; Porto, com 1,7 milhões de habitantes. Na região Centro, a ordem populacional das CIM é a seguinte: Coimbra em primeiro, com 460 139 habitantes, seguindo-se a de Aveiro (370 394), a do Oeste (362 540), a de Leiria (294 632), a de Viseu e Dão-Lafões (267 633), a do Médio Tejo (247 331), a de Beiras e Serra da Estrela (236 023) e a da Beira Baixa (89 063). Este cenário, a aplicar no próximo ciclo de programação financeira da União Europeia (2014/2020), “dará origem a um retrato mais consiste destes espaços sub-regionais,

robustecidos em reforço do intermunicipalismo e correspondentes competências e dotados de dimensão crítica em termos demográficos, institucionais, empresariais e de recursos de investigação e inovação, ingredientes imprescindíveis na construção de modelos de competitividade e de reforço da coesão territorial”, segundo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC). Papel dominante No estudo intitulado “Movimentos pendulares no futuro modelo de organização territorial da Região Centro de Portugal”, promovido

pela CCDRC, Coimbra evidencia-se com um papel dominante face aos municípios vizinhos, verificando-se os maiores graus de dependência nestes municípios: Condeixa-a-Nova (39 por cento da população residente desloca-se para Coimbra, para aí trabalhar ou estudar), Miranda do Corvo (36 por cento), Penacova (33 por cento), Montemor-o-Velho (24 por cento) e Mealhada (22 por cento). Coimbra forma uma coroa em seu redor, com este concelho a ser o que interage com maior número de concelhos limítrofes, estando cartografadas interacções com 13 municípios.

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra

Municípios Cantanhede Coimbra Condeixa-a-Nova Figueira da Foz Mira Montemor-o-Velho Penacova Soure Mealhada Mortágua Arganil Góis Lousã Miranda do Corvo Oliveira do Hospital Pampilhosa da Serra Penela Tábua Vila Nova de Poiares Total: 19

População 36 595 143 396 17 078 62 125 12 465 26 171 15 251 19 245 20 428 9 607 12 145 4 260 17 604 13 098 20 855 4 481 5 983 12 071 7 281 460 139


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CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

EDITORIAL

Os desafios do Poder Local O Poder Local, aquele que está mais perto dos cidadãos, sofre de duas formas. O Poder Central aperta-o, dadas as dificuldades financeiras que o país atravessa, e os cidadãos, afectados igualmente pela crise, esperam dele que responda prontamente às situações sócio-económicas mais problemáticas. A isto acresce que, após quase quatro décadas de Poder Local democrático, é difícil encontrar alguém que não considere necessário estabelecer um novo paradigma de intervenção das autarquias, superada que está a fase infra-estrutural, de construção de equipamentos e redes de estradas e saneamento. É na definição em concreto deste novo paradigma que surge o desafio para os autarcas que agora entraram em funções para um período de quatro anos. Nesta nova fase, já iniciada em anteriores mandatos por alguns municípios, os autarcas estão a concentrar-se na capacidade produtiva e na competitividade dos seus territórios, com empenhamento na captação e fomento de investimentos, para criar riqueza e evitar

que os recursos humanos mais qualificados emigrem. Defende-se, nomeadamente, a promoção de parcerias entre os municípios e entidades privadas em projectos de desenvolvimento económico, dinamizando actividades inovadoras, ou com real capacidade produtiva. A isto acresce a necessidade da reabilitação urbana, sentida em muitos centros históricos e áreas mais tradicionais das cidades e vilas, revitalizando zonas adormecidas e envelhecidas. É também cada vez mais importante a ligação intermunicipal, para potenciar economias de escala e o aproveitamento de recursos comuns, o que vai acontecer, necessariamente, com o futuro Programa Operacional da Região Centro para o período 2014-2020, o qual terá uma dotação de 2 117 milhões de euros. A força do Poder Local reside, em primeiro lugar, no facto de ser um dos principais pilares de todo o regime democrático – reconhecimento que se verifica a nível europeu – com eleitos directamente pelos cidadãos. Depois, a

Especialidades (Marisco e Peixe)

Especialidades

Açorda de Marisco Arroz de Marisco Maionese de Gambas Paelha de Marisco Polvo à Lagareiro Bacalhau à Dom Duarte Espetada de Tamboril com Gambas

Picanha na Brasa à D. Duarte Cabrito Assado à Padeiro Chateaubriand Tornedo à Americana Mar e Terra Especial Costeleta de Novilho de Churrasco

actividade das autarquias tem em vista a satisfação das necessidades das populações e a tendência é para ter de assumir redobradas atribuições e competências, com o enorme desafio de “fazer mais e melhor com menos recursos”. A força dos autarcas resulta, também, da vontade de cada um em contribuir, com empenho e sacrifício, para o progresso da sua terra. Deles depende muito transformar o presente num futuro mais próspero. E para que se fique a conhecer quem está mais perto de nós, após as eleições de 29 de Setembro de 2013, o “Campeão das Províncias” apresenta este trabalho, um guia dos autarcas da Região de Coimbra (ver pág. 03), na linha do que fizemos a seguir aos sufrágios de 2001, de 2005 e de 2009. Os autarcas que chegaram de novo vêm carregados de vontade em mostrar que valeu a pena apostar neles. Os que já desempenham as funções querem concluir os projectos idealizados e mostrar que continuam cheios de força. A todos um bom trabalho.

(Carne)

Reservas para Grupos Encerra à segunda-feira


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5

ARGANIL

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova Montemor-o-Velho

Figueira da Foz

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Pampilhosa da Serra

Miranda do Corvo

Penela

Área 332,8 km2 Freguesias 14

Ricardo João Barata Pereira Alves (PSD)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça Simões Dias, Apartado 10, 3304-954 Arganil Internet www.cm-arganil.pt | Email geral@cm-arganil.pt | Telefone 235 200 150 | Fax 235 200 158

Avelino de Jesus Silva Pedroso (PSD)

Eleitos: PSD – 13; PS – 7; CDU - 1

Economia, Turismo e Competitividade, Obras Públicas, Freguesias e Associativismo

População 11 939 Eleitores 11 271

VEREADORES

Alojamentos 10 972 Edifícios 10 132 Empresas 1 104 Receita CM/habitante 1 136 euros Feriado Municipal 7 de Setembro Reunião pública da Câmara Terceira terça-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Arganil – João Travassos (IND) Benfeita – Alfredo Martins (PSD) Celavisa – Maria do Rosário Oliveira (PSD) Folques – Manuel Saraiba Ribeiro (PS) Piodão – Ricardo Pacheco (PSD) Pomares – Armando Nascimento (PSD) Pombeiro da Beira – Ermelindo Ventura (PSD) S. Martinho da Cortiça – Rui Miguel Franco (PSD) Sarzedo – Fernando Ferreira Simões (PSD) Secarias – Leonel Conceição Costa (PS) UF Cepos e Teixeira – José António Costa (PSD) UF Cerdeira e Mora da Serra – Adelino Antunes de Almeida (PSD) UF Côja e Barril de Alva – João Manuel Oliveira (IND) UF Vila Cova de Alva e Anceriz – António Manuel Antunes Tavares (PSD)

Luís Paulo Carreira Fonseca Costa (PSD)

Vice-presidente, Finanças, Ambiente, Mobilidade e Energia, Obras Particulares, Cooperação

António Luís Júlio da Fonseca Sêco (PSD)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PSD

3 965

56,61

5

PS

2 086

29,78

2

CDU

407

5,81

Apoio à Presidência, Florestas e Recursos Endógenos, Feiras e Mercados, Segurança e Protecção Civil

Paula Inês Moreira Dinis (PSD) Cultura, Juventude, Desporto, Saúde

Eduardo Miguel Duarte Ventura (PS)

Maria da Graça dos Prazeres Ferreira Lopes (PSD) Educação e Qualificação, Acção Social, Recursos Humanos

João Pedro Travassos de Carvalho Pimentel (PS)


6

CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

CANTANHEDE

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova Montemor-o-Velho

Figueira da Foz

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Área 390,9 km2 Freguesias 14 População 36 595

João Carlos Vidaurre Pais de Moura (PSD)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede Internet www.cm-cantanhede.pt | Email geral@cm-cantanhede.pt | Telefone 231 410 100 | Fax 231 410 199

Planeamento Estratégico, Desenvolvimento Económico, Juntas de Freguesia, Empresa Municipal, Relações Institucionais Nacionais e Estrangeiras, Comunicação Social, Desporto, Exposições/Grandes Eventos, Protecção Civil e Segurança, e Saúde

Eleitores 36 630

José Maria Maia Gomes (PSD) Eleitos: PSD – 14; PS – 7

VEREADORES

Alojamentos 20 542 Edifícios 18 695 Empresas 4 083 Receita CM/habitante 530 euros Feriado Municipal 25 de Julho Reunião pública da Câmara Terceira terça-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Ançã – João Basílio Lopes G. Perdigão (PS) Cadima – Regina Marise dos Santos Pessoa (PSD) Cordinhã – Abílio dos Santos Cadima (PSD) Febres – Carlos Alberto dos Santos Alves (PSD) Murtede – Carlos Miguel da Cruz Santo Gomes Fernandes (PSD) Ourentã – Carlos Alberto Gonçalves Ventura (PSD) Sanguinheira – Euclides Manuel dos Santos Vinagreiro (PSD) São Caetano – Eduarda Maria Domingues Pedro (PSD) Tocha – Fernando Manuel Monteiro Pais Alves (PSD) UF Cantanhede e Pocariça – Aidil de Sá Camarneiro Fernandes Machado (PSD) UF Covões e Camarneira – Asdrubal Neto Torres (PSD) UF Portunhos e Outil – Paulo Alexandre Pereira dos Santos (PSD) UF Sepins e Bolho – Luís António dos Santos Arromba (PSD) UF Vilamar e Corticeiro de Cima – Egídio Manuel Patrão Cruz dos Reis (PSD)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PSD

11 293

59,14

5 2

PS

5 372

28,13

CDU

627

3,28

CDS

337

1,76

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira (PSD)

Júlio José Loureiro de Oliveira (PSD)

Célia Maria de São José Simões (PSD)

Carlos Alberto Castelo-Branco Ordens (PS)

Vice-presidente, Gestão Financeira, Gestão Administrativa, Gestão de Recursos Humanos, Planeamento e Contratação, Obras Municipais, Património e Edificações, Qualidade e Modernização Administrativa, Gestão Urbanística, Ordenamento do Território e Trânsito

Pedro António Vaz Cardoso (PSD)

Educação, Solidariedade e Acção Social, Cultura, Turismo, Ambiente e Qualidade de Vida, Feiras e Mercados, Fiscalização e Contraordenações

Cristina Maria Domingues de Jesus (PS) (Suspendeu o mandato e foi substituída por Pedro Carrana)


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7

COIMBRA

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Área 319,4 km2 Á

Manuel Augusto Soares Machado (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra | Internet www.cm-coimbra.pt Email geral@cm-coimbra.pt | Telefone 239 857 500, 800 202 126 (linha verde) | Fax 239 820 11

Relações Externas e Comunicação, Apoio ao Investidor, Apoio às Freguesias, Auditoria, Planeamento e Estruturação Urbana, Planeamento e Controlo Financeiro e de Inovação Organizacional, Protecção Civil, Centro Histórico, Mobilidade e Gestão do Espaço Público, Gestão de Obras Municipais

Fernando Luís de Almeida Torres Marinho (PS) Eleitos: PS – 13; PSD/PPM/MPT – 10; CDU – 5; Cidadãos Por Coimbra – 4; CDS – 1

VEREADORES

Freguesias 18 População 140 256 Eleitores 129 060 Alojamentos 80 790 Edifícios 41 182 Empresas 18 821 Receita CM/habitante 573 euros Feriado Municipal 4 de Julho Reunião pública da Câmara Primeira segunda-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Almalaguês – António Ferreira Coelho (PS) Brasfemes – João Paulo Nunes Marques (PS) Ceira – José Fernando dos Santos PS) Cernache – Vítor Carvalho (CDU) Santo António dos Olivais – Manuel Oliveira (PSD/PPM/MPT) São João do Campo – José Luís Pimenta (CDU) São Silvestre – José Manuel Salgado Seiça (PS) Torres do Mondego – Paulo Jorge de Almeida Cardoso (PS) UF Antuzede e Vil de Matos – Diamantino Jorge (PS) UF Assafarge e Antanhol – José Filipe (PSD/PPM/MPT) UF Sé Nova, São Bartolomeu, Almedina e Santa Cruz – Hélder Abreu (PSD/PPM/MPT) UF Eiras e São Paulo de Frades – Fernando Abel Simões (PS) UF Santa Clara e Castelo Viegas – José Simão (PSD/PPM/MPT) UF São Martinho de Árvore e Lamarosa – Manuel Veloso Costa (PS) UF São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades – Jorge Veloso (PS) UF Souselas e Botão – Rui Sousa Soares (Ind) UF Taveiro, Ameal e Arzila – Jorge Mendes (CDU) UF Trouxemil e Torre de Vilela – Ricardo Rodrigues (PSD/PPM/MPT)

CÂMARA MUNICIPAL 2013 Votos % Mandatos PS 22 631 35,51 5 PSD/PPM/MTP 18 946 29,73 4 CDU 7 078 11,11 1 Cidadãos Por Coimbra 5 906 9,27 1 CDS 2 492 3,91 PAN 925 1,45 PCTP/MRPP 528 0,83

Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira (PS)

Vice-presidente, Recursos Humanos, Relações com o Munícipe, Apoio Jurídico, Contra-Ordenações e Execuções Fiscais, Contabilidade e Finanças, Património e Aprovisionamento, Sistemas de Informação, Informação Geográfica, Projectos, Cadastro e Solos

Carina Gisela Sousa Gomes (PS)

Turismo, Juventude, Acção Cultural, Gestão de Espaços Culturais

José António Raimundo Mendes da Silva (PSD/PPM/MPT)

Carlos Manuel Dias Cidade (PS)

Gestão Urbanística, Fiscalização, Actividade Física e Desporto, Ambiente, Parques e Jardins

Francisco José Pina Queiroz (CDU)

Promoção e Reabilitação de Habitação, Gestão de Parques Habitacionais, Gabinete Médico-Veterinário

Paulo Jorge Carvalho Leitão (PSD/PPM/MPT)

José António Pinto Belo (PSD/PPM/MPT)

(Maria José Azevedo Santos renunciou ao mandato)

Jorge Manuel Maranhas Alves (PS) Educação, Acção Social e Família, Polícia Municipal, Companhia de Bombeiros Sapadores

João Paulo Barbosa de Melo (PSD/PPM/MPT)

José Augusto Ferreira da Silva

(Cidadãos Por Coimbra)


8

CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

CONDEIXA

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Área 138,7 km2 Freguesias 7 População 17 277

Nuno Moita da Costa (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova | Internet www.cm-condeixa.pt Email geral@cm-condeixa.pt | Telefone 239 949 120 | Fax 239 945 445

Obras Públicas e Particulares, Turismo, Ambiente, Recursos Humanos, Empreendedorismo, Gestão da Qualidade e todas as restantes áreas de intervenção autárquica

João Filipe Leal (PS)

Eleitos: PS – 11; PSD – 6; BE – 2; CDU – 2

Eleitores 13 924

VEREADORES

Alojamentos 8 557 Edifícios 6 684 Empresas 1 621 Receita CM/habitante 670 euros Feriado Municipal 24 de Julho Reunião pública da Câmara Quinzenalmente, à sexta-feira (a partir de Janeiro de 2014, as reuniões terão lugar, quinzenalmente, à quinta-feira)

Fernando Antunes Gaspar Pita (PS)

Liliana Marques Pimentel (PS)

Carlos Manuel de Oliveira Canais (PS)

Apoio à Presidência

Vice-presidente, Educação e Formação Profissional, Acção Social, Cultura, Geminações, Gestão Financeira

Desporto, Juventude, Desenvolvimento Associativo, Saúde

António Lázaro Ferreira (PS)

Joaquim Norberto Pires (PSD)

Carlos Petim do Nascimento (PSD)

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Anobra – João Carlos Lameiro (PS) Ega – Luís Miguel Caridade (PS) Furadouro – José Mendes (PS) Zambujal – Luís Pedro Ferreira (PSD) UF Condeixa-a-Nova e Condeixa-a-Velha – Paulo Simões (PS) UF Vila Seca e Bendafé – José Luís Cardoso (PS) UF Sebal e Belide – Raul Pratas (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

3 815

49,77

5

PSD

1 935

25,24

2

BE

625

8,15

CDU

526

6,86

CDS

136

1,77

Apoio à Presidência, Mobilidade e Trânsito, Mercados e Feiras, Comércio Local, Protecção Civil


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

9

FIGUEIRA DA FOZ

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

João Albino Rainho Ataíde das Neves (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Av. Saraiva de Carvalho 3084-501 Figueira da Foz Internet www.figueiradigital.com | Telefone 233 403 300 | Fax 233 403 310

Área 379,1 km2

José Duarte Pereira (PS)

Eleitos: PS – 13; PSD/CDS/PPM/ MPT – 10; CDU – 3; BE – 1

Relações Institucionais e Comunicação, Finanças e Administração Geral, Recursos Humanos, Assuntos Jurídicos e Contencioso, Turismo e Desenvolvimento Económico, Protecção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal, Sector Empresarial Local

Penela

VEREADORES

Freguesias 14 População 61 712 Eleitores 58 844 Alojamentos 43 799 Edifícios 25 105 Empresas 6 428 Receita CM/habitante 582 euros Feriado Municipal 24 de Junho Reunião pública da Câmara Terceira terça-feira do mês

Carlos Ângelo Ferreira Monteiro (PS)

Projectos e Obras Municipais, Desporto Ambiente e Espaços Verdes, Trânsito, Mercados e Feiras, Cemitérios

Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território, Coadjuvação nas questões do Gabinete Técnico Florestal, Coadjuvação nas questões de Desenvolvimento Económico, Coadjuvação na Modernização Administrativa, Serviço de Informática e TIC

Ana Maria Sequeira da Silva Carvalho Oliveira (PS)

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal (PS)

António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares (PS)

Luís Miguel Pereira de Almeida (PSD/CDS/PPM/MPT)

João Armando Pereira Gonçalves (PSD/CDS/PPM/MPT)

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Alqueidão – Luís Miguel Martins Bento (PS) Bom Sucesso – Mário Fajardo Acúrcio (Ind) Lavos – José Elísio Ferreira de Oliveira (Ind) Maiorca – Filipe Humberto Mateus Dias (PSD/CDS/PPM/MPT) Marinha das Ondas – Manuel da Conceição Rodrigues Nada (PS) Moinhos da Gândara – Paulo Manuel Querido Rodrigues (PSD/CDS/PPM/MPT) Quiaios – Maria Fernanda Marques Lorigo (PS) São Pedro – António Samuel Pereira Matias (PS) Tavarede – Vítor Manuel dos Santos Madaleno (PS) Vila Verde – Vítor Manuel Gonçalves Alemão (PS) UF Alhadas e Brenha – Jorge Manuel Bugalho da Silva (PS) UF Buarcos e São Julião – José Manuel Matias Tavares (PS) UF Ferreira-a-Nova e Santana – Susana Maria Rodrigues Oliveira Monteiro (PS) UF Paião e Borda do Campo – João Paulo Gonçalves Pinto (PS)

Vice-presidente, Acção Social e Saúde, Cultura, Educação e Formação Profissional, Colectividades, Juventude, Comissão de Toponímia

Coadjuvação na promoção e apoio a medidas e acções do desenvolvimento do comércio e da qualidade da oferta turística

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

13 011

46,35

5

PSD/CDS/PPM/MPT

8 918

31,77

4

CDU

2 189

7,80

BE

885

3,15

PCTP/MRPP

310

1,10

Anabela Marques Tabaçó (PSD/CDS/PPM/MPT)

António Azenha Gomes (PSD/CDS/PPM/MPT)


10 CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

GÓIS

Mira Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Área 263,3 km2 Freguesias 4

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira (PS)

Protecção civil, Coordenação autárquica, Administração e finanças, Turismo e cultura, Desenvolvimento rural e floresta, Obras municipais por empreitada

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça da República, 3330-310 Góis | Internet www.cm-gois.pt Email correio@cm-gois.pt | Telefone 235 770 110 | Fax 235 770 114

José António Pereira de Carvalho (PS) Eleitos: PS – 8; Independentes por Góis – 7;

VEREADORES

População 4 154 Eleitores 3 870 Alojamentos 5 184 Edifícios 4 952 Empresas 368 Receita CM/habitante euros 1934 euros Feriado Municipal 13 de Agosto Reunião pública da Câmara Segundas terças-feiras de cada quinzena do mês

José Alberto Domingos Rodrigues (PS)

Mário Barata Garcia (PS)

Recursos Humanos, Educação e desporto, Acção social, formação, emprego e juventude, Apoio ao desenvolvimento local e empreendedorismo, Fiscalização municipal

Vice-presidente, Fundos comunitários, Urbanismo e ordenamento do território, Obras municipais por administração directa, Equipamentos municipais, Salubridade e qualidade de vida, Saneamento básico e mercados

Diamantino Jorge Simões Garcia (Independentes por Góis)

Maria Helena Antunes Barata Moniz (Independentes por Góis)

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Álvares – Victor Duarte (Independentes por Góis) Góis – Graciano Antunes Rodrigues (PS) Vila Nova do Ceira – António Barata Carvalho (PS) UF Cadafaz e Colmeal – Carlos da Conceição Jesus (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

1 287

47,37

3

Independentes por Góis

1 143

42,07

2

CDS

85

3,13

CDU

31

1,14


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

11

LOUSÃ

Mira Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Condeixa-a-Nova

Soure

Arganil

Góis

Pampilhosa da Serra

Miranda do Corvo

Penela

Luís Miguel Correia Antunes (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Rua Dr. João Santos, 3200-953 Lousã | Internet www.cm-lousa.pt Email geral@cm-lousa.pt | Telefone 239 990 370 | Fax 239 990 381

Intervenção Social, Desenvolvimento Económico, Obras Municipais e Fundos Comunitários, Urbanismo e Ordenamento do Território, Administração Financeira e Recursos Humanos

Área 138,4 km2

Amândio José de Oliveira Torres (PS) Eleitos: PS – 14; PSD-CDS – 5; BE – 1; CDU – 1

VEREADORES

Freguesias 4 População 17 494 Eleitores 15 182 Alojamentos 10 619 Edifícios 7 309 Empresas 1 619 Receita CM/Habitante 758 euros Feriado Municipal 24 de Junho Reunião pública da Câmara Primeira segunda-feira do mês

Rui Daniel Colaço Lopes (PS)

Desporto e Tempos Livres, Abastecimento Público (Água, Saneamento e Resíduos), Administração Geral e Modernização Administrativa, Equipamentos Municipais

Ana Maria da Conceição Ferreira (PS)

Hélder Bruno de Jesus Redes Martins (PS)

Anabela Alves Rodrigues (PS)

Daniel João Rodrigues (PSD-CDS)

Ambiente e Sustentabilidade, Saúde

Educação, Cultura, Turismo, Juventude

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Gândaras – Artur Jorge da Conceição Correia (PS) Serpins – João Pereira (PS) UF Foz de Arouce e Casal de Ermio – José Augusto Pais Padrão (PS) UF Lousã e Vilarinho – António Manuel Antunes Marçal (PS)

Ricardo Emanuel Soares Fernandes (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

5 399

66,38

6

PSD-CDS

1 442

17,73

1

BE

343

4,22

CDU

316

3,88

Bombeiros, Protecção Civil e Segurança, Floresta e Desenvolvimento Rural, Gestão Urbana, Energia

Provedoria Municipal das Pessoas com Incapacidade, Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, Projecto Escolhas


12 CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

MEALHADA

Mira Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Pampilhosa da Serra

Miranda do Corvo

Penela

Área 110,7 km2

Rui Manuel Leal Marqueiro (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Largo do Município, 3054-001 Mealhada | Internet www.cm-mealhada.pt Email gabpresidencia@cm-mealhada.pt | Telefone 231 200 980 | Fax 231 203 618

Desenvolvimento Económico, Turismo, Planeamento Urbanístico e Obras Particulares, Área Financeira, Administrativa e Jurídica, Cultura, Protecção Civil, Património Municipal, Fundos Comunitários

Daniela Esteves (PS) Eleitos: PS – 11; PSD/CDS/MPT/PPM – 8; CDU – 2

Freguesias 6 População 20 366

VEREADORES

Eleitores 18 847 Alojamentos 10 245 Edifícios 8 517 Empresas 2 085 Receita CM/habitante 732 euros Feriado Municipal Quinta-feira de Ascenção Reunião pública da Câmara Primeira segunda-feira de cada mês (o presidente atende às quartasfeiras, das 09h00 às 17h00)

Guilherme José Campos Duarte (PS)

Arminda de Oliveira Martins (PS)

José Carlos Calhoa Morais (PS)

Vice-presidente, Educação, Desporto, Transportes Escolares, Gestão de equipamentos desportivos e escolas, Juventude

Acção Social, Manutenção espaços municipais, Obras municipais, Empreitadas, Rede viária, trânsito e sinalização

Ambiente e Espaços Verdes, Águas e saneamento, Iluminação pública, Limpeza urbana e Resíduos Sólidos

Gonçalo Vigário Louzada (PSD/CDS/MPT/PPM)

João Seabra Pereira (PSD/CDS/MPT/PPM)

Marlene Isabel Duarte Lopes (PSD/CDS/MPT/PPM)

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Barcouço – João Manuel Cidra de Oliveira Duarte (PS) Casal Comba – Manuel Lindo Cardoso (PS) Luso – Claudemiro Manuel de Jesus Semedo (PS) Pampilhosa – Vítor Manuel Alves de Matos (PS) Vacariça – Carlos Ferreira da Rocha Gomes (PS) UF Mealhada, Antes e Ventosa do Bairro – João Carlos Ferreira dos Santos (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

4 463

46,88

4

PSD/CDS/MPT/ PPM

3 475

36,50

3

CDU

751

7,89

BE

165

1,73


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

MIRA

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova Montemor-o-Velho

Figueira da Foz

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Raul José Rei Soares Almeida (PSD)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça do Município, 3070-304 Mira | Internet www.cm-mira-pt Email geral@cm-mira.pt | Telefone 231 480 550 | Fax 231 458 185

Protecção Civil, Freguesias, Administração, Gestão Financeira, Aprovisionamento e Julgado de Paz, Recursos Humanos, Informática e telecomunicações, Modernização Administrativa e Qualidade, Atendimento ao Munícipe, Património Municipal, Fundos Comunitários, Estudos, Planeamento Estratégico e Ordenamento do Território, Desenvolvimento, Comunicação, Imagem e Boletim Municipal, Transportes Municipais, Relações externas e geminações, Apoio ao Tecido Empresarial, Equipamentos Sócio-Culturais e Desportivos, Associações e Colectividades, Desporto, Desenvolvimento económico, Turismo e Animação Cultural, Ciência e Aibap, Mercado Municipal e Feiras

Pampilhosa da Serra

Penela

Área 124,0 km2 Freguesias 4 População 12 367 Eleitores 13 194

Mário Ribeiro Maduro (PSD) Eleitos: PSD – 10; PS – 9; MAR – 2

VEREADORES

Alojamentos 8 730 Edifícios 7 100 Empresas 1 373 Receita CM/habitante 852 euros Feriado Municipal 25 de Julho Reunião pública da Câmara Quarta quinta-feira do mês

Nelson Teixeira Maltez (PSD)

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Carapelhos – Gabriel Pinho (Ind) Mira – Artur Fresco (PSD) Praia de Mira – Francisco Reigota (PS) Seixo de Mira – Tiago Cruz (PSD)

Planeamento e obras estruturantes (água, saneamento e plano rodoviário), Energia, Transportes, Comunicações, sinalização e toponímia, Serviços urbanos (higiene, limpeza e salubridade pública), Gestão de armazéns e estaleiro, Educação, Formação Profissional e Transportes Escolares, Qualidade de vida, Ambiente, Floresta e Recursos Hídricos, Saúde Pública, Espaços verdes, Serviços médicoveterinários, Cemitério

Dulce Helena Ramos Cainé (PSD)

João Maria Ribeiro Reigota (PS)

Maria da Graça Santos Domingues (PS)

José Carlos Baptista Garrucho (MAR)

Acção Social e Solidariedade, Infância e Terceira Idade, Habitação Social e Reabilitação Urbana (com o presidente), Bibliotecas, Museus e Centros Lúdicos, Turismo e Animação Cultural (com o presidente), Juventude e Tempos Livres, Transportes Municipais, Arquivo Municipal, Património histórico e cultural, Exposições, publicações, gastronomia, Festas de S. Tomé

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

PSD

3 086

40,93

Mandatos 3

PS

3 000

39,79

3

MAR

866

11,49

1

CDU

87

1,15

CDS

67

0,89

Luís Miguel dos Santos Grego (PS)

13


14 CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

MIRANDA DO CORVO

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Condeixa-a-Nova

Soure

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

António Miguel Costa Baptista (PS)

Planeamento Estratégico e Programas Comparticipados, Administração Geral, Jurídica e Financeira, Recursos Humanos, Protecção Civil e Segurança, Relações Institucionais, Desenvolvimento Económico, Obras Municipais, Ambiente, Infra-estruturas Municipais e Serviços Urbanos, Relações com as Freguesias, Estaleiro Municipal (em conjunto com vereador Rui Godinho)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça de José Falcão, 3320-206 Miranda do Corvo | Internet www.cm-mirandadocorvo.pt Email camara@cm-mirandadocorvo.pt | Telefone 239 530 320 | Fax 239 532 952

João Germano Mourato Leal Pinto (PS)

Eleitos: PS – 11; PSD-CDS – 8; CDU - 2

VEREADORES

Área 126,4 km2 Freguesias 4 População 13 071 Eleitores 11 292 Alojamentos 7 442 Edifícios 6 254 Empresas 1 247 Receitas CM/Habitante 781 euros Feriado Municipal 01 de Junho Reunião pública da Câmara Primeira e terceira sexta-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA

Ana Maria dos Santos Marreco e Rosa de Gouveia (PS)

Miguel António Bastos Brandão (PS)

Rui António Fernandes Dias Reis Godinho (PS)

Sérgio Luís Rodrigues Seco (PSD-CDS)

Célia Maria da Conceição Mateus (PSD-CDS)

José Miguel Ramos Ferreira (PSD-CDS)

Vice-presidente, Educação e Formação Profissional, Desporto e Juventude, Cultura, Saúde, Acção Social e Família, Associativismo (em conjunto com o vereador Rui Godinho), Julgado de Paz

Urbanismo e Obras Particulares, Habitação e Reabilitação Urbana, Aprovisionamento e Património, Cemitérios

Feiras, Mercados e Venda Ambulante, Estaleiro Municipal (em conjunto com o presidente da Câmara), Turismo, Transportes, Associativismo (em conjunto com a vice-presidente Ana Gouveia)

Lamas – João Pedro Amaro Caetano (PS) Miranda do Corvo – Fernando Ferreira Araújo (PS) Vila Nova – José Alexandre de Jesus Paiva (PS) UF Semide e Rio de Vide – João Manuel Correia de Carvalho (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

3 298

47,67

4

PSD-CDS

2 583

37,34

3

CDU

583

8,43

BE

136

1,97


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

15

MONTEMOR-O-VELHO

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Emílio Augusto Ferreira Torrão (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho | Internet www.cm-montemorvelho.pt Email geral@cm-montemorvelho.pt | Telefone 239 687 300 | Fax 239 687 318

Planeamento Estratégico, Gestão Financeira, de Recursos Humanos e Administração Geral, Relacionamento Institucional com as Juntas de Freguesia e outras Entidades, Obras Públicas, Requalificação e Regeneração Urbana, Mobilidades, Transportes, Sinalética e Estacionamentos, Ciclo Urbano da Água, Património Municipal, Comunicação, Protecção Civil e Segurança, Juventude, Cultura, Turismo, Mercados e Feiras, Venda Ambulante, Recintos Improvisados e Itinerantes, Acção Social, Inclusão, Solidariedade e Tempos Livres, Toponímia e Numeração de Policia, Modernização Administrativa

Área 229 km2 Freguesias 11 População 26 093 Eleitores 22 920 Alojamentos 13 342 Edifícios 11 794

Fernando Jorge dos Ramos

Eleitos: PS – 9; PSD/CDS – 9 ; CDU – 2; MPT – 1

VEREADORES

Empresas 2 375 Receita CM/habitante 811 euros Feriado Municipal 08 de Setembro Reunião pública da Câmara Quinzenalmente à segunda-feira

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Arazede - Eusébio Ramos Sousa Campos - (PSD/CDS) Carapinheira – Victor Manuel Pardal Monteiro (PS) Ereira – Vasco Gonçalo Sousa Martins (PS) Liceia – Joaquim Neves Martinho (PS) Meãs do Campo – Paulo Jorge Pinto Rama (PSD/CDS) Pereira – Rui Jorge de Félix de Almeida Roxo (PS) Santo Varão – João António Góis Girão (PS) Seixo de Gatões – José Manuel Marques Madaleno (PSD/CDS) Tentúgal – Raul Nunes Leitão (Ind) UF Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca – Carlos António Cristino Alves (PS) UF Montemor-o-Velho e Gatões – António Correia Pardal Bispo (PSD/CDS)

Paula Elisabete Pires Costa Rama (PS)

José Jacírio Teixeira Veríssimo (PS)

Jorge Luís Forte Camarneiro (CDU)

Ordenamento do Território, Obras de Urbanização e Edificação, Educação e Formação Profissional, Fiscalização e Contra-ordenações

Associativismo e Desporto, Meio Ambiente e Espaços Verdes, Agricultura e Ruralidade, Comércio e Serviços, Indústria e Energia, Geminação e Parcerias

Saúde, Higiene e Saúde Públicas, Emprego e Desenvolvimento Económico e Social, Inovação e Criatividade

Abel da Silva Oliveira Girão (PSD/CDS)

Alexandra Margarida Góis Ferreira (PSD/CDS)

Aurélio Manuel M. Soveral Rocha (PSD/CDS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

PS

5 469

40,45

Mandatos 3

PSD

4 861

35,95

3

CDU

1 498

11,08

1

MPT

555

4,11

BE

271

2,00


16 CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

MORTÁGUA

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

José Júlio Norte (PSD)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Rua de Dr. João Lopes de Morais, 3450-153 Mortágua | Internet www.cm-mortagua.pt Email mortagua@cm-mortagua.pt | Telefone 231 927 460 | Fax 231 927 469

Educação e Juventude, Cultura, Desporto e Tempos Livres, Acção Social, Saúde, Associativismo e Participação Cívica, Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico, Emprego, Inovação e Empreendedorismo, Informação, Relações Públicas e Relações Institucionais, Protecção Civil, Obras Municipais, Gestão Financeira, Recursos Humanos

Penela

Área 251,2 km2

Afonso Sequeira Abrantes (PS)

Eleitos: PS – 10; PSD – 9; CDS - 2

VEREADORES

Freguesias 7 População 9 485 Eleitores 10 088 Alojamentos 6 073 Edifícios 5 589 Empresas 1 055 Receitas CM/Habitante 928,9 euros Feriado Municipal Quinta-feira de Ascensão Reunião pública da Câmara Terceira quarta-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA

Paulo Alexandre de Oliveira (PSD)

Emília Almeida Santos Neves de Matos (PSD)

Serafim Paulo Melo de Oliveira (PSD)

João Fonseca (PS)

Acácio Fernandes (PS)

Márcia Lopes (PS)

Cultura Desporto e Tempos Livres (em cooperação com o presidente), Associativismo e Participação Cívica (em cooperação com o presidente); Recursos Humanos (em cooperação com o presidente), Comunicações, Transportes e Vias Municipais, Trânsito, Saneamento Básico e Salubridade, Administração e Fundos Comunitários.

Habitação; Obras Particulares; Acção Social (em cooperação com o presidente)

Ordenamento de Território e Recursos Naturais, Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico (em cooperação com o presidente)

Cercosa – Filipe Ferreira (PS) Espinho – Nelson dos Santos (PS) Marmeleira – José Alberto Rosa Diogo (PS) Pala – Horácio Cunha (PSD) Sobral – José Alexandre Dias (PSD) Trezoi – Licínio Lopes (PS) UF Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça – Victor Manuel Rosa Pina (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PSD

2 563

44,37

4

PS

2 451

42,43

3

CDS

463

8,01

CDU

46

0,80


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

17

OLIVEIRA DO HOSPITAL

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Arganil

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Área 234,5 km2 Freguesias 16 População 20 621 Eleitores 19 048 Alojamentos 13 790 Edifícios 11 809 Empresas 1 732 Receita CM/habitante 685 euros Feriado Municipal 07 de Outubro Reunião pública da Câmara Quinzenalmente, a primeira do mês

José Carlos Alexandrino Mendes (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital | Internet www.cm-oliveiradohospital.pt Email geral@cm-oliveiradohospital.pt | Telefone 238 605 250 | Fax 238 609 739

Administração e Finanças, Desenvolvimento Municipal, Obras Municipais, Ordenamento do Território e Urbanismo, Protecção Civil, Coordenação do Gabinete de Apoio às Freguesias

António dos Santos Lopes (PS)

Eleitos: PS – 15; PSD – 5; CDS – 1

VEREADORES

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Aldeia das Dez – Carlos Castanheira (PS) Alvoco das Várzeas – Agostinho de Jesus Marques (PS) Avô – Afonso Jorge (PS) Bobadela – Vasco Brantuas (PS) Lagares – Olga Bandeira (PS) Lourosa – Américo Figueiredo (PS) Meruge – Aníbal Correia (CDU) Nogueira do Cravo – Luís Nina (PS) São Gião – Luciano Correia (PS) Seixo da Beira – Carlos Alberto Baptista Costa Borges (PS) Travanca de Lagos – António Manuel Soares (Ind) UF Ervedal e Vila Franca da Beira – Carlos Artur Simões Esteves Maia (PS) UF Lagos e Lajeosa – José António Guilherme (Ind) UF Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços – Nuno Filipe da Cruz Marques Rodrigues de Oliveira (PS) UF Penalva de Alva e São Sebastião da Feira – Rui Coelho (PS) UF Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira – Licínio Manuel Silveira das Neves (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

8 379

66,61

6

PSD

2 714

21,58

1

CDS

512

4,07

CDU

347

2,76

José Francisco Tavares Rolo (PS)

Vice-presidente, Acção Social, Saúde, Ambiente e Qualidade de Vida, Mercados e Feiras, Tecnologia e Inovação, Turismo

João Luís Oliveira Figueiredo Ramalhete de Carvalho (PS) Desenvolvimento Municipal, Trânsito e Toponímia

Maria da Graça de Brito da Silva (PS)

Nuno Jorge Perestrelo Ribeiro (PS)

Teresa Maria Mendes Dias (PS)

Cristina Fernandes de Oliveira (PSD)

Educação, Cultura, Associativismo, Património Municipal

Floresta, Desenvolvimento Rural

Desporto, Juventude e Tempos Livres, Associativismo, Património Municipal


18 CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

PAMPILHOSA DA SERRA

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova Montemor-o-Velho

Figueira da Foz

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

José Alberto Pacheco Brito Dias (PSD)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Rua Rangel de Lima, 3320-229 Pampilhosa da Serra | Internet www.cm-pampilhosadaserra.pt Email municipio@cm-pampilhosadaserra.pt | Telefone 235 590 320 | Fax 235 590 329

José Ramos Mendes (PSD) Eleitos: PSD – 13; PS – 2

Área 396,5 km2

VEREADORES

Freguesias 8 População 4 481 Eleitores 4 238 Alojamentos 5 681 Edifícios 5 455 Empresas 265 Receita CM/habitante 2 550 euros Feriado Municipal 10 de Abril Reunião pública da Câmara Última segunda-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA

Jorge Alves Custódio (PSD)

Vice-presidente, Coordenação Autárquica Ligação às Freguesias, Armazém e oficina de viaturas, Saneamento e Abastecimento de Água, Obras Municipais por Administração Directa, Cemitérios, Protecção Civil e Segurança, Transportes e Comunicações, Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, Promoção e desenvolvimento: Turismo e Floresta, Telecomunicações Móveis e Fixas.

João dos Santos Alves (PSD)

Apoio à Presidência, Economia e Finanças, Promoção e desenvolvimento: Industria/Comércio, Trânsito

Cabril – Anabela Nunes Martins (PSD) Dornelas do Zêzere – Joaquim Gonçalves Isidoro (PSD) Janeiro de Baixo – António Pires Mendes (PSD) Pampilhosa da Serra – Nuno Miguel M. Marques Nunes de Almeida (PSD) Pessegueiro – Maria Teresa Baptista Neves (PSD) Unhais-o-Velho – José Batista Marcelino (PSD) Fajão e Vidual – Carlos Alberto Antunes Simão (PSD) Portela do Fojo e Machio – Henrique Fernandes Marques (PSD)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PSD

2 363

83,12

5

PS

312

10,97

CDU

29

1,02

Isabel Alexandra Lopes dos Santos Tomé (PSD)

Cultura, Bibliotecas e Museus, Desporto, Juventude, Recreio e Lazer,Solidariedade, Acção Social e Acção Social Escolar, Educação, Património Histórico e Arquivo, Saúde

Carlos Manuel Nunes Alegre (PSD)


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

19

PENACOVA

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Pampilhosa da Serra

Miranda do Corvo

Penela

Área 216,7 km2

Humberto José Baptista Oliveira (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Largo Alberto Leitão, n.º 5, 3360-191 Penacova Internet www.cm-penacova.pt | Telefone 239 470 300 | Fax 239 478 098

Desenvolvimento Económico, Floresta e Protecção Civil, Mobilidade, Obras Municipais e Urbanismo, Finanças

Pedro Artur Barreirinhas Sales Guedes Coimbra (PS) Eleitos: PS – 11; PSD/CDS – 9; CDU – 1

Freguesias 8 População 14 989

VEREADORES

Eleitores 14 941 Alojamentos 8 400 Edifícios 7 936 Empresas 1 552 Receita CM/habitante 750 euros Feriado Municipal 17 de Julho Reunião pública da Câmara Primeira sexta-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA

João Filipe Martins Azadinho Cordeiro (PS)

Maria Fernanda Veiga dos Reis Silva (PS)

Ricardo João Estevens Ferreira Simões (PS)

Mauro Daniel Rodrigues Carpinteiro (PSD)

Luís Pedro Barbosa Antunes (PSD)

Ilda Maria de Jesus Simões (PSD)

Vice-presidente, Acção Social, Educação e Ambiente

Cultura, Património, Associativismo, Turismo

Gestão de Recursos Humanos, Juventude, Desporto, Modernização Administrativa

Carvalho – Alcino Filipe Pereira Francisco (PS) Figueira de Lorvão – Pedro João Soares Assunção (PS) Lorvão – Alípio Rui Félix Batista (PS) Penacova – Vasco Manuel Fernandes Viseu (PS) Sazes do Lorvão – José Carlos das Neves Alves (PS) UF Friúmes e Paradela – António Manuel Andrade Fernandes (PSD/CDS) UF Oliveira do Mondego e Travanca do Mondego – Luís Manuel Marques Pechim (PS) UF São Pedro de Alva e São Paio de Mondego – Vítor Manuel Cunha Cordeiro (PSD/CDS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

4 390

51,56

4

PSD/CDS

3 178

37,32

3

CDU

502

5,90


20 CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

PENELA

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Área 134,8 km2 Freguesias 4 População 5 866 Eleitores 5 301

Luís Filipe da Silva Lourenço Matias (PSD)

Finanças, Recursos Humanos e Relações Institucionais, Inovação Competitividade e Empreendedorismo, Turismo e Redes de Cooperação Territorial, Desenvolvimento Rural e Florestas, Urbanismo, Planeamento e Mobilidade

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça do Município, 3230-253 Penela | Internet www.cm-penela.pt Email cmpenela@cm-penela.pt | Telefone 239 560 120 | Fax 239 569 400

Fernando dos Santos Antunes (PSD) Eleitos: PSD – 10; PS – 8; Movimento de Cidadãos “Somos Espinhal” – 1

VEREADORES

Alojamentos 4 768 Edifícios 4 575 Empresas 570 Receita CM/Habitante 1 201 euros Feriado Municipal 29 de Setembro Reunião pública da Câmara Primeira segunda-feira do mês (o presidente atende às quintas-feiras, das 09h00 às 13h00, e quinzenalmente aos sábados, das 10h00 às 13h00)

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA

Emídio Domingues (PSD)

Rafael Cândido Justino Batista (PSD)

Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos (PS)

Paulo António da Silva Roxo (PS)

Vice-presidente, Artes, Cultura e Património, Acção Social, Saúde e Apoio Sénior, Modernização Administrativa, Administração Directa e Parque Logístico

Educação, Juventude, Desporto e Associativismo, Património Natural, Agenda XXI Local e Protecção Civil

Cumieira – Fernando Manuel Ferreira Calado (PS) Espinhal – António José dos Santos Antunes Alves (Movimento de Cidadãos “Somos Espinhal”) Podentes – Vítor Manuel Rodrigues Vieira (PSD) UF S. Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal – Rui Manuel Seoane Pereira (PSD)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PSD

1 723

51,28

3

PS

1 345

40,03

2

CDU

74

2,20

CDS

43

1,28


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

21

SOURE

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes (PS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça da República, 3131-218 Soure | Internet www.cm-soure.pt Email geral@cm-soure.pt | Telefone 239 506 550 | Fax 239 502 951

José Eduardo Dias Madeira Gouveia (PS)

Eleitos: PS – 9; PSD-CDS-PPM – 8; CDU – 2; Movimento “Cidadãos por Soure” – 2

Área 265,1 km2 Freguesias 10 População 18 887

VEREADORES

Eleitores 18 257 Alojamentos 11 793 Edifícios 10 747 Empresas 1 484 Receita CM/habitante 732 euros Feriado Municipal 21 de Setembro Reunião pública da Câmara Quarta segunda-feira do mês Jorge Manuel Simões Mendes (PS)

Carlos Manuel da Silva Páscoa (PSD)

António José Martinho dos Santos Mota (PSD)

Nádia Filipa Antunes Madeira Gouveia (PS)

Maria Manuela Lucas de Oliveira Santos (CDU)

Márcia Cristina Lopes Travassos (PSD)

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Alfarelos – Rosa Alexandra Travassos Sousa Colaço (PS) Figueiró do Campo – Jorge Manuel Neves Branco (PS) Granja do Ulmeiro – Manuel Branco Aires (PS) Samuel – Teresa Margarida Vaz Pedrosa (PS) Soure – José Manuel Coelho Bernardes (PS) Tapéus – Carlos Mendes Simões (PS) Vila Nova de Anços – Porfírio António Cardoso Quedas (PS) Vinha da Rainha – Evaristo Mendes Duarte (PS) UF Degracias e Pombalinho – Adélio Dias Gonçalves Vintém (PS) UF Gesteira e Brunhós – Rafael Alexandre Tralhão Gomes (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013 Votos % PS 4 203 39,28 PSD-CDS-PPM 3 960 37,01 CDU 1 063 9,93 Movimento 851 7,95 “Cidadãos por Soure”

Mandatos 3 3 1


22 CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

TÁBUA

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova Montemor-o-Velho

Figueira da Foz

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Arganil

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

Mário de Almeida Loureiro (PS)

Desenvolvimento Económico e Promoção do Desenvolvimento, Saneamento Básico, Gestão Administrativa e Financeira, Obras Municipais, Parques Industriais e Parque Comercial, Ordenamento do Território e Urbanismo, Cooperação Externa, Electricidade e Iluminação/Energia, Transportes e Comunicações, Defesa do Consumidor, Cemitério Municipal, Património Municipal, Armazém Municipal, Protecção Civil, Gestão de Pessoal

Área 199,8 km2 Freguesias 11 População 11 972 Eleitores 10 734

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Praça da República, 3420-308 Tábua | Internet www.cm-tabua.pt Email geral@cm-tabua.pt | Telefone 235 410 340 | Fax 235 410 349

Alfredo Laranjeira Rodrigues de Areia (PS) Eleitos: PS – 13; PSD-CDS – 7; CDU - 1

VEREADORES

Alojamentos 8 754 Edifícios 7 888 Empresas 996 Receita CM/habitante 764,5 euros Feriado Municipal 10 de Abril Reunião pública da Câmara Quarta quarta-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA Candosa – José Silva Cardoso (PS) Carapinha – Rogério Neves (PSD-CDS) Midões – José Alberto Pereira (PS) Mouronho – António Domingos Santos Gouveia (PS) Póvoa de Midões – José Ângelo Pires de Oliveira (PS) São João da Boa Vista – Albertino Correia da Costa (PS) Tábua – Francisco José Martins Pais (PS) UF Ázere e Covelo – Isabel Maria Castanheira Dinis de Oliveira Lourenço (PS) UF Covas e Vila Nova de Oliveirinha – João Nuno Brito (IND) UF Espariz e Sinde – José Augusto Pereira Dias (PS) UF Pinheiro de Coja e Meda de Mouros – João Manuel Oliveira Moura (PS)

Ana Paula dos Santos Faria Neves (PS)

Cooperação Externa, Desenvolvimento Económico e Promoção do Desenvolvimento (em conjunto com o presidente da Câmara), Património, Cultura e Ciência, Saúde, Turismo, Educação, Acção Social, Habitação, Transportes

Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz (PS)

Cátia Soraia Santos Figueiredo (PS)

Nuno Duarte Abranches Pinto (PSD-CDS)

Maria do Rosário Costa e Silva Lopes da Fonseca (PSD-CDS)

Cooperação Externa e Gestão de Pessoal (em conjunto com o presidente da Câmara), Florestas, Ambiente, Feiras e Mercados, Obras Particulares, Equipamento Rural e Urbano, Tempos Livres, Desporto e Juventude, Associativismo

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

3 839

57,39

5

PSD-CDS

1 902

28,43

2

CDU

514

7,68

José Manuel da Costa Pires de Moura (PS)


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

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VILA NOVA DE POIARES

Mortágua Mealhada Cantanhede

Tábua

Oliveira do Hospital

Penacova

Figueira da Foz

Montemor-o-Velho

Vila Nova de Poiares

Coimbra

Arganil

Lousã Soure

Condeixa-a-Nova

Góis

Miranda do Corvo

Pampilhosa da Serra

Penela

João Miguel Sousa Henriques (PS)

Protecção Civil, Polícia Municipal, Cooperação Externa, Ordenamento do Território e Urbanismo, Defesa do Consumidor, Promoção do Desenvolvimento, Ambiente e Saneamento Básico, Energia

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Mira

PRESIDENTE DA CÂMARA

Câmara Municipal | Largo da República, 3350-156 Vila Nova de Poiares | Internet www.cm-vilanovadepoiares.pt Email cmvnp@mail.telepac.pt | Telefone 239 420 850 | Fax 239 421 800

Ana Lara Henriques de Oliveira Pimenta Damásio (PS) Eleitos: PS – 9; PSD – 6

Área 84,5 km2 Freguesias 4

VEREADORES

População 7 281 Eleitores 6 310 Alojamentos 4 580 Edifícios 3 947 Empresas 773 Receita CM/habitante 1 090 euros Feriado Municipal 13 de Janeiro Reunião pública da Câmara Primeira e terceira sexta-feira do mês

PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA

Artur Jorge Baptista dos Santos (PS)

Nelson Pedro Santos Coelho (PSD)

Zita Guiomar Carvalho Cação (PS)

Carlos Manuel Soares Henriques (PSD)

Vice-presidente, Transportes e Comunicações, Educação, Património, Cultura e Ciência, Tempos Livres e Desporto, Saúde, Acção Social, Habitação

Arrifana – Eduardo Manuel Ribeiro Carvalho Marques (PSD) Lavegadas – Álvaro Rui Marques Fernandes Rei (PSD) (Poiares) Santo André – Cristina Bela Esteves (PS) São Miguel de Poiares – Nuno Vasco dos Santos Lima Fernandes (PS)

CÂMARA MUNICIPAL 2013

Votos

%

Mandatos

PS

2 048

55,56

3 2

PSD

1 283

34,81

CDU

99

2,69

CDS

95

2,58


24 CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

O que são os Municípios Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, as quais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos e que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas (artigo 235.º). No Continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (artigo 236.º/1), embora estas últimas ainda não tenham sido instituídas em concreto (artigos 255.º e 256.º). Os municípios são as autarquias locais que visam a prossecução de interesses próprios da população re-

sidente na circunscrição concelhia, mediante órgãos representativos por ela eleitos. Os órgãos representativos do Município são a Assembleia Municipal (órgão deliberativo) e a Câmara Municipal (órgão executivo). O quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios consta da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Actualmente existem 308 municípios, dos quais 278 municípios no Continente, 19 na Região Autónoma dos Açores e 11 na Região Autónoma da Madeira.

As Associações de Municípios Área Metropolitana (AM) Associação de municípios que reveste a natureza de pessoa colectiva de direito público e cujo regime jurídico consta da Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto. A Área Metropolitana de Lisboa integra os municípios das Unidades Territoriais (UT) Grande Lisboa e Península de Setúbal e a Área Metropolitana do Porto os municípios da UT Grande Porto e Entre-Douro e Vouga. Comunidade Intermunicipal (CIM) Associação de municípios de fins múltiplos que reveste a natureza de pessoa colectiva de direito público e cujo regime jurídico consta da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto. São constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais NUTS III e adoptam o nome destas. Os municípios só podem fazer parte de uma associação de municípios de fins múltiplos. As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais criadas nos termos das Leis n.ºs 10/2003 e 11/2003, de

13 de Maio, são convertidas em CIM correspondentes às unidades territoriais definidas com base de NUTS III em que se integram, desde que respeitem as seguintes condições cumulativas: a) Aprovação dos estatutos pelos respectivos órgãos no prazo de 90 dias a seguir à entrada em vigor da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto; b) Aprovação da instituição em concreto da CIM, nos termos do art.º 4.º da referida lei. Associação de Municípios de Fins Específicos de direito público (AMFE de direito público) Associação de municípios de fins específicos criada ao abrigo da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, que mantém a natureza de pessoa colectiva de direito público ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 38.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto. Associação de Municípios de Fins Específicos de direito privado (AMFE de direito privado) Associação de municípios de fins específicos que reveste a natureza de pessoa colectiva de direito priva-

do e cujo regime jurídico consta da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto. As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais criadas nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, que não se converteram em CIM, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, transformam-se automaticamente em associações de municípios de fins específicos de direito privado. São ainda associações de fins específicos de direito privado as criadas ao abrigo da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio que não optaram por manter a natureza pública.


As Freguesias Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, as quais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos e que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas (artigo 235.º). No Continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (artigo 236.º/1), embora estas últimas ainda não tenham sido instituídas em concreto (artigos 255.º e 256.º). As freguesias são as autarquias locais que, dentro do território municipal, visam a prossecução de interesses próprios da população residente em cada circunscrição paroquial (FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, volume I, 3.ª edição). Os órgãos representativos da freguesia são a Assembleia de Freguesia (órgão deliberativo) e a Junta de Freguesia (órgão executivo). O quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos das freguesias consta da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Associações de freguesias As associações de freguesias são pessoas colectivas de direito público, criadas por duas ou mais freguesias geograficamente contíguas ou inseridas no território do mesmo município para a realização de interesses comuns específicos (Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro).

Como se toma conta das Juntas O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, defende uma aposta na formação dos eleitos das Juntas de Freguesia para que “não cometam irregularidades” no exercício das suas funções. Armando Vieira salienta a necessidade de “levar tudo a rigor” nas autarquias, o que “exige muita preparação” dos titulares das Juntas de Freguesia. O presidente da ANAFRE falava à margem do colóquio “Temas essenciais para governar as freguesias”, promovido em colaboração com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRC) e com o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA). “É muita responsabilidade e temos poucos meios”, disse, salientando o facto de a iniciativa ter sido organizada no âmbito de uma parceria da ANAFRE com a CCDRC e a Fundação CEFA. Armando Vieira realçou que a associação que lidera “conquistou a ‘troika’ quando lhe pôde explicar a realidade das freguesias” em Portugal. “Conquistámos os senhores da ‘troika’ pelo exemplo, quando lhes dissemos que funcionamos com 0,1 por cento do Orçamento de Estado e que 93 por cento dos eleitos das freguesias exercem funções em regime de voluntariado”, acrescentou.

CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

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100 municípios no Centro

A reorganização territorial de 12 para oito sub-regiões A reorganização territorial do Centro de Portugal reduz as sub-regiões( NUTS III) de 12 para oito, ficando os 100 municípios enquadrados na Região de Aveiro, Região de Coimbra, Região de Leiria, Viseu e Dão-Lafões, Beiras e Serra da Estrela, Beira Baixa, Médio Tejo e Oeste. Os critérios para esta nova reorganização foram os seguintes: ‡([LVWrQFLDGH1876,,,FRPXP mínimo de seis concelhos (Beira Baixa) e um máximo de 19 concelhos (Região de Coimbra); ‡ &ULDomR GH 1876 ,,, FRP XP mínimo de 89 000 habitantes (Beira Baixa) e um máximo de 460 000 habitantes (Região de Coimbra); ‡'RSRQWRGHYLVWDGHPRJUiILFR e de cobertura de concelhos, esta proposta aproxima-nos dos critérios

populacionais definidores das NUTS III em sede da União Europeia (populações situadas entre 150 000 e 800 000 habitantes), em alinhamento com a maioria das NUTS III da Europa em termos populacionais (entre 200 000 e 600 000 habitantes); ‡ 4XDOTXHU XPD GDV 1876 ,,, propostas contempla no seu território pelo menos um concelho com populações superiores a 40 000 habitantes, situação potencialmente geradora de importantes dinâmicas de desenvolvimento regional e promoção da coesão territorial; ‡7RGDVDV1876,,,SRVVXHPQR seu interior pelo menos 20 000 empresas, apresentando um valor anual de exportações de bens superior a 400 milhões de euros (à excepção da Beira Baixa);

‡ $ WRWDOLGDGH GDV QRYDV RLWR 1876 ,,, FRPSUHHQGH YDOrQFLDV GH Ensino Superior, com um mínimo de 2 800 alunos (Oeste), e um máximo perto dos 38 000 alunos (Região de Coimbra). Recentralização Segundo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), “tem-se assistido, também, a uma recentralização da Administração Central desconcentrada, a qual deverá ser mitigada pelo alargamento das modalidades de prestação de serviços, com destaque para os digitais, bem assim como da indicação de interlocutores de base regional, que dão corpo ao Conselho de Coordenação Intersetorial, órgão de apoio à CCDRC que vai reunir a uma mesma mesa estes representantes e os presidentes das diferentes Comunidades Intermunicipais da Região Centro”. Para a CCDRC, “as crescentes dinâmicas de colaboração, em parcerias diversas, e de acordo com abordagens multinível de governação, traduzem um caminho que importa prosseguir de forma muito sólida ao longo de 2014-2020”. A CCDRC deseja,igualmente, “reforçar a integração em redes e projectos de cooperação internacional, aproveitando nomeadamente as oportunidades da cooperação territorial europeia, nos diferentes níveis (transfronteiriça, transnacional e inter-regional), mas igualmente oportunidades de colaboração com regiões da CPLP, bem assim como de novos países emergentes”.


CAMPEÃO DAS PROVÍNCIAS | GUIA DO AUTARCA 2013/2017

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Instalação dos órgãos da Freguesia Encerrado o acto eleitoral autárquico, cumpre proceder à instalação dos órgãos autárquicos da Freguesia, para o próximo quadriénio, até ao 20.º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais – Art.º 8 da Lei das Autarquias Locais (LAL), Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo – Idem, Art.º 6.º, nº 1.

Os órgãos representativos da Freguesia são a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia – Lei 75/2013, de 12 de Setembro, Art.º 5.º, nº 1.

O presidente da Junta é o cidadão que encabeçou a lista mais votada na respectiva Freguesia. – LAL, Art.º 24.º, n.º 1.

A Junta de Freguesia é o órgão executivo – Idem, Art.º 6.º, n.º 2. A Junta de Freguesia é constituída por um presidente e dois, quatro ou seis vogais – LAL, Art.º 24.º, n.º 2, a), b), c).

Os restantes elementos são eleitos na primeira reunião/sessão especial para o efeito – LAL, Artº. 9.º, nº. 1. Na convocação e direcção dos trabalhos respeitantes à instalação e eleição dos órgãos há a distinguir duas situações diferenciadas: Nas Freguesias que não sofreram alterações (não agregadas), a convocação dos eleitos para o acto da instalação e primeira reunião compete ao presidente da Assembleia de Freguesia cessante – Art.º 7cº, ncº 1, da LAL.


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Instalação dos órgãos da Freguesia Nestas Freguesia, a reunião é, inicialmente, presidida pelo presidente da Assembleia cessante que procede «à instalação da nova assembleia» Art.º 8.º, n.º 1 da LAL. Nas novas Freguesias (agregadas), compete ao cidadão, melhor posicionado na lista vencedora, proceder à convocação dos candidatos eleitos e proceder à sua instalação – Art.º 225.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais / LEOAL. Compete-lhe, ainda, presidir à primeira reunião destinada à eleição dos órgãos representativos da Freguesia - Idem O acto de instalação consiste na verificação da «identidade e legitimidade dos eleitos» - Art.º 8.º, n.º 2, 1.ª parte. É, ainda o presidente da Assembleia cessante ou o cidadão mais votado quem «designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto» - Art.º 8.º, n.º 2, 2.ª parte, com as devidas adaptações. Identificados os elementos das listas concorrentes eleitos e reconhecida a sua legitimidade, isto é, instalada «a nova assembleia», nos termos da lei, procede-se ao ato seguinte: 1.ª REUNIÃO PARA ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA DE FREGUESIA A instalação é imediatamente seguida da primeira reunião, presidida pelo cidadão que encabeça a lista mais votada - o presidente da Junta eleito – Art.º 9.º, n.º 1 da LAL. Este, observando as disposições legais do mesmo artigo, propõe à votação, de entre os membros efectivos, os nomes daqueles que hão-de exercer o cargo de vogais. A votação é feita por escrutínio secreto, nos termos do Art.º 9.º, n.º1 da LAL.

O presidente da Junta participa na votação para eleição dos vogais – Art.º 24.º, n.º 2 da LAL. Só assim a correlação das forças está em equilíbrio e, originalmente, ele é um dos membros eleitos, constando na lista dos mandatos da Assembleia de Freguesia. Os vogais, depois de eleitos, retiram-se da Assembleia, chamando-se a tomar assento os suplentes que, na mesma lista, se seguem e que são chamados a ocupar o lugar dos vogais que já se retiraram – Art.º 9.º, n.º 5 da LAL. NOTA I Pode ocorrer que, em certas circunstâncias, se não facilite a eleição dos vogais, dificultando-se a normal constituição daquele órgão executivo. A Assembleia pode aceitar ou não a proposta do presidente da Junta eleito. Se a rejeitar, cria uma situação de bloqueio e a consequente paralisação da actividade dos dois órgãos da freguesia. Deve prevalecer o interesse local, alicerçado no bom senso individual e no benefício colectivo. O legislador quis, especificamente, que a proposta dos nomes dos vogais fosse feita pelo presidente da Junta de Freguesia para que este possa ser um órgão com quem se possa e deseja trabalhar em bloco, por todo o tempo do mandato, com confiança pessoal e política. Urge esclarecer que a inviabilização, na Assembleia, da proposta do presidente da Junta, obriga à reformulação de tal proposta, o que se pode repetir até esgotar todas as probabilidades. ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA A Mesa da Assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário – Art.º 10.º, n.º 1 da LAL.

Reconstituída a Assembleia, após a retirada dos vogais eleitos, passa-se à eleição, por escrutínio secreto, da Mesa deste órgão deliberativo – Art.º 9.º, n.º 1 da LAL Este acto é presidido, ainda, pelo presidente da Junta: «Até que seja eleito o presidente da assembleia, compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada (…) presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação» - Art.º n.º 9, n.º 1 da LAL. A Assembleia é chamada a decidir se pretende proceder à eleição da Mesa da Assembleia por lista ou uninominalmente. Sempre por voto secreto. Se a eleição se fizer por lista, o acto fica globalmente consumado. Se se optar pelo critério uninominal, é feita a votação para o presidente da Mesa da Assembleia que, depois de eleito e nos termos do citado Art.º 9.º, n.º 1 da LAL, passa a presidir à condução dos trabalhos. O presidente da Junta retira-se e o presidente da Mesa, acabado de eleger, chama o cidadão eleito na lista mais votada, que, imediatamente a seguir, deve recompor o elenco da Assembleia, e ocupar o lugar deixado vago pelo presidente da Junta. Por fim, o presidente da Mesa preside à eleição (por voto secreto) dos 1.º e 2.º secretários da Mesa da Assembleia que, de igual modo, pode ser feita por lista ou de forma uninominal, o que a Assembleia deliberará. NOTA II A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) apela ao bom senso e à vontade política comum de todos os eleitos verem a sua Freguesia governada e administrada imediata e pacificamente.


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Os novos órgão da ANMP A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) elegeu em Congresso, no dia 23 de Novembro de 2013, em Santarém, os órgãos sociais para um mandato de quatro anos, com o novo presidente do Conselho Directivo a ser Manuel Machado (Câmara de Coimbra), que sucede a Fernando Ruas (Viseu). Os órgãos da ANMP reflectem os resultados das eleições autárquicas eleitorais de 29 de Setembro: o PS foi o partido com mais presidentes de Câmara eleitos, 150, o PSD conseguiu 106 câmaras, a CDU obteve 34, os independentes conseguiram 13 municípios e o CDS cinco. Conselho Directivo Manuel Machado (Coimbra), Ribau Esteves (Aveiro), Eduardo Vítor Rodrigues (Gaia), Almeida Henriques (Viseu), Susana Amador (Odivelas), Alfredo Monteiro (Seixal), Miguel Costa Gomes (Barcelos), Manuel Moreira (Marco de Canaveses), Rui Santos (Vila Real), João Moura (Cantanhede), Isilda Gomes (Portimão), Pedro do Carmo (Ourique), José Manuel Bolieiro (Ponta Delgada), Paulo Fonseca (Ourém), Armando Varela (Sousel), Vítor Proença (Alcácer do Sal), José Goulart Silva (Horta). Entre os suplentes figura Rui Marqueiro (Mealhada). Conselho Fiscal José Maria Pós-de-Mina (Moura), Artur Nunes (Miranda do Douro), Luís Ribeiro (Caldas da Rainha), Nuno Mascarenhas (Sines), Inácio Ribeiro (Felgueiras), Luís Dias (Vendas Novas), Walter Chicharro (Nazaré), Nuno Gonçalves (Torre de Moncorvo), Emanuel Câmara (Porto Moniz), Mário João Oliveira (Oliveira do Bairro), José Monteiro (Celorico da Beira), José Pio (Gavião), Ricardo Alves (Arganil). Mesa do Congresso Carlos Carreiras (Cascais), Raul Castro (Leiria), Paulo Cafôfo (Funchal), Ricardo Gonçalves (Santarém), Vítor Pereira (Covilhã), Bernardino Soares (Loures), Carlos Miguel (Torres Vedras), Pedro Coelho (Câmara de Lobos), Ricardo Pinheiro (Campo Maior), Celso Ferreira (Paredes), Berta Nunes (Alfândega da

Fé), António Borges (Resende), Pinto Monteiro (Espinho). Entre os suplentes figuram José Júlio Norte (Mortágua), Raul Almeida (Mira). Conselho Geral José Luís Carneiro (Baião), Rogério Bacalhau (Faro), Carla Tavares (Amado-

ra), Isaura Morais (Rio Maior), Domingos Bragança (Guimarães), Luís Antunes (Lousã), António Cabeleira (Chaves), Luís Franco (Alcochete), João Ponte (Lagoa, Açores), Hermínio Loureiro (Oliveira de Azeméis), Pedro Ribeiro (Almeirim), Norberto Patinho (Portel), José António de Jesus (Tondela), José


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Os novos órgão da ANMP Manuel Ribeiro (Valongo), Hélder Sousa e Silva (Mafra), Carlos Pinto de Sá (Évora), Joaquim Barreto (Cabeceiras e Basto), Paulo Batista Santos (Batalha), Álamo Menezes (Angra do Heroísmo), Lurdes Castanheira (Góis), José Alberto Brito Dias (Pampilhosa da Serra), Luís Mourinha (Estremoz), António Pina (Olhão), Manuel Batista (Póvoa de Lanhoso), Gil Nadais (Águeda), Manuel Coelho (Aviz), Maria Céu Albuquerque (Abrantes), Luís Vasconcelos (Oliveira de Frades), Fernando Lopes (Castanheira de Pera), Aires Pereira (Póvoa de Varzim), Armindo Jacinto (Idanha-a-Nova), Almor Branco (Mirandela), José Guerreiro (Odemira), Joaquim Judas (Almada), Joaquina Matos (Lagos), Jorge Mendes (Valença), Alberto Simões Mesquita (Vila Franca Xira), Nuno Gonçalves (Peso da Régua), João Catarino (Proença-a-Nova), Vassalo Abreu (Ponte da Barca), Salvador Malheiro (Ovar), André Rijo (Arruda dos Vinhos), António Tereno (Barrancos), José Farinha Nunes (Sertã), Luís Miguel Alves (Caminha), Maria Teresa Cardoso

(Anadia), Vítor Figueiredo (S. Pedro do Sul), António Vilela (Vila Verde), Filipe Camelo (Seia), Maria do Céu Quintas (Freixo de Espada à Cinta), Humberto Serqueira (Mondim de Basto), Mário Fernando Pereira (Alpiarça), Rui Ventura (Pinhel), João Gouveia (Soure), Hugo Hilário (Ponte Sôr), Alexandre Vaz (Sátão), José Manuel Custódio (Lourinhã), Joviano Vitorino (Alter do Chão), Vítor Manuel Alves Mendes (Ponte de Lima), Leonel Gouveia (Santa Comba Dão), António José Correia (Peniche). Entre os suplentes figuram Fernando Ramos (Montemor-o-Velho), Miguel Baptista (Miranda do Corvo), Luís Matias (Penela), João Miguel Henriques (Vila Nova de Poiares). As funções O Conselho Directivo é o órgão executivo da ANMP, composto por 17 presidentes de Câmara, escolhidos conforme os resultados das últimas eleições autárquicas. O PS ocupa nove lugares, o PSD seis e a CDU dois.

A presidência do Conselho Fiscal cabe à terceira força política mais votada, a CDU. O social-democrata Carlos Carreiras, presidente de Cascais, é o presidente da Mesa do Congresso e também, por inerência, presidente do Conselho Geral da ANMP. O Conselho Geral é o órgão que toma as decisões sobre os temas mais importantes entre os congressos. Este pronunciou-se recentemente, por exemplo, sobre alterações à proposta do Governo para uma nova lei das Finanças Locais. Estatutariamente, o Conselho Geral é constituído por 61 elementos escolhidos entre os presidentes de Câmara eleitos, usando também o sistema de representação proporcional. O Congresso é o órgão mais importante da ANMP, sendo constituído por todos os presidentes de Câmara do país, e reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos.


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Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro

Novo regime jurídico das Autarquias Locais A Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

CAPÍTULO III

Município SECÇÃO I Atribuições Artigo 23.º Atribuições do município 1 - Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respectivas populações,em articulação com as freguesias. 2 - Os municípios dispõem de atribuições, designadamente, nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano; b) Energia; c) Transportes e comunicações; d) Educação; e) Património, cultura e ciência; f) Tempos livres e desporto; g) Saúde; h) Ação social; i) Habitação; j) Proteção civil; k) Ambiente e saneamento básico; l) Defesa do consumidor; m) Promoção do desenvolvimento; n) Ordenamento do território e urbanismo; o) Polícia municipal; p) Cooperação externa.

SECÇÃO III

Câmara Municipal SUBSECÇÃO I Competências Artigo 32.º Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 33.º Competências materiais 1 - Compete à Câmara Municipal: a) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que directamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da Assembleia Municipal; c) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Muni-

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Novo regime jurídico das Autarquias Locais cipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respectivas revisões; d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações; e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras; f) Aprovar os projectos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG; h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efectividade de funções; i) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal; j) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; k) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projectos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos; l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei; m) Submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as Juntas de Freguesia e de acordos de execução com as Juntas de Freguesia; n) Submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução; o) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos; p) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares; q) Assegurar a integração da perspectiva de género em todos os domínios de acção do município, designadamente através da adopção de planos municipais para a igualdade; r) Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;

s) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V; t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal; u) Apoiar actividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças; v) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal; w) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; y) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conserva��ão ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; z) Emitir parecer sobre projectos de obras não sujeitas a controlo prévio; aa) Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior; bb) Executar as obras, por administração directa ou empreitada; cc) Alienar bens móveis; dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal; ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades e a realização de eventos relacionados com a actividade económica de interesse municipal; gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; hh) Deliberar no domínio da acção social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes; ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura; ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central; mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais;


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Novo regime jurídico das Autarquias Locais nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central; oo) Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local; pp) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados; qq) Administrar o domínio público municipal; rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia; tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios; uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município; vv) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município; xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados; yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;

zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município; aaa) Deliberar sobre a participação do município em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado; ccc) Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta. 2 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objecto de legislação especial. Artigo 35.º Competências do presidente da Câmara Municipal 1 - Compete ao presidente da Câmara Municipal: a) Representar o município em juízo e fora dele; b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respectiva actividade; c) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; d) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;


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Novo regime jurídico das Autarquias Locais e) Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da câmara municipal, para os efeitos legais; f) Aprovar os projectos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; g) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da Câmara Municipal, com a excepção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º; h) Autorizar o pagamento das despesas realizadas; i) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respectiva cobrança o valor da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas; j) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da Câmara Municipal e à apreciação e votação da Assembleia Municipal, com excepção da norma de controlo interno; k) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º; l) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; m) Convocar, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 40.º, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal para o dia e hora marcados e enviar a ordem do dia a todos os outros membros; n) Convocar as reuniões extraordinárias; o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões; p) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; q) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião; r) Representar a Câmara Municipal nas sessões da Assembleia Municipal; s) Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da Assembleia Municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta; t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.º; u) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respectivo relatório de avaliação; v) Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da protecção civil, o serviço municipal de protecção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das actividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; w) Presidir ao conselho municipal de segurança; x) Remeter à Assembleia Municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da Câmara Municipal, logo que aprovadas; y) Enviar à Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e

documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a compreensão e análise crítica e objectiva da informação aí inscrita. 2 - Compete ainda ao presidente da Câmara Municipal: a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais; b) Designar o trabalhador que serve de oficial público para lavrar todos os contratos nos termos da lei; c) Modificar ou revogar os actos praticados por trabalhadores afectos aos serviços da Câmara Municipal; d) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação; e) Promover a execução, por administração directa ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços; f) Outorgar contratos em representação do município; g) Intentar acções judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros; h) Praticar os actos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação; i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza; j) Conceder autorizações de utilização de edifícios; k) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes; ii) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes; l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada; m) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; n) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da Câmara Municipal; o) Dar conhecimento à câmara municipal e enviar à Assembleia Municipal cópias dos relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditorias sobre a actividade da Câmara Municipal e dos serviços do município, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos; p) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas. 3 - Em circunstâncias excepcionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade. 4 - Da informação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º devem constar o saldo e o estado das dívidas


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Novo regime jurídico das Autarquias Locais a fornecedores e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes, com indicação da respetiva fase e estado. Artigo 36.º Distribuição de funções 1 - O presidente da Câmara Municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções. 2 - O presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores. Artigo 37.º Coordenação dos serviços municipais Sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos quais sejam titulares os membros da Câmara Municipal nos domínios sob sua responsabilidade, compete ao presidente da Câmara Municipal a coordenação dos serviços municipais. SUBSECÇÃO II Funcionamento Artigo 40.º Periodicidade das reuniões 1 - A Câmara Municipal tem uma reunião ordinária semanal, ou quinzenal, se o julgar conveniente, e reuniões extraordinárias sempre que necessário. 2 - As reuniões ordinárias da Câmara Municipal devem ter lugar em dia e hora certos, cuja marcação é objecto de

deliberação na sua primeira reunião. 3 - A deliberação prevista no número anterior é objecto de publicitação por edital e deve constar em permanência no sítio da Internet do município, considerando-se convocados todos os membros da Câmara Municipal. 4 - Quaisquer alterações ao dia e hora objecto da deliberação prevista no n.º 2 devem ser devidamente justificadas e comunicadas a todos os membros do órgão com, pelo menos, três dias de antecedência e por protocolo. Artigo 41.º Convocação das reuniões extraordinárias 1 - As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente da Câmara Municipal ou após requerimento de, pelo menos, um terço dos respectivos membros. 2 - As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência por protocolo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo anterior. 3 - O presidente da Câmara Municipal convoca a reunião para um dos oito dias subsequentes à recepção do requerimento previsto no n.º 1. 4 - Quando o presidente da Câmara Municipal não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida ou não o faça nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la


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Novo regime jurídico das Autarquias Locais directamente, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no número anterior e publicitando a convocação nos locais habituais. Artigo 42.º Apoio aos membros da Câmara Municipal 1 - O presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição: a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 50 000, um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário; b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário; c) Nos restantes municípios, um chefe do gabinete, dois adjuntos e um secretário. 2 - O presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, com a seguinte composição: a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 10 000, um secretário; b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000, dois secretários; c) Nos municípios com um número de eleitores superior

a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, três secretários; d) Nos restantes municípios, um adjunto e um secretário por cada vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da câmara municipal em exercício de funções a tempo inteiro. 3 - O gabinete de apoio previsto no n.º 2 é denominado gabinete de apoio à vereação. 4 - O gabinete de apoio à presidência pode ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete. 5 - O gabinete de apoio à presidência e os gabinetes de apoio à vereação podem ser constituídos por um número de secretários superior ao referido nos n.os 1 e 2, desde que tal implique a não nomeação, em igual número, de adjuntos. 6 - O presidente da Câmara Municipal e os vereadores podem delegar a prática de actos de administração ordinária nos membros dos respectivos gabinetes de apoio. 7 - O presidente da Câmara Municipal deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respectivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município.


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Novo regime jurídico das Autarquias Locais

Comunidade Intermunicipal Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro

CAPÍTULO III

SECÇÃO I Órgãos Artigo 80.º Instituição e estatutos 1 - A constituição das comunidades intermunicipais compete às câmaras municipais, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelas assembleias municipais. 2 - As comunidades intermunicipais constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios envolvidos. 3 - Os estatutos de cada comunidade intermunicipal estabelecem obrigatoriamente: a) A denominação, contendo a referência à unidade territorial que integra, a sede e a composição da comunidade intermunicipal; b) Os fins da comunidade intermunicipal; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos; e) As competências dos seus órgãos. 4 - Qualquer município integrante de uma unidade territorial em que

já exista uma comunidade intermunicipal tem o direito potestativo de a ela aderir, mediante deliberação da câmara municipal aprovada pela assembleia municipal respetiva e comunicada à comissão executiva intermunicipal, sem necessidade de autorização ou aprovação dos restantes municípios. 5 - Não podem existir comunidades intermunicipais com um número de municípios inferior a cinco ou que tenham uma população que somada seja inferior a 85 000 habitantes. Artigo 81.º Atribuições das comunidades intermunicipais 1- As comunidades intermunicipais destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos: a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do QREN; d) Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal. 2 - Cabe às comunidades intermunicipais assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:

a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e proteção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer. 3 - Cabe às comunidades intermunicipais exercer as atribuições transferidas pela administração estadual e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram, nos termos da presente lei. 4 - Cabe às comunidades intermunicipais designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal. Artigo 82.º Órgãos São órgãos da comunidade intermunicipal a assembleia intermunicipal, o conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal e o conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal.

FICHA TÉCNICA Director Lino Vinhal Coordenador Luís Santos Colaboração Geraldo Barros e Luís Carlos Melo E-mail jornalcp@mail.telepac.pt Marketing e Publicidade Adelaide Pinto E-mail adelaide.pinto@mail.telepac.pt Contactos Tel. 239 497 750 Fax 239 497 759 Site www.campeaoprovincias.pt Paginação e Maquetagem Nuno Miguel Peres Impressão FIG Coimbra

Os dados e textos apresentados neste Guia do Autarca 2013 | 2017 tiveram as seguintes fontes: Escrutínio das eleições autárquicas de 29 de Setembro de 2013; Câmaras Municipais da Região de Coimbra; PORDATA - Base de Dados de Portugal Contemporâneo, organizada pela Fundação Francisco Manuel dos Santos; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro; Associação Nacional de Freguesias; Portal Autárquico (Direcção-Geral da Administração Local). Os lapsos que possam ter sido cometidos serão devidamente rectificados nas páginas do “Campeão das Províncias”. Este Guia do Autarca 2013 | 2017 faz parte integrante da edição de 28 de Novembro de 2013 do “Campeão das Províncias” e não pode ser vendido separadamente.


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